Ausência de Comprovação de Abusividade em Jurisprudência

APELAÇÃO – Ação revisional – Contrato bancário – Financiamento de veículo. Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade afastada – Exposição adequada das razões do pedido de reforma. Alegação de aplicação de taxa de juros diversa da contratada – Ausência de comprovação - Capitalização de juros – Ausência de abusividade –Taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal – Comprovação de previsão contratual – Entendimento do STJ - Custo Efetivo Total que não se confunde com a taxa de juros pactuada, englobando o total de encargos e despesas incidentes. Tarifas de avaliação do bem e de registro de contrato - Cobrança possível diante da demonstração de prestação do serviço e de inexistência de onerosidade excessiva. Seguro – Ausência de comprovação de facultatividade de escolha da seguradora pelo consumidor – Venda casada – Abusividade reconhecida. Devolução simples do valor pago a maior, diante da ausência de comprovação de má-fé ou de violação à boa-fé objetiva. Recurso parcialmente provido.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DÉBITO ORIUNDO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - CDC - APLICAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ABUSIVIDADE NAS TAXAS CONTRATADAS - LIMITAÇÃO DESSES ENCARGOS - NÃO CABIMENTO. - De acordo com o Enunciado de Súmula nº 297 , do Superior Tribunal de Justiça, "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" - As Instituições Financeiras não estão sujeitas à taxa de juros do Decreto nº 22.626 /1933, mas às fixadas pelo Conselho Monetário Nacional, nos termos dos incisos VI e IX , do art. 4º , da Lei nº 4.595 /1964 (Enunciado nº 596, do STF)- A tabela divulgada pelo Banco Central do Brasil não discrimina as taxas médias praticadas em Contratos de Cartão de Crédito, sendo impróprio, para a verificação da regularidade da cobrança dos encargos remuneratórios, o confronto dos juros aplicados com os incidentes em operações de natureza jurídica diversa - Ausente a comprovação da pactuação de juros em patamar incompatível com o índice médio do mercado financeiro não há que se falar em declaração da abusividade de sua cobrança.

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ªTPCRC) - F:() APELAÇÃO CÍVEL (198) nº XXXXX-74.2022.8.17.3110 APELANTE: ILAERCIO BATISTA CORDEIRO APELADO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABUSIVIDADE. CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS. APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.HONORÁRIOS MAJORADOS PARA R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS). EXIGIBILIDADE SUSPENSA. JUSTIÇA GRATUITA. 1. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. 2. JUROS REMUNERATÓRIOS: AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABUSIVIDADE. 3. CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS. APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. 4. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA. 5. RECURSO NÃO PROVIDO. 6. HONORÁRIOS MAJORADOS PARA R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS). 7. EXIBILIDADDE SUSPENSA. JUSTIÇA GRATUITA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da 1ª Câmara Regional de Caruaru – 1ª Turma do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade dos votos, em NEGAR provimento ao apelo, tudo nos termos do voto do Relator e notas taquigráficas, que passam a fazer parte integrante deste aresto. Caruaru, conforme data de assinatura digital. Des. Alexandre Freire Pimentel Relator

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 PROCESSO Nº XXXXX-02.2022.8.05.0057 ÓRGÃO: 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTE: BANCO BRADES CO S/A ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO RECORRIDO: JOAO VIANA DOS SANTOS ADVOGADO: VIVIANE DE JESUS SOUZA ORIGEM : Vara do Sistema dos Juizados - CÍCERO DANTAS RELATORA: JUÍZA NICIA OLGA ANDRADE DE SOUZA DANTAS JUIZADO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DE ANUIDADE. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO. AUTOR COLACIONA EXTRATO DEMONSTRANDO DESCONTO INDEVIDO. ACIONADA ALEGA QUE AUTOR POSSUI CARTÃO MÚLTIPLO E JUNTA FATURAS QUE DEMONSTRAM QUE NÃO HOUVE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO NA MODALIDADE DE CRÉDITO. DESTA FORMA NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO – ART. 373 , INCISO II , DO CPC . SENTENÇA QUE RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, CANCELAMENTO DA ANUIDADE, RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E DANOS MORAIS CONFIGURADOS E FIXADOS EM PATAMAR ADEQUADO PELO JUÍZO DE PISO (R$2.000,00). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Fornecedor tem direito de cobrar pelos serviços que oferta, fixar-lhe seus preços, mas tem obrigação legal de informação adequada quando da oferta, como lhe impõem os artigos 6º , inciso III e 30 do Código de Defesa do Consumidor . A contratação do Cartão múltiplo na modalidade crédito não restou comprovada nos autos em que pese ter acostado as faturas, estas demonstram que o autor não efetuou nenhuma compra no crédito, contudo demonstram a cobrança irregular da anuidade. 2. Assim, caberia à parte acionada a prova inequívoca de que o serviço foi efetivamente contratado, contudo, não o fez, respondendo de forma objetiva pelos danos causados ao consumidor. 3. A lei não prevê critérios para o arbitramento da indenização por danos morais. A doutrina e a jurisprudência vêm fixando determinados aspectos a servirem de parâmetro: a gravidade do dano cometido, o grau de culpa do agente, a capacidade econômica das partes, a função punitiva da indenização, seu caráter pedagógico e as consequências dos danos na personalidade do sujeito de direito. 4. É pacífico que a fixação da verba reparatória reside no poder discricionário do Julgador, que levará em consideração os detalhes e as características do caso concreto. Na presente hipótese, entendo adequada a fixação da indenização em R$2.000,00 (dois mil reais), mormente em razão da quebra do dever de confiança e configuração de desvio produtivo do consumidor. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RELATÓRIO Relatório dispensado, na forma do Enunciado 92 do FONAJE: “Nos termos do art. 46 da Lei nº 9099 /1995, é dispensável o relatório nos julgamentos proferidos pelas Turmas Recursais”. VOTO Mantida a sentença prolatada pelo M.M. Juiz a quo pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099 /95. Diante do quanto exposto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO para MANTER A SENTENÇA, em todos os seus termos. Custas e honorários, estes em 20% do valor da condenação a cargo do recorrente vencido. NICIA OLGA ANDRADE DE SOUZA DANTAS Juíza Relatora

Apelação – Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais – Ferramenta paga de rede social que foi desativada – Instagram – Adwords – Alegação de violação de diretrizes da plataforma – Ausência de comprovação – Abusividade – Aplicação de astreintes – Danos morais configurados – Indenização arbitrada – Procedência da ação – Antecipação de tutela recursal – Concessão do benefício da gratuidade – Hipossuficiência financeira demonstrada – Recurso provido.

Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para compelir a entidade agravada realizar a filiação do agravante. Insurgência do autor. Não acolhimento. Não constatados, por ora, os requisitos necessários à concessão da medida de urgência. Ausência de comprovação da abusividade atribuída à requerida. Decisão mantida. Recurso desprovido.

Apelações – Ação de obrigação de fazer – Conta em rede social desativada – Instagram – Alegação de violação de diretrizes da plataforma – Ausência de comprovação – Abusividade – Tutela de urgência deferida e cumprida fora do prazo estabelecido – Multa diária devida – Honorários sucumbenciais fixados em montante que resulta em valor ínfimo para o patrono do autor – Fixação por equidade determinada – Recurso da ré improvido e provido em parte o apelo do autor.

Agravo de instrumento. Ação monitória. Produção de prova pericial contábil. Insurgência em relação ao valor dos honorários periciais. Montante arbitrado de acordo com a complexidade da perícia e de forma razoável e proporcional. Ausência de comprovação de abusividade. Decisão mantida. Recurso desprovido

AÇÃO REVISIONAL – CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS (ANATOCISMO), COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS MORATÓRIOS E REMUNERATÓRIOS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ABUSIVIDADE – CONTRATO DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS E JURISPRUDENCIAIS – PRECEDENTES DO STJ – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA.

Apelação. Contrato bancário. Ação de cobrança fundada em contrato de empréstimo celebrado entre as partes. Ausência de comprovação de abusividade. Ausência de prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Inversão do ônus da prova. Inadmissibilidade. Sentença de procedência mantida. Majoração da verba honorária. Aplicação do § 11 do artigo 85 do CPC de 2015 . Recurso desprovido.