Atenuantes Reconhecidas e Aplicadas na Sentença em Jurisprudência

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 155 , § 4º , INCISO III , DO CP . CRIME CONSUMADO. ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDENTE. I. O conjunto fático demonstra que o furto qualificado pelo uso de chave falsa restou devidamente consumado, dessa forma não há que se falar em absolvição. RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES DE CONFISSÃO E MENORIDADE RELATIVA. PREJUDICADO. II. Reconhecidas e aplicadas pelo juiz singular as atenuantes genéricas concernentes a menoridade relativa e a confissão, embora a pena-base já estivesse em seu patamar mínimo. Infringência da súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. Apesar pena privativa de liberdade ter ficado aquém do patamar mínimo legal, mantenho-as, em respeito ao princípio non reformatio in pejus, uma vez que apenas o réu apelou. RECONHECIMENTO DE ATENUANTE INOMINADA. TEORIA DA COCULPABILIDADE. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. PROCEDENTE III. Reconheço o prontuário médico da genitora do Apelante como atenuante inominada constante no artigo 66 , do Código Penal , assim admitida a Teoria da Coculpabilidade de forma excepcional, contudo, sem alterar a pena privativa de liberdade. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. DE OFÍCIO. IV. Ante o princípio da razoabilidade e proporcionalidade, em relação à pena privativa de liberdade aplicada, reduzo a pena de multa de 60 (sessenta) dias para 10 (dez) dias-multa, com seu valor unitário inalterado. PARECER MINISTERIAL DESACOLHIDO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA DE OFÍCIO.

Apelação defensiva. Condução de veículo automotor sob influência de álcool. Artigo 306 do CTB . Desobediência. Artigo 330 do CP . Autoria e materialidade devidamente comprovadas e não contestadas no presente recurso. Defesa postula o reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade. Atenuante já reconhecida pelo Juízo de piso. Súmula n. 231 do STJ. Defesa também pleiteia a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou a concessão de sursis. Inadmissível. Réu portador de maus antecedentes. Necessidade de redução, de ofício, da pena de suspensão da CNH, restando proporcional à pena corporal aplicada, totalizando 2 meses. Recurso defensivo improvido.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO QUANTO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENOR (ART. 244-B , ECA ). MÉRITO. INCIDÊNCIA DAS ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DA MENORIDADE RELATIVA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 231 DO STJ. ENTENDIMENTO PACÍFICO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA RETIFICADA DE OFÍCIO. 1. Em suas razões recursais, o apelante requer o reconhecimento das atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa, apesar de ter sido aplicada a pena-base no mínimo legal, superando o disposto na Súmula n. 231 do STJ. 2. Considerando-se o intervalo entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, com trânsito em julgado para a acusação, assim como a menoridade relativa do recorrente à época dos fatos, tem-se que já decorreram mais de 02 (dois) anos, incidindo, pois, a extinção da punibilidade do recorrente quanto ao delito previsto no art. 244-B do ECA . 3. Embora não se negue a presença das referidas circunstâncias atenuantes, já reconhecidas na origem, inviável a redução da pena aquém do mínimo legal, conforme enunciado da Súmula n. 231 do STJ. 4. O STF, reconhecendo a repercussão geral que envolvia a matéria, solidificou o entendimento, em âmbito constitucional, no sentido de que circunstância atenuante genérica não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença reformada de ofício.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENOR - ART. 244-B DA LEI 8.069 /90 - OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO - PENA EFETIVAMENTE APLICADA - ARTIGO 109 , INCISO V , DO CÓDIGO PENAL - PRESCRIÇÃO VERIFICADA ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE RECONHECIDA - MÉRITO - REPRIMENDA - REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL, EM FACE DO RECONHECIMENTO DE CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 231 DO STJ. - Fixada a pena do acusado, e considerando a ausência de recurso ministerial, verifica-se a incidência da norma inserta no § 1º , do artigo 110 , do Código Penal , que dispõe que "a prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada (...)" - Hipótese concreta, em que a pena restou concretizada em 01 (um) ano de reclusão, o qual possui como lapso temporal para o reconhecimento da prescrição, o prazo de 04 (quatro) anos, a teor do disposto no art. 109 , inciso V , do Código Penal - Considerando que entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença condenatória transcorreu prazo superior ao disposto no artigo 109 , inciso V , do Código Penal , é de se reconhecer a prescrição da pretensão punitiva, com a consequente extinção da punibilidade do réu, nos termos do artigo 107 , inciso IV , do mesmo Diploma - Nos termos da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, a incidência de circunstância atenuante genérica não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO PRIVILEGIADO - IRRESIGNAÇÃO QUANTO À PENA APLICADA - PENA-BASE - CONSEQUÊNCIAS NEGATIVAS DO CRIME - RECRUDESCIMENTO DA PENA INICIAL JUSTIFICADO - ATENUANTE DA CONFISSÃO - INCIDÊNCIA - NECESSIDADE - CONFISSÃO QUALIFICADA - IRRELEVÂNCIA - PENA REDUZIDA - REGIME PRISIONAL ADEQUADO. - A jurisprudência do STJ tem assinalado que "as consequências do crime podem ser valoradas negativamente se a conduta resulta na orfandade e desamparo material de filhos menores de idade. Precedentes."(STJ - HC n. 645.285/PE , relatora Ministra LAURITA VAZ , SEXTA TURMA, julgado em 29/03/2022, DJe 4/4/2022) - Consoante a Súmula n. 545/STJ, a atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida, ainda que tenha sido parcial ou qualificada, seja ela judicial ou extrajudicial, e mesmo que o réu venha dela se retratar, quando a manifestação for utilizada para motivar a sua condenação - Uma vez debatida em plenário a atenuante, arguida pela defesa técnica ou alegada pelo réu em seu interrogatório, o seu reconhecimento pode ocorrer, independentemente de se tratar de confissão qualificada - A estipulação do regime prisional inicial segue as regras previstas no artigo 33 do Código Penal , observando-se a quantidade da pena aplicada, a primariedade ou reincidência do réu e as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal .

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS ( CP , ART. 157 , § 2º , II ). ROUBO CIRCUNSTANCIADO TENTADO ( CP , ART. 157 , § 2º , II , C/C ART. 14 , II ). RECEPTAÇÃO SIMPLES (ART. 180, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. MÉRITO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. CRIME DE RECEPTAÇÃO DOLOSA CARACTERIZADO. USO EM BENEFÍCIO PRÓPRIO. ORIGEM LÍCITA NÃO DEMONSTRADA POR PARTE DO RÉU. ÔNUS DA PROVA. MANUNTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. Existindo nos autos elementos que permitam reconhecer que o acusado tinha ciência da origem ilícita da motocicleta objeto de furto, impossível a sua absolvição em relação ao crime de receptação. DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MENORIDADE RELATIVA. ATENUANTES RECONHECIDAS NA SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSE PONTO. Carece de interesse recursal o pedido de reconhecimento de atenuante legal aplicada na sentença. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-62.2023.8.24.0007 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Roberto Lucas Pacheco , Segunda Câmara Criminal, j. 26-09-2023).

APELAÇÃO CRIMINAL. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Apelo defensivo que merece ser parcialmente conhecido. Já fora reconhecida na r. sentença a atenuante da confissão, de modo que este pedido carece de interesse recursal. Na parte conhecida, ao apelo deve ser dado parcial provimento. Comprovadas a materialidade e a autoria pela prova pericial e oral, inclusive com confissão da ré em juízo. Não há que se falar em crime impossível ou tentativa, pois o delito consumou-se no exato momento em que a ora apelante começou a trazer consigo a droga apreendida, com o objetivo de introduzi-la no estabelecimento prisional. Coação moral irresistível afastada. A recorrente disse ter aceitado transportar a droga por dois mil reais a pedido de mulher desconhecida – não relatou ter sido ameaçada ou coagida a tanto. Dolo comprovado – afirmação da ré de que sabia tratar-se de invólucro contendo droga. Dosimetria das penas. Aumento na primeira fase ante à quantidade de THC. Na segunda fase, reconhecida a atenuante da confissão. Na terceira etapa, aplicada a causa de aumento do art. 40 , inciso III , da Lei de Drogas . De rigor o reconhecimento da causa de diminuição do § 4º do art. 33 , da Lei nº 11.343 /2006, à razão mínima. Regime semiaberto que se demonstra adequado para início de cumprimento da pena reclusiva, por ter sido valorada circunstância judicial desfavorável na primeira fase. Inviável a substituição por restritiva de direitos. Sentença parcialmente modificada para aplicar o redutor do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas e redimensionar as penas aplicadas, com início de cumprimento da privativa de liberdade em regime semiaberto. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DADO PARCIAL PROVIMENTO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CRIMINAL – Furto qualificado tentado (artigo 155 , § 4º , incisos I e II , c.c. o artigo 14 , inciso II , ambos do Código Penal ). Condenação mantida. Dosimetria. Qualificadoras bem reconhecidas. Maus antecedentes e circunstâncias judiciais do caso concreto que impõem a exasperação da pena-base. Equívoco no cálculo dosimétrico que deve ser reparado ex officio. Réu multirreincidente específico. Pena incrementada na segunda fase da dosimetria em razão da parcial compensação entre a circunstância agravante da multirreincidência específica e atenuante da confissão espontânea. Redução mínima aplicada na terceira fase, em razão da tentativa, diante do iter criminis percorrido. Readequação da reprimenda. Fixado o regime inicial fechado. Ausência dos vícios a que se refere o artigo 619 do Código de Processo Penal . Matérias prequestionadas. Embargos rejeitados. "APELAÇÃO CRIMINAL – Furto qualificado tentado (artigo 155 , § 4º , incisos I e II , c.c. o artigo 14 , inciso II , ambos do Código Penal ). Sentença Condenatória. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Condenação mantida. Dosimetria. Qualificadoras bem reconhecidas. Maus antecedentes e circunstâncias judiciais do caso concreto que impõem a exasperação da pena-base. Equívoco no cálculo dosimétrico que deve ser reparado ex officio. Réu multirreincidente específico. Pena incrementada na segunda fase da dosimetria em razão da parcial compensação entre a circunstância agravante da multirreincidência específica e atenuante da confissão espontânea. Redução mínima aplicada na terceira fase, em razão da tentativa, diante do iter criminis percorrido. Readequação da reprimenda. Fixado o regime inicial fechado. Recursos parcialmente providos."

Apelação Criminal nº XXXXX-96.2022.8.20.5600 . Origem: 13ª Vara Criminal da Comarca de Natal/RN. Apelantes: Juarez Guerra da Costa e Jefferson Lira Guerra . Advogado: Dr. Filipe Sinedino Costa de Oliveira (OAB/RN nº 13.378). Apelado: Ministério Público. Relator: Desembargador Glauber Rêgo . EMENTA : PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO RÉU JEFFERSON. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO § 4o DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343 /06 (TRÁFICO PRIVILEGIADO). INVIABILIDADE. COMPROVAÇÃO, POR ELEMENTOS CONCRETOS CONSTANTES NOS AUTOS, DE DEDICAÇÃO À ATIVIDADES ILÍCITAS. TRAFICÂNCIA HABITUAL. PRECEDENTES DO STJ. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE NÃO CONFESSOU O COMETIMENTO DO DELITO. SÚMULA 630 DO STJ. RECURSO DO RÉU JUAREZ. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE AMEAÇA POR AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA SOBEJAMENTE COMPROVADAS PELAS PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS. CRIME FORMAL. DOLO COMPROVADO. PRECEDENTES DO STJ. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO COMO MEDIDA QUE SE IMPÕE. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUANTO AO DELITO DO ART. 12 DA LEI Nº 11.343 /06. ATENUANTE JÁ RECONHECIDA NA SENTENÇA, APENAS NÃO APLICADA EM RAZÃO DA SÚMULA 231 DO STJ. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DE MULTA APLICADA AO ADVOGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO MAJORADO. INCIDÊNCIA DA FRAÇÃO REDUTORA REFERENTE ÀS ATENUANTES DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MENORIDADE RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PENAS-BASES FIXADAS NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÕES CRIMINAIS CONHECIDAS E DESPROVIDAS. 01. Nas suas Razões, os apelantes requerem a reforma da dosimetria da pena, com o fito de ser aplicada a fração redutora referente às atenuantes de confissão espontânea para Alan Paiva Castro e Geová Rodrigues Gomes e a de menoridade relativa para o último, possibilitando à pena intermediária alcançar quantum aquém do mínimo cominado para ambos. 02. Embora reconhecidas as circunstâncias atenuantes que ensejaram o manejo recursal, a fração redutora não foi aplicada pelo Magistrado a quo em observância à súmula 231 do STJ, vez que as penas-bases foram dosadas em seu patamar mínimo legal para ambos. 03. Súmula 231 do STJ: A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal¿. 04. Mantém-se dessarte o entendimento sumular, no sentido de ser incabível a aplicação da fração para reduzir as penas-bases aquém do patamar mínimo. 05. Apelações criminais conhecidas e desprovidas. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que figuram as partes acima indicadas, acorda a 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, em conhecer dos recursos e negar-lhes provimento, nos termos do Voto da Relatora. Fortaleza, data da assinatura eletrônica no sistema. SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGA Desembargadora Relatora