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Jusbrasil - Jurisprudência
19 de setembro de 2017

Página 1 de 50 resultados

TJ-DF - Apelação Cível do Juizado Especial ACJ 20140910203009 (TJ-DF)

Data de publicação: 27/08/2015

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. PRELIMINAR DE INDADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEITADA. SINISTRO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. LONGO PERÍODO PARA SOLUCIONAR O PROBLEMA. EXCESSO DE TEMPO DE ESPERA PARA CONSERTO. MÁ-PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA SEGURADORA E OFICINA CREDENCIADA. DANO MATERIAL E MORAL. CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Aplica-se a Lei 8.078 , de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor -, artigos 2º e 3º, uma vez que a parte autora e os réus enquadram-se, respectivamente, nos conceitos de consumidor e fornecedor. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2. O recorrente Saga Corretora de Seguros S.A alega a sua ilegitimidade passiva na presente ação, uma vez que entende não ser responsável pela execução do contrato em questão. Conforme art. 7º , Parágrafo único , e art. 25 , § 1º , do CDC , todos os fornecedores envolvidos na cadeia de produção ou prestação de serviços respondem de forma solidária e objetiva em relação aos prejuízos causados. Ademais, houve contratação de seguro entre as partes. Preliminar do segundo réu rejeitada. 3. Os recorrentes alegam a absoluta incompetência do juizado especial cível para julgar a ação, isto dada a necessidade de perícia técnica. Diante da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, a Preliminar de Inadequação da via eleita, arguida pelos recorrentes Generali Brasil Seguros e Saga Corretora de Seguros S.A, defendendo a necessidade de perícia para avaliar o problema do carro, também não merece prosperar. Ao analisar os documentos juntados pelo recorrido às fls. 50 e 62, configurada está a má-prestação de serviço, o qual demonstrou que o problema no veículo levou cerca de 07 (sete) meses para ser solucionado, restando demonstrada a desnecessidade da realização de perícia. Preliminares dos recorrentes rejeitadas. 4. Em 17 de novembro de 2013, a parte autora acionou os serviços...

Encontrado em: CONHECIDOS.PRELIMINAR REJEITADA. RECURSOS IMPROVIDOS. UNÂNIME 2ª Turma Recursal dos Juizados

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 82667 PI 2000.01.00.082667-5 (TRF-1)

Data de publicação: 13/11/2001

Ementa: TRIBUTÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR DE INDADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDORES COMISSIONADOS. CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART. 40 , § 13 . EC 20 /98. Mandado de segurança contra ato de efeitos concretos não consubstancia hipótese de impetração contra lei em tese. Provimento ao apelo do impetrante. Sentença anulada.

Encontrado em: . PRELIMINAR DE INDADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDORES COMISSIONADOS

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 64721 AP 1998.01.00.064721-7 (TRF-1)

Data de publicação: 16/09/2005

Ementa: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA, INDADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, FALTA DE INTERESSE DE AGIR E ILEGITIMIDADE PASSIVA. PREFACIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. TERRITÓRIO DO AMAPÁ. TRANSFORMAÇÃO EM ESTADO. ART. 14 ADCT. SERVIDORES PÚBLICOS SEM VÍNCULO COM O TERRITÓRIO ATÉ SUA EXTINÇÃO EM 04/10/88 INCLUÍDOS FRAUDULENTAMENTE NO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL. PORTARIAS/SAF NºS 476, DE 07/06/91, E 886, DE 12/07/91. ANULAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO DO AMAPÁ. 1. A competência originária do STF prevista no art. 102 , I , f , da CF/88 é de caráter excepcionalíssimo e somente se aplica quando há ameaça de ruptura do sistema federativo, conforme reiterado entendimento da Suprema Corte ( cf .: STF, Rcl 723/SP, Rel. Minstra Ellen Gracie, 1ª Turma, DJ 06/09/2002, p. 84; STF, ACO 509 AgR/DF, Rel. Ministro Carlos Velloso, Pleno, DJ 29/08/97, p. 40220; STF, ACO 359 QO/SP, Rel. Ministro Celso de Mello, DJ de 11/03/94, p. 04110). 2. A alteração da redação do art. 16 da Lei nº 7.347 /85 pela MP nº 1.570 /97, convertida na Lei nº 9.494 /97 não se aplica à presente lide por ser posterior ao ajuizamento da ação. Ademais, o foro competente na ação civil pública é o local do dano, no caso, a Justiça Federal do Amapá, sendo irrelevante para o deslinde da causa o fato de alguns servidores estarem residindo atualmente em outros Estados. 3. O Ministério Público Federal tem interesse e legitimidade para propor ação civil pública para proteção do patrimônio público e outros interesses coletivos. Na hipótese, o MPF pretende cessar dano ao patrimônio público consistente no pagamento, pela União Federal, de pessoal contratado irregularmente, fato que lesa o interesse indisponível da sociedade, haja vista que o preenchimento de cargos públicos é matéria de relevância, pertencente à coletividade e assentado nos princípios norteadores da Administração Pública. Precedentes da Corte (cf. TRF1, AC 1997.01.00.029023-3/MG, Rel. Desembargador...

