Área de Preservação Ambiental em Jurisprudência

TRIBUTÁRIO – REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – EXERCÍCIOS DE 2010 A 2013 – MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ - Sentença que julgou procedentes os embargos – Recurso interposto pela municipalidade. RESTRIÇÕES AMBIENTAIS - As restrições ao exercício de propriedade, como no caso em que o imóvel está inserido em Área de Preservação Permanente, não retiram do contribuinte a condição de proprietário, mas apenas podem implicar a redução do valor venal do imóvel – Precedentes do E. Superior Tribunal de Justiça e desta C. Câmara. No caso, o embargante sustenta a inexigibilidade do IPTU em razão de o imóvel estar inserido em área de preservação ambiental - Como se viu, as restrições ambientais existentes com relação ao imóvel não afastam a condição de proprietário do embargante e, portanto, não afastam a incidência do IPTU, mas podem afetar o valor venal do imóvel – O imóvel em questão está totalmente inserido em zona de conservação ambiental, conforme Lei Municipal nº 8.696 /2004 - A conclusão apontada no laudo pericial, que considerou as restrições impostas ao imóvel por estar situado em área de preservação ambiental, demonstra que os parâmetros adotados pela Fazenda Pública no cômputo da base de cálculo do IPTU, superam o valor de venal do imóvel referente aos exercícios de 2010 a 2013 – Base de cálculo que deve levar em conta a área utilizável do imóvel – Precedente deste E. Tribunal de Justiça – Lançamento que deve ser anulado. Honorários advocatícios fixados em 8% (oito por cento) sobre o valor da causa - HONORÁRIOS RECURSAIS – Majoração nos termos do artigo 85 , § 11 do Código de Processo Civil – POSSIBILIDADE – Observância ao disposto nos §§ 2º a 6º do artigo 85 , bem como aos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do respectivo artigo – Majoração da verba honorária em 1% – Verba honoraria que passa a totalizar 9% (nove por cento) sobre o valor da causa. Sentença mantida – Recurso desprovido – Reexame necessário realizado, mantido o dispositivo.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA NA ORIGEM. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO DO ENTE PÚBLICO EXEQUENTE. TESE DE LIMITAÇÃO DA PROPRIEDADE QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE PELO DÉBITO TRIBUTÁRIO. IRRESIGNAÇÃO RECHAÇADA. LEI LOCAL QUE DECLAROU O IMÓVEL COMO ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL PARA FINS DE CRIAÇÃO DO PARQUE MUNICIPAL. PROIBIÇÃO DA CAÇA, BEM COMO DA ALTERAÇÃO DA VEGETAÇÃO E DE CONSTRUÇÕES. IMPOSSIBILIDADE ABSOLUTA DE USO DA TOTALIDADE DO BEM PELO PROPRIETÁRIO. COBRANÇA DO IPTU QUE SE MOSTRA INDEVIDA. PRECEDENTES. "A jurisprudência do STJ, todavia, não há de ser lida como recusa de ponderar, na análise do fato gerador do IPTU e de outros tributos, eventual constrição absoluta de cunho ambiental, urbanístico, sanitário ou de segurança sobreposta sobre 100% do bem. Cobrança de tributo sobre imóvel intocável ope legis e, por isso, economicamente inaproveitável, flerta com confisco dissimulado."( AgInt no AREsp n. 1.723.597/SP , relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 29/3/2021, DJe de 6/4/2021)"Editada lei que cria Parque Municipal, transformando em área de preservação ambiental todos os imóveis localizados na região, resta configurada a desapropriação, e não mera limitação administrativa, daí porque o proprietário tem direito à indenização do valor do bem, deduzidas as áreas que, por força do Código Florestal , já não podiam ser utilizadas (Des. Jaime Ramos)"(TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-69.2014.8.24.0020 , de Criciúma, rela. Desa. Denise de Souza Luiz Francoski, Quinta Câmara de Direito Público, j. em 23/04/2020). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Prestação de serviços (fornecimento de energia elétrica). Ação cominatória (fazer) c.c. reparação de danos. Obrigação de fornecimento de energia elétrica ao imóvel do autor. Sentença de parcial procedência. Manutenção. Recurso da ré. O terreno do autor não se situa em área de preservação ambiental permanente e a irregularidade do loteamento não afasta o dever da ré de prestar o fornecimento de energia elétrica, considerado o caráter essencial do serviço e a proteção da dignidade da pessoa humana. Apelação não provida.

