Interferência Irregular na Esfera de Outros Poderes em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. ATO ADMINISTRATIVO INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. CONSTRUÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO E EM ÁREA PÚBLICA DE EXTENSÃO DO IMÓVEL. IRREGULAR. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. DISPOSIÇÃO LEGAL. POLÍTICA HABITACIONAL. INTERFERÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA 1. É legal o ato administrativo que determina a demolição de obra sem a observância dos requisitos legais, ainda mais quando localizada em área pública. 2. Afigura-se como exercício legítimo do poder de polícia da Administração Pública a incursão administrativa para a observância das normas legais e resguardo do patrimônio público na esfera do direito individual. 3. São atributos do poder de polícia a autoexecutoriedade, a discricionariedade e a coercibilidade. 4. Não cabe ao Poder Judiciário interferir na implementação da política habitacional do governo com instrumento de Planejamento urbanista, cabendo apenas o controle da legalidade dos atos administrativos. 5. Constatada a realização de obra que invadiu a área pública e que foi realizada sem a devida autorização da Administração, mostra-se acertada a lavratura de intimação demolitória, principalmente considerando que não há possibilidade de regularização. 6. Recurso conhecido e improvido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PODER DE POLÍCIA. EFEITO REPREENSIVO. EFETIVAÇÃO. COMÉRCIO IRREGULAR. DF - 290. FISCALIZAÇÃO. OMISSÃO. ILEGALIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO. AUSÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil , a concessão da tutela de urgência depende da cumulação dos requisitos da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 1.1. A probabilidade de direito deve ser entendida como uma primeira e sumária análise das provas juntadas aos autos, as quais acarretem um possível êxito do pleito autoral, devendo tal exame ser breve, superficial e não definitivo. 1.2. Por seu turno, o perigo de dano é o risco de a demora na tramitação do processo acarretar prejuízo desproporcional e insanável à parte ou ao próprio resultado a ser obtido com o ajuizamento da ação. 2. Na hipótese vertente, ausente a probabilidade de êxito do pleito autoral, diante da ausência de omissão do Distrito Federal na fiscalização do comércio irregular às margens da Rodovia DF-290, face à demonstração do efetivo exercício do poder de polícia pela Administração Pública Distrital, a fim de repreender a prática de atividades mercantis ao arrepio da Lei. 3. Não configurada a ilegalidade do Ato Administrativo, torna-se indevida a interferência do Poder Judiciário na esfera administrativa do Distrito Federal, sob pena de violação ao Princípio da Separação dos Poderes, insculpido no artigo 2º da Constituição Federal . 4. Recurso conhecido e provido. Antecipação dos efeitos da tutela recursal confirmada.

DANOS MORAIS. CONTROLE DA UTILIZAÇÃO DO USO DE BANHEIRO. INTERFERÊNCIA NA REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. O controle do uso do banheiro revela abuso do poder diretivo do empregador, acarretando o dever de indenizar, porque interfere na esfera íntima e na dignidade do trabalhador. O dano se presume em decorrência da própria ofensa (dano "in re ipsa"). Demonstrado nos autos que havia controle do uso do banheiro, porque a quantidade de pausas interfere na remuneração variável do empregado, resta evidenciado o abuso do poder diretivo do empregador. Considerados os critérios da razoabilidade e proporcionalidade e, principalmente, a gravidade da lesão e extensão do dano, a indenização fixada na origem encontra-se acima dos valores usualmente fixados nesta Turma. Reforma-se parcialmente a sentença para reduzir o valor da condenação.

EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DEPÓSITO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS A CÉU ABERTO - MEIO AMBIENTE - DEGRADAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - INTERFERÊNCIA INDEVIDA DO JUDICIÁRIO - INOCORRÊNCIA - MULTA COMINATÓRIA - POSSIBILIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA. Comprovada a omissão do Município em tratar adequadamente os resíduos sólidos urbanos advindos da operação irregular do aterro sanitário, sem a devida licença ambiental, é legítima a pretensão deduzida em ação civil pública visando obrigá-lo a adotar medidas adequadas à saúde pública e à proteção do meio ambiente. 2. A atuação do Poder Judiciário, quando se alega ofensa a direitos e garantias assegurados pela Constituição da Republica e em atos normativos infraconstitucionais, não configura situação de interferência indevida na esfera de outro Poder do Estado, traduz, ao contrário, válido exercício de controle jurisdicional destinado a amparar a tutela de direitos transindividuais e coletivos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. 3. A multa cominatória visa garantir o cumprimento da decisão judicial, sendo que a sanção somente será devida em caso de descumprimento com observância do devido processo legal, não produzindo lesão direta e imediata ao Poder Público.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA – Busca a Municipalidade de São José dos Campos a demolição de construção irregular – Sucede que a ação civil pública não se mostra adequada à solução de conflito que envolve pretensão demolitória relativa a um único imóvel – Situação que não transcende a esfera da relação entre Administração e administrado, sem interferência, portanto, com direito difuso, coletivo ou individual homogêneo que justificasse o ajuizamento de ação civil pública – De mais a mais, a Administração Pública não precisa de autorização judicial para exercer o poder de polícia – Processo extinto sem julgamento do mérito diante da ausência de interesse processual, na modalidade adequação – Recurso prejudicado.