TJ-PA - Apelação / Remessa Necessária APL 00508519520138140301 BELÉM (TJ-PA)

Data de publicação: 03/05/2017

Ementa: a0 APELAÇÃO E REEXAME. MANDADO DE SEGURANÇA ? PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. REJEITEADA ? PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ACOLHIDA.PRELIMINAR DE NULIDADE E INDADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEITADAS ? PRELIMINAR DE OFÍCIO. ILEGITIMIDADE RECURSAL. ACOLHIDA - CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA. PLANO DE SAÚDE DE ASSISTÊNCIA BÁSICA À SAÚDE E SOCIAL-PABSS. LEI MUNICIPAL. NÃO CABIMENTO. 1- Nas relações jurídicas de trato sucessivo, o prazo decadencial do mandado de segurança renova-se mensalmente, cada vez que a dedução é praticada pela autoridade coatora. Prejudicial de decadência rejeitada; 2- A sentença apenas concedeu a segurança para suspender o recolhimento da contribuição compulsória para o Plano de Assistência Básica à Saúde ? PABSS, motivo pelo qual falece o interesse recursal do apelante, não devendo ser conhecido o apelo nesse ponto; 3- A intimação do IPAMB, na pessoa de seu Procurador se apresenta como o exato cumprimento da determinação legal que reclama o recorrente, haja vista o Instituto representar a pessoa de direito público interessada na causa. Preliminar de nulidade rejeitada; 4- Devem ser sopesados o prejuízo que a decisão pode causar à parte, bem como a necessidade da intervenção judicial como forma de colocar o postulante em situação mais vantajosa do que aquela inicialmente alcançada com a decisão, o que não é o caso doa1 Município de Belém. Preliminar de ilegitimidade recursal acolhida; 5- A insurgência da impetrante não é contra lei em tese, mas contra o ato administrativo concreto, isto é, o desconto compulsório da contribuição para o PABSS, imposto por lei municipal. Preliminar de inadequação da via eleita rejeitada; 6- A União possui competência exclusiva para instituir contribuições sociais, de interesse das categorias profissionais, sendo delegada a competência tributária sobre previdência e assistência social. Inteligência do §1º e caput do art. 149, CF/88; 7- A lei municipal nº 7.984/99, que institui a cobrança compulsória de contribuição...

TJ-PA - Apelação / Remessa Necessária APL 00797795620138140301 BELÉM (TJ-PA)

Data de publicação: 03/05/2017

Ementa: a0 APELAÇÃO E REEXAME. MANDADO DE SEGURANÇA ? PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. REJEITEADA ? PRELIMINAR DE NULIDADE E INDADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEITADAS ? PRELIMINAR DE OFÍCIO. ILEGITIMIDADE RECURSAL. ACOLHIDA - CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA. PLANO DE SAÚDE DE ASSISTÊNCIA BÁSICA À SAÚDE E SOCIAL-PABSS. LEI MUNICIPAL. NÃO CABIMENTO. 1- Nas relações jurídicas de trato sucessivo, o prazo decadencial do mandado de segurança renova-se mensalmente, cada vez que a dedução é praticada pela autoridade coatora. Prejudicial de decadência rejeitada; 2- A sentença apenas concedeu a segurança para suspender o recolhimento da contribuição compulsória para o Plano de Assistência Básica à Saúde ? PABSS, motivo pelo qual falece o interesse recursal do apelante, não devendo ser conhecido o apelo nesse ponto; 3- A intimação do IPAMB, na pessoa