Retardamento Injustificado na Resolução do Problema em Jurisprudência

(TJSC, Apelação n. XXXXX-96.2009.8.24.0023 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Dinart Francisco Machado , Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 22-02-2024).

APELAÇÃO CÍVEL – Ação de rescisão contratual por exceção de cláusulas não cumpridas c.c. perdas e danos – Atraso na entrega de obra – Sentença de parcial procedência – Irresignação da requerida – Preliminar de cerceamento de defesa – Descabimento – Feito suficientemente instruído com vasta documentação e demais elementos – Inexistência de prejuízo à defesa – Alegação de atraso por motivos alheios a sua vontade – Descabimento – Entraves administrativos no registro de escritura de imóvel que não podem justificar os prejuízos suportados pela autora – A oscilação de preços decorrentes da pandemia causada pela COVID 19, não pode ser considerada como justificativa, visto que o prazo para conclusão das obras era de dezembro de 2019 – Impossibilidade de redução de cláusula compensatória, pois não configurada abusividade – Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do que autoriza o art. 252 do RITJSP e o AgInt no REsp nº 2.026.618/MA do C. STJ – RECURSO DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA RESCINDIR O CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES E CONDENAR A RÉ AO RESSARCIMENTO DE TODOS OS VALORES PAGOS PELOS AUTORES, BEM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL NO VALOR DE R$ 3.000,00 PARA CADA AUTOR. PRETENSÃO RECURSAL ARTICULADA PELA CONSTRUTORA OBJETIVANDO QUE A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS SEJA FEITA NOS TERMOS DO CONTRATO BEM COMO QUE O TERMO INICIAL DOS JUROS SEJA O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. INCONFORMISMO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. RESCISÃO DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA QUE SE DECLARA POR CULPA EXCLUSIVA DA RÉ, QUE É OBRIGADA, POR CONSEQUÊNCIA, A RESTITUIR AS PARCELAS PAGAS PELOS PROMITENTES COMPRADORES, SÚMULA 543 STJ. DANO MORAL CONFIGURADO EM RAZÃO DO ATRASO SIGNIFICATIVO. PRECEDENTES DO STJ. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) PARA CADA AUTOR, QUE NÃO SE APRESENTA OFENSIVA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E SE ADEQUA ÀS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO. COMO A RESCISÃO CONTRATUAL DEU-SE POR EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE DO PROMITENTE DEVEDOR, O TERMO INICIAL DOS JUROS PARA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS DEVE SER DA DATA DA CITAÇÃO (ART. 405 DO CC ). CLÁUSULA QUE PREVÊ A HIPÓTESE DE RESCISÃO E COMO SE DARÁ A MESMA QUE É NULA POR VIOLAR O ARTIGO 51 , IV DO CDC . DESPROVIMENTO DO RECURSO.