COMPRA E VENDA. Loteamento irregular. Ação de rescisão contratual c.c. restituição de valores pagos e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Apelo dos corréus José Lima e Organização Não Governamental Futurong. Ilegitimidade passiva da corré Futurong reconhecida e julgado extinto o feito em relação a esta. Comercialização de lote, entre os autores e o corréu José Lima, localizado em área de preservação ambiental, cuja irregularidade foi reconhecida nos autos da ação civil pública nº XXXXX-08.2017.8.26.0053 . Rescisão contratual bem reconhecida com a devolução integral dos valores pagos, acrescido dos consectários legais. Multa contratual devida em favor dos autores, conforme cláusula contratual. Indenização por danos morais bem arbitrada. RECURSO INTERPOSTO PELA CORRÉ FUTURONG PROVIDO E DESPROVIDO O APELO DO CORRÉU JOSÉ LIMA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AMPLA. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA DETERMINANDO A ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA QUE SEJA ESTABELECIDO O SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NA UNIDADE CONSUMIDORA DA PARTE AUTORA, ORA AGRAVADA. INCONFORMISMO DA AGRAVANTE AO ARGUMENTO DE QUE O IMÓVEL EM QUESTÃO ESTÁ LOCALIZADO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - APP. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA QUE CONSTITUI SERVIÇO ESSENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O IMÓVEL SE ENCONTRA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). ÁREA COM SERVIÇO JÁ INSTALADO EM OUTROS IMÓVEIS. UNIDADE HABITACIONAL QUE CONTA COM O FORNECIMENTO DE ÁGUA E COBRANÇA DE IPTU. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 59 , DESTE TRIBUNAL. MULTA DIÁRIA FIXADA EM R$500,00, LIMITADA A R$5.000,00, PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO, QUE, POR ORA, NÃO SE MOSTRA EXCESSIVA, SENDO CERTO QUE A LEGISLAÇÃO TAMBÉM PERMITE SUA REVISÃO, CASO FUTURAMENTE VERIFICADA ESSA CONDIÇÃO (ART. 537 , § 1º , DO C.P.C. ). OBRIGAÇÃO IMPOSTA QUE É DE FACÍLIMO CUMPRIMENTO, BASTANDO QUE A EMPRESA RÉ ESTENDA AO IMÓVEL DA AUTORA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE JÁ ESTÁ DISPONIBILIZADO PARA OUTROS IMÓVEIS NA MESMA LOCALIDADE. PRECEDENTES DESTE E. ÓRGÃO COLEGIADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 ITR . ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. DESNECESSIDADE. PARECER PGFN/CRJ 1329/2016. É desnecessária a apresentação de Ato Declaratório Ambiental - ADA para o reconhecimento do direito à não incidência do ITR em relação às áreas de preservação permanente.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS RÉUS. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO E RECEBIDO COMO APELAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. PRECEDENTES. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE TERRENO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ANULAÇÃO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E TOMBADA COMO PATRIMÔNIO NATURAL PAISAGÍSTICO DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS. ESPAÇO NON AEDIFICANDI. NECESSÁRIO SALVAGUARDAR O ECOSSISTEMA LOCAL. INDUÇÃO DO AUTOR EM ERRO. IMPOSSIBILIDADE DE EDIFICAR SOBRE O TERRENO. ANULAÇÃO, RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO MANTIDAS. PRECEDENTES. ABALO ANÍMICO CONFIGURADO. ATO ILÍCITO QUE ULTRAPASSOU A ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO. DECISUM MANTIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS CABÍVEIS, NO CASO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2008, 2009, 2010 DECADÊNCIA NÃO VERIFICADA Não havendo antecipação de pagamento do tributo o prazo quinquenal é contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. AREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. NÃO NECESSÁRIO. PARECER PGFN/CRJ 1329/2016. Não é imprescindível a apresentação de Ato Declaratório Ambiental - ADA para o reconhecimento do direito à não incidência do ITR em relação às áreas de preservação permanente.

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE VÍCIO EXTRA PETITA - REJEIÇÃO - MÉRITO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - MUNICÍPIO DE CONTAGEM - IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - REGISTRO DE PRESERVAÇÃO DE FLORESTA - CONSTATAÇÃO EM PERÍCIA JUDICIAL - EXERCÍCIO DO DIREITO DE PROPRIEDADE SOBRE O IMÓVEL - AUSÊNCIA - NÃO OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR - ART. 32 DO CTN - NÃO INCIDÊNCIA DE IPTU - SENTENÇA CONFIRMADA EM REMESSA NECESSÁRIA - RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO. 1 - Tendo sido a demanda julgada nos limites dos pedidos formulados na petição inicial, afasta-se o fundamento de vício extra petita. 2 - Verificado que o gravame ambiental, qual seja, área destinada à preservação de floresta, que impede o exercício do direito de propriedade sobre o imóvel, não ocorre o fato gerador do IPTU, à luz do art. 32 do Código Tributário Nacional , devendo ser extinta a cobrança do imposto. Precedentes do col. Superior Tribunal de Justiça. 3 - Descabe a discussão a respeito do direito à isenção do IPTU, uma vez reconhecida a não incidência do imposto. 3 - Sentença confirmada em remessa necessária. Recurso voluntário prejudicado.