Cumulação de Ações em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA COM PEDIDO LIMINAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. POSSIBILIDADE. ATENDIDOS OS ARTS. 300 E 301 DO CPC . REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. Nas circunstâncias dos autos, o pedido de produção antecipada de prova pericial foi postulado na inicial, em caráter liminar, antes da formação do contraditório, com amparo no poder geral de cautela do magistrado, o que igualmente se consubstancia no art. 301 do CPC . Presente a verossimilhança das alegações do agravante consoante documentação carreada ao feito. Por se tratar de relação de consumo, é imperioso garantir ao consumidor a facilitação da defesa de seus direitos em juízo (art. 6º , VIII , CDC ). Recurso provido para se deferir a produção antecipada da prova pericial, a ser conduzida pelo Juízo na primeira instância.

EMENTA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS – CONSIGNADO – CARTÃO DE CRÉDITO – CONTRATAÇÃO – OCORRÊNCIA – JUROS REMUNERATÓRIOS CUMULADA CORREÇÃO MONETÁRIA – ILICITUDE – READEQUAÇÃO DO CONTRATO - NA MORA DEVERÁ INCIDIR A CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC - JUROS DE MORA 1% AO MÊS E MULTA DE 2% - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. - Não há como cumular a correção monetária com juros remuneratórios que possuem a mesma finalidade de atualizar o valor corroído pelo tempo. Do mesmo modo, não é válida a taxa de juros especificada nas faturas do cartão de crédito, pois não avençados daquela forma. Assim, na mora deverá incidir a correção monetária pelo INPC, juros de mora 1% ao mês e multa de 2%.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CUMULAÇÃO DE RITOS - PRISÃO CIVIL E EXPROPRIAÇÃO - POSSIBILIDADE - INDIVIDUALIZAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS - RECURSO PROVIDO. - EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CUMULAÇÃO DE RITOS - PRISÃO CIVIL E EXPROPRIAÇÃO - POSSIBILIDADE - INDIVIDUALIZAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS - RECURSO PROVIDO - EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CUMULAÇÃO DE RITOS - PRISÃO CIVIL E EXPROPRIAÇÃO - POSSIBILIDADE - INDIVIDUALIZAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS - RECURSO PROVIDO. - EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CUMULAÇÃO DE RITOS - PRISÃO CIVIL E EXPROPRIAÇÃO - POSSIBILIDADE - INDIVIDUALIZAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS - RECURSO PROVIDO - -É possível cumular as medidas de coerção pessoal (prisão) e de expropriação patrimonial (penhora) no âmbito do mesmo procedimento executivo, desde que não haja prejuízo ao devedor (a ser comprovado por ele) e nem tumulto processual, como no caso dos autos, consoante entendimento mais atualizado do STJ -O alimentando pretende cobrar a dívida mais antiga pelo rito da penhora e a dívida mais recente pelo rito da prisão. Os valores estão bem discriminados, permitindo o contraditório e ampla defesa do agravado, razão pela qual admite-se a cumulação dos ritos executórios. Recurso conhecido e provido.

Agravo de Instrumento. Ação declaratória com pedido indenizatório. Decisão que reconheceu a semelhança entre ações entre as mesmas partes, determinando a reunião dos processos. Inconformismo. Alegações de que se serem ações diversas, cujos objetos são contratos diferentes, não obstante a identidade de partes e pedidos. Conexão. Inteligência do artigo 327 do CPC . Correta determinação de reunião das ações. Decisão mantida. Recurso não provido.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS DE CONDOMÍNIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRETENSÃO À NOVA FIXAÇÃO NA AÇÃO DE EXECUÇÃO. ADMISSIBILIDADE. CUMULAÇÃO POSSÍVEL ENTRE AS DUAS AÇÕES. TEMA REPETITIVO 587 QUE FIXOU TESE NESSE SENTIDO, DESDE QUE A CUMULAÇÃO DAS VERBAS HONORÁRIAS NÃO EXCEDA O LIMITE MÁXIMO LEGAL. AGRAVO PROVIDO. 1. Segundo a orientação jurisprudencial constante do Tema Repetitivo 587, que se aplica na vigência no CPC-2015 , fixou-se tese no sentido de que os embargos do devedor são ação de conhecimento incidental à execução, razão porque os honorários advocatícios podem ser fixados em cada uma das duas ações, de forma relativamente autônoma, respeitando-se os limites de repercussão recíproca entre elas, desde que a cumulação da verba honorária não exceda o limite máximo previsto no § 3º do art. 20 do CPC/1973 , limitação essa não alterada com entrada em vigor do atual Código de Processo Civil . 2. Diante da possibilidade de cumulação da verba honorária nas duas ações, ficam fixados, para a execução, honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor atualizado da causa.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5254610.61.2016.8.09.0000 COMARCA DE RIO VERDE AGRAVANTE : RICARDO ABOU RJEILI AGRAVADA : PAULA VERÔNICA GOTTSCHILD ABOU RJEILI RELATOR : JUIZ ROBERTO HORÁCIO REZENDE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS PARA A GENITORA E FILHOS MENORES C/C GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. POSSIBILIDADE DE CUMULA-ÇÃO DOS PEDIDOS. I - Considerando que os pedidos de alimentos formulados pela autora/agravada para si e seus filhos menores, guarda e regulamentação de visitas não são incompatíveis entre si (inciso I, do art. 327 , do NCPC ); o juízo designado é o competente para conhecer dos referidos pedidos (inciso II, do art. 327 do NCPC ), e, por último, o procedimento ordinário é adequado para ambas as pretensões (inciso III, do art. 327 do NCPC ), perfeitamente possível a cumulação dos pleitos acima identificados. II - Sendo assim, inexiste qualquer óbice à cumulação dos pedidos realizada pela autora/agravada, e, tampouco, a exigência de ação própria, como alegado pelo agravante, em atenção, inclusive, aos princípios da celeridade e economia processual. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO MAS IMPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Ação acidentária contra o INSS. 1. CUMULAÇÃO. Auxílio-doença com salário-maternidade. Inadmissibilidade. Inteligência do art. 124 , IV , da Lei nº 8.213 /91. 2. HONORÁRIOS. Confusão entre honorários sucumbenciais (fase de conhecimento e liquidação) e contratuais. Novas estipulações a respeito. RECURSO PROVIDO EM PARTE

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. CUMULAÇÃO. COMPORTÁVEL. ATENDIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. Presentes os requisitos contidos no art. 672 do CPC , possível é a cumulação de inventários, além do que prudente se apresenta assim proceder, como pretendem os recorrentes, justamente para atender melhor o interesse dos herdeiros e à celeridade processual, sob pena de tumultuar eventual partilha de bens. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - Decisão que retificou, de ofício, o valor atribuído à causa - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - Cabimento - Nas ações em que há cumulação de pedidos, o valor da causa corresponde à somatória deles - Inteligência do art. 292 , VI , do CPC - Inexistência de autorização legal na hipótese vertente para retificação do valor da causa - Valor devidamente quantificado a título de danos morais pela autora, para fins de cálculo do valor da causa - Inadmissibilidade de redução do valor da causa de ofício pelo Juízo de Origem - VALOR DA CAUSA ADEQUADAMENTE REFORMADO - RECURSO PROVIDO, com determinação.