Recurso Conhecido e Parcialemnte Provido em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO, DEVOLUÇÃO DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE EM DOBRO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. ALEGADA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE RMC. NÃO VERIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DOS CONTRATOS, FATURAS E COMPROVANTES DE SAQUE. AUTORA QUE ALEGA QUE REALIZOU A COBRANÇA DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE CONSIGNADA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONVERSÃO DA MODALIDADE CONTRATUAL. MANUTENÇÃO DA CONVERSÃO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE AUTORIZAM A CONVERSÃO. DANOS MORAIS. PEDIDO DE AFASTAMENTO. VERIFICAÇÃO. MERO DISSABOR. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA CÍVEL. CONSECTÁRIOS LEGAIS RELATIVOS AOS DANOS MORAIS. REGULARIDADE NO ESTABELECIMENTO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES EVENTUALMENTE COBRADOS A MAIOR. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. REPETIÇÃO QUE DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação. Danos morais. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Sentença que condenou a requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Desconto que, conquanto ilegal, representa menos de 2% (dois por cento) dos rendimentos mensais da parte e que foram devolvidos em dobro quando da realização de reclamação administrativa pelo autor. Dano resultante do desconto que não tem a magnitude capaz de ferir a dignidade humana. Dano moral não configurado. Sentença reformada. Recurso provido.

EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. INVIABILIDADE. CIÊNCIA ACERCA DA ORIGEM ESPÚRIA DO AUTOMÓVEL APREENDIDO. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL . ORDEM LEGAL DE PARADA EMANADA NO CONTEXTO DE ATIVIDADE OSTENSIVA DE SEGURANÇA PÚBLICA. TIPICIDADE DA CONDUTA. SUPOSTO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AUTODEFESA E DE NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO. DIREITOS NÃO ABSOLUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE INVOCAÇÃO PARA A PRÁTICA DE DELITOS. ARTIGO 309 DO CTB . ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. PERIGO DE DANO DEMONSTRADO. REDUÇÃO DA REPRIMENDA. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALEMNTE PROVIDO. - Extraindo-se dos autos elementos objetivos a demonstrarem a prática do crime de receptação pelo recorrido, impõe-se a manutenção do decreto condenatório - O descumprimento de ordem legal emanada em contexto de policiamento ostensivo para prevenção e repressão de crimes, atuando os agentes públicos diretamente na segurança pública, configura o crime de desobediência. Precedentes do STJ - O direito a não autoincriminação não é absoluto, motivo pelo qual não pode ser invocado para justificar a prática de condutas consideradas penalmente relevantes pelo ordenamento jurídico. Precedentes do STJ - Se restara demonstrado nos autos o perigo de dano à segurança viária e à incolumidade de outrem, havendo o apelante colidido com o canteiro central da via após conduzir o veículo em alta velocidade e sem habilitação, resta inviabilizado o pleito absolutório - Conquanto a legislação não estabeleça categoricamente o quantum de aumento da pena em razão da incidência de circunstância agravante, a fração de 1/6 (um sexto) tem sido adotada pelos Tribunais Superiores como razoável e proporcional ao reconhecimento de cada agravante em segunda etapa da quantificação punitiva.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA CASA BANCÁRIA. