Art. 2, Inc. Iii da Lei de Privatizacao em Jurisprudência

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  • TRT-8 - : ATSum XXXXX20235080014

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    Destaco que a Lei nº 9.491 /1997 alterou os procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatizacao e, de acordo com o inciso III do artigo da referida lei, os serviços públicos de concessão,

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  • TRT-8 - ATSum XXXXX-73.2023.5.08.0014 TRT08

    Jurisprudência • Sentença • 

    Destaco que a Lei nº 9.491 /1997 alterou os procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatizacao e, de acordo com o inciso III do artigo da referida lei, os serviços públicos de concessão,

  • TRT-8 - : ATSum XXXXX20235080014

    Jurisprudência • Sentença • 

    Destaco que a Lei nº 9.491 /1997 alterou os procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatizacao e, de acordo com o inciso III do artigo da referida lei, os serviços públicos de concessão,

  • TRT-8 - : ATSum XXXXX20235080002

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    Destaco que a Lei nº 9.491 /1997 alterou os procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatizacao e, de acordo com o inciso III do artigo da referida lei, os serviços públicos de concessão,

  • TRT-8 - Ação Trabalhista - Rito Ordinário: ATOrd XXXXX20235080004

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    Nesse contexto, convém destacar que a Lei nº 9.491 /1997 alterou os procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatizacao e, de acordo com o inciso III do artigo da referida lei, os serviços

  • TRT-8 - ATSum XXXXX20235080004

    Jurisprudência • Sentença • 

    Nesse contexto, convém destacar que a Lei nº 9.491 /1997 alterou os procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatizacao e, de acordo com o inciso III do artigo da referida lei, os serviços

  • TRT-8 - ATSum XXXXX20235080004

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    Nesse contexto, convém destacar que a Lei nº 9.491 /1997 alterou os procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatizacao e, de acordo com o inciso III do artigo da referida lei, os serviços

  • TRT-8 - ATSum XXXXX20235080004

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    Nesse contexto, convém destacar que a Lei nº 9.491 /1997 alterou os procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatizacao e, de acordo com o inciso III do artigo da referida lei, os serviços

  • TRT-8 - ATSum XXXXX20235080004

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    Nesse contexto, convém destacar que a Lei nº 9.491 /1997 alterou os procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatizacao e, de acordo com o inciso III do artigo da referida lei, os serviços

  • TRT-8 - ATSum XXXXX20235080004

    Jurisprudência • Sentença • 

    Nesse contexto, convém destacar que a Lei nº 9.491 /1997 alterou os procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatizacao e, de acordo com o inciso III do artigo da referida lei, os serviços

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