Preliminar de Preclusão em Jurisprudência

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA 2ª TURMA RECURSAL Gabinete do Juiz Fábio Antônio Correia Filgueira RECURSO INOMINADO CÍVEL N.º: XXXXX-41.2021.8.20.5129 RECORRENTE: SUENIA SANTOS DA COSTA ADVOGADA: ELEONORA CORDEIRO ALBERIO MAGALHÃES RECORRIDO: OI S/A ADVOGADO: MARCO ANTÔNIO DO NASCIMENTO GURGEL RELATOR: JUIZ FÁBIO ANTÔNIO CORREIA FILGUEIRA EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE PRECLUSÃO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. JUNTADA DE PROVA EM FASE RECURSAL. FATO SUPERVENIENTE. SENTENÇA JUDICIAL. DOCUMENTO NOVO. JUSTIFICATIVA PARA O ATO EXTEMPORÂNEO. EXEGESE DO ART. 435 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . REJEIÇÃO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA. ILICITUDE DA NEGATIVAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ. DÉBITO ANTERIOR. ILEGITIMIDADE RECONHECIDA EM DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO.CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS IN RE IPSA . ARBITRAMENTO. PARTICULARIDADES DO CASO. CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRELIMINAR DE PRECLUSÃO - REJEIÇÃO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - - PENHORA ON-LINE - CONTA BANCÁRIA PESSOA JURÍDICA - SISBAJUD - VALOR DESTINADO À MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL - ÔNUS DO EXECUTADO - AUSÊNCIA DE PROVA - IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. - A impenhorabilidade é matéria de ordem pública e, por conseguinte, não se sujeita à preclusão temporal nem a forma específica, podendo ser alegada em qualquer fase processual. Precedentes. 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. ( AgInt no AREsp n. 1.424.720/SP , relator Ministro Raul Araújo , Quarta Turma, julgado em 24/5/2021, DJe de 30/6/2021.) - Cabe à parte executada comprovar que o valor penhorado de ativos financeiros embaraçaria a atividade empresarial e que o valor seria destinado para pagamento de despesas ordinárias e de funcionários da empresa, conforme disposto no art. 854 , § 3º , do CPC - Inexistindo comprovação de que o valor bloqueado se destina ao pagamento de folha salarial, bem como que é imprescindível à manutenção das atividades da empresa, não há que se cogitar da impenhorabilidade arguida.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRELIMINAR DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA - REJEITADA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - SÚMULA 362 STJ - NOVA AVALIAÇÃO DE IMÓVEL - REQUISITOS ARTIGO 873 DO CPC AUSENTES - DESNECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA - DECISÃO REFORMADA EM PARTE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. - Os erros de cálculo são passíveis de correção em qualquer tempo, de ofício ou a requerimento da parte - A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento (Súmula 362, STJ) - O Código de Processo Civil , excepcionalmente, permite seja feita nova avaliação de bens penhorados, desde que configurada uma das hipóteses previstas no artigo 873 - A impugnação à avaliação judicial realizada pela Oficial de Justiça Avaliadora deve ser comprovada por meio de provas contundentes, capazes de afastar a presunção relativa de veracidade daquele laudo - Ausente fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação, o indeferimento do pedido de nova avaliação é medida que se impõe - Recurso provido em parte. Decisão reformada em parte.

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. PRELIMINARES DE INOVAÇÃO RECURSAL E DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADAS. PRELIMINAR DE PRECLUSÃO PARCIAL DA PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA ACOLHIDA. MÉRITO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. ATROPELAMENTO. FRATURA DE FÊMUR E FÍBULA. INTERNAÇÃO HOSPITALAR DA VÍTIMA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. 1. Não é permitido à parte recorrente discutir questões que não foram debatidas no processo no qual foi prolatada a sentença atacada, à exceção de matérias de ordem pública, e se provar que deixou de propor determinada questão no juízo originário por motivo de força maior, conforme dicção do artigo 1.014 , do Código de Processo Civil . 1.1. A apresentação de informações obtidas nas redes sociais do réu, por ocasião da interposição do recurso de apelação, não configura hipótese de inovação recursal, uma vez que tem por objetivo subsidiar a tese de que a avaliação empreendida pela d. Magistrada sentenciante a respeito da capacidade financeira da parte para arcar com o pagamento de indenização por danos morais não encontraria amparo fático. 2. De acordo com o artigo 507 do Código de Processo Civil [é] vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão. 2.1. Tendo em vista que a autora deixou de, no momento oportuno, ofertar impugnação à gratuidade de justiça deferida em favor dos réus, vindo a fazê-lo somente por ocasião da interposição do recurso de apelação, baseada em circunstâncias que, em tese, são pré-existentes à concessão do benefício, mostra-se configurada a preclusão a respeito de tal pretensão. 3. Constatado que o pedido de compensação do eventual valor recebido a título indenização do seguro DPVAT tem por fundamento fato modificativo do direito vindicado na inicial, caberia ao réu, na forma prevista no artigo 373 , inciso II , do Código de Processo Civil , apresentar as provas aptas a subsidiar tal pretensão. 3.1. A regra prevista no artigo 370 do Código de Processo Civil , que assegura ao magistrado, de ofício, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, não pode servir de subsídio para sanar a omissão das partes quanto ao ônus probatório imposto pelo artigo 373 do mesmo diploma legal, sobretudo na hipótese dos autos, nos quais a ação envolve direito disponível, de cunho patrimonial. 4. O Código Civil , em seu artigo 944 , estabelece que [a] indenização mede-se pela extensão do dano. 4.1. Em virtude da inexistência de parâmetros legais específicos para a fixação do valor da indenização por danos morais, deve o magistrado, com base em um juízo de razoabilidade e proporcionalidade, avaliar, no caso concreto, as condições pessoais das partes litigantes, bem como a extensão do dano experimentado pela parte ofendida e a gravidade da conduta do ofensor. 4.2. Impositiva a manutenção do quantum indenizatório arbitrado a título de danos morais, quando observadas adequadamente as condições pessoais das partes litigantes, bem como os desdobramentos do ato ilícito que ensejou a propositura da ação. 5. Preliminares de inovação recursal e de nulidade da sentença rejeitadas. Preliminar de preclusão parcial da pretensão recursal deduzida pela autora acolhida. Apelação Cível interposta pela autora parcialmente conhecida e, nessa extensão, não provida. Apelação cível interposta pelo autor conhecida e não provida. Honorários advocatícios majorados.

APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. PRELIMINAR DE PRECLUSÃO. FINANCIAMENTO AUTOMOTIVO. PROVA EMPRESTADA. PERÍCIA GRAFOTECNIA QUE ATESTA A AUTENTICIDADE DAS FIRMAS. LICITUDE DAS COBRANÇAS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANOS MORAIS INOCORRENTES. SENTENÇA MANTIDA. 1. DIANTE DA NEGATIVA DA PARTE AUTORA QUANTO À CONTRATAÇÃO QUE TERIA GERADO O DÉBITO EM DISCUSSÃO JUNTO À PARTE RÉ, CABIA A ESTA COMPROVAR A RELAÇÃO CONTRATUAL, ÔNUS DO QUAL SE DESINCUMBIU A CONTENTO, ATENDENDO AO QUE DISPÕE O ART. 373 , II , DO CPC . 2. ASSIM, DEMONSTRADA A CONTRATAÇÃO, REPUTA-SE O DÉBITO LEGÍTIMO. 3. AUSENTE A OCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO A ENSEJAR O DEVER DE INDENIZAR, JÁ QUE AS COBRANÇAS SE CONSTITUEM EM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ESCORREITA A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO QUANTO AO PEDIDO INDENIZATÓRIO.RECURSO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO – PRELIMINAR DE PRECLUSÃO – AFASTADA – MÉRITO – TESE DE QUE A PARTE CREDORA ANUIU COM A NÃO INCIDÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA (JUROS E CORREÇÃO) - INOCORRÊNCIA - ALEGAÇÃO DE NOVAÇÃO DA DÍVIDA, DE OFENSA À COISA JULGADA, BOA-FÉ E MENOR ONEROSIDADE – AFASTADAS – DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS VALORES APRESENTADOS PELA PARTE EXEQUENTE - MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE PRECLUSÃO LÓGICA. INOCORRÊNCIA. RESSALVA EXPRESSA. CONTRATO DE SEGURO. INADIMPLEMENTO DA ÚLTIMA PARCELA DO PRÊMIO. SINISTRO. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. 1. Não há que se falar em preclusão lógica quando o recorrente, a despeito de cumprir parte da sentença, expressamente se reserva no direito de interpor o recurso da apelação. 2. No contrato de seguro, por força da boa-fé e função social acentuada que o permeia, o segurador deve comunicar o consumidor do não pagamento previamente à rescisão ou suspensão. 3. Ocorrendo o sinistro antes da notificação de inadimplemento do prêmio, é devida indenização securitária, conforme dispõe o Enunciado de Súmula n. 616 do STJ. 4. Preliminar contrarrecursal rejeitada. Apelações conhecidas e não providas.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DESERÇÃO. REJEITADA. RESOLUÇÃO Nº 3/2021. OBSERVÂNCIA. DOCUMENTO ESCRITO. AUTENTICIDADE. PRECLUSÃO. RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O recolhimento das custas no valor descrito na Resolução nº 3/2021, vigente à época, que atualiza das Tabelas Judiciais e Extrajudiciais do Regimento de Custas da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, afasta a alegação de deserção. Preliminar rejeitada. 2. O Código de Processo Civil estabelece a impossibilidade de rediscussão de matéria acobertada pela preclusão, e estabelece que todas as alegações sobre tal matéria serão consideradas deduzidas e repelidas. 2.1. No caso, tem-se a ocorrência da preclusão consumativa, tendo em vista que o réu apelado, quando da primeira manifestação nos autos, nada tratou acerca da autenticidade do documento escrito que lastreia a ação monitória. Preliminar de ofício 3. Preliminar de não conhecimento por deserção rejeitada. Recurso conhecido. Preliminar de preclusão suscitada de ofício. Recurso provido. Sentença reformada.

CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES. VIOLAÇÃO. PRINCÍPIO. NÃO SURPRESA. PRECLUSÃO. REJEITADAS. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SINDICATO. SAE. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. JUNTADA. PROCURAÇÕES SUBSTITUÍDOS. DESNECESSIDADE. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. PROCESSO. EXTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inexiste violação ao princípio da não surpresa, quando foi oportunizada à parte corrigir o vício, cuja inércia tem consequência expressa na lei e foi previamente enfatizada pelo magistrado. 2. Rejeita-se a preliminar de preclusão, em razão da não interposição de recurso à época da prolação da decisão, quando esta foi irrecorrível e a matéria for objeto de irresignação expressa nas razões do apelo. 3. O sindicato detém legitimidade ativa extraordinária para buscar a tutela de direito individual homogêneo de seus associados, ainda que em sede de execução ou cumprimento individual de sentença, sendo desnecessária a comprovação autorização expressa de seus representados, nos termos do artigo 8º , III , da Constituição Federal e do RE nº 883642/AL , tema de repercussão geral nº 823. 4. O sindicato possui legitimidade ativa extraordinária para buscar a tutela de direito individual homogêneo de seus associados em sede de cumprimento individual de sentença coletiva, sendo desnecessário comprovar a autorização expressa de seus representados, não se sustenta a determinação de emenda à inicial para que o sindicato regularize a sua representação processual com a juntada das respectivas procurações individuais dos sindicalizados. 5. Preliminar de violação ao princípio da não surpresa rejeitada. 6. Preliminar de preclusão rejeitada. 7. Recurso conhecido e provido.

AGRAVOS DE PETIÇÃO. MATÉRIA NÃO SUSCITADA POR OCASIÃO DA HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. PRECLUSÃO. Tendo a empresa executada sido intimada para manifestação quanto aos cálculos de liquidação, a ausência de impugnação oportuna, que apenas teve lugar com a oposição de Embargos à Execução, conduz à preclusão, nos termos do art. 879 , § 2º , da CLT . Preliminar de preclusão suscitada pelo primeiro agravante acolhida parcialmente. Prejudicado o recurso do primeiro agravante nos demais aspectos. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO FIXADOS NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. ADC XXXXX/DF. MODULAÇÃO. No julgamento da ADC XXXXX/DF, ao modular os efeitos da decisão, o STF definiu que "devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês". Sendo assim, tendo a decisão agravada atentado à referida modulação, não merece reforma. Agravo de petição do segundo agravante parcialmente conhecido e improvido.