Ausência de Comprovação de Abusividade em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. SUSCITADA A ILEGALIDADE DA AVENÇA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, POR AUSÊNCIA DE EXPRESSO CONSENTIMENTO COM A REALIZAÇÃO DAQUELE TIPO DE OPERAÇÃO. TESE ACOLHIDA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) AUTORIZADO PELA LEI N. 10.820 /03 (ART. 6º, § 5º, II) E COM CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS PREVISTOS, EM ESPECIAL, NOS CAPÍTULOS VI E VIII DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES N. 28/2008. IN CASU, CONTUDO, PACTO FIRMADO QUE NÃO APRESENTA OS REQUISITOS MÍNIMOS DE ESCLARECIMENTO SOBRE AS CARACTERÍSTICAS DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO, EM DESCOMPASSO COM O DISPOSTO NO ART. 21-A DA IN INSS/PRES N. 28/2008, ACRESCIDO PELA IN INSS/PRES N. 100/2018. CONDUTA QUE ATENTA CONTRA O DEVER DE INFORMAÇÃO E BOA-FÉ CONTRATUAL. PRÁTICA ABUSIVA DA PARTE RÉ. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. PRECEDENTES. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. RECURSO PROVIDO NESTE PARTICULAR. PRETENDIDA REPETIÇÃO, EM DOBRO, DO INDÉBITO. INSUBSISTÊNCIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA CASA BANCÁRIA. RESTITUIÇÃO QUE, CONTUDO, DEVE OCORRER NA FORMA SIMPLES, AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO. DANOS MORAIS. IMPERTINÊNCIA. CASO CONCRETO EM QUE NÃO INCIDE A HIPÓTESE DE DANO MORAL IN RE IPSA. AINDA: NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER FATO CAPAZ DE ABALAR A HONRA, PREJUDICAR A INTEGRIDADE PSICOLÓGICA, MUITO MENOS DE COMPROMETER A RENDA DA PARTE AUTORA. DANOS MORAIS REPELIDOS, SOB PENA DE BANALIZAÇÃO DO INSTITUTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. XXXXX-51.2023.8.24.0930 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mariano do Nascimento , Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 01-02-2024).

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO PELO AUTOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABUSIVIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil . Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. 2. "A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito" ( AgInt no Resp XXXXX/RO , Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05/06/2018, DJe de 15/06/2018). 3. A alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada em mútuo bancário depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado (Recurso Especial repetitivo n. 1.112.879/PR). 4. Agravo interno não provido.

RECURSO INOMINADO – ENERGIA ELÉTRICA - RESSARCIMENTO DO VALOR INVESTIDO EM ELETRIFICAÇÃO RURAL - PROGRAMA LUZ NO CAMPO – PRESCRIÇÃO - PRAZO TRIENAL PREVISTO DO ART. 206 , § 3º , IV , DO CC – PARCELAS DE TRATO SUCESSIVO - TERMO INICIAL - DATA DO PAGAMENTO DE CADA PARCELA - APLICABILIDADE DA SÚMULA 547 DO STJ – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL - PRECEDENTES DO STJ – INOCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO NOME DO AUTOR NA CENTRAL DE RISCO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS TÊM O DEVER DE INFORMAR, MENSALMENTE, AO BACEN OS VALORES DAS OPERAÇÕES DE RESPONSABILIDADE DE SEUS CLIENTES, INCLUINDO O MONTANTE DAS DÍVIDAS VENCIDAS E A VENCER.RESTANDO DEMONSTRADA A INADIMPLÊNCIA DO AUTOR, BEM COMO INEXISTINDO NOS AUTOS QUALQUER COMPROVAÇÃO ACERCA DA NEGATIVA EM OBTER A CONCESSÃO DO ALEGADO FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO, ALÉM DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA NEGATIVA DE CRÉDITO E EXPOSIÇÃO E/OU CONSTRANGIMENTO VEXATÓRIO, NÃO HÁ FALAR EM DANO MORAL.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. ART. 85 § 11 DO CPC .APELO IMPROVIDO.

