Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-39.2023.8.19.0000 202300227139

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL RESIDENCIAL, EM QUINZE DIAS, CONSIDERANDO COMO CAUÇÃO O PRÓPRIO CRÉDITO A RECEBER DO LOCATÁRIO INADIMPLENTE. AGRAVO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. AÇÃO DE DESPEJO FUNDADA NA FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUÉIS (ART. 59, § 1º, IX DA LEI Nº 8.245/91). RÉU QUE NÃO NEGA A FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUEL DESDE JUNHO/2022, TAMPOUCO APRESENTA QUALQUER JUSTIFICATIVA PARA SEU INADIMPLEMENTO. DÉBITO QUE SUPERA EM MUITO O VALOR DO DEPÓSITO DA CAUÇÃO PREVISTA EM CONTRATO, RAZÃO PELA QUAL A LOCAÇÃO ESTÁ DESPROVIDA DE QUALQUER GARANTIA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO TJRJ NO SENTIDO DE DISPENSA DE CAUÇÃO POR PARTE DO LOCADOR PARA O DEFERIMENTO DA LIMINAR EM TAIS CASOS. PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO DA LIMINAR. DECISÃO QUE SE MANTÉM. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.