Agravo Regimental Contra Decis%c3%83o que Deu Provimento Ao Agravo de Instrumento em Jurisprudência

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. T.J. DROGARIA LTDA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA SOMENTE ÀS PESSOAS FÍSICAS. PESSOA JURÍDICA, NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA POR PROVAS NA LIDE. PESSOAS FÍSICAS, COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE ENTRANHADA AOS AUTOS. ANÁLISE FÁTICA E DE DIREITO. NO CASO, EM RELAÇÃO À PESSOA JURÍDICA NÃO RESTOU DEMONSTRADO QUE O PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PODERIAM PREJUDICAR SUA ATIVIDADE FIM, DE MODO A SUSTENTAR A CONCESSÃO DA GRATUIDADE. SOB OUTRO ENFOQUE, NO QUE TANGE ÀS PESSOAS FÍSICAS, UMA VEZ VERIFICADO QUE O CUSTEIO DA LIDE PODE COMPROMETER A RENDA AUFERIDA PELA PARTE REQUERENTE, INCLUSIVE SUA MANTENÇA E DA FAMÍLIA, NOS TERMOS DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS, CABÍVEL DEFERIR O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA, CONFORME LEGISLAÇÃO VIGENTE, MUITO EMBORA POSSA OCORRER EVENTUAL REAPRECIAÇÃO E MODIFICAÇÃO DA DECISÃO CASO SE VERIFIQUE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA.AGRAVO DE INSTRUMENTO JÁ ANALISOU E CONCEDEU O BENEFÍCIO ÀS PESSOAS FÍSICAS E LASTREADO NA PROVA ENTRANHADA NEGOU A GRATUIDADE PARA A PESSOA JURÍDICA, EMPRESA DE RESPONSABILIDADE LIMITADA.AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO INTERROMPE E NEM SUSPENDE O PRAZO RECURSAL. NO CASO, O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INICIOU EM 07/12/2022 E ENCERROU-SE EM 01/02/2023, CONFORME EVENTOS 48 E 49 DO PROCESSO DE ORIGEM. EM 08/12/2022, CONTUDO, A PARTE APRESENTOU, NA ORIGEM, PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO (EVENTO 47), INTERPONDO O PRESENTE RECURSO APENAS NO DIA 07/08/2023 (EVENTO 61). ASSIM, CONFIGURADA A INTEMPESTIVIDADE.APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. UNÂNIME.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. - DECLARATÓRIOS. REQUISITOS. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CABEM APENAS PARA CORRIGIR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO DE PONTO QUE EXIGIA PRONUNCIAMENTO OU PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL, COMO DISPÕE O ART. 1.022 DO CPC . CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE A PARTE PRETENDE MERA REANÁLISE; E O RECURSO NÃO ATENDE AOS REQUISITOS DA NORMA PROCESSUAL.RECURSO DESACOLHIDO.

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. PRESCRIÇÃO DIRETA. OCORRÊNCIA PARCIAL. TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO DO PRAZO ESTIPULADO ADMINISTRATIVAMENTE PARA PAGAMENTO DO TRIBUTO. O termo inicial da prescrição, em se tratando de ISS, não corresponde à data da inscrição em dívida ativa, mas sim à data do vencimento do prazo estipulado administrativamente para pagamento do tributo.“In casu”, ajuizada a execução fiscal em 29/05/2022, verifica-se o implemento da prescrição direta de todos os débitos vencidos até 28/05/2017, na forma do art. 174 , caput, do CTN , devendo o feito ter regular prosseguimento quanto aos créditos remanescentes.AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA COBRANÇA DE MULTA APLICADA NO JULGAMENTO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS, EM RAZÃO DE QUE TIDOS COMO PROTELATÓRIOS. MULTA DE 5% SOBRE O VALOR DA CAUSA. DECISÃO AGRAVADA QUE ESTABELECEU DEVESSE INCIDIR A CORREÇÃO MONETÁRIA DA BASE DE CÁLCULO DESSA MULTA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADA DA DECISÃO QUE A APLICOU. PECULIARIDADES DA ESPÉCIE QUE INDICAM A CONFIRMAÇÃO DESSE JULGADO, O QUE JÁ CONSTOU DA FUNDAMENTAÇÃO EXPOSTA NO ACÓRDÃO QUE APRECIOU IDÊNTICO RECURSO MANIFESTADO DESSA MESMA DECISÃO PELA PARTE ADVERSA, NA QUAL DEMONSTRADO QUE A OBSERVÂNCIA DESSA FORMA DE CÔMPUTO DA CORREÇÃO MONETÁRIA NÃO REMETERIA O RESULTADO FINAL DA OPERAÇÃO MATEMÁTICA A VALOR AQUÉM DO PERCENTUAL MÍNIMO DE MULTA PREVISTO EM LEI MESMO QUE INCIDENTE SOBRE A BASE DE CÁLCULO PRETENDIDA PELA AGRAVANTE (CORREÇÃO DESDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO). AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISIONAL. - REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO. REVISIONAL. NA AÇÃO REVISIONAL É DEVIDA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES - INDEPENDENTE DE PROVA DE ERRO - SE AFERIDOS E COMPENSADOS OS VALORES PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA RESULTAR EXCESSO DE PAGAMENTO. A REPETIÇÃO EM DOBRO REQUISITA PROVA DE MÁ-FÉ QUE NÃO SE PRESUME COM A REVISÃO CONTRATUAL. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE HAVENDO REVISÃO SE IMPÕE MANTER A SENTENÇA QUE ADMITIU REPETIÇÃO NA FORMA SIMPLES E COMPENSAÇÃO. - JUROS DE MORA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. OS JUROS MORATÓRIOS INDEPENDEM DE PEDIDO, CONSTITUEM VERBA ACESSÓRIA À CONDENAÇÃO E INCIDEM A PARTIR DA CITAÇÃO NA TAXA DE 1% AO MÊS. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE SE IMPÕE MANTER A SENTENÇA.RECURSO DESPROVIDO.

