Inexistência de Direito Líquido e Certo em Jurisprudência

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PEDIDO DE INSCRIÇÃO NO CURSO DE APERFEIÇOAMENTO DE OFICIAIS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DESCABIMENTO. Em que pese a impetrante sustentar que preenche todos os requisitos legais necessários para a participação no curso pretendido, visando futura promoção à Major, a impetrante não trouxe aos autos prova documental pré-constituída que embase de plano sua alegação, demonstrando a ilegalidade da ausência de seu nome no ato de convocação, tampouco no tocante a existência ou não de impedimento, inequivocamente, ou a efetiva causa de sua eliminação no certame, sendo inviável o exame dessas questões em mandado de segurança, por demandar dilação probatória. Sendo, portanto, vedado ao Poder Judiciário adentrar nesse mérito, restringindo-se a verificação da legalidade do ato. Inexistência de direito líquido e certo para fins de concessão, pela via mandamental. ORDEM DENEGADA.

MANDADO DE SEGURANÇA. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMARCA DE SANTA MARIA. MUNICÍPIO DE SANTA MARIA PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ART. 5º , INCISO LXIX , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . - Cabível a interposição de mandado de segurança no âmbito dos juizados especiais da fazenda pública nas turmas recursais, pois a vedação constante no art. 2º, § 1º, i, da lei n. 12.153 /2009 não se aplica aos atos praticados por juízes integrantes do JEFAZ.- Assim, a existência do direito violado deve ser manifesta, inconteste e de plano demonstrada, como pressuposto da liquidez e certeza exigidas na respectiva disposição constitucional- É pressuposto do mandado de segurança a existência de direito líquido e certo, diante da própria natureza do remédio constitucional, que não comporta a produção de provas. Assim, a existência do direito violado deve ser manifesta, inconteste e de plano demonstrada, como pressuposto da liquidez e certeza exigidas na respectiva disposição constitucional.- Dessa forma, imprescindível a análise para a pertinência do mandamus, da existência de ato jurisdicional violador de direito líquido e certo, e inexistência de recurso adequado à proteção desse direito.- Caso concreto em que verificada a absoluta inexistência de direito líquido e certo, devendo ser indeferida a inicial com o julgamento da extinção do mandamus.INDEFERIDA A INICIAL. JULGADO EXTINTO O MANDAMUS.

MANDADO DE SEGURANÇA. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SANTA MARIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ART. 5º , INCISO LXIX , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . - Cabível a interposição de mandado de segurança no âmbito dos juizados especiais da fazenda pública nas turmas recursais, pois a vedação constante no art. 2º, § 1º, i, da lei n. 12.153 /2009 não se aplica aos atos praticados por juízes integrantes do JEFAZ.- Assim, a existência do direito violado deve ser manifesta, inconteste e de plano demonstrada, como pressuposto da liquidez e certeza exigidas na respectiva disposição constitucional- É pressuposto do mandado de segurança a existência de direito líquido e certo, diante da própria natureza do remédio constitucional, que não comporta a produção de provas. Assim, a existência do direito violado deve ser manifesta, inconteste e de plano demonstrada, como pressuposto da liquidez e certeza exigidas na respectiva disposição constitucional.- Dessa forma, imprescindível a análise para a pertinência do mandamus, da existência de ato jurisdicional violador de direito líquido e certo, e inexistência de recurso adequado à proteção desse direito.- Caso concreto em que verificada a absoluta inexistência de direito líquido e certo, devendo ser indeferida a inicial com o julgamento da extinção do mandamus.INDEFERIDA A INICIAL. JULGADO EXTINTO O MANDAMUS.

MANDADO DE SEGURANÇA. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMARCA DE SANTA MARIA. MUNICÍPIO DE SANTA MARIA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ART. 5º, INCISO LXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . - Cabível a interposição de mandado de segurança no âmbito dos juizados especiais da fazenda pública nas turmas recursais, pois a vedação constante no art. 2º, § 1º, i, da lei n. 12.153 /2009 não se aplica aos atos praticados por juízes integrantes do JEFAZ.- Assim, a existência do direito violado deve ser manifesta, inconteste e de plano demonstrada, como pressuposto da liquidez e certeza exigidas na respectiva disposição constitucional- É pressuposto do mandado de segurança a existência de direito líquido e certo, diante da própria natureza do remédio constitucional, que não comporta a produção de provas. Assim, a existência do direito violado deve ser manifesta, inconteste e de plano demonstrada, como pressuposto da liquidez e certeza exigidas na respectiva disposição constitucional.- Dessa forma, imprescindível a análise para a pertinência do mandamus, da existência de ato jurisdicional violador de direito líquido e certo, e inexistência de recurso adequado à proteção desse direito.- No caso concreto, verificada a absoluta inexistência de direito líquido e certo, devendo ser indeferida a inicial com o julgamento da extinção do mandamus.INDEFERIDA A INICIAL. JULGADO EXTINTO O MANDAMUS.

Mandado de Segurança. Pretensão de modificação de acórdão proferido em sede de Recurso Extraordinário que não reconheceu a repercussão geral na discussão da matéria objeto da demanda. Inexistência de direito líquido e certo. Segurança denegada.

MANDADO DE SEGURANÇA. PROVIDÊNCIAS JUDICIAIS OBJETIVANDO A BUSCA DE BENS. INEXISTENCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRINCÍPIO DA COLABORAÇÃO QUE IMPÕE À PARTE O DEVER DE EFETIVAR BUSCAS QUE ESTÃO AO SEU ALCANCE. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

MANDADO DE SEGURANÇA. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMARCA DE SANTA MARIA. MUNICÍPIO DE SANTA MARIA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ART. 5º, INCISO LXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . - Cabível a interposição de mandado de segurança no âmbito dos juizados especiais da fazenda pública nas turmas recursais, pois a vedação constante no art. 2º, § 1º, i, da lei n. 12.153 /2009 não se aplica aos atos praticados por juízes integrantes do JEFAZ.- Assim, a existência do direito violado deve ser manifesta, inconteste e de plano demonstrada, como pressuposto da liquidez e certeza exigidas na respectiva disposição constitucional- É pressuposto do mandado de segurança a existência de direito líquido e certo, diante da própria natureza do remédio constitucional, que não comporta a produção de provas. Assim, a existência do direito violado deve ser manifesta, inconteste e de plano demonstrada, como pressuposto da liquidez e certeza exigidas na respectiva disposição constitucional.- Dessa forma, imprescindível a análise para a pertinência do mandamus, da existência de ato jurisdicional violador de direito líquido e certo, e inexistência de recurso adequado à proteção desse direito.- No caso concreto, verificada a absoluta inexistência de direito líquido e certo, devendo ser indeferida a inicial com o julgamento da extinção do mandamus.INDEFERIDA A INICIAL. JULGADO EXTINTO O MANDAMUS.

Agravo interno em agravo de instrumento Recurso tirado contra a decisão que indeferira a liminar pleiteada no mandado de segurança. Decisão monocrática que desprovera liminarmente o recurso. Inexistência de direito líquido e certo. Agravo desprovido.

MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO - VISTORIA OFICIAL QUE CONSTATOU DIVERGÊNCIA NA NUMERAÇÃO DO CHASSI DO VEÍCULO - Inexistência de direito líquido e certo – Necessidade de dilação probatória incompatível com a via estreita do Mandado de Segurança - Denegação da ordem - Recurso de apelação desprovido.

MANDADO SE SEGURANÇA. PRETENSÃO RECEBIMENTO DE PECÚLIO POST-MORTEM. PELOS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS, NÃO FICOU DEMONSTRADA SEQUER A LEGITIMIDADE ATIVA DOS DEMANDANTES, TAMPOUCO O DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO RECEBIMENTO DO PECÚLIO. VIA QUE NÃO COMPORTA DILAÇÃO PROBATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A EMBASAR A PRETENSÃO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.