EMENTA: I. RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. CONFIGURAÇÃO. Em se tratando de bancário, a norma que regula a questão envolvendo jornada laboral é aquela contida no art. 224 do Estatuto Consolidado, que estabelece, em seu caput, como regra geral, os limites de seis horas diárias e trinta semanais. A exceção fica restrita àqueles que exercem funções de "direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou que desempenhem outros cargos de confiança, desde que o valor da gratificação não seja inferior a um terço do salário do cargo efetivo" (§ 2º). Dois, então, revelam-se os requisitos para o enquadramento do empregado na hipótese excepcional retromencionada: o primeiro, relacionado à natureza da função exercida, em si; o segundo, à percepção de um plus salarial que, no mínimo, alcance um terço do salário do cargo efetivo ao qual está vinculado. A ausência de qualquer um torna o empregado absorvido pelo preceito geral, submetendo-se à jornada de seis horas diárias e trinta semanais. Em concreto, restou demonstrado que, no período contratual imprescrito em que o postulante ocupou o cargo de gerente de negócios e serviços II (GNS2), estava enquadrado na regra inserta no art. 224 , § 2º , da Consolidação das Leis do Trabalho . Sim, porque, o banco réu acostou aos autos contracheques do autor, atestando que ele recebia comissão em valor superior a 1/3 do salário do cargo efetivo, e os elementos dos fólios evidenciam que, no desempenho das mencionadas funções, era detentor de atribuições de maior responsabilidade que os demais funcionários da unidade, ainda que fossem limitados os poderes de gestão. Não há que se falar, portanto, em pagamento de horas extras pelas sétima e oitava horas laboradas. Recurso ordinário provido, parcialmente. II - RECURSO ORDINÁRIO PROFISSIONAL. TRATAMENTO HUMILHANTE E EXCESSIVO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. O assédio moral caracteriza-se pela tortura psicológica, consubstanciada no terror de ordem pessoal, moral e psicológica, praticada contra o empregado, no âmbito da empresa, podendo ser exercitada pelo superior hierárquico, por grupo de empregados do mesmo nível, bem como pelos subordinados contra a chefia. Isto é, pode ocorrer no sentido vertical, horizontal e ascendente, com o fito, via de regra, de tornar insuportável o ambiente laboral, obrigando o empregado a tomar a iniciativa, por qualquer forma, do desfazimento do contrato de trabalho. Acerca da matéria, urge pontuar que a prova produzida no feito não se mostra suficiente ao deferimento da pretensão, vez que não demonstradas ações dos superiores hierárquicos suficientes a ensejar o reconhecimento de assédio moral. Recurso ordinário improvido, no aspecto. (Processo: ROT - XXXXX-38.2022.5.06.0171 , Redator: Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino , Data de julgamento: 27/02/2024, Terceira Turma, Data da assinatura: 05/04/2024)