APELAÇÃO CRIME. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO DO RÉU EM PLENÁRIO PELO CONSELHO DE SENTENÇA DO TRIBUNAL DO JÚRI. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. 1. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO VERIFICADA. A soberania dos veredictos do Júri constitui princípio constitucional expresso (art. 5º, XXXVIII, c, da CF/88), de modo que os veredictos populares são considerados soberanos e eventual desconstituição da decisão prolatada pelo Conselho de Sentença somente será possível quando evidentemente contrária à prova colhida nos autos do processo, quando se mostrar absolutamente incompatível com as provas produzidas nos autos ou em desacordo com o devido processo legal. Não há que se falar em nulidade da decisão do Júri se houver nos autos provas que amparem tanto a condenação, quanto a absolvição, hipótese em que não se está diante de decisão manifestamente contrária à prova dos autos, mas sim da adoção pelos jurados, a partir de seu livre conhecimento, de uma das teses apresentadas por acusação ou defesa, amparada por provas presentes nos autos. No caso concreto, a decisão alcançada pelo Conselho de Sentença encontra-se amparada em parcela significativa da prova carreada, pois restaram comprovadas tanto a materialidade do delito contra a vida, quanto a autoria do fato descrito na denúncia, havendo nos autos elementos suficientes a indicar o réu Douglas como sendo um dos autores do delito em apreço, especialmente considerando a prova oral colhida durante a instrução criminal, que foi corroborada pelos elementos informativos colhidos na fase policial. Assim, tendo o Conselho de Sentença entendido haver a presença de provas suficientes a indicar a autoria delitiva do réu, sendo a conclusão condizente com a vertente sustentada pela acusação, não cabe a este Tribunal usurpar a competência do Tribunal do Júri. 2. APENAMENTO. REFORMADO. VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA. a) Pena-base. Mantidas as cargas negativas atribuídas aos antecedentes e às circunstâncias do fato, bem como os patamares de exasperação adotados na sentença, pois ausente recurso ministerial e diante da vedação à reformatio in pejus. Pena-base mantida em 16 anos de reclusão. b) Pena provisória. Mantidas as agravantes da reincidência (cuja constitucionalidade já foi estabelecida pelo E. STF) e do recurso que dificultou a defesa da vítima (art. 61 , I e II , c , do CP ), ensejando o aumento de 1/4 da pena-base. c) Pena definitiva. De acordo com o princípio da vedação à reformatio in pejus indireta, caso anulada a sentença em decorrência de recurso exclusivo da defesa, no novo julgamento o juiz não poderá tornar a situação do acusado mais gravosa do que aquela proferida na decisão inicial tornada sem efeito, contra a qual o Ministério Público não se insurgiu (arts. 617 e 626 do CPP ). Precedentes. Pena definitiva reduzida, de ofício, para o patamar imposto na sentença do primeiro julgamento do réu pelo Tribunal do Júri, de 18 anos de reclusão, em regime inicial fechado (art. 33 , § 2º , a, do CP ).APELAÇÃO DEFENSIVA PARCIALMENTE PROVIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO. AJUIZADA A EXECUÇÃO JÁ NA VIGÊNCIA DA REDAÇÃO CONFERIDA AO ARTIGO 174 , PARÁGRAFO ÚNICO , I DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL , PELA QUAL O MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO PASSOU A SER O DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO. RETROAÇÃO DOS EFEITOS À DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. APLICAÇÃO DO RESP Nº. XXXXX/SP . PRECEDENTES.RECURSO PROVIDO.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO (MEIO CRUEL, RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA, FEMINICÍDIO-CRIME PRATICADO CONTRA MULHER EM RAZÃO DA SUA CONDIÇÃO DE SEXO FEMININO COMETIDO NA PRESENÇA DE DESCENDENTE) E DELITO CONEXO DE EXPOR A VIDA OU A SAÚDE DE OUTREM A PERIGO DIRETO E IMINENTE. SENTENÇA DE PRONÚNCIA EMBASADA NA EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES À ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. QUALIFICADORAS. INDÍCIOS DE VERIFICAÇÃO NO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO. AFASTAMENTO QUE SOMENTE SE MOSTRA CABÍVEL QUANDO TOTALMENTE IMPROCEDENTES, CASO QUE DIFERE DO NARRADO NOS AUTOS. CRIME CONEXO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA ANÁLISE E JULGAMENTO. PRECEDENTES DA STJ. DECISÃO QUE PRONUNCIOU O ACUSADO MANTIDA NA INTEGRALIDADE. CORREÇÃO DA CAPITULAÇÃO DOS DELITO DE OFÍCIO. ERRO MATERIAL VERIFICADO. VIABILIDADE.RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. CORREÇÃO DA CAPITULAÇÃO DOS DELITOS, DE OFÍCIO.

APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SITUAÇÃO PECULIAR. PEDIDO DE REVISÃO DE DO CONTRATO ORIGINAL, QUE ENSEJOU A RENEGOCIAÇÃO ORA EXECUTADA. CONTRATOS FINDOS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. No caso concreto, os embargantes visam discutir, além do contrato executado, o pacto que originou a dívida renegociada que gerou o contrato acostado no procedimento executivo. Sendo assim, tendo em vista as peculiaridades da demanda, e em inexistindo novação, tenho que sentença deva ser desconstituída, para fins de que o contrato em questão seja acostado ao processo. Aplicação da Súmula 286 do Eg. STJ.POR MAIORIA, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DOS EMBARGANTES. RECURSO DA PARTE EMBARGADA PREJUDICADO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.