Medida Socioeducativa Consistente em Internação em Jurisprudência

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO Gabinete do Desembargador Eudes dos Prazeres França Rua Dr. Moacir Baracho , Nº 207, 7º andar, Santo Antônio, Recife/PE, CEP: 50.010240 Fone: (81) 3181-0902 – e-mail: gabdes.eudes.pfranca@tjpe.jus.br TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO Nº XXXXX-70.2023.8.17.2220 COMARCA DE ORIGEM: VARA REGIONAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA 14ª CIRCUNSCRIÇÃO – ARCOVERDE/PE. APELANTES: E. M. d. S. S., A. S. L. S. F. e D. L. d. S. S. APELADO: M.P.D.E.P. RELATOR: DES. EUDES DOS PRAZERES FRANÇA PROCURADOR DE JUSTIÇA: LAÍSE TARCILA ROSA DE QUEIROZ SEGREDO DE JUSTIÇA APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ( ECA ). ATOS INFRACIONAIS CORRELATOS A TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA. A forma como ação foi violentamente praticada pelo adolescente E., a mando dos outros dois menores apelantes, acrescida do fato de que o ato infracional foi praticadodurante o cumprimento de internação por atos anteriores,aponta para um quadro de descaso dos infratores com a vida humana, demonstrando que todos têm condições instáveis de convívio social — para não dizer nulas nesse momento. Some-se a isso, como já referido, os antecedentes dos infratores (que vão de simples atos infracionais análogos aos maus-tratos com animais, passando por tráfico de drogas, chegando a homicídio), que foram bem destacados não só pelo magistrado na sentença, mas também pelo Ministério Público de primeiro grau, e não se tem a qualquer dúvida de que a medida socioeducativa não poderia ser outra senão a de internação, pois é a que melhor atende aos requisitos do ECA . Na espécie, verifica-se que não só a gravidade em si do ato infracional, mas também as particularidades do caso concreto foram levadas em consideração pelo juízoa quopara aplicação da medida socioeducativa de internação, a qual se encontra plenamente adequada. Apelo não provido. Decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso acima referenciado, ACORDAM os Desembargadores da Terceira Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator e das notas taquigráficas, que fazem parte integrante deste julgado. Recife, de de 2023. Des. Eudes dos Prazeres França Relator AC XXXXX-70.2023.8.17.2220 (RC)

HABEAS CORPUS – ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AO CRIME DE ROUBO – PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA INTERNAÇÃO PROVISÓRIA – DECISÃO FUNDAMENTADA – INDÍCIOS DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE – ATO INFRACIONAL COMETIDO EM CONCURSO DE PESSOAS E MEDIANTE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA – INTELIGÊNCIA DO ART. 108 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO ECA – GRAVIDADE EM CONCRETO DA CONDUTA PRATICADA PELA PACIENTE – HIPÓTESES AUTORIZADORAS DO ART. 122 , I E II , DO ECA – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – ART. 174 DO ECA – ORDEM DENEGADA. “Em se tratando de ato infracional análogo ao crime de roubo majorado pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma de fogo, é possível a aplicação da medida de socioeducativa de internação, nos termos do art. 122, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente”. (AgRg no HC XXXXX/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ ), ( AgRg no HC n. 790.001/ES , relatora Ministra Laurita Vaz , Sexta Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023).

ECA . Atos infracionais análogos a roubo circunstanciado em concurso de pessoas e com emprego de arma de fogo. Provas. Reiteração delitiva. Internação. Falta de interesse de agir. Efeito suspensivo. 1 - Não se atribui efeito suspensivo ao recurso se não demonstrado dano irreparável ou de difícil reparação com o início da medida socioeducativa de semiliberdade imposta na sentença. 2 - O tempo decorrido desde o ato infracional não leva à perda do interesse de agir nem justifica, por si só, o não cumprimento da medida socioeducativa ou a extinção dessa, sobretudo se o adolescente está com 17 anos de idade e praticou atos infracionais graves. 3 - As circunstâncias em que apreendido o adolescente -- na posse de bens subtraídos das vítimas -- corroboradas pela confissão desse e pela prova oral produzida, demonstram que o adolescente é autor dos atos infracionais e justificam a condenação. 4 - A medida socioeducativa levará em conta a capacidade do adolescente de cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração (art. 112 , § 1º , do ECA ). 5 - Adequada a internação se os atos infracionais são graves -- seis, análogos a roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas e emprego de arma de fogo, contra diversas vítimas -- e o adolescente, após os fatos, foi apreendido em flagrante por ato infracional equiparado ao tráfico de drogas, tendo-lhe sido concedida a remissão combinada com medida socioeducativa de liberdade assistida. 6 - Apelação do réu não provida e do Ministério Público provida.

HABEAS CORPUS - Execução de medida socioeducativa de internação em decorrência da prática de ato infracional equiparado a tráfico de entorpecentes ("caput", do art. 33 da lei nº 11.343 /06)– Unificação das execuções – Relatório técnico favorável à progressão da medida socioeducativa - Decisão que manteve a medida de internação e determinou avaliação psicossocial do caso pela Equipe Técnica do Juízo – - Cautela que atende ao princípio da proteção integral, sobretudo diante das particularidades do caso concreto em exame - Relatório técnico que não vincula o Juízo – Incidência do verbete n. 84 da Súmula de Jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça - Princípio do livre convencimento motivado – Parecer da Procuradoria Geral de Justiça pela denegação da ordem que, a seu turno, reforça a decisão denegatória - Inexistência de ilegalidade na decisão de origem – Ordem denegada, com determinação.

APELAÇÃO. Infância e Juventude. Ato infracional. Roubo majorado. Parcial procedência. Medida socioeducativa de internação. Recurso da defesa. Absolvição. Substituição da medida socioeducativa. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Gravidade do ato infracional. Reiteração. Medida socioeducativa proporcional e adequada. Recurso não provido.

APELAÇÃO. Infância e Juventude. Ato infracional. Roubo majorado. Receptação. Procedência. Medida socioeducativa de internação. Recurso da defesa. Absolvição. Afastamento da majorante prevista no artigo 157 , § 2º-A, I, do Código Penal . Substituição de medida socioeducativa. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Dispensável a apreensão e a perícia da arma de fogo utilizada no ato infracional diante do conjunto probatório produzido nos autos. Jurisprudência. Súmula 86 deste E. Tribunal. Gravidade do ato infracional. Condições pessoais desfavoráveis. Medida socioeducativa proporcional e adequada. Recurso não provido.

APELAÇÃO. Infância e Juventude. Ato infracional. Roubo majorado. Procedência. Medida socioeducativa de internação. Recurso da defesa. Absolvição. Substituição da medida socioeducativa. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Gravidade do ato infracional. Reiteração. Medida socioeducativa proporcional e adequada. Recurso não provido.

Habeas Corpus. Infância e juventude. Ato infracional equiparado a roubo majorado e roubo majorado tentado. Medida socioeducativa de internação. Pedido de substituição da medida por liberdade assistida. Inadmissibilidade. Submissão do paciente à avaliação pela equipe técnica do Juízo mantida. Ausência de ilegalidade. Decisão fundamentada. Magistrado que não está adstrito à conclusão de relatórios emitidos pela unidade de internação ou qualquer outro órgão auxiliar da justiça. Aplicabilidade do princípio do livre convencimento. Inteligência da Súmula nº 84 , do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Necessidade, contudo, de fixação de prazo certo e razoável para a realização da perícia, evitando-se demora injustificada na definição da situação do educando, o que, em tese, poderia caracterizar o constrangimento ilegal. Critério objetivo para definição de prazo legal: art. 198 , II , ECA (10 dias). Denegação da ordem com observação.

HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO. CUMPRIMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. Pedido de extinção da extrema. Impossibilidade. Evidente risco justificado. Processo reeducativo incompleto. Parecer técnico favorável. Não vinculação. Livre convencimento do magistrado. Incidência da Súmula nº. 84 do TJSP. Prevalência de dados técnicos indispensáveis na observância desses relevantes aspectos. Necessidade de cautelas específicas, sobre as condições pessoais do paciente. Decisão fundamentada. Precedentes. ORDEM DENEGADA.

HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. CUMPRIMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. Pedido de extinção da extrema. Impossibilidade. Evidente risco justificado. Processo reeducativo incompleto. Parecer técnico favorável. Não vinculação. Livre convencimento do magistrado. Incidência da Súmula nº. 84 do TJSP. Prevalência de dados técnicos indispensáveis, na observância desses relevantes aspectos. Necessidade de cautelas específicas, sobre as condições pessoais do paciente. Decisão fundamentada. Precedentes. ORDEM DENEGADA.