Assinado Digitalmente Des em Jurisprudência

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMANDA PROCEDENTE NA ORIGEM. CESTA DE SERVIÇOS. DÉBITO NÃO AUTORIZADO DE TARIFAS BANCÁRIAS EM CONTA. CONTRATO ASSINADO DIGITALMENTE. EFICÁCIA NÃO RECONHECIDA. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. LESÃO AO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMANDA PROCEDENTE NA ORIGEM. CESTA DE SERVIÇOS. DÉBITO NÃO AUTORIZADO DE TARIFAS BANCÁRIAS EM CONTA. CONTRATO ASSINADO DIGITALMENTE. EFICÁCIA NÃO RECONHECIDA. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. LESÃO AO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMANDA PROCEDENTE NA ORIGEM. CESTA DE SERVIÇOS. DÉBITO NÃO AUTORIZADO DE TARIFAS BANCÁRIAS EM CONTA. CONTRATO ASSINADO DIGITALMENTE. EFICÁCIA NÃO RECONHECIDA. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. LESÃO AO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

*AGRAVO DE INSTRUMENTO – Declaratória de inexistência de débitos c.c. indenização por danos morais – Negativa de contratação de empréstimo pessoal do Banco réu (agravante) - Tutela de urgência deferida para suspensão das cobranças das prestações do empréstimo pessoal negado – Exibição de cédula de crédito bancário (empréstimo consignado) assinado digitalmente pela autora agravada, acompanhada de foto self tirada no ato da contratação e documento pessoal – Probabilidade do direito alegado não demonstrada (art. 300 do CPC )– Circunstâncias da contratação necessitam melhores esclarecimentos, em cognição exauriente – Recurso provido.*

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMANDA PROCEDENTE NA ORIGEM. CESTA DE SERVIÇOS. DÉBITO NÃO AUTORIZADO DE TARIFAS BANCÁRIAS EM CONTA. CONTRATO ASSINADO DIGITALMENTE. EFICÁCIA NÃO RECONHECIDA. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. LESÃO AO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMANDA PROCEDENTE NA ORIGEM. CESTA DE SERVIÇOS. DÉBITO NÃO AUTORIZADO DE TARIFAS BANCÁRIAS EM CONTA. CONTRATO ASSINADO DIGITALMENTE. EFICÁCIA NÃO RECONHECIDA. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. LESÃO AO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMANDA PROCEDENTE NA ORIGEM. CESTA DE SERVIÇOS. DÉBITO NÃO AUTORIZADO DE TARIFAS BANCÁRIAS EM CONTA. CONTRATO ASSINADO DIGITALMENTE. EFICÁCIA NÃO RECONHECIDA. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. LESÃO AO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário de parcelas referentes a empréstimo consignado não contratado. Contestação apresentando contrato assinado digitalmente. Documentos pessoais e "selfie" são insuficientes para comprovar a contratação. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Contrato indevidamente vinculado ao benefício previdenciário da autora. Inexistência do contrato e inexigibilidade de débitos. Dever de restituição simples dos valores descontados. Prejuízo à subsistência. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$3.000,00. Recurso parcialmente provido.

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMANDA PROCEDENTE NA ORIGEM. CESTA DE SERVIÇOS. DÉBITO NÃO AUTORIZADO DE TARIFAS BANCÁRIAS EM CONTA. CONTRATO ASSINADO DIGITALMENTE. EFICÁCIA NÃO RECONHECIDA. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. LESÃO AO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

APELAÇÃO. Ação de inexigibilidade de débitos c/c indenização por danos morais. NEGATIVAÇÕES REPUTADAS INDEVIDAS PELO AUTOR. Sentença de improcedência. Insurgência do demandante. Incidência da legislação consumerista. Ônus do réu de demonstrar a existência e regularidade dos apontamentos. Débitos devidamente comprovados, advindos de contratos de empréstimos para compras, assinados digitalmente. Incontroverso cadastro do autor na plataforma do réu. Informações constantes na assinatura digital dos instrumentos não impugnados devidamente pelo requerente. Negócios jurídicos regulares e mantidos. RECURSO NÃO PROVIDO.