Contagem do Tempo de Servico Anterior para Todos os Efeitos Legais em Jurisprudência

RECURSO CÍVEL INOMINADO Nº XXXXX-50.2020.8.20.5131 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL, CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO MIGUEL RECORRENTE (S): LIDUINA JANUARIO DE LIMA ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE MARTINS REGO E EDSON CARLOS DE MOURA QUEIROZ RECORRIDO (S): MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL JUIZ RELATOR: CLEANTO ALVES PANTALEÃO FILHO EMENTA : RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PLEITO DE CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PELO REGIME CELETISTA, PARA FINS DE RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI QUE ESTABELECEU O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ANTERIOR DE SERVIÇO PARA FINS DE CÁLCULOS ADICIONAIS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 29 DA TUJ. DIREITO AO PERCENTUAL DE 5% (CINCO POR CENTO), PARA CADA QUINQUÊNIO DE SERVIÇO. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SERVIDOR PÚBLICO. PERÍODO LABORADO NO SERVIÇO PÚBLICO SOB O REGIME TEMPORÁRIO. CÔMPUTO DO TEMPO. POSSIBILIDADE. ART. 70, § 1º DA LEI Nº 5.810/94. MANUTENÇÃO DO JULGADO. AGRAVO INERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE. 1 - O art. 70, § 1º, da Lei nº 5.810/94, garante ao servidor que, independentemente da forma de admissão ou pagamento, o tempo de serviço público exercido perante a Administração Pública deve ser considerado para todos os efeitos legais, salvo estabilidade. 2 - O serviço prestado a título temporário perante o ente estadual, constitui-se serviço público para fins de contagem de tempo, garantindo-se ao servidor, por conseguinte, todas as vantagens decorrentes. 3 – No caso, restou demonstra do que a autora efetiv amente laborou no serviço público sob o regime temporário, antes de ser aprovada em um concurso público e nomeada como servidora efetiva, fazendo jus a que o mencionado período seja computado para o recebimento do adicional por tempo de serviço (ATS). Jurisprudência do TJPA. 4 – Recurso conhecido e improvido. Decisão Unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Público, à unanimidade, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, nos termos do voto da eminente Desembargadora Relatora. Julgamento ocorrido na 39ª Sessão Ordinária do Plenário Virtual da 1ª Turma de Direito Público, Tribunal de Justiça do Estado do Pará, no período de 20 a 27 de 2023. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora

AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA CONCEDENDO A SEGURANÇA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SERVIDOR PÚBLICO. PERÍODO LABORADO NO SERVIÇO PÚBLICO SOB O REGIME TEMPORÁRIO. CÔMPUTO DO TEMPO. POSSIBILIDADE. ART. 70, § 1º DA LEI Nº 5.810/94. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. À UNANIMIDADE. 1 – Preliminar de Sobrestamento da Demanda. Ausência de determinação do C. STF de suspensão ou de sobrestamento dos processos em trâmite. 2 – Prejudicial de Mérito de Prescrição. No caso, a prestação a que se pretende é de trato sucessivo, ou seja, prestações periódicas se renovando mês a mês. Assim, o fundo de direito não prescreve, sendo apenas atingida as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, nos termos da Súmula 85 do STJ. Os efeitos financeiros, por ocasião da concessão da segurança, devem retroagir à data de sua impetração, devendo os valores pretéritos ser cobrados em ação própria, consoante entendimento firmado na Sumula nº 271 STF . Prejudicial rejeitada. 3 - O art. 70, § 1º, da Lei nº 5.810/94, garante ao servidor que, independentemente da forma de admissão ou pagamento, o tempo de serviço público exercido perante a Administração Pública deve ser considerado para todos os efeitos legais, salv o estabilidade. n> 4 - O serviço prestado a título temporário perante o ente estadual, constitui-se serviço público para fins de contagem de tempo, garantindo-se ao servidor, por conseguinte, todas as vantagens decorrentes. 5 – As teses 916 e 551 do STF estão assentadas sobre outras situações fático-jurídicas totalmente diversas, da matéria tratada no presente caso referente a negativa ao computo do tempo de serviço público efetivamente prestado pelos servidores públicos temporários. 6 – No caso, restou demonstrado que as agravadas efetivamente laboraram no serviço público sob o regime temporário, antes de serem aprovadas em um concurso público e nomeadas como servidoras efetivas, fazendo jus que o mencionado período seja computado para o recebimento do adicional por tempo de serviço. Jurisprudência do TJPA. 7. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO. À UNANIMIDADE. ACÓRDÃO Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que integram a Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO , nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Belém (PA), data de registro do sistema. Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO. FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE PENITENCIÁRIO. PLEITO DE CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO, PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS, DE LABOR PRESTADO SOB REGIME CELETISTA. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATAÇÃO REALIZADA COM EMPRESA PRIVADA TERCEIRIZADA E NÃO MEDIANTE PSS. SITUAÇÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NOS PERMISSIVOS DOS ARTIGOS 129, I E 130 DA LEI ESTADUAL N.º 6.174/1970. IMPOSSIBILIDADE DE CONTAGEM DO TEMPO DE TRABALHO EXERCIDO EM EMPRESA PRIVADA COMO SE SERVIDOR PÚBLICO FOSSE. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido.

RECURSO ORDINÁRIO. ADESÃO VOLUNTÁRIA AO PES 2010. VALIDADE. Em havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. No caso, é válida a adesão voluntária do reclamante às novas regras do Plano de Emprego e Salário - PES/2010, que implicou em renúncia às regras do plano anterior. ANUÊNIOS. QUINQUÊNIOS. PARCELAS NÃO PREVISTAS EM LEI. Os anuênios e quinquênios são parcelas não previstas em lei, pagas por mera liberalidade do empregador ou mediante negociação coletiva. Assim, não há direito adquirido à contagem do tempo de serviço para fins de concessão de novos anuênios ou quinquênios, resguardando-se o direito ao pagamento dos anuênios/quinquênios já incorporados aos salários dos empregados, como no caso dos autos. Recurso do reclamante não provido.

?Observado o disposto no art. 40, § 10, da Constituição Federal , o tempo de serviço considerado pela legislação vigente para efeito de aposentadoria, cumprido até que a lei discipline a matéria, será contado como tempo de contribuição.??Art. 97 ? (omissis) § 3º - O tempo de serviço público federal, estadual ou municipal e o da atividade privada serão computados integralmente para os efeitos de aposentadoria e disponibilidade.??Art. 252 - Será contado, integralmente, para efeito de aposentadoria e disponibilidade, o tempo de serviço prestado: I - como contratado ou sob qualquer outra forma de admissão, desde que remunerado pelos cofres estaduais; III - à União, aos Estados, aos Territórios, aos Municípios e ao Distrito Federal;??Art. 128. Será contado integralmente, para efeito de aposentadoria e disponibilidade, o tempo de serviço prestado, anterior à Emenda Constitucional nº 20 , de 15 de dezembro de 1998: I ? sob qualquer forma de admissão, desde que remunerado pelos cofres estaduais;??DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. PROFESSOR. PRO LABORE. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. 1. Não merece correção a sentença que declara o direito de averbação integral do tempo de serviço comprovadamente prestado pelo professor, a título de pro labore e, assim, a assertiva de nulidade do contrato firmado não tem o condão de afastar a contagem do tempo de serviço, impondo-se o desacolhimento de tal tese. Permitir o contrário caracterizaria locupletamento ilícito do Estado. (?).? (TJGO, DUPLO GRAU DE JURISDICAO 91516- 31.2011.8.09.0086, Rel. DES. GERALDO GONCALVES DA COSTA , 5A CÂMARA CIVEL, julgado em 04/03/2013, Dje 1267 de 20/03/2013).?DUPLO GRAU DE APELAÇÃO. DUPLO APELO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. AVERBAÇÃO TEMPO SERVIÇO. PRO LABORE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 20 /98. GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. ADMISSIBILIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO. 1- (?) 2- Deve ser mantida a sentença que declara o direito de averbação integral do tempo de serviço comprovadamente prestado pelo professor, a título de pro labore, porquanto a assertiva de nulidade do contrato firmado não tem o condão de afastar a sua contagem. 3- Comprovado que a impetrante exerceu sua atividade funcional como pró-labore anteriormente à promulgação da Emenda Constitucional 20 /98, o tempo de serviço por ela prestado deve ser computado independente do tempo de contribuição, com observância do disposto no art. 128, I da Lei nº 13.909/2001 (Estatuto e o Plano de Cargos e Vencimentos do Pessoal do Magistério). 4- O Tempo de serviço averbado, prestado em regime pro labore, deve ser reconhecido para fins de gratificação por tempo de serviço, restituindo-se os pagamentos a esse título na forma em que eram feitos anteriormente à sua revogação pela administração pública. 5- Reformada a sentença, devem ser invertidos os ônus sucumbenciais, para que o apelado arque com os honorários advocatícios do patrono da parte apelante. REMESSA E 1º APELO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 2º APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.? (TJGO, DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO XXXXX-63.2010.8.09.0051 , Rel. DR (A). FERNANDO DE CASTRO MESQUITA , 3A CÂMARA CÍVEL, julgado em 07/05/2013, DJe 1307 de 21/05/2013)?AGRAVO REGIMENTAL EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE AVERBAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. PREQUESTIONAMENTO. I- O contrato de trabalho temporário, a título de pro labore, para atender às necessidades de excepcional interesse público, prescinde de prévia aprovação em concurso público ( CF, art. 37, II e IX). II- No contrato pro labore a contagem do tempo de serviço prestado deve incluir o descanso semanal remunerado, as férias e os feriados, garantias estas previstas no artigo 7º, XV e XVII da Constituição Federal e impostas, obrigatoriamente, a todos os empregadores. III- É incabível a apreciação de matéria não trazida na Apelação, por ser vedada a inovação recursal. (...) AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO, PORÉM IMPROVIDO.? (TJGO, DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO XXXXX-16.2009.8.09.0112 , Rel. DES. MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI , 1A CÂMARA CÍVEL, julgado em 04/12/2012, DJe 1204 de 13/12/2012).

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO LEGAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. SERVIDOR PÚBLICO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL SOB REGIME CELETISTA. CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DO TEMPO ESPECIAL PELO INSS, COM AS DEVIDAS CONVERSÕES. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. - Objetiva a parte autora o enquadramento da atividade especial exercida no período de 15/12/1986 a 18/12/1992, em que desenvolveu atividade profissional como médica, no regime celetista, com a expedição da Certidão de Tempo de Contribuição - CTC, para fins de aproveitamento no RPPS - A averbação de tempo de contribuição deve ser feita mediante a apresentação da Certidão de Tempo de Contribuição - CTC, expedida pelo ente competente ao qual a parte requerente esteve vinculada, especificando com precisão o tempo líquido de serviço prestado, bem como se o recolhimento de contribuições efetuou-se para o RGPS ou para o regime próprio e ainda, se o tempo certificado já foi utilizado para obtenção de benefício oriundo do regime próprio, devendo atender aos requisitos legais e formais estabelecidos nos artigos 94 e 96 da Lei 8.213 /91 e no artigo 130 do Decreto 3.048 /99 - Com efeito, no Tema 278 - Turma Nacional de Uniformização, julgado em 23/09/2021, foi fixada a tese relativa ao reconhecimento da atividade especial e da conversão em tempo comum, mas consignando que apenas ao regime de destino cabe efetuar a devida conversão do tempo especial em comum para fins de contagem recíproca, conforme disposto no art. 96 , IX , da Lei 8.213 /1991, inclusive, tema já referendado pela Primeira Seção do STJ (AgInt no PUIL XXXXX/RS, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, j. 20/09/2022, DJe 22/09/2022), no sentido da convergência do decidido no referido tema em relação ao Tema da Repercussão Geral nº 942, quanto à matéria relativa a possibilidade de enquadramento e conversão do tempo especial exercido sob regime celetista para fins de contagem recíproca. - Contudo, analisado casos análogos ao ora decidido, o Superior Tribunal de Justiça manteve a condenação do INSS, admitido que na CTC a ser expedida pela autarquia conste expressamente o tempo especial com as devidas conversões, até a edição da EC 103 /2019, sem a necessidade de a parte autora ficar vinculada a buscar a conversão da atividade especial no regime de origem. (EDcl no AgInt no AREsp XXXXX/ES, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, j. 15/03/2021, DJe 06/04/2021; REsp XXXXX/SC , Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, j. 08/02/2022, DJe 10/02/2022, RSTP vol. 394 - p. 162) - Situação diversa, ocorre em relação a labor exercido no RPPS, pois aqui, o reconhecimento da atividade especial e a sua conversão em comum, deve ser formulado diretamente ao respectivo empregador estatutário, eis que em se tratando de pedido de enquadramento e conversão de tempo especial exercício no RPPS, quem tem essa legitimidade é o regime instituidor do beneficio, isto porque a contagem recíproca é direito assegurado pela Constituição , independentemente de compensação financeira entre os regimes de previdência social, e pode nem sequer se concretizar se por algum motivo o servidor não utilizar da CTC - Assim, no caso específico dos autos, a legitimidade para exigir a prova da indenização das contribuições é do regime instituidor do benefício, isto é, do regime próprio do servidor (RPPS), por isso mesmo, reconhecido o tempo de serviço especial exercido sob regime celetista, cabe ao INSS a cumprir seu dever-poder de expedir a certidão de contagem recíproca, com as devidas conversões, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EDcl no AgInt no Agravo em Recurso Especial XXXXX/ES, ao acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para negar provimento ao REsp do INSS, mantendo o acórdão do Tribunal de origem que reconheceu a segurada (servidora pública estatutária) o direito de obter certidão de tempo de serviço, a ser expedida pelo INSS, em relação a período laborado como ex-celetista, com as devidas conversões - Dessa forma, como o labor se deu no RGPS, resta, portanto, configurada a legitimidade passiva do INSS para o reconhecimento da atividade especial, inclusive, com a expedição da CTC, com a devida conversão do tempo. O que não impede a autarquia de consignar que a utilização do tempo certificado, para fins de benefício em regime diverso do RGPS, poderá gerar indenização das contribuições previdenciárias correspondentes ao período acrescido pela conversão da atividade especial em tempo comum. - Agravo parcialmente provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. FUNDAMENTAÇÃO QUE NÃO ENFRENTOU CAUSA DE PEDIR RECURSAL. INSURGÊNCIA QUE LIMITIOU AO ALEGADO RECONHECIMENTO DO DIREITO À LICENÇA ESPECIAL DURANTE O PERÍODO DE TRABLAHO CELETISTA. ACORDÃO EXTRAPETITA. CORREÇÃO DA DECISÃO. REGIME CELETISTA QUE NÃO PDOE SER APROVEITADO PARA FINS DE RECONHECIMENTO DO DIREITO À LICENÇA PRÊMIO. SENTENÇA QUE AFASTOU TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR À 1990, PERÍODO NO QUAL O AUTOR PASSOU A OBTER ESTABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS.