Atenuantes Reconhecidas e Aplicadas na Sentença em Jurisprudência

APELAÇÃO CRIMINAL – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE – PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – POSSIBILIDADE – CONFISSÃO DO ACUSADO CONSIDERADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA – APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 545 DO STJ – ATENUANTE RECONHECIDA – FRAÇÃO APLICADA EM 1/6 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se a confissão do acusado, ainda que parcial, foi utilizada para embasar o decreto condenatório, impõe-se o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65 , III , d , do CP , nos termos da súmula nº 545 do STJ. Inexistindo maiores justificativas, a fração a ser aplicada para o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea deve ser de 1/6. Precedentes do STJ.

EMENTA – APELAÇÃO CRIME – CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E MEDIANTE USO DE ARMA – ART. 157 , § 2º , I E II DO CP . APELAÇÃO 1 - PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – IMPOSSIBILIDADE – PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL – APESAR DE RECONHECIDA E APLICADA, A ATENUANTE NÃO REDUZ A PENA POR INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 231 DO STJ – PEDIDO DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA – ART. 29 , § 1º , CP – CONHECIDO – REFLEXOS NA DOSIMETRIA DA PENA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO 2 – PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – CONFISSÃO PARCIAL NÃO UTILIZADA PARA FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO 3 – PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – IMPOSSIBILIDADE – PENA-BASE FIXADA EM SEU MÍNIMO LEGAL – APESAR DE RECONHECIDA E APLICADA, A ATENUANTE NÃO REDUZ A PENA POR INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 231 DO STJ – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C. Criminal - XXXXX-20.2016.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Desembargador João Domingos Küster Puppi - J. 29.08.2019)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. INCÊNDIO. ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA EM PATAMAR AQUÉM DE 1/6 (UM SEXTO) SEM FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. ATENUANTE RECONHECIDA E APLICADA EM QUANTUM INFERIOR A 1/6 (UM SEXTO). AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CONCRETOS. HABEAS CORPUS CONCEDIDO, DE OFÍCIO. 1. A tese segundo a qual, pelo reconhecimento da confissão espontânea, foi aplicado quantum de redução inferior a 1/6 (um sexto) sem fundamentação concreta, não foi analisada pelo Tribunal a quo, nem houve a oposição de embargos de declaração pelo ora Agravante. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual deixo de apreciá-lo, a teor dos Enunciados n. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "deve ser adotada a fração paradigma de 1/6 (um sexto) para aumento ou diminuição da pena pela incidência das agravantes ou atenuantes genéricas, ante a ausência de critérios para a definição do patamar pelo legislador ordinário, devendo o aumento superior ou a redução inferior à fração paradigma estar devidamente fundamentado" ( AgRg no HC XXXXX/RS , Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 09/05/2017, DJe 22/05/2017). 3. Entretanto, a redução levada a efeito pelo reconhecimento da citada atenuante foi realizada em patamar inferior a 1/6 (um sexto), sem que, para tanto, tenha sido declinada fundamentação concreta e específica. 4. Agravo regimental desprovido. Concedido Habeas Corpus, de ofício.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. TRIBUNAL DO JÚRI. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 129 , § 9º , DO CÓDIGO PENAL . PLEITO DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. INACOLHIMENTO. A FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL ENCONTRA-SE PLENAMENTE FUNDAMENTADA. ALEGAÇÃO DE QUANTIDADE E NATUREZA DA PENA APLICADA EM DESACORDO COM AS REGRAS DA DOSIMETRIA DA PENA. DESPROPORCIONALIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. READEQUAÇÕES QUE SE MOSTRAM NECESSÁRIAS. COMPENSAÇÃO ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A AGRAVANTE DE TER O AGENTE COMETIDO O CRIME CONTRA MULHER. POSSIBILIDADE. PEDIDO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS. INVIÁVEL. O ART. 804 DO CPP NÃO COMPORTA TAL ENTENDIMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Revolvimento da matéria fática para apresentar nova fundamentação à circunstância judicial da culpabilidade, mantendo-se o reconhecimento e valoração negativa da motivação e circunstâncias do crime. 2. A incursão no acervo probatório é viabilizada pelo efeito devolutivo do recurso de Apelação, na perspectiva da profundidade, permitindo assim a apresentação de fundamento diverso daquele consignado na sentença. Precedentes dos Tribunais Superiores. 3. Uma vez fundamentadas as circunstâncias judiciais, impõe-se, no presente caso, a readequação da pena-base aplicada na sentença, de acordo com a proporcionalidade, haja vista que a imposição inicial da pena de 02 anos e 03 meses afasta-se demasiadamente da pena mínima abstratamente prevista no art. 129 , § 9º , do CP , que é de 03 meses. 4. Na hipótese de concurso entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante do cometimento de crime contra mulher, é possível proceder-se à compensação, na esteira da jurisprudência do STJ. Precedentes desta Corte. 5. Reconhecida ainda aplicação indevida da pena de reclusão, quando a detenção é cominada ao crime de lesão corporal previsto no art. 129 , § 9º , do CP . 7. O pedido de isenção do pagamento de custas não encontra guarida na imposição expressa no art. 804 , do CPP , sendo cabível apenas sua suspensão temporária enquanto durar a situação de pobreza da parte, observado o prazo prescricional e perante o juízo da execução. Precedentes. 8. Apelação conhecida e improvida.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO E PRIVILEGIADO - REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL DIANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - IMPOSSIBILIDADE - TEORIA DA ATENUANTE DIFERIDA - INAPLICABILIDADE - PRIVILÉGIO - APLICAÇÃO DO PATAMAR MÁXIMO - INVIABILIDADE. Ainda que aplicada de forma diferida, a atenuante não pode reduzir a pena aquém do mínimo legal, em observância aos princípios da individualização e da proporcionalidade da pena, e ao enunciado da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. Reconhecida pelo júri a ocorrência do homicídio privilegiado, cabe ao juiz aplicar a causa de diminuição, observando, para a escolha da fração redutora, a relevância do motivo de valor moral ou social, ou a intensidade da emoção do réu, bem como o grau de provocação da vítima. Se a provocação da vítima não for tão expressiva e não for demasiadamente intensa a emoção do réu, deve ser aplicada a fração mínima de redução.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - REDUÇÃO DA PENA-BASE - IMPOSSIBILIDADE - MODIFICAÇÃO DO QUANTUM DE REDUÇÃO DA PENA-BASE PELA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - VIABILIDADE. - CUSTAS - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Existindo uma circunstância judicial desfavorável, correta a fixação da pena-base acima do mínimo legal. Na esteira do entendimento predominante na doutrina e jurisprudência, embora o Código Penal não estabeleça percentuais mínimo e máximo de diminuição da pena em razão da atenuante da confissão espontânea, a redução deve ocorrer, via de regra, no patamar de um sexto (1/6) da pena-base aplicada. Dispensável a renovação do pedido de isenção do pagamento das custas processuais, se tal benesse já foi concedida na sentença.

