Agravo Regimental Contra Decis%c3%83o que Deu Provimento Ao Agravo de Instrumento em Jurisprudência

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO QUANDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DA CÂMARA. 2. ECA . AÇÃO PARA APLICAÇÃO DE MEDIDAS DE PROTEÇÃO, INCLUSIVE PARA RATIFICAÇÃO DO ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. MENORES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. NEGLIGÊNCIA PATERNA DEMONSTRADA. ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL COMO ÚNICA ALTERNATIVA CAPAZ DE FAZER CESSAR AS VIOLAÇÕES AOS DIREITOS MÍNIMOS DOS PROTEGIDOS. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DOS MENORES. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GUARDA UNILATERAL PATERNA, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, QUE SE IMPÕE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 4. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO SUPERADA PELO JULGAMENTO COLEGIADO. 5. DECISÃO DA RELATORA CHANCELADA.AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

AGRAVO REGIMENTAL. APELA??O C?VEL. Agravo do art. 557, ? 1? do CPC , interposto contra decis?o monocr?tica deste Relator que, nos termos do artigo 557 , ? 1?-A do CPC , deu provimento ao recurso de apela??o de TEL TRANSPORTES ESTRELA S/A, para acolher a preliminar de ilegitimidade passiva julgando extinto o processo, sem resolu??o do m?rito, nos termos do artigo 267 , VI, do CPC e nos termos do artigo 557 , ? 1-A, do CPC , dei parcial provimento ao recurso de apela??o de AUTO VIA??O BANGU LTDA., t?o somente para reduzir a verba honor?ria para 10 % sobre o valor da condena??o, mantida no mais a senten?a atacada. Recurso improvido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C RESCISÃO CONTRATUAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TEORIA FINALISTA. APLICABILIDADE, NO CASO EM CONCRETO. Caso em que a parte autora/agravada, não obstante sequer seja a destinatária final dos serviços prestados , do que se colhe dos autos, é pessoa jurídica técnica, jurídica e economicamente vulnerável frente a empresa de telefonia, sendo plenamente viável a aplicação das regras contidas no CDC e a inversão do ônus da prova.A inversão, no caso dos autos, é para a empresa de telefonia provar da prestação de serviço que afirmou ter feito isso em contestação, o que não poderá ser feito por quem nega a existência do mesmo.Decisão mantida, face situação peculiar dos autos e capacidade de prova de cada parte litigante.NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.PRELIMINAR RECURSAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. É DE CONHECIMENTO COMUM QUE O BANCO DEMANDADO, ORA APELANTE, É A NOVA DENOMINAÇÃO DA INSTITUIÇÃO QUE, SEGUNDO NOTICIA O APELADO NA INICIAL DA AÇÃO EXIBITÓRIA, TERIA SUPOSTAMENTE LHE NEGATIVADO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE UM HOMÔNIMO. PORTANTO, CONSIDERANDO QUE O CONTRATO BUSCADO PELO AUTOR É O CONTRATO FIRMADO PELO BANCO, NÃO HÁ FALAR EM ILEGITIMIDADE PASSIVA. ARGUIÇÃO AFASTADA. MÉRITO. MULTA-DIÁRIA FIXADA. AÇÃO CAUTELAR. CONSOANTE PREVISTO NA SÚMULA N.º 372 DO STJ, “NA AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, NÃO CABE A APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA” COM RAZÃO O BANCO APELANTE AO AFIRMAR QUE NA ESPÉCIE, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO, INCIDE A EXEGESE DO ARTIGO 400 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . ALÉM DISSO, NOS TERMOS DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.763.462/MG, TEMA XXXXX/STJ, A MULTA DIÁRIA PODE SER FIXADA QUANDO HÁ PRÉVIA TENTATIVA DE BUSCA E APREENSÃO DOS DOCUMENTOS OU OUTRA MEDIDA COERCITIVA, O QUE NÃO OCORREU NO CASO DOS AUTOS. RECURSO PROVIDO.PRELIMINAR RECURSAL DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. APELAÇÃO PROVIDA. UNÂNIME.

APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL. I - APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA- Preliminar de impossibilidade de revisão contratual. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, permitindo a revisão de cláusulas contratuais abusivas, na forma da Súmula 297 do STJ. Preliminar rejeitada.- Juros remuneratórios. A aplicação de taxa substancialmente superior à média de mercado divulgada pelo BACEN (30% acima, conforme entendimento desta Câmara) é abusiva, sendo passível de limitação à referida taxa média. Na hipótese, há abusividade dos juros pactuados. Desprovido no ponto.- Mora. Diante da ocorrência de abusividades no contrato revisando no período da normalidade (no caso, juros remuneratórios), resta descaracterizada a mora da parte autora até o recálculo do débito. Desprovido no tópico. II - APELAÇÃO DA PARTE AUTORA- Repetição de indébito/compensação de valores. A repetição de indébito e a compensação de valores são admitidas, no que couber, como consequência lógica do julgado e como vedação do enriquecimento injustificado do credor, sem necessidade de prova do erro, conforme a súmula 322 do STJ. A repetição em dobro, prevista no art. 42 do CDC , “...independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva” (STJ - EAResp 676.608), porém não se opera de forma dobrada automaticamente, exigindo o efetivo pagamento dos valores indevidamente cobrados, especialmente nas hipóteses de invalidação ou revisão de cláusulas contratuais, haja vista que até a decisão judicial nesse sentido, o contrato celebrado permanece hígido e os valores são devidos nos termos em que pactuados, não restando, portanto, configurada cobrança indevida até esse momento nem contrariedade à boa fé objetiva por parte do credor. No caso, como o reconhecimento dos pagamentos de valores a maior pelo consumidor decorre exclusivamente da decisão que revisou cláusulas contratuais, a compensação e/ou repetição do indébito se deve dar de forma simples. Desprovido no particular. III - PONTO COMUM DOS RECURSOS- Honorários advocatícios. Os honorários advocatícios comportam majoração, para se adequarem aos parâmetros adotados por esta Câmara para ações revisionais em casos semelhantes. Provido o apelo da parte autora e prejudicado o da instituição financeira no ponto.APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DESPROVIDA, REJEITADA A PRELIMINAR. APELO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. - DIREITO MATERIAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO BANCÁRIO. DISCIPLINA DO CPC/15 . PEDIDO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE. O DIREITO MATERIAL À EXIBIÇÃO DE COISA OU DOCUMENTO QUE SE ENCONTRE EM PODER DE OUTREM, EM RAZÃO DE LEI OU DE CONTRATO, EXERCE-SE POR AÇÃO AUTÔNOMA QUE OBSERVA O PROCEDIMENTO COMUM PREVISTO NO ART. 318 DO CPC/15 E, SUBSIDIARIAMENTE, O DISPOSTO NO ART. 396 E SEGUINTES QUE TRATA DA EXIBIÇÃO INCIDENTAL, COMO ORIENTAM OS PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TRATANDO-SE DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS (CÓPIAS E SEGUNDA VIA DE DOCUMENTOS) TEM-SE POR PRESSUPOSTOS CUMULATIVOS A COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO (QUE SE SUJEITA AO PAGAMENTO DE CUSTOS, SE COBRADOS) E DO DESATENDIMENTO EM PRAZO RAZOÁVEL, COMO DITADO NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº 1349453/MS , REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA EM PROCESSO CAUTELAR. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE AQUELES REQUISITOS FORAM SATISFEITOS; A RÉ NÃO ATENDEU AO PEDIDO ADMINISTRATIVO E NEM PRODUZIU PROVA ADVERSA; E SE IMPÕE MANTER A DECISÃO RECORRIDA. - PENA COMINATÓRIA. MANUTENÇÃO. A PENA COMINATÓRIA É INSTRUMENTO DE COERÇÃO AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES COMPORTAMENTAIS APLICÁVEL DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO VISANDO ASSEGURAR EFETIVIDADE ÀS DECISÕES JUDICIAIS. O SEU VALOR É ESTIPULADO A CRITÉRIO DO JUÍZO TENDO EM CONTA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE PARA QUE ATENDA AO SEU PROPÓSITO COERCITIVO. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE SE IMPÕE ADEQUAR O LIMITE TEMPORAL DE INCIDÊNCIA DA PENALIDADE.RECURSO EM PARTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. POSSIBILIDADE DA LIMITAÇÃO DA COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, QUANDO COMPROVADA A ABUSIVIDADE. OUTROSSIM, ESTE COLEGIADO ADOTA COMO PARÂMETRO PARA APURAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE A TAXA MÉDIA DE MERCADO DA RESPECTIVA OPERAÇÃO, REGISTRADA PELO BACEN À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, SOMADA DO PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO), TIDO COMO A MARGEM TOLERÁVEL. NO CASO, COMPROVADA A ALEGADA ABUSIVIDADE, CABE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DO MERCADO PREVISTA PARA AS OPERAÇÕES DA ESPÉCIE. NO PONTO, APELO