Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-77.2023.8.26.0000 Santo André

- Decisão que retificou, de ofício, o valor atribuído à causa - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - Cabimento - Nas ações em que há cumulação de pedidos, o valor da causa corresponde à somatória deles - Inteligência do art. 292, VI, do CPC - Inexistência de autorização legal na hipótese vertente para retificação do valor da causa - Valor devidamente quantificado a título de danos morais pela autora, para fins de cálculo do valor da causa - Inadmissibilidade de redução do valor da causa de ofício pelo Juízo de Origem - VALOR DA CAUSA ADEQUADAMENTE REFORMADO - RECURSO PROVIDO, com determinação.