Penal. Processual Penal. Apelação Criminal. Crimes de estupro de vulnerável e registro visual pornográfico envolvendo criança. Pleito absolutório. Inimputabilidade penal. Inviabilidade. Ausência de provas. Pedidos subsidiários. Aplicação da atenuante da confissão. Falta de interesse recursal. Atenuante reconhecida e aplicada na sentença. Fixação de regime prisional mais brando. Impossibilidade. Quantumde pena que autoriza o regime mais gravoso. Direito de recorrer em liberdade. Manutenção da prisão preventiva. Presença dos requisitos do art. 312 , do CPP . Apelo conhecido e improvido. 1.Não comprovado nos autos, mediante laudo pericial (art. 149 , do CPP ), a alegada inimputabilidade do réu, improcedem os pleitos de absolvição e aplicação de medida de segurança, eis que dos autos não constam indícios de que o apelante, ao tempo da infração penal, era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. 2. Padece de interesse recursal o pleito de redução de pena intermediária em razão da presença da atenuante da confissão espontânea que fora reconhecida e aplicada na sentença recorrida. 3. A teor do disposto no art. 33, § 2º, a, do CPB, o condenado a pena superior a 08 (oito) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado. 4. Estando devidamente fundamentada a negativa do direito de recorrer em liberdade, é de rigor a manutenção da prisão preventiva. 5. Apelo conhecido e improvido.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES TENTADO - NULIDADE - DOSIMETRIA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - OCORRÊNCIA - ANULAÇÃO DA SENTENÇA - DESNECESSIDADE - REDUÇÃO DA PENA-BASE - VIABILIDADE - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - ATENUANTE RECONHECIDA E APLICADA NA SENTENÇA - TENTATIVA - FRAÇÃO MÁXIMA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA - INVIABILIDADE - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - PLEITO PREJUDICADO. É desnecessário anular a sentença quando for possível ao Tribunal corrigir equívoco na dosimetria da pena de modo favorável ao acusado e nos termos por ele pleiteados. Se quase todas as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal forem favoráveis ao réu, é necessário reduzir a pena-base, mas não ao mínimo legal. A atenuante da confissão espontânea foi reconhecida e aplicada na sentença, pois foi compensada com a agravante da reincidência. A ausência de fundamentação na escolha da fração de redução da reprimenda pela tentativa impõe sua aplicação na fração máxima. A reincidência do réu e seus maus antecedentes impedem a substituição da pena corporal por penas alternativas. Resta prejudicado o pedido de isenção do pagamento das custas processuais se tal providência já tiver sido deferida na sentença.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES TENTADO - NULIDADE - DOSIMETRIA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - OCORRÊNCIA - ANULAÇÃO DA SENTENÇA - DESNECESSIDADE - REDUÇÃO DA PENA-BASE - VIABILIDADE - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - ATENUANTE RECONHECIDA E APLICADA NA SENTENÇA - TENTATIVA - FRAÇÃO MÁXIMA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA - INVIABILIDADE - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - PLEITO PREJUDICADO. É desnecessário anular a sentença quando for possível ao Tribunal corrigir equívoco na dosimetria da pena de modo favorável ao acusado e nos termos por ele pleiteados. Se quase todas as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal forem favoráveis ao réu, é necessário reduzir a pena-base, mas não ao mínimo legal. A atenuante da confissão espontânea foi reconhecida e aplicada na sentença, pois foi compensada com a agravante da reincidência. A ausência de fundamentação na escolha da fração de redução da reprimenda pela tentativa impõe sua aplicação na fração máxima. A reincidência do réu e seus maus antecedentes impedem a substituição da pena corporal por penas alternativas. Resta prejudicado o pedido de isenção do pagamento das custas processuais se tal providência já tiver sido deferida na sentença.

Apelação crime. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311 , caput, do CP ). Condenação. Alegada inconstitucionalidade da Súmula nº 231 do STJ. Pleito de redução da pena abaixo do mínimo legal estabelecido. Apelante que possui duas atenuantes a seu favor. Confissão espontânea e menoridade relativa. Atenuantes reconhecidas e aplicadas na sentença. Todavia, fase dosimétrica que não permite extrapolar o marco mínimo abstratamente cominado ao delito. Pena fixada escorreitamente. Jurisprudência pacífica nas cortes superiores e nesse tribunal. Tema 158 do STF. Pleito de fixação dos honorários advocatícios ao defensor nomeado. Indeferimento, por maioria. Recurso desprovido. (TJPR - 2ª C.Criminal - XXXXX-25.2013.8.16.0170 - Santa Helena - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA - J. 18.05.2022)