Pedido de Despejo por Falta de Pagamento em Jurisprudência

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA C/C RESCISÃO CONTRATUAL - PEDIDO LIMINAR DE DESPEJO - POSSIBILIDADE - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PRÉVIA - DESNECESSIDADE - RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do artigo 59 , § 1º , IX , da Lei 8.245 /91, poderá ser concedida medida liminar de despejo em quinze dias, conquanto seja prestada uma caução no valor equivalente a três meses de aluguel, e desde que o contrato esteja desprovido de qualquer uma das garantias previstas no artigo 37 . Havendo, no negócio jurídico firmado entre as partes, a previsão de uma parcela que parece se enquadrar como caução, nos termos do art. 37 , I , da Lei 8.245 /91, e sendo tal parcela, contudo, insuficiente para quitar o débito locatício, admite-se a concessão da medida liminar de despejo. O ajuizamento de ação de despejo por falta de pagamento de aluguéis e encargos dispensa a prévia notificação da locatária, ao contrário do que ocorre nos casos de denúncia vazia ou imotivada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. RECURSO DO ACIONADO. 1. REQUISITOS DO ART. 59 , § 1º , IX , DA LEI N. 8.245 /1991 PARA CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR DESALIJATÓRIA VERIFICADOS. FALTA DE PAGAMENTO DOS ENCARGOS LOCATÍCIOS. CAUÇÃO ESVAÍDA. CONTRATO DESPROVIDO DE GARANTIA. 2. VIABILIDADE DO DESPEJO. DECISUM MANTIDO. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. JUIZADO ESPECIAL. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA PARA AS AÇÕES DE DESPEJO PARA USO PRÓPRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, III, DA LEI 9.099/90. INCIDENTE ACOLHIDO. À luz do inciso III, do art. 3º, da Lei 9.099/90, constata-se que os Juizados Especiais, cuidando-se de ação de despejo, somente ostentam competência nas hipóteses em que dita ação se encontra esteada em desocupação do imóvel para uso próprio. Considerando que no caso dos autos a ação principal versa sobre pedido de despejo por falta de pagamento, nessas condições, é de se reconhecer que falece competência ao Juizado Especial para o processamento e julgamento do feito.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU A IMEDIATA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. MORA EX RE. CAUÇÃO DESNECESSÁRIA. DÍVIDA MUITO SUPERIOR A TRÊS MESES DE ALUGUEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Estamos diante de modalidade de despejo por falta de pagamento, caracterizando a chamada mora ex re, o que torna desnecessária tal notificação II - Quanto à alegação de exigência de caução, também despicienda, posto que estamos diante de falta de pagamento de aluguéis desde abril de 2022, gerando dívida muito superior ao período de três meses. III - O próprio crédito da Agravante serve para garantir a eventual necessidade de ressarcimento caso a liminar seja posteriormente revogada

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR DE DESPEJO POR INADIMPLEMENTO. CABIMENTO DO AGRAVO. ROL DO ART. 1.015 , I , DO CPC . INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. ALEGA A EXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL PARA A ORDEM DE DESPEJO INDEPENDENTEMENTE DA GARANTIA APRESENTADA. TESE INSUBSISTENTE. NA HIPÓTESE DE TER SIDO PACTUADA ALGUMA DAS GARANTIAS PREVISTAS NO ART. 37 DA LEI N. 8.245 /1991 (CAUÇÃO, FIANÇA, SEGURO-FIANÇA OU CESSÃO FIDUCIÁRIA DE QUOTAS DE FUNDO DE INVESTIMENTO), A ORDEM DE DESPEJO FUNDADA NO INADIMPLEMENTO DOS ALUGUÉIS NÃO PODERÁ SER CONCEDIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO A QUO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O contrato de locação celebrado entre as partes, provido de uma das modalidades de garantia locatícia legalmente admitida, torna inviável o pedido liminar de despejo fundamentada na falta de pagamento de aluguel, conforme dicção do art. 59 , § 1º , inciso IX , da Lei n. 8.245 /1991." ( AI n. XXXXX-38.2018.8.24.0000 , rel. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. em 4/2/2021).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. SENTENÇA CASSADA. APLICAÇÃO DA CAUSA MADURA (ART. 1.013 , § 3º , CPC ). AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DO RÉU DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO ACOLHIMENTO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO EM AÇÃO DE DESPEJO. MORA AUTOMÁTICA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DESTA CÂMARA. DISTINÇÃO AO ENTENDIMENTO DO STJ APRESENTADO PELA PARTE EM APELAÇÃO, QUE SE REFERE A DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. MÁ-FÉ DO RECORRENTE. AUSÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. PEDIDOS INICIAIS JULGADOS PROCEDENTES. RECURSO PREJUDICADO.

E M E N T A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUEIS – LIMINAR DEFERIDA – INADIMPLÊNCIA VERIFICADA – REQUISITOS DEMONSTRADOS – FIADOR – INEXISTÊNCIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Segundo o art. 59, § 1º, IX da Lei de Locações, é possível a concessão de liminar de despejo por falta de pagamento, desde que o contrato esteja desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37 da referida lei. No caso, se o recorrente não efetuou o pagamento dos alugueis desde 05/10/2019, conforme previsto no contrato, apesar de notificado para tanto, é de rigor a manutenção da ordem liminar de despejo deferida pelo magistrado de primeiro grau.-

LOCAÇÃO – Despejo por falta de pagamento e cobrança - Liminar condicionada à prestação de caução em dinheiro – Possibilidade, no entanto, do oferecimento de automóvel como caução, desde que adotada a providência de que cuida o parágrafo 1º , do artigo 38 , da Lei do Inquilinato – Agravo de instrumento provido, com observação.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL RESIDENCIAL, EM QUINZE DIAS, CONSIDERANDO COMO CAUÇÃO O PRÓPRIO CRÉDITO A RECEBER DO LOCATÁRIO INADIMPLENTE. AGRAVO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. AÇÃO DE DESPEJO FUNDADA NA FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUÉIS (ART. 59 , § 1º , IX DA LEI Nº 8.245 /91). RÉU QUE NÃO NEGA A FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUEL DESDE JUNHO/2022, TAMPOUCO APRESENTA QUALQUER JUSTIFICATIVA PARA SEU INADIMPLEMENTO. DÉBITO QUE SUPERA EM MUITO O VALOR DO DEPÓSITO DA CAUÇÃO PREVISTA EM CONTRATO, RAZÃO PELA QUAL A LOCAÇÃO ESTÁ DESPROVIDA DE QUALQUER GARANTIA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO TJRJ NO SENTIDO DE DISPENSA DE CAUÇÃO POR PARTE DO LOCADOR PARA O DEFERIMENTO DA LIMINAR EM TAIS CASOS. PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO DA LIMINAR. DECISÃO QUE SE MANTÉM. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. Decisão que negou o despejo liminar. Desnecessidade de notificação do locatário em despejo por falta de pagamento (denúncia cheia). Medida imprescindível apenas em denúncia vazia (art. 46 , § 2º , Lei 8.245 /91). Caução do locador que não pode ser substituída pelos créditos dos aluguéis inadimplidos. Ausência de liquidez e de certeza. Possibilidade de impugnação da existência e do valor da dívida. Oferecimento do imóvel como garantia do locador. Admissibilidade, desde que comprovada a titularidade do bem. Requisito não demonstrado. Ausência de certidão de matrícula imobiliária. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido.