Preliminar de Indadequação da Via Eleita em Jurisprudência

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE SEGURANÇA PRISIONAL. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO. INDADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. MÉRITO. CONTROLE DE LEGALIDADE. QUESTÕES VÍCIOS. DUPLICIDADE DE RESPOSTAS. CONTEÚDO DIVERSO. ANULAÇÃO. VIOLAÇÃO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. LEI ESTADUAL 19.587/2014.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PAULIANA - FRAUDE CONTRA CREDORES - PRELIMINAR - INDADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - AFASTADA - PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA - REQUISITOS PREENCHIDOS - FRAUDE CONFIGURADA - ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - SENTENÇA MANTIDA NO MÉRITO - APELAÇÃO ADESIVA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS POR EQUIDADE - HIPÓTESES SUBSIDIÁRIA - NÃO APLICÁVEL - REFORMA - NEGAR PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO E DAR PROVIMENTO AO SEGUNDO. 1. Afasta-se a preliminar de inadequação da via eleita aventada em ação pauliana sob o argumento de que o caso deveria ser tratado como fraude à execução no bojo da respectiva ação, se estiverem presentes o interesse de agir e a pertinência do provimento jurídico em relação aos fatos narrados, aplicando-se o princípio da inafastabilidade da jurisdição para considerar válida a opção da parte autora. 2. São requisitos necessários à configuração de fraude a credores: (i) a anterioridade do crédito; (ii) o prejuízo ao credor (eventus damni) e (iii) o conhecimento, pelo terceiro adquirente, do estado de insolvência do devedor, com quem, ainda assim, decide realizar o negócio em prejuízo dos credores. (consilium fraudis). Verificada a presença desses requisitos é possível a anulação do negócio jurídico. 3. A fixação de honorários com base em equidade é hipótese subsidiária na sistemática do CPC/2015 , devendo ser aplicada apenas aos casos em que, nos termos do que preceituam os §§ 6º-A e 8º do art. 85 , for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo.

?PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A omissão, para fins de provimento de embargos de declaração, ocorrerá quando a decisão deixar de se manifestar sobre ponto que deveria se pronunciar para resolver a lide, o que não ocorre quando o acórdão não acolhe as razões defendidas pelas partes, decidindo contrariamente aos interesses perseguidos. 2. Se há inconformismo com o resultado do julgamento, deverá ser materializado através da via adequada, pois resultado contrário à expectativa das partes não caracteriza vício a ser sanado através dos Declaratórios. 3. Interesse de prequestionamento não é suficiente para o provimento dos Declaratórios, porquanto estão sujeitos às diretrizes do art. 1.022 do CPC/2015 . 4. Embargos de Declaração improvidos.

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA. TERCEIRIZAÇÃO NA ATIVIDADE-FIM. POSSIBILIDADE. Com relação ao pedido do Parquet para que cessem as contratações fraudulentas de intermediação de mão de obra nas atividades-fim das tomadoras, há se ser observado a legislação vigente à época das contratações. Contudo, com relação às futuras contratações , o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 958252 , com repercussão geral reconhecida, e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 324-DF , firmou tese jurídica no sentido de que "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante" (tema 725). Entretanto, permanece a proibição quando a terceirização visa apenas mascarar verdadeira relação de emprego, estando presentes os elementos de pessoalidade e subordinação diretamente com a tomadora de serviços, na realidade a verdadeira empregadora. Recurso a que se dá parcial provimento.