DESPROVIDO.CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. É POSSÍVEL A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO NOS CONTRATOS CELEBRADOS APÓS 31.03.2000, DATA DA PUBLICAÇÃO DA MP Nº 1.963-17/2000, (EM VIGOR COMO MP Nº 2.170-36/2001), DESDE QUE HAJA CLÁUSULA EXPRESSA NESSE SENTIDO OU, SE AUSENTE, NA HIPÓTESE DE SER A TAXA DE JUROS ANUAL CONTRATADA SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL, QUANDO SERÁ APLICADA A EFETIVA TAXA ANUAL, QUE JÁ CONTEMPLA A CAPITALIZAÇÃO MENSAL ( RESP XXXXX/RS ). NA ESPÉCIE, DIANTE DA AUSÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA E DE INFORMAÇÕES SOBRE A TAXA ANUAL PACTUADA, DEVE SER AFASTADA SUA INCIDÊNCIA. APELO DESPROVIDO NO PONTO.ENCARGOS MORATÓRIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. TENDO EM VISTA QUE OS CONTRATOS OBJETO DA REVISÃO NÃO FORAM JUNTADOS AOS AUTOS, FICA IMPOSSIBILITADA A COMPROVAÇÃO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS PACTUADOS. ASSIM, FICA MANTIDA A SENTENÇA NO PONTO. APELO DESPROVIDO NO PONTO.DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. DIANTE DO RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS EXIGIDOS, RESTA DESCARACTERIZADA A MORA ATÉ O RECÁLCULO DO DÉBITO. APELO DESPROVIDO NO PONTO.COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EM RESPEITO AO PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, CABE A COMPENSAÇÃO E A REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DE FORMA SIMPLES. NO PONTO, APELO DESPROVIDO.APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA, POR UNANIMIDADE.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE CRÉDITO PESSOAL.REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. Pedido da parte embargante que se restringe à rediscussão do mérito, via para qual os embargos de declaração não se prestam, pois que recurso de integração e não de substituição. A inconformidade das partes acerca do decisum deve ser apresentada mediante o recurso apropriado, não ensejando embargos declaratórios. Por outro lado, não tem o julgador obrigação de responder a todos os questionamentos, desde que sua decisão seja fundamentada e estejam atendidos os pontos relevantes deduzidos pelas partes, ou seja, aqueles fundamentais e suficientes para a composição do litígio. Outrossim, mesmo na hipótese de prequestionamento da matéria, a irresignação apresentada a exame deve encontrar abrigo em uma das hipóteses do artigo 1.022 do CPC . Inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material.EMBARGOS DESACOLHIDOS, POR UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISIONAL. - REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO. REVISIONAL. NA AÇÃO REVISIONAL É DEVIDA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES - INDEPENDENTE DE PROVA DE ERRO - SE AFERIDOS E COMPENSADOS OS VALORES PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA RESULTAR EXCESSO DE PAGAMENTO. A REPETIÇÃO EM DOBRO REQUISITA PROVA DE MÁ-FÉ QUE NÃO SE PRESUME COM A REVISÃO CONTRATUAL. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE HAVENDO REVISÃO SE IMPÕE MANTER A SENTENÇA QUE ADMITIU REPETIÇÃO NA FORMA SIMPLES E COMPENSAÇÃO. - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO PERCENTUAL. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DA CAUSA. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 85 DO CPC/15 , EM REGRA DEVEM SER FIXADOS EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO OU DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO, OU NÃO SENDO POSSÍVEL MENSURÁ-LO, SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO SEU § 2º, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS DE VALORAÇÃO PREVISTOS NOS RESPECTIVOS INCISOS. PELO MESMO ARTIGO, QUANDO AQUELES VALORES FOREM LÍQUIDOS OU LIQUIDÁVEIS É VEDADA A ESTIPULAÇÃO EQUITATIVA, EM QUANTIA DETERMINADA, SALVO NAS SITUAÇÕES EXPRESSAS NO § 8º, CAUSAS EM QUE FOR INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO O PROVEITO ECONÔMICO OU, AINDA, QUANDO O VALOR DA CAUSA FOR MUITO BAIXO, COMO DISPOSTO NO SEU § 6º-A. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE A SENTENÇA ESTABELECEU HONORÁRIOS EM QUANTIA DETERMINADA; E SE IMPÕE FIXAR EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEMARKETING. ILICITUDE. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PERTENCENTE À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. RESPONSABILIDADE. Nos termos do item III da Sumula 49 deste Regional "a terceirização dos serviços de 'telemarketing' não gera vínculo empregatício com instituição bancária pertencente à Administração Pública indireta, por força do disposto no art. 37 , inciso II e § 2º, da Constituição Federal , remanescendo, contudo, sua responsabilidade subsidiária pela quitação das verbas legais e normativas asseguradas aos empregados da tomadora, integrantes da categoria dos bancários, em respeito ao princípio da isonomia".