EMENTA: RECURSO INOMINADO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA IMPUGNADOS ESPECIFICAMENTE. PRELIMINAR REJEITADA. REEMBOLSO DE PASSAGEM AEREA. ALTERAÇÃO POR INICIATIVA DO TRANSPORTADOR. ALTERAÇÃO POR TEMPO SUPERIOR AO PERMITIDO. CONDUTA ILÍCITA CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ALTERAÇÃO DE MALHA AÉREA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VOO. AUSÊNCIA DE ALTERNATIVAS VIÁVEIS. MUDANÇA DE AEROPORTO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONSIDERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA VÍTIMA E DO OFENSOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Quando o recurso não impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida, não deve ser conhecido por ofensa ao Princípio da Dialeticidade.Se as razões recursais impugnaram especificamente os fundamentos que sustentam a sentença recorrida, não há qualquer óbice para o seu conhecimento. Preliminar rejeitada. 2. O passageiro de companhia aérea tem direito ao reembolso integral do valor já pago quando a passagem é alterada ou cancelada por iniciativa do transportador. A alteração deverá ser informada ao passageiro com antecedência de 72 horas e a alteração não poderá ser superior a 30 minutos para voos domésticos e de 1 hora para voos internacionais em relação aos horários originalmente contratados. A alteração de horário de voo com variação superior a 30 minutos para voos nacionais e a 1hora para voos internacionais caracteriza conduta ilícita. 3. Nas relações de consumo, o fornecedor de produtos e o prestador de serviço possuem responsabilidade civil objetiva (culpa presumida), que pode ser excluída quando a culpa for exclusiva do consumidor e/ou de terceiros, bem nas hipóteses de caso fortuito e força maior. No caso de transporte aéreos, caracterizam caso fortuito ou força maior, os eventos comprovados que são supervenientes, imprevisíveis e inevitáveis.A alteração de malha aérea não comprovada não exclui a responsabilidade da companhia aérea. 4. O atraso de voo não gera, por si só, dano moral presumido, devendo ser demonstrada circunstância que faça extrapolar o mero aborrecimento. O atraso de voo superior há 4 horas, somado à ausência de alternativas viáveis, fazendo com que o passageiro troque de aeroporto com percurso de ônibus, configura dano moral. 5. O quantum indenizatório do dano moral deve ser fixado tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor, bem como a extensão da culpa e do dano, satisfazendo o caráter compensatório e desincentivando a repetição da conduta ilícita. A indenização arbitrada na sentença em R$8.000,00 é razoável e suficiente para a reparação do dano moral. 6. Recurso conhecido e não provido. 7. Custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação, pela parte recorrente.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO CIVIL POR DANO MORAL COM PEDIDO DE LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA DE FATURAS DE CONSUMO DE ÁGUA. COBRANÇA EXCESSIVA. AUSÊNCIA DE VAZAMENTOS INTERNOS. ÔNUS PROBATÓRIO DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL PRESUMIDO. SERVIÇO ESSENCIAL. REFATURAMENTO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O âmago da discussão estabelecida consiste em verificar se a conduta da Apelante é apta a gerar indenização a título de danos morais e, sendo positiva a conclusão, verificar os parâmetros da reparação com finto nos parâmetros da razoabilidade, proporcionalidade e da jurisprudência deste Tribunal de Justiça. 2. Inicialmente, a relação que une as partes é regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor ( CDC ), por se tratar de relação de consumo, na medida em que a Apelante se amolda no conceito de consumidor, por ser destinatária final na cadeia de consumo, enquanto a Apelada se caracteriza como fornecedora, nos exatos moldes dos arts. 2º e 3º do CDC . 3. Conforme se depreende dos documentos acostados, existe um crescimento vertiginoso entre a fatura de outubro a dezembro/2020, levando em consideração a média de 38,25 m² de água consumida por mês pela unidade consumidora em destaque. 4. Quanto ao mérito, sedimentou-se na a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que a falha na prestação de serviço essencial caracteriza dano moral presumido. 5. Quanto ao dano moral, a quantia R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização encontra-se acima do patamar médio, em dissonância aos postulados da proporcionalidade e da razoabilidade. Assim, reduzo valor da indenização ao patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) conforme vem decidindo esta 3ª Câmara de Direito Privado. 6. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Fortaleza, data registrada no sistema. DESEMBARGADOR ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA Presidente do Órgão Julgador JUIZ CONVOCADO PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA - PORT. 2696/2023 Relator

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS COM PEDIDO LIMINAR – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ATRASO NA CONCLUSÃO DA OBRA E NA ENTREGA DO IMÓVEL – ACOLHIMENTO – EXIGÊNCIAS ADVINDAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE, NO CASO, CONFIGURARAM EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE – EMISSÃO DO CVCO DEFINITIVO CONDICIONADA AO PROLONGAMENTO DE RUA EXTERNA AO CONDOMÍNIO – POSTERIORES ENTRAVES ENTRES OS ÓRGÃOS DA MUNICIPALIDADE QUE ACABARAM POR ATRASAR A EMISSÃO DO REFERIDO DOCUMENTO - CVCO PARCIAL EMITIDO EM MOMENTO ANTERIOR QUE SERVIU COMO HABITE-SE, POSSIBILITANDO AOS COMPRADORES QUE DESSEM INÍCIO ÀS CONSTRUÇÕES – PARTICULARIDADES QUE AUTORIZAM CONCLUIR PELA AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA POR PARTE DA VENDEDORA – DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO POR INICIATIVA DO COMPRADOR CONFIGURADO NA HIPÓTESE – RETENÇÃO DE VALORES PAGOS - PERCENTUAL DE 20% ESTABELECIDO NO CONTRATO QUE SE REVELA SUFICIENTE À REPARAÇÃO DOS EVENTUAIS DANOS SUPORTADOS PELA VENDEDORA COM A RESCISÃO DO CONTRATO, ALÉM DE NÃO SE MOSTRAR ABUSIVO – PLEITO DE AFASTAMENTO DO PAGAMENTO DAS DESPESAS CONDOMINIAIS – ACOLHIMENTO – ÔNUS DO COMPRADOR A PARTIR DA ENTREGA DO IMÓVEL – PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DE VALORES REFERENTES AO CUSTEIO DE SERVIÇOS DE TOPOGRAFIA E PROJETO ARQUITETÔNICO – ACOLHIMENTO – DANOS MORAIS – INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA POR PARTE DA RÉ A ENSEJAR A ALUDIDA CONDENAÇÃO – CONDENAÇÃO AFASTADA - TERMO INICIAL DO JUROS MORATÓRIOS – TRÂNSITO EM JULGADO – OBSERVÂNCIA DO TEMA 1002, DO STJ – RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DO COMPRADOR – INEXISTÊNCIA DE MORA ANTERIOR DA VENDEDORA – PRECEDENTES – ÔNUS SUCUMBENCIAIS READEQUADOS E REDISTRIBUÍDOS - SENTENÇA ALTERADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DIREITO ADMINISTRATIVO - TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR - TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA EM AÇÃO AJUIZADA PELO DE CUJUS - DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR PELO ENTE MUNICIPAL - FALECIMENTO DO AUTOR - DIREITO À SAÚDE - DEVER DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS, SOLIDARIAMENTE - NEXO DE CAUSALIDADE - PERDA DE UMA CHANCE - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - REPONSABILIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS POR ATOS JUDICIAIS - MORA DO PODER JUDICIÁRIO - INEXISTÊNCIA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO 1. A responsabilidade civil da Administração nos casos de conduta omissiva tem natureza objetiva, competindo ao administrado tão somente a comprovação do nexo de causalidade entre o ato omissivo e o prejuízo advindo do mesmo. 2. Todo cidadão tem direito a atendimento médico/hospitalar - prestado pelos entes federativos de forma solidária - que possibilite o seu tratamento de forma adequada. 3. Não efetuando o procedimento recomendado para o quadro do marido e genitor dos recorrentes, que seria sua transferência, em caráter de urgência, para hospital capacitado à realização da cirurgia de fístula, o Município subtraiu-lhe a chance de obter internação e tratamento adequados, comprometendo as chances de vida do paciente, que veio a óbito. 4. Evidenciado o nexo de causalidade entre o óbito do marido e pai dos autores e a desídia do município em cumprir a transferência hospitalar e internação do paciente, determinada em sede liminar, tem-se por configurado o dever de indenizar. 5. Descabida a alegação de responsabilidade do Estado de Minas Gerais pela mora do Poder Judiciário, haja vista que a tutela de urgência foi concedida no mesmo dia do ajuizamento da ação, e o trâmite processual não se estendeu por tempo desarrazoado. 6. Majoração do valor da indenização, fixando-o em R$30.000,00, considerando que a responsabilização civil, na espécie, decorre da "perda de uma chance", ou seja, de conduta do ente políti co que comprometeu as chances de vida da vítima.

APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FRAUDE PERPETRADA EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE NÃO MERECE REPARO. LAUDO PERICIAL GRAFOTÉCNICO FIRME NO SENTIDO DE QUE A ASSINATURA APOSTA NÃO PROMANOU DO PUNHO DA PARTE AUTORA. EFETIVO PREJUÍZO AO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, COM FULCRO NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DIPLOMA CONSUMERISTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DECORRENTE DE FORTUITO INTERNO QUE POSSUI O CONDÃO DE GERAR SOFRIMENTO E ANGÚSTIA QUE SUPERAM O MERO ABORRECIMENTO. FIXAÇÃO DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 10.000,00 QUE SE MOSTRA CONSENTÂNEA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO ADEQUADA À LUZ DOS ELEMENTOS TRAZIDOS À APRECIAÇÃO DESTA INSTÂNCIA RECURSAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AQUISIÇÃO DE UM REFRIGERADOR COM DEFEITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. DEFENDIDA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELO VÍCIO DO PRODUTO, CONSIDERANDO A EXISTÊNCIA DE GARANTIA DIRETA COM O FABRICANTE. INSUBSISTÊNCIA. AUTOR QUE ADQUIRIU O ELETRODOMÉSTICO DIRETAMENTE NO ESTABELECIMENTO RÉU. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE TODOS OS FORNECEDORES QUE INTEGRAM A CADEIA DE CONSUMO. ART. 18 , CAPUT, DO CDC . DEVER DE REPARAR O DANO MANTIDO. DANO MORAL. PLEITO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM. TESE AFASTADA. SITUAÇÃO APRESENTADA AOS AUTOS QUE OCORREU DURANTE O CENÁRIO PANDÊMICO. AUSÊNCIA DE AMPARO DURANTE O PERÍODO DE ISOLAMENTO SOCIAL, BEM COMO APÓS A REABERTURA DO COMÉRCIO. CONSUMIDOR QUE NECESSITOU ADQUIRIR NOVO ELETRODOMÉSTICO, A FIM DE SUPRIR SUAS NECESSIDADES BÁSICAS DE SUBSISTÊNCIA. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS (ART. 85 , § 11 , DO CPC ). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. XXXXX-92.2021.8.24.0103 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Haidée Denise Grin , Sétima Câmara de Direito Civil, j. 04-04-2024).