Modelo | Pedido de Saída Temporária
Observe-se que, à luz da Súmula 40 do STJ, computa-se, para efeito de obtenção do benefício da saída temporária o tempo de cumprimento da pena no regime fechado... É o teor da Súmula 40 do STJ: “Para a obtenção dos benefícios de saída temporária e trabalho externo, considera-se o tempo de cumprimento da pena no regime fechado