Recurso Conhecido e Parcialemnte Provido em Jurisprudência

RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE COMPRA DE CELULAR PELA INTERNET, CUJO BOLETO RECEBIDO ERA ORIUNDO DE EMPRESA INEXISTENTE. BOLETO FRAUDULENTO. DEVER DE DILIGÊNCIA POR PARTE DA CONSUMIDORA. DEVER DE OBSERVÂNCIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE POSSUI RESPONSABILIDADE NA CONFERÊNCIA DO CADASTRO, A FIM DE EVITAR ABRIR CONTA PARA TERCEIROS FRAUDADORES, PORTANTO EXSURGE O DEVER DE RESTITUIR O VALOR PAGO. CONTUDO, CONFORME DITO ALHURES, A CONSUMIDORA TEM O DEVER DE DILIGÊNCIA A FIM DE ATENTAR ÀS OFERTAS EXIBIDAS NA INTERNET, NÃO PODENDO, SIMPLESMENTE, A TODO INSTANTE, ADQUIRIR PRODUTOS EM SITE FRAUDULENTOS E TRANSFERIR A RESPONSABILIDADE ÀS EMPRESAS. DANO MATERIAL CONCEDIDO. DANO MORAL RETIRADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA RETIRAR A CONDENAÇÃO PELOS DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALEMNTE PROVIDO.

RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE COMPRA DE CELULAR PELA INTERNET, CUJO BOLETO RECEBIDO ERA ORIUNDO DE EMPRESA INEXISTENTE. BOLETO FRAUDULENTO. DEVER DE DILIGÊNCIA POR PARTE DA CONSUMIDORA. DEVER DE OBSERVÂNCIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE POSSUI RESPONSABILIDADE NA CONFERÊNCIA DO CADASTRO, A FIM DE EVITAR ABRIR CONTA PARA TERCEIROS FRAUDADORES, PORTANTO EXSURGE O DEVER DE RESTITUIR O VALOR PAGO. CONTUDO, CONFORME DITO ALHURES, A CONSUMIDORA TEM O DEVER DE DILIGÊNCIA A FIM DE ATENTAR ÀS OFERTAS EXIBIDAS NA INTERNET, NÃO PODENDO, SIMPLESMENTE, A TODO INSTANTE, ADQUIRIR PRODUTOS EM SITE FRAUDULENTOS E TRANSFERIR A RESPONSABILIDADE ÀS EMPRESAS. DANO MATERIAL CONCEDIDO. DANO MORAL RETIRADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA RETIRAR A CONDENAÇÃO PELOS DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALEMNTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OI MÓVEL. SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS EVIDENCIADA. TRANSTORNOS E ABORRECIMENTOS, QUE ULTRAPASSAM OS MEROS INCÔMODOS. DANO MORAL IN RE IPSA. CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). EXCESSIVIDADE RECONHECIDA. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CONDENAÇÃO DA INDENIZAÇÃO MINORADA PARA A QUANTIA DE R$ 5.000,00 PARA R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). SENTENÇA REFORMADA, APENAS, REDUZIR O VALOR DO DANO MORAL NO IMPORTE DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALEMNTE PROVIDO. À UNANIMIDADE. (Apelação Cível Nº 202100732911 Nº único: XXXXX-77.2021.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Ruy Pinheiro da Silva - Julgado em 08/04/2022)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – PENHORA MENSAL DE SALÁRIO ATÉ O PAGAMENTO DA DÍVIDA - CONSTRIÇÃO JUDICIAL CORRESPONDE À QUANTIA DE 15% - VALOR QUE NÃO COMPROMETE A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR - PERCENTAGEM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - MITIGAÇÃO DA REGRA DO ARTIGO 833 , IV DO CPC - INCIDENTE DEMANDAS REPETITIVAS - ENTENDIMENTO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ SOBRE O TEMA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALEMNTE PROVIDO. 1. Consoante acórdão proferida em Incidente de Demanda Repetitiva deste Tribunal de Justiça admite-se a mitigação da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833 , IV do Código de Processo Civil , como forma de garantir satisfação da dívida não alimentar, limitada a 30% do salário do devedor, desde que a constrição não comprometa a subsistência do devedor. 2. A penhora de 15% sobre a verba salarial até a extinção da dívida, perfaz-se quantia razoável, que não pode ser tida como excessiva ou que venha a colocar em risco a subsistência da parte executada, ora recorrida. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.*

RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO VOO. PERÍODO FORA DO RAZOÁVEL. COMPANHIA QUE NÃO DEMONSTROU TER DADO ASSISTÊNCIA À CONSUMIDORA. ALEGAÇÃO DE REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALEMNTE PROVIDO.

RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO VOO. PERÍODO FORA DO RAZOÁVEL. COMPANHIA QUE NÃO DEMONSTROU TER DADO ASSISTÊNCIA À CONSUMIDORA. ALEGAÇÃO DE REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALEMNTE PROVIDO. (Recurso Inominado Cível Nº XXXXX-76.2021.8.04.0001 ; Relator (a): Luiz Pires de Carvalho Neto ; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: 1ª Turma Recursal; Data do julgamento: 20/05/2022; Data de registro: 20/05/2022) Classe/Assunto: Recurso Inominado Cível / Indenização por Dano Material Relator (a): Luiz Pires de Carvalho Neto Comarca: Manaus Órgão julgador: 1ª Turma Recursal Data do julgamento: 20/05/2022 Data de publicação: 20/05/2022 Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO VOO. PERÍODO FORA DO RAZOÁVEL. COMPANHIA QUE NÃO DEMONSTROU TER DADO ASSISTÊNCIA À CONSUMIDORA. ALEGAÇÃO DE REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALEMNTE PROVIDO.

