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A interferência do Poder Judiciário em casos como o presente justifica-se apenas e tão somente quando está claro o abuso do direito, o vício de consentimento ou a má-fé de qualquer das partes, o que, com
Afirmam não terem exercido interferência na relação mantida entre o reclamante e a primeira reclamada (SOROCABA REFRESCOS), de modo a não haver fundamento legal para a responsabilidade imposta... No caso vertente, não há provas de que o autor fazia parte de qualquer entidade de classe até janeiro de 2014, de modo que irregulares os descontos efetuados a título de contribuições assistenciais e confederativas... PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº XXXXX-59.2018.5.15.0018 (ROT) RECORRENTE: ANDERSON APARECIDO FERREIRA , SOROCABA REFRESCOS S.A
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 5ª Câmara Identificação PROCESSO Nº XXXXX-37.2017.5.15.0062 (ROT) RECURSO ORDINÁRIO - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TERCEIRA... Quanto ao valor, é certo que, quando se trata de danos extrapatrimoniais, a dificuldade é muito grande para fixação da indenização, porque o prejuízo se situa na esfera da honra, da imagem, da intimidade... embora não houvesse discussão quanto incidência de juros de 1% ano mês, na forma do art. 883 da CLT , a decisão do STF pela aplicação da SELIC implica também modificar a aplicação de juros de mora na esfera
O reclamante demonstrou, ao impugnar a documentação apresentada pela reclamada, a irregular concessão dos intervalos para descanso... Outrossim a realização das assembléias e votação eram realizadas sob a excessiva interferência do empregador na deliberação dos empregados a respeito do Banco de Horas, em regime visivelmente prejudicial... Pontes de Miranda , como sempre de modo exato e perspicaz, traz o conceito preciso:" nos danos morais a esfera ética da pessoa é que é ofendida... é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe
EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO DA CONTAX. LIMITAÇÃO DO CÔMPUTO DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ARTIGO 9º , II , DA LEI Nº 11.101 /2005. A leitura do artigo 9º , II , da Lei nº 11.101 /2005 não autoriza concluir que o mero deferimento da recuperação judicial afastaria a incidência dos juros de mora e atualização monetária sobre os débitos de natureza trabalhista. O aludido dispositivo, ao revés, determina apenas o procedimento a ser adotado quando da habilitação dos créditos perante o juízo onde tramita a recuperação judicial da empresa, inexistindo restrição quanto à futura atualização dos valores devidos. Apelo improvido. II - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. DANO MORAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. Restando claro que as condições impostas aos trabalhadores pela primeira reclamada não estavam de acordo com as normas regulamentares de higiene e saúde do trabalhador, editadas pelo Ministério do Trabalho e do Emprego, sendo inegável que as instalações sanitárias não tinham a higienização adequada, além de o próprio ambiente de trabalho apresentar instalações extremamente precárias, de forma evidente, acarretou dano extrapatrimonial à autora, seja porque lhe atingiu a honra e o decoro, seja porque lhe trouxe angústias e aborrecimentos. Afinal, a dignidade da pessoa humana há de ser respeitada e as empresas devem fornecer condições mínimas de higidez aos seus funcionários para o desempenho de seu labor, o que inclui quantidade mínima de instalações sanitárias para satisfação de suas necessidades fisiológicas, em local com estado perfeito de conservação e higienização (NR 18). Recurso ordinário parcialmente provido. (Processo: ROT - XXXXX-84.2022.5.06.0001 , Redator: Virginia Malta Canavarro , Data de julgamento: 29/08/2023, Terceira Turma, Data da assinatura: 30/08/2023)
Encontrado em: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PROC. Nº... Roga para que a penalidade do art. 477 da CLT seja excluída, tendo em vista que " as diferenças controvertidas reconhecidas e deferidas na esfera judicial não podem gerar a multa em questão "... O Juízo de Primeiro Grau, após reconhecer o irregular pagamento dos vales transporte (matéria não ventilada no apelo patronal), deferiu a pretensão obreira de pagamento da multa normativa (Fls.: 1756):
(TRT da 8ª Região; Processo: XXXXX-10.2023.5.08.0120 RORSum; Data: 14/09/2023; Órgão Julgador: 2ª Turma; Relator: MARIA DE NAZARE MEDEIROS ROCHA)
Encontrado em: e não de uma relação de trabalho, ficando afastada a competência da Justiça do Trabalho, em razão do disposto no art. 114 da Constituição Federal estabelecer que apenas estas últimas estão na sua esfera... PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO Identificação GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA DE NAZARÉ MEDEIROS ROCHA PROCESSO: XXXXX-10.2023.5.08.0120 (RORSum) RECORRENTE... Por Subordinação, entende-se a situação jurídica derivada do contrato de trabalho pela qual o empregado deve acolher o poder de direção do empregador no modo de realização de sua obrigação de fazer
Um Poder sem recursos. Um Poder dependente da 4320/64 e da Lei de Responsabilidade Fiscal... O Poder Judiciário Nacional com mais de 75 milhões de processos para resolver... Muitos capitalistas, incluindo os capitalistas de vigilância, empregam vigorosamente essas justificativas seculares para sua liberdade quando rejeitam interferência pública reguladora, legislativa, judicial
Um Poder sem recursos. Um Poder dependente da 4320/64 e da Lei de Responsabilidade Fiscal... O Poder Judiciário Nacional com mais de 75 milhões de processos para resolver... Muitos capitalistas, incluindo os capitalistas de vigilância, empregam vigorosamente essas justificativas seculares para sua liberdade quando rejeitam interferência pública reguladora, legislativa, judicial
Um Poder sem recursos. Um Poder dependente da 4320/64 e da Lei de Responsabilidade Fiscal... O Poder Judiciário Nacional com mais de 75 milhões de processos para resolver... Muitos capitalistas, incluindo os capitalistas de vigilância, empregam vigorosamente essas justificativas seculares para sua liberdade quando rejeitam interferência pública reguladora, legislativa, judicial
Um Poder sem recursos. Um Poder dependente da 4320/64 e da Lei de Responsabilidade Fiscal... O Poder Judiciário Nacional com mais de 75 milhões de processos para resolver... Muitos capitalistas, incluindo os capitalistas de vigilância, empregam vigorosamente essas justificativas seculares para sua liberdade quando rejeitam interferência pública reguladora, legislativa, judicial