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO -AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LOTEAMENTO IRREGULAR - DISPOSITIVO SENTENCIAL COM INTERFERÊNCIA DIRETA NA ESFERA JURÍDICA DOS ADQUIRENTES DOS LOTES - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS ADQUIRENTES/POSSUIDORES - NULIDADE PROCESSUAL RECONHECIDA - PRELIMINAR ACOLHIDA. Considerando que as determinações constantes do dispositivo sentencial atingem diretamente a esfera jurídica dos compradores dos lotes objeto de ação civil pública que visa regularizar loteamento, patente a configuração do litisconsórcio passivo necessário, decorrente da natureza da relação jurídica, sendo imprescindível a citação dos adquirentes/possuidores dos lotes para integrarem a lide, com consequente reconhecimento da nulidade processual.

EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DEPÓSITO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS A CÉU ABERTO - MEIO AMBIENTE - DEGRADAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - INTERFERÊNCIA INDEVIDA DO JUDICIÁRIO - INOCORRÊNCIA - MULTA COMINATÓRIA - POSSIBILIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA. Comprovada a omissão do Município em tratar adequadamente os resíduos sólidos urbanos advindos da operação irregular do aterro sanitário, sem a devida licença ambiental, é legítima a pretensão deduzida em ação civil pública visando obrigá-lo a adotar medidas adequadas à saúde pública e à proteção do meio ambiente. 2. A atuação do Poder Judiciário, quando se alega ofensa a direitos e garantias assegurados pela Constituição da Republica e em atos normativos infraconstitucionais, não configura situação de interferência indevida na esfera de outro Poder do Estado, traduz, ao contrário, válido exercício de controle jurisdicional destinado a amparar a tutela de direitos transindividuais e coletivos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. 3. A multa cominatória visa garantir o cumprimento da decisão judicial, sendo que a sanção somente será devida em caso de descumprimento com observância do devido processo legal, não produzindo lesão direta e imediata ao Poder Público.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - APREENSÃO DE ANIMAIS - LOGRADOURO PÚBLICO - PODER DE POLÍCIA - POLÍTICA PÚBLICA EXISTENTE - OMISSÃO DO PODER PÚBLICO - INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO - POSSIBILIDADE. - O poder de polícia é uma forma de interferência do Poder Público nas atividades do particular, condicionando a sua liberdade e a sua propriedade, de modo a sobrepor o interesse coletivo sobre o interesse particular - Não há ingerência do Poder Judiciário na política pública de competência exclusiva do Poder Executivo quando a política pública encontra-se delimitada na lei e, por omissão do ente público, ocorre o seu descumprimento - Existindo previsão na legislação municipal quanto à fiscalização e apreensão dos animais em situação irregular, o cumprimento da medida é imperativo ao Administrador Público.

DANOS MORAIS. CONTROLE DA UTILIZAÇÃO DO USO DE BANHEIRO. INTERFERÊNCIA NA REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. O controle do uso do banheiro revela abuso do poder diretivo do empregador, acarretando o dever de indenizar, porque interfere na esfera íntima e na dignidade do trabalhador. O dano se presume em decorrência da própria ofensa (dano "in re ipsa"). Demonstrado nos autos que havia controle do uso do banheiro, porque a quantidade de pausas interfere na remuneração variável do empregado, resta evidenciado o abuso do poder diretivo do empregador. Considerados os critérios da razoabilidade e proporcionalidade e, principalmente, a gravidade da lesão e extensão do dano, a indenização fixada na origem encontra-se acima dos valores usualmente fixados nesta Turma. Reforma-se parcialmente a sentença para reduzir o valor da condenação.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA – Busca a Municipalidade de São José dos Campos a demolição de construção irregular – Sucede que a ação civil pública não se mostra adequada à solução de conflito que envolve a pretensão demolitória relativa a um único imóvel – Situação que não transcende a esfera da relação entre Administração e administrado, sem interferência, portanto, com direito difuso, coletivo ou individual homogêneo que justificasse o ajuizamento de ação civil pública – De mais a mais, a Administração Pública não precisa de autorização judicial para exercer o poder de polícia – Processo extinto sem julgamento do mérito diante da ausência de interesse processual, na modalidade adequação – Recurso prejudicado.