EMENTA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DENUNCIADO. ART. 28 , § 14º DO CPP . DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Como é sabido, a Lei nº 13.964 /19 introduziu, por meio do artigo 28-A do CPP , o acordo de não persecução penal (ANPP), como uma espécie de medida despenalizadora, filiando-se aos institutos como o da suspensão condicional do processo e transação penal, prevista da lei dos juizados. 2- O Poder Judiciário não pode, de ofício, interferir na realização do acordo, que é resultando da convergência de vontades entre réu e Ministério Público. 3- In casu, o denunciado sequer foi intimado ou notificado pelo Ministério Público para comparecer a audiência extrajudicial de oferecimento do acordo, não apresentando justificativa plausível para o não oferecimento do acordo. 4- Considerando que não incumbe ao Poder Judiciário exigir manifestação expressa do órgão acusador ou substituir a defesa em sua função processual, deve a parte, caso queira, requerer a remessa dos autos ao Órgão Superior do Ministério Público nos termos do artigo 28-A § 14 do CPP . 5- Recurso conhecido e parcialemnte provido. (Recurso em Sentido Estrito XXXXX-16.2021.8.27.2700, Rel. JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIOR, GAB. DO JUIZ CONVOCADO JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIOR, julgado em 26/04/2022, DJe 05/05/2022 16:51:44)

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – NEGATIVA DA TROCA DE TITULARIDADE DE UNIDADE CONSUMIDORA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DEBITOS DEVEM SER COBRADOS DO ANTIGO MORADOR - OBRIGAÇÃO PROPTER PERSONAM – MERA COBRANÇA NÃO GERA DANO MORAL – RECURSO CONHECIDO E PARCIALEMNTE PROVIDO. I – Demonstrado que houve a negativa no fornecimento de energia elétrica, bem como que houve negativa na transferência de titularidade sem o pagamento da faturas inadimplidas pelo antigo morador do imóvel, cabe à indenização por danos morais, eis que a dívida de energia elétrica é obrigação propter personam e fica vinculada ao contratante e não ao imóvel, sendo abusiva a conduta da concessionária de condicionar a ligação da energia à quitação de débitos de terceiro. II - A indenização por danos morais deve atender ao caráter sancionatório e inibitório, suficiente a desestimular a repetição da conduta lesiva. III - Em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como em conformidade com os precedentes deste Tribunal de Justiça, o dano moral arbitrado na origem em R$ 8.000,00 (oito mil reais) atende adequadamente o ressarcimento do dano, e não merece minoração.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – NEGATIVA DA TROCA DE TITULARIDADE DE UNIDADE CONSUMIDORA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DEBITOS DEVEM SER COBRADOS DO ANTIGO MORADOR - OBRIGAÇÃO PROPTER PERSONAM – MERA COBRANÇA NÃO GERA DANO MORAL – RECURSO CONHECIDO E PARCIALEMNTE PROVIDO. I – Demonstrado que houve a negativa no fornecimento de energia elétrica, bem como que houve negativa na transferência de titularidade sem o pagamento da faturas inadimplidas pelo antigo morador do imóvel, cabe à indenização por danos morais, eis que a dívida de energia elétrica é obrigação propter personam e fica vinculada ao contratante e não ao imóvel, sendo abusiva a conduta da concessionária de condicionar a ligação da energia à quitação de débitos de terceiro. II - A indenização por danos morais deve atender ao caráter sancionatório e inibitório, suficiente a desestimular a repetição da conduta lesiva. III - Em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como em conformidade com os precedentes deste Tribunal de Justiça, o dano moral arbitrado na origem em R$ 8.000,00 (oito mil reais) atende adequadamente o ressarcimento do dano, e não merece minoração.

Recurso Inominado nº XXXXX-11.2020.8.11.0010. Origem: Juizado Especial Cível de Jaciara. Recorrente: BANCO LOSANGO S.A. Recorrida: MARIA ANGELA CARDOSO DA SILVA. Data do Julgamento: 16/04/2021. E M E N T A RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DÍVIDA QUITADA - MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DO RECLAMANTE EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - PLEITO DE MINORAÇÃO DOS DANOS MORAIS - DANO MORAL EXCESSIVO - REDUÇÃO DO QUANTUM - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALEMNTE PROVIDO. 1- O recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da recorrida, de modo que não ficou demonstrada a legalidade da manutenção da negativação do seu nome nos cadastros de inadimplentes. 2- Na hipótese, a manutenção da inscrição nos órgãos de proteção ao crédito foi indevida, o que tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927 , do Código Civil , bem como artigo 14 , do CDC . 3- Ressalte-se ser desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. 4- O dano moral deve ser fixado em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Havendo fixação do valor em excesso, o mesmo deve ser reduzido, em respeito aos referidos princípios. Redução para R$ 3.000,00 (três mil reais). 5- Havendo falha na prestação do serviço, a declaração de inexistência do débito deve ser mantida. 6- Recurso conhecido e parcialmente provido.