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE LEGALIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ALEGAÇÃO DE VALIDADE DO CONTRATO FIRMADO E DA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL, POR ENTENDER TEREM SIDO OBSERVADAS A VONTADE DE CONTRATAR E A LEGISLAÇÃO VIGENTE APLICÁVEL. INACOLHIMENTO. PROVA PERICIAL QUE ATESTA A FALSIDADE DA ASSINATURA LANÇADA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. FLAGRANTE ATO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. AVENTADA A AUSÊNCIA DE DANO MORAL. INVALIDAÇÃO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VIA CARTÃO DE CRÉDITO (RMC) QUE NÃO CARACTERIZA, POR SI SÓ, DANO MORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ABALO SUPOSTAMENTE SOFRIDO. TESE FIRMADA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE NO JULGAMENTO DO IRDR N. XXXXX-24.2022.8.24.0000 . SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES. SENTENÇA QUE CONDENOU A CASA BANCÁRIA AO PAGAMENTO NA FORMA DOBRADA. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, ATUALIZADO COM BASE NOS ÍNDICES OFICIAIS, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA PREJUDICADO EM RAZÃO DO PRESENTE JULGAMENTO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REFORMA DA SENTENÇA. MEDIDA IMPOSITIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS FIXADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E PARCIALEMNTE PROVIDO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PREJUDICADA. (TJSC, Apelação n. XXXXX-31.2021.8.24.0041 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Franco , Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-04-2024).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PENHORA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE DO ART. 833 , IV , DO CPC . MITIGAÇÃO. STJ. POSSIBILIDADE DE PENHORA. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL E DIGNIDADE DO EXECUTADO. INTERESSE PÚBLICO. MICROSSISTEMA DA TUTELA COLETIVA. PORCENTAGEM DA REMUNERAÇÃO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. LEI 8.112 /90. RECURSO PARCIALEMNTE PROVIDO. 1. O Agravo de Instrumento e o Agravo Interno são julgados conjuntamente, por estarem aptos à apreciação e em homenagem ao princípio da economia processual e à regra da duração razoável do processo. 2. O artigo 833 do Código de Processo Civil elenca as hipóteses em que determinados bens e valores não podem ser alcançados pela constrição judicial, pois gravados com cláusula de absoluta impenhorabilidade, a fim de proteger o patrimônio mínimo do executado e estabelecer limites à satisfação da execução. 3. O Superior Tribunal de Justiça tem sedimentado entendimento no sentido de que a regra da impenhorabilidade pode ser mitigada, desde que seja comprovado pelo credor que a expropriação por ele pretendida preserva montante suficiente para que o devedor possa garantir a sua subsistência digna e a de sua família. 4. Por outro lado, vale ressaltar que a prevalência do significativo interesse público, que se extrai do título judicial proferido em sede cumprimento de sentença por improbidade administrativa, também permite, excepcionalmente, a indisponibilidade de parte dos proventos do agente considerado ímprobo. 5. O microssistema de tutela coletiva, formado por leis constantes no ordenamento jurídico pátrio, tais quais a Lei da Ação Popular , Lei de Improbidade Administrativa , Código do Consumidor e Lei da Ação Civil Pública , possuem regras procedimentais próprias, buscando tutelar direitos coletivos lato sensu, de titularidade de toda a coletividade. Inclusive, conforme preconizado pela jurisprudência pátria, "O Código de Processo Civil deve ser aplicado somente de forma subsidiária à Lei de Improbidade Administrativa . Microssistema de tutela coletiva" ( REsp XXXXX/SP , Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 22.8.2013). 6. O microssistema de tutela coletiva foi delineado com a finalidade de garantir a efetividade da jurisdição na consecução dos direitos coletivos, razão pela qual a previsão do art. 14 , § 3º , da Lei da Ação Popular ("Quando o réu condenado perceber dos cofres públicos, a execução far-se-á por desconto em folha até o integral ressarcimento do dano causado, se assim mais convier ao interesse público"), se sobrepõe à previsão restritiva do art. 833 , inc. V , do CPC , inclusive no que se refere aos processos de improbidade, os quais tem como principal objeto a tutela do patrimônio público e a probidade administrativa. 7. A lei 8.112 /90, especificamente no art. 46 , § 1º , estabelece que, no que se refere às reposições e indenizações ao erário pelos servidores públicos, o pagamento pode ser parcelado, desde que a parcela corresponda a, no mínimo, dez por cento da remuneração, provento ou pensão do servidor. Nesse sentido, por uma interpretação extensiva, aplica-se o regramento legal indicado como parâmetro universalizável para estabelecer o quantum da remuneração (art. 41 da Lei 8.112 /90: ?Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei?) da servidora condenada por improbidade deve sofrer constrição até o adimplemento integral da dívida. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PENHORA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE DO ART. 833 , IV , DO CPC . MITIGAÇÃO. STJ. POSSIBILIDADE DE PENHORA. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL E DIGNIDADE DO EXECUTADO. INTERESSE PÚBLICO. MICROSSISTEMA DA TUTELA COLETIVA. PORCENTAGEM DA REMUNERAÇÃO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. LEI 8.112 /90. RECURSO PARCIALEMNTE PROVIDO. 1. O Agravo de Instrumento e o Agravo Interno são julgados conjuntamente, por estarem aptos à apreciação e em homenagem ao princípio da economia processual e à regra da duração razoável do processo. 2. O artigo 833 do Código de Processo Civil elenca as hipóteses em que determinados bens e valores não podem ser alcançados pela constrição judicial, pois gravados com cláusula de absoluta impenhorabilidade, a fim de proteger o patrimônio mínimo do executado e estabelecer limites à satisfação da execução. 3. O Superior Tribunal de Justiça tem sedimentado entendimento no sentido de que a regra da impenhorabilidade pode ser mitigada, desde que seja comprovado pelo credor que a expropriação por ele pretendida preserva montante suficiente para que o devedor possa garantir a sua subsistência digna e a de sua família. 4. Por outro lado, vale ressaltar que a prevalência do significativo interesse público, que se extrai do título judicial proferido em sede cumprimento de sentença por improbidade administrativa, também permite, excepcionalmente, a indisponibilidade de parte dos proventos do agente considerado ímprobo. 5. O microssistema de tutela coletiva, formado por leis constantes no ordenamento jurídico pátrio, tais quais a Lei da Ação Popular , Lei de Improbidade Administrativa , Código do Consumidor e Lei da Ação Civil Pública , possuem regras procedimentais próprias, buscando tutelar direitos coletivos lato sensu, de titularidade de toda a coletividade. Inclusive, conforme preconizado pela jurisprudência pátria, "O Código de Processo Civil deve ser aplicado somente de forma subsidiária à Lei de Improbidade Administrativa . Microssistema de tutela coletiva" ( REsp XXXXX/SP , Rel. Ministra Eliana Calmon , Segunda Turma, DJe 22.8.2013). 6. O microssistema de tutela coletiva foi delineado com a finalidade de garantir a efetividade da jurisdição na consecução dos direitos coletivos, razão pela qual a previsão do art. 14 , § 3º , da Lei da Ação Popular ("Quando o réu condenado perceber dos cofres públicos, a execução far-se-á por desconto em folha até o integral ressarcimento do dano causado, se assim mais convier ao interesse público"), se sobrepõe à previsão restritiva do art. 833 , inc. V , do CPC , inclusive no que se refere aos processos de improbidade, os quais tem como principal objeto a tutela do patrimônio público e a probidade administrativa. 7. A lei 8.112 /90, especificamente no art. 46 , § 1º , estabelece que, no que se refere às reposições e indenizações ao erário pelos servidores públicos, o pagamento pode ser parcelado, desde que a parcela corresponda a, no mínimo, dez por cento da remuneração, provento ou pensão do servidor. Nesse sentido, por uma interpretação extensiva, aplica-se o regramento legal indicado como parâmetro universalizável para estabelecer o quantum da remuneração (art. 41 da Lei 8.112 /90: ?Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei?) da servidora condenada por improbidade deve sofrer constrição até o adimplemento integral da dívida. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido.

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALEMNTE PROCEDENTE O PEDIDO. CONDENAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS AO FORNECIMENTO DE REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO/CIRURGIA ENDOVASCULAR DE CORREÇÃO DE ANEURISMA – CONTINUIDADE DO TRATAMENTO. PRIMEIRA FASE DO TRATAMENTO FOI OBJETO DO PROCESSO XXXXX-32.2022.8.02.0066 , REALIZADA NO FINAL DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – SENTENÇA QUE SUPRIU A OMISSÃO APONTADA PARA DETERMINAR QUE O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO SEJA REALIZADO NO SERVIÇO DE REFERENCIA DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE MACEIÓ. (Fls. 701/707 – 714/716). PRIMEIRO RECURSO DE APELAÇÃO - ESTADO DE ALAGOAS - (FLS. 721/748) I) PROCEDIMENTO DE ALTA COMPLEXIDADE – RESPONSABILIDADE DA UNIÃO FEDERAL – INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - AFASTADA. EXISTÊNCIA DE PARECER MÉDICO QUE ATESTA A NECESSIDADE DO TRATAMENTO PLEITEADO NA EXORDIAL. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES ELENCADAS NO RESP. XXXXX-RJ. II) AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE ATESTEM CARÁTER EMERGENCIAL - AFASTADA. III) AUSÊNCIA DE SUBSIDIOS TÉCNICOS ATESTANDO A IMPRESCINDIBILIDADE DO PROCEDIMENTO PLEITEADO - AFASTADA - AFASTADA. IV - NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL – AFASTADA. DIREITO À SAÚDE PRIORIZADO NA ORDEM CONSTITUCIONAL. V) NO CASO DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, SEJAM REDUZIDOS OS VALORES IMPOSTOS, UTILIZANDO OS CRITÉRIOS EQUITATIVOS PREVISTOS NO ARTIGO 85 , § 8º , DO NCPC . RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. SEGUNDO RECURSO DE APELAÇÃO – ANTONIO ARISTIDES DE ARAUJO - (FLS. 754/767) DA NECESSIDADE DE REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA (FLS. 695/698), PARA QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SEJAM CALCULADOS CONFORME § 2º, § 3º E § 6º-A, DO ART. 85 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . APLICAÇÃO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE DE MENSURAR O MONTANTE ECONÔMICO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. TEMA REPETITIVO Nº 1076, DO STJ. AFASTADA. RECURSO CONHECIDO. NÃO PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. 1.Da responsabilidade solidária - a responsabilidade em se tratando de garantia à saúde é solidária entre a União, o Estado e o Município, de modo que qualquer um desses entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo da demanda que objetiva a garantia de acesso à tratamento de saúde. 2.Não se pode admitir o chamamento ao processo de outro Ente, pois nas ações que objetivem o fornecimento de medicamento ou outro tratamento médico, os Tribunais Superiores já pacificaram o entendimento de que é inadmissível tal intervenção, uma vez que, além de ser medida típica das ações de pagar quantia, não traria nenhuma utilidade ao processo, sendo medida meramente protelatória. 2. Resta demonstrado que, em sendo a União, os Estados-membros, os Municípios e o Distrito Federal solidariamente responsáveis por assegurar o direito à saúde do cidadão, o Estado de Alagoas compõe adequadamente o polo passivo na presente ação, sendo desnecessário o chamamento da União Federal à lide, de modo que emerge a competência da Justiça Comum para processar e julgar o feito. 3. Deve ser reformada parcialmente a Sentença, no que diz respeito aos honorários advocatícios de sucumbência, os quais a teor do art. 85 , §§ 8º e 8º-A, do CPC , tratando-se a causa sobre direito à saúde, bem de inestimável valor econômico e, ainda, levando-se em consideração a baixa complexidade da causa, razões que impendem a retificação dos os honorários advocatícios, por apreciação equitativa, para R$ 2.096,50 (dois mil e noventa e seis reais e cinquenta centavos), conforme Tabela de Honorários Advocatícios da OAB/AL. Precedentes do Superior tribunal de Justiça. Majoração para para R$ 2.306,15 (dois mil trezentos e seis reais e quinze centavos), nos termos do art. 85 , § 11 , do Código de Processo Civil . 4. Recursos conhecidos e não providos. Reforma parcial da Sentença somente quando à fixação dos honorários de sucumbência. Decisão unânime.

de má-fé, venho forçar a decisão liminar trazendo a redação do art. 80 do CPC : Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório A conduta do agravante pode ser enquadrada no que Guilherme Marinoni (Código de processo civil comentado [livro eletrônico] /Luiz Guilherme Marinoni , Sérgio Cruz Arenhart , Daniel Mitidiero . -- 7. ed. -- São Paulo : Thomson Reuters Brasil,2021. Pg. 104) chama de condução temerária da causa: Condução Temerária da Causa. Age de maneira temerária aquele que conduz o processo com imprudência, sem tomar as cautelas adequadas para vida do foro. Já se decidiu, por exemplo, que age com temeridade a parte que distribui sucessivamente a mesma ação para juízos distintos com o fim de obter liminar em qualquer dos pleitos (STJ, 2.ª Turma, REsp XXXXX/RJ , rel. Min. Peçanha Martins , j. 04.10.1995, DJ 11.03.1996, p. 6.608), ou quando a parte interpõe por mais de uma vez, no mesmo processo e de decisão da mesma espécie, recurso já declarado incabível (STJ, 2.ª Turma, REsp XXXXX/SP , rel. Min. Ari Pargendler , j. 20.10.1997, DJ 10.11.1997, p. 57.734). Assim, considerando que ele deu causa à instauração de dois processos de execução com dupla inclusão em lista de precatórios, impõe-se a manutenção da multa. Mantida a pena, deve ser destacado que a gratuidade não exclui a multa. A penalidade tem por fim atuar como freio inibitório, isto é, com objetivo de evitar a utilização do Poder Judiciário para o proveito de vantagem indevida. Não se pode tolerar comportamentos írritos e nocivos, que ofendem não somente disposições do diploma processualístico, mas também aos padrões morais e éticos, que são observados. Dessa forma, ante o comportamento temerário da parte, mantem-se a penalidade. Esse é o posicionamento dessa Corte: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RELATIVOS – SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA E CONDENOU A PARTE AUTORA EM MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – LAUDO DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA (FLS. 257/266) QUE ATESTOU A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DO AUTOR APOSTA NO CONTRATO (FLS. 97/101) - PARTE APELADA QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO NOS TERMOS DO ART. 373 , II DO CPC – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - REFORMA DA SENTENÇA APENAS PARA REDUZIR A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DE 5% (CINCO POR CENTO) PARA 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA– RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 202200700450 Nº único: XXXXX-41.2019.8.25.0062 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Ruy Pinheiro da Silva - Julgado em 27/05/2022) Apelação Cível – Ação Declaratória de Inexistência de Dívida c/c ... de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. O pedido de gratuidade, portanto, apenas pode ser afastado nos casos de comprovação da possibilidade de pagamento das custas, cabendo ao Juízo a quo, na hipótese de demonstração da possibilidade econômica, indeferir, fundamentadamente, o pedido formulado. Nesse sentido, orienta-se o entendimento pacificado do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. REVISÃO DA CONCLUSÃO ALCANÇADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com entendimento do STJ, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. 2. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado." (AgRg no Ag XXXXX/RJ, Rel. Ministro Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal Convocado do TRF 1ª Região), Quarta Turma, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008). 3. A conclusão a que chegou o Tribunal a quo, no sentido de manter a decisão que indeferiu a benesse pretendida, decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos. Revê-la importaria necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal, ante a incidência da Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp XXXXX/GO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO , QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2021, DJe 15/12/2021). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. SÚMULA 7/STJ. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, devem ser afastadas as alegadas ofensas ao artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015 . 2. A presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp XXXXX/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI , QUARTA TURMA, julgado em 22/11/2021, DJe 25/11/2021). Assim, nos termos do art. 995 , parágrafo único , cumulado com o art. 1.019 , I , do Código de Processo Civil , defiro o pedido formulado, concedendo efeito suspensivo ao presente recurso, com o consequente deferimento da gratuidade judiciária. (grifos no original) A concessão da gratuidade foi devidamente analisada na liminar, o que não merece retoque. No entanto, a questão tratada é acerca da existência da litigância de má-fé, caso mantida a pena, que ela seja excluída ante a concessão do benefício. Quanto à ligitância ... Indenização por Danos Morais e Materiais – Descontos em benefício previdenciário decorrentes de contrato de empréstimo consignado – CDC – Perícia grafotécnica oficial atestando a autenticidade da assinatura existente nos contratos - Validade do instrumento contratual – Condenação da parte Autora em litigância de má-fé - Nemo potest venire contra factum proprium - Autora faltou com a verdade e provocou incidente manifestamente infundado, formulando pretensão destituída de fundamento e expondo os fatos de forma inverídica – Inteligência dos artigos 77 , incisos I e II, do CPC , c/c 80, II, daquele mesmo Estatuto Processual – Percentual da multa fixado em 2% pelo juízo a quo que deve ser mantida – Sentença mantida. (Apelação Cível Nº 202200700598 Nº único: XXXXX-64.2020.8.25.0013 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Iolanda Santos Guimarães - Julgado em 04/04/2022) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RELATIVOS À RMC – SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA E CONDENOU A PARTE AUTORA EM MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EM 2% SOBRE O VALOR DA CAUSA – RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA REQUERENDO A EXCLUSÃO DA LITIGÂNCIA POR MÁ-FÉ E O AFASTAMENTO DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, UMA VEZ QUE A APELANTE É DETENTORA DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA GRATUITA - CONTRATO DE FLS. 141/145 – TED ÀS FLS 146 – DENECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA HAJA VISTA PARTE AUTORA CONFIRMOU TER REALIZADO O CONTRATO EM SEDE DE RÉPLICA - - PARTE APELADA QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO NOS TERMOS DO ART. 373 , II DO CPC – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - MANUTENÇÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NO PERCENTUAL DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA– MULTA, CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA AUTORA/APELANTE, OBSERVANDO-SE O DISPOSTO NO ART. 98 DO CPC E O SEU PARÁGRAFO 4º - RECURSO CONHECIDO E PARCIALEMNTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 202200742004 Nº único: XXXXX-93.2022.8.25.0061 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Ruy Pinheiro da Silva - Julgado em 03/02/2023) Ante o exposto, voto pelo CONHECIMENTO e IMPROVIMENTO do presente recurso de Agravo de Instrumento, com manutenção total da decisão monocrática e deferindo a gratuidade para o presente recurso. É como voto. ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. GERAÇÃO DE DOIS PROCESSOS COM INCLUSÃO DUPLA EM FILA DE PRECATÓRIOS PELO MESMO FATO. IRREGULARIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE APLICOU MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APLICAÇÃO DO ART. 80 DO CPC . CONDUÇÃO TEMERÁRIA DO FEITO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA QUE NÃO EXCLUI A PENALIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU, COM A IMPOSIÇÃO DA MULTA.PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, APESAR DE CONCEDIDA A GRATUIDADE PARA O PRESENTE RECURSO.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANO MORAIS. SERVIÇO BANCARIO SUPOSTAMENTE NÃO CONTRATADO. DO RECURSO INTERPOSTO PELO BANCO. BANCO NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS P ROBATÓRIO QUE LHE COMPETIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. DO RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. DETERMINAÇÃO DE RECVEBIMENTO DE FORMA PESOAL PELA AUTORA. DEVER DE CAUTELA DO MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE PREJUIZO PARA O CAUSIDICO. INCIDÊNCIA DOS JUROS. APLICAÇÃO DA SUMULA N.54 DO STJ. NECESSIDADE DE MODIFICAÇÃO NESTE TOCANTE. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALEMNTE PROVIDO PARA MODIFICAR APENAS OS JUROS QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DO EVENTO DANOSO, MANTENDO A SENTENÇA NOS SEUS DEMAIS TERMOS. I - A parte Autora conseguiu demonstrar de forma cabal que ocorreram descontos em sua conta corrente por conta de reserva de margem consignável – RMC, referentes ao (s) contrato (s) n. XXXXX99282000237 . Em sentido contrário, o Banco Recorrente não se desincumbiu do ônus que lhe assistia, posto que não conseguiu demonstrar que fora efetivamente contratado o serviço por quem de direito, justificando os descontos realizados. II - Tratando-se de relação submetida ao Código de Defesa do Consumidor ( CDC ) e tendo sido reconhecida a inexistência da informação prestada à parte no tocante às taxas cobradas, os prejuízos materiais dele decorrentes devem ser restituídos ao consumidor na forma determinada pelo artigo 42 daquele diploma legal. III - No tocante aos danos morais, entendo que os descontos, na forma como se deram, vão além de um mero dissabor ou aborrecimento corriqueiro. IV - Considerando que o art. 944 do CC dispõe que a indenização mede-se pela extensão do dano, entendo que o valor arbitrado deva levar em consideração que o Autor propôs outras causas idênticas visando ser indenizado de igual forma, além de que o valor cobrado indevidamente será restituído em dobro. Assim, evitando-se o enriquecimento sem causa, concluo que o valor arbitrado de R$1.000,00 (mil reais) é razoável e proporcional. V - no que pertine à determinação da sentença de que o pagamento seja de forma pessoal à parte autora, entendo que tratou-se do dever geral de cautela do Magistrado, em razão dos indícios de irregularidade e das centenas de demandas predatórias neste mesmo sentido. Não há qualquer prejuízo para o causídico e assegura o direito da parte. VI - Quanto aos juros de mora, verifico que a sentença merece ser modificada, devendo ser levado em consideração o que determina a Sumula 54 do STJ, a fim de que os juros de mora incida a partir do evento danoso e não a partir da citação conforme entendeu a sentença de piso.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON. TEMPO DE ESFERA EM FILA DE BANCO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI MUNICIPAL. TESE NÃO ARGUIDA NO JUÍZO DE ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONFIGURADA AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA NÃO SURPRESA. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. NULIDADE DE CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. CDA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGALIDADE. DESCONSTITUIÇÃO. SÚMULA Nº 34 DO TJGO. VALOR ARBITRADO PARA MULTA. DESPROPORCIONAL E NÃO RAZOÁVEL. POSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO. REDUÇÃO. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. 1.Configura inovação recursal o pedido de reconhecimento de inconstitucionalidade formal suscitado somente nas razões do apelo, porquanto a matéria não foi debatida entre as partes e nem posta sob apreciação no juízo singular, de modo que a sua análise por esta Corte Revisora fica prejudicada sob pena de supressão de instância., o que impõe o não conhecimento parcial da insurgência. 2.Segundo vem se posicionando o Superior Tribunal de Justiça ?a proibição da denominada decisão surpresa não se refere aos requisitos de admissibilidade recursal? (4ª Turma, AgInt no AgInt no AREsp nº 1.649.648/ES , Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira , DJ 30.11.2020). Desta feita, é inaplicável ao caso em voga as regras elencadas nos artigos 9º e 10 do CPC . 3.A arguição relativa à nulidade da citação no feito executivo não subsiste diante do simples compulso dos autos da ação referida, dos quais extrai-se que não fora efetivado ato citatório, o qual suprira-se pelo comparecimento espontâneo do executado/embargante/apelante. 4.Nos termos do enunciado sumular 34 do TJGO, a certidão de dívida ativa (CDA) é documento correto a instituir execução fiscal, gozando de presunção de certeza e liquidez, que só pode ser elidida por prova inequívoca em contrário, cujo ônus é exclusivo do executado ou do terceiro a quem aproveite, o que não se vê no caso em exame. 5.Em relação à multa arbitrada pelo PROCON, embora induvidosa a possibilidade de imposição da sanção, verifica-se que o valor em que foi arbitrada afigura-se desproporcional, de modo que impõe-se sua redução a fim de adequá-la à razoabilidade, do modo que a sentença deve ser reformada somente quanto ao ponto específico. 6.Em face do parcial provimento do recurso, não há que se falar em majoração dos honorários, nos termos do art. 85 , § 11 , do CPC . RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO PARCIALMENTE E NESTA PARTE PROVIDO PARCIALEMNTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.