Art. 29, § 6 da Lei de Benefícios da Previdência Social em Jurisprudência

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE INCAPACIDADE. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. VALOR DO BENEFÍCIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. - O salário-de-benefício, para o segurado especial, consiste no valor equivalente a um salário-mínimo, a teor do artigo 29 , § 6º , da Lei n. 8.213 /91. E nos termos do artigo 39, I, do mesmo diploma legal, para os segurados especiais, o benefício de auxílio-doença ora versado será no valor de um salário-mínimo - A correção monetária e os juros de mora incidirão conforme a legislação de regência, observando-se os critérios preconizados pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que refere a aplicação da EC n. 113 /2021. Quanto aos juros, destaque-se que são devidos até a data da expedição do ofício precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV), conforme o Tema XXXXX/STF, cristalizado pelo C. STF no julgamento do RE n. 579.431 , observando-se, a partir de então, o teor da Súmula Vinculante 17 /STF - Apelação provida.

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APLICAÇÃO COGENTE DO ART. 3 , LEI Nº 9.876 /1999. JULGAMENTO DA ADI 2110 PE LO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO DA PARTE AUTORA REJEITADO.

E M E N T A APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO. SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE NO MOMENTO DA APOSENTAÇÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA MANTIDA NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI 9099 /95. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO

PROCESSO Nº: XXXXX-16.2023.4.05.0000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: REGINA GLAUCIA DE SOUZA MACEDO ADVOGADO: Romulo Luis De Sousa RELATOR (A ): Desembargador (a) Federal Joana Carolina Lins Pereira - 5ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1º GRAU): Juiz (a) Federal Joao Luis Nogueira Matias EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA VIDA TODA. APLICAÇÃO DA REGRA DEFINITIVA PREVISTA NO ART. 29 , I E II DA LEI 8.213 /1991. REGRA DE TRANSIÇÃO CONTIDA NO ART. 3º DA LEI 9.876 /1999. RE 1.276.977 . TEMA 1102. STF. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido formulado, para determinar ao INSS que proceda à revisão do benefício da parte autora, NB XXXXX-0, com DER em 05/11/2019, devendo aplicar a regra permanente prevista no art. 29 , inciso I , da Lei nº 8.213 /1991, na apuração do salário-de-benefício, caso mais vantajosa ao segurado. 2. O Tema XXXXX/STF já foi julgado, em 01/12/2022, de modo que não mais subsiste a determinação de sobrestamento nacional dos feitos que versam sobre a matéria em questão. 3. Acerca da matéria, o Superior Tribunal de Justiça, nos autos da RE no Recurso Especial n.º 1.596.203-PR , determinou, em 28.05.2020, a suspensão, em todo o país, do Tema 999, que tem a seguinte tese firmada: "Aplica-se a regra definitiva prevista no art. 29 , I e II da Lei 8.213 /1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3º da Lei 9.876 /1999, aos Segurado que ingressaram no Regime Geral da Previdência Social até o dia anterior à publicação da Lei 9.876 /1999". 4. Frise-se, a este respeito, que não há determinação de suspensão nos autos do RE 1.276.977 a ensejar a sua aplicabilidade neste caso. Afasta-se, portanto, o pedido de sobrestamento do feito formulado pelo apelante. Saliente-se, igualmente, que não houve deferimento de antecipação de tutela no caso dos autos, motivo pelo qual não se divisa a necessidade de suspensão reclamada pelo INSS. 5. Eventuais diferenças a serem pagas ao apelante serão apuradas em sede de cumprimento de sentença, averiguando-se, inclusive, se a revisão pleiteada, de fato, é mais benéfica. 6. Honorários advocatícios recursais fixados em 1% sobre o valor já estabelecido na sentença, observada a Súmula 111 do STJ. 7. Juros a partir da citação, nos moldes determinados no artigo 5º da Lei nº 11.960 /2009 (o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp XXXXX , sob a sistemática dos recursos repetitivos, decidiu que a declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, do art. 5º da Lei 11.960 /2009, quando do julgamento da ADI nº 4357 e da ADI nº 4425 pelo STF, ocorrido em 14/03/13, não teria atingido a disposição alusiva aos juros, que permaneceram sendo calculados com base nos juros aplicados à caderneta de poupança). 8. A correção monetária deve observar o decidido em questão de ordem na mencionada ADIn nº 4357 (Plenário, 25.03.2015), de acordo com a qual deve ser aplicada a TR até 25.03.2015 e o INPC daí em diante. 9. Oportuno ressaltar, ainda, que, com o advento da Emenda Constitucional nº 113 /2021, passou a ser aplicável, a partir de dezembro de 2021, na correção dos valores atrasados devidos pela Fazenda Pública, a taxa Selic (v. artigo 3º), a qual, como é de conhecimento geral, já engloba correção e juros. De se frisar, inclusive, que a versão atualizada do Manual de Cálculos da Justiça Federal já incorporou o referido índice (cf. https://sicom.cjf.jus.br/arquivos/pdf/manual_de_calculos_revisado_ultima_versao_com_resolucao_e_apresentacao.pdf). 10. Apelação desprovida.

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PROFESSOR MUNICIPAL - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - IMPOSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DO FATOR PREVIDENCIÁRIO - INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 29 E 56 DA LEI 8.213 /1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.876 /1999 - TEMAS 1011 DO STJ E 1099 DO STF - REGRA PRÉ-ESTABELECIDA - BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE ASSINALADO PELO PRÓPRIO SERVIDOR - PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO - DESNECESSIDADE. 1. Promulgada a Lei n.º 9.876 /99, criando o fator previdenciário, inseriu-se nova fórmula de cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por tempo de contribuição e da aposentadoria por idade, passando-se a considerar a média dos 80% maiores salários de contribuição do segurado de todo o período contributivo, multiplicado pelo fator previdenciário estabelecido no art. 29 , I , da Lei n.º 8.213 /91 (Tema 1091 do STJ). 2. A concessão de aposentadorias deve obediência às regras estabelecidas no art. 40 da CF , bem como às normas que regem o regime previdenciário ao qual pertence o servidor, de modo que, uma vez concedido o benefício sob a regra de cálculo que considera a média dos 80% das maiores contribuições, não pode ser ele revisado para afastar essa aplicação, por se tratar de regra preestabelecida. 3. Considera-se prequestionada a matéria que foi objeto de análise e decisão na sentença recorrida, independente de menção expressa a dispositivo de lei. 4. Recurso de Apelação desprovido.

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DA REGRA DEFINITIVA PREVISTA NO ART. 29 , I E II , DA LEI Nº 8.213 /1991, NA APURAÇÃO DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO, QUANDO MAIS FAVORÁVEL DO QUE A REGRA DE TRANSIÇÃO CONTIDA NO ART. 3º DA LEI Nº 9.876 /1999, AOS SEGURADOS QUE INGRESSARAM NO SISTEMA ANTES DE 26.11.1999 (DATA DE EDIÇÃO DA LEI 9.876 /1999). TEMA 999 STJ. TEMA 1102 STF. RECURSO DO INSS NÃO PROVIDO.

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DA REGRA DEFINITIVA PREVISTA NO ART. 29 , I E II , DA LEI Nº 8.213 /1991, NA APURAÇÃO DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO, QUANDO MAIS FAVORÁVEL DO QUE A REGRA DE TRANSIÇÃO CONTIDA NO ART. 3º DA LEI Nº 9.876 /1999, AOS SEGURADOS QUE INGRESSARAM NO SISTEMA ANTES DE 26.11.1999 (DATA DE EDIÇÃO DA LEI 9.876 /1999). TEMA 999 STJ. TEMA 1102 STF. RECURSO DO INSS NÃO PROVIDO.

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DA REGRA DEFINITIVA PREVISTA NO ART. 29 , I E II , DA LEI Nº 8.213 /1991, NA APURAÇÃO DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO, QUANDO MAIS FAVORÁVEL DO QUE A REGRA DE TRANSIÇÃO CONTIDA NO ART. 3º DA LEI Nº 9.876 /1999, AOS SEGURADOS QUE INGRESSARAM NO SISTEMA ANTES DE 26.11.1999 (DATA DE EDIÇÃO DA LEI 9.876 /1999). TEMA 999 STJ. TEMA 1102 STF. RECURSO DO INSS NÃO PROVIDO.