EMENTA RECURSO INOMINADO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. TRIBUTÁRIO. ITIV (ITBI). BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL. CONCEITO DIFERENTE DO VALOR DE COMPRA E VENDA. PODER DO MUNICÍPIO EM ARBITRAR VALOR VENAL DE REFERÊNCIA COM LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SOBRE ABUSIVIDADE NO ESTABELECIMENTO DO VALOR VENAL DE REFERÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI Nº 9.099 /95). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. REGISTRO DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO SERVIÇO. ABUSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - XXXXX-92.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Juíza Vanessa Bassani - J. 20.04.2020)

APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. AUMENTO EXCESSIVO. INDICES DA ANS. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INAPLICABILIDADE. CLÁUSULA DE REAJUSTE COM BASE EM SINISTRALIDADE E VCMH. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL ALEGADO. AUMENTO UNILATERAL ABUSIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No presente caso, não se discute eventual restituição dos valores pagos, mas apenas a declaração de abusividade dos índices de reajuste, não sendo aplicável a prescrição trienal. 2. É cediço a necessidade de haver reajustes periódicos nas mensalidades dos planos de saúde, em razão da variação dos custos dos serviços prestados, que também possuem variações periódicas. Entretanto, não poderá o reajuste ensejar em desequilíbrio contratual, revelando-se em abusividade. 3. Os Tribunais vêm entendendo que ao aplicar um índice acima do previsto pela ANS, a operadora tem que justificar o aumento. É preciso apresentar um balanço das contas e comprovar a necessidade do aumento para não ferir o direito do consumidor, mesmo que ele seja usuário de um plano coletivo, que não é regulamentado pela ANS. 4. A base do entendimento a ser aplicado sobre a possibilidade ou não de reajuste por VCMH (variação de custos médicos e hospitalares) é a mesma da sinistralidade: não sendo efetivamente comprovada a variação dos preços, a justificar o reajuste, constata-se que a alteração unilateral é abusiva. Cabe à seguradora demonstrar o aumento dos preços - ou da utilização - que gerou desequilíbrio do contrato. 5. Recurso parcialmente provido.

EMENTA RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – CARTÃO DE CRÉDITO – VALORES EM ABERTO – RENEGOCIAÇÃO PARA A QUITAÇÃO DA DÍVIDA – ALEGAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS – PLEITO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E DE DANO MORAL – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE – ANUÊNCIA COM O VALOR DA RENEGOCIAÇÃO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FIXAÇÃO DOS JUROS EM DESCONFORMIDADE COM O MERCADO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ABUSIVIDADE – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O simples fato dos juros terem sido fixados em patamar superior a 12% (doze por cento) ao ano, não indica a existência de abusividade, conforme entendimento da Súmula 382 , do STJ. Não há nos autos qualquer comprovação de que a fixação ocorreu em desconformidade com a praticada pelo mercado, não havendo que se falar em abusividade dos juros. Tendo a promovente concordado com o valor ofertado para a renegociação da dívida, bem como não comprovado a existência da suposta abusividade dos juros, a sentença de improcedência deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Sentença mantida. Recurso desprovido.

*Embargos à execução de título extrajudicial – Instrumento particular de confissão de dívida – Desequilíbrio contratual e onerosidade excessiva – Abusividade dos juros – Alegação genérica a respeito – Inexistência de prova da abusividade dos juros – Tese de excesso de execução, sem indicação do valor que a embargante entende devido com exibição de memória de cálculo – Desatendimento do art. 917 , §§ 3º e 4º , I , do CPC – Ausência de comprovação da abusividade dos juros remuneratórios contratados, ônus da embargante (art. 373 , I , do CPC )– Capitalização mensal de juros expressamente pactuada – Jurisprudência do STJ, em recurso repetitivo com base no art. 543-C do CPC , admitindo a capitalização dos juros quando expressamente prevista no contrato – Súmulas 539 e 541 do STJ – Recurso negado.*

Pedido de indenização por danos materiais e morais. – Sentença de improcedência – Recurso dos autores – Imóvel construído sob regime de administração ou "preço de custo". Modalidade de contrato regida pela Lei 4.591 /64 – Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor - Cláusulas que transferem para o adquirente as variações do custo e prazo da obra – Não abusividade – Empreendimentos dessa natureza contam com a participação efetiva dos proprietários nas decisões. Realização de assembleia com a aprovação de aportes e de prazos pela maioria. Ausência de comprovação de abusividade da requerida. Sentença mantida – RECURSO NÃO PROVIDO.