Pedido Pela Minoração do Valor em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE RÉ. PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA. SENTENÇA PROCEDENTE. CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DA TABELA DA OAB/SC. RECURSO DA PARTE RÉ. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ALTERNATIVAMENTE MINORAÇÃO DO VALOR. PRETENSÃO RESISTIDA VERIFICADA. AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DA TABELA DA OAB/SC. MINORAÇÃO DO VALOR SUCUMBENCIAL PARA R$ 800,00 (OITOCENTOS REAIS). SEM HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. XXXXX-50.2022.8.24.0930 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Stephan K. Radloff , Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 20-02-2024).

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS - TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE - REDUÇÃO - FILHO ANTERIOR MENOR - EQUIDADE ENTRE OS MENORES - PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. - Os alimentos gravídicos compreenderão os valores suficientes para cobrir as despesas adicionais do período de gravidez e que sejam dela decorrentes, da concepção ao parto, inclusive as referentes à alimentação especial, assistência médica e psicológica, exames complementares, internações, parto, medicamentos e demais prescrições preventivas e terapêuticas indispensáveis, a juízo do médico, além de outras que o juiz considere pertinentes - Parte das despesas, durante a gravidez, deverá ser custeada pelo suposto/futuro pai, considerando-se a contribuição que também deverá ser dada pela mulher grávida, na proporção dos recursos de ambos - Convencido da existência de indícios da paternidade, o juiz fixará alimentos gravídicos que perdurarão até o nascimento da criança, sopesando as necessidades da parte autora e as possibilidades da parte ré - Após o nascimento com vida, os alimentos gravídicos ficam convertidos em pensão alimentícia em favor do menor até que uma das partes solicite a sua revisão.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS- REQUISITOS - BINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE - REFORMA DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. 1. Os alimentos provisórios devem ser fixados proporcionalmente em função das possibilidades do devedor e das necessidades do alimentando, segundo regra geral do artigo 1.694 do Código Civil . 2. Considerando que o valor fixado a título de alimentos provisórios se encontra em desacordo com o binômio necessidade/possibilidade e os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, recomenda-se a redução no percentual fixado na decisão agravada. 3. Recurso conhecido e provido.

RECURSAL DENISE HAMMERSCHMIDT RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS, DEVIDO À INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES POR COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, PARA: A) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO E POR CONSEQUÊNCIA LÓGICA, DOS SEUS DÉBITOS; E B) CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 8.000,00. RECURSO INOMINADO, DA RÉ, PARA REFORMAR A SENTENÇA, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A MINORAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO E QUE SEJA FIXADO COMO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS A DATA EM QUE ARBITRADO O VALOR DA INDENIZAÇÃO. TAMBÉM REQUER AFASTAMENTO DA MULTA OU SUA MINORAÇÃO. O CDC É

RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA. AÇÃO CONDENATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. MUNICÍPIO DE PALHOÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE. ACIDENTE DE BICICLETA OCASIONADO PELA EXISTÊNCIA DE BURACO NA VIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. OMISSÃO E NEXO CAUSAL COMPROVADOS. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS EVIDENCIADOS. ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE MINORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA ILÍQUIDA. NECESSIDADE DE REFORMA NO PONTO, COM ACOLHIMENTO DO VALOR APONTADO NO MENOR ORÇAMENTO APRESENTADO COM A INICIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. XXXXX-11.2018.8.24.0045, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Margani de Mello , Segunda Turma Recursal, j. 12-03-2024).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ASTREINTES.MULTA FIXADA PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO. POSSÍVEL A COMINAÇÃO, A FIM DE CONFERIR EFETIVIDADE À MEDIDA. PRECEDENTE. CABÍVEL A MINORAÇÃO DO VALOR DA ASTREINTE, POIS ARBITRADO EM MONTANTE EXCESSIVO. FIXAÇÃO POR DIA-MULTA NO VALOR DE MIL REAIS QUE SE AFIGURA DEMASIADO.MINORAÇÃO PARA TREZENTOS REAIS POR DIA-MULTA, LIMITADOS A TRINTA DIAS-MULTA.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

Des. Nélio Stábile , j: 12/07/2023, p: 13/07/2023) Classe/Assunto: Apelação Cível / Dívida Ativa Relator (a): Des. Nélio Stábile Comarca: Campo Grande Órgão julgador: 2ª Câmara Cível Data do julgamento: 12/07/2023 Data de publicação: 13/07/2023 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – SENTENÇA DE EXTINÇÃO. MUNICÍPIO QUE POSTULA PELA MINORAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PEDIDO INDEFERIDO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C C OBRIGAÇÃO DE FAZER POR DANOS MORAIS C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA ENERGISA – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA – INDEFERIDO – PEDIDO DE MINORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – REDUÇÃO DEVIDA EM RAZÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO (ACIDENTE DE TRÂNSITO). APELO DA AUTORA – PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – INDEFERIDO. APELO DO REQUERIDO – ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU CULPA CONCORRENTE – COMPROVADA A CULPA EXCLUSIVA DO APELANTE – PEDIDO DE MINORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO – PEDIDO PARCIALMENTE ACOLHIDO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO DE CLARICE FRUTO ESPINDOLA ALVES DOS SANTOS CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE SADI URMANN – CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DEVIDO À ALEGAÇÃO DE QUE SOLICITOU A PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO REALIZADO JUNTO À RÉ E ESSA NEGOU A PORTABILIDADE SEM JUSTIFICATIVA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS PARA: A) CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS NO VALOR DE R$ 4.924,00, REFERENTE AO VALOR QUE A PARTE AUTORA DEIXOU DE ECONOMIZAR EM VISTA DA NEGATIVA DA PORTABILIDADE; E B) CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00. RECURSO INOMINADO, DA RÉ, EM QUE REQUER A REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: A) A MINORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; E B) A INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. O CDC É APLICÁVEL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CONFORME A SÚMULA 297 DO STJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEFERIDA NA ORIGEM. A PARTE AUTORA COMPROVOU A NEGATIVA INJUSTIFICADA DA RÉ DE REALIZAR A PORTABILIDADE DO EMPRÉSTIMO PARA OUTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ERA ÔNUS PROBATÓRIO DA RÉ COMPROVAR TER JUSTIFICATIVA VÁLIDA PARA NEGAR A PORTABILIDADE, MAS NÃO SE DESINCUMBIU DESSE ÔNUS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA RÉ, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC . TODAVIA, A AUTORA NÃO COMPROVOU TER SOFRIDO OS DANOS MATERIAIS ALEGADOS. ERA ÔNUS PROBATÓRIO DA AUTORA COMPROVAR OS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS, POIS ISSO É FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, INDEPENDENTEMENTE DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIOS. AUSÊNCIA DE DANOS MATERIAIS SOFRIDOS PELA AUTORA. AUTORA SOFREU DANOS MORAIS EM FACE DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA RÉ. ENTRETANTO, O QUANTUM FIXADO NA SENTENÇA É DESPROPORCIONAL AO DANO CAUSADO E AO CUMPRIMENTO DAS FINALIDADES PEDAGÓGICA E REPRESSIVA. MINORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 2.000,00. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE A PARTIR DO ARBITRAMENTO E JUROS MORATÓRIOS DESDE A CITAÇÃO, CONFORME ENUNCIADO Nº 4.5, A, DA 3ª TURMA RECURSAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA: A) AFASTAR A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS; E B) MINORAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 2.000,00. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS PROCESSUAIS, POIS LOGROU ÊXITO PARCIAL EM SEU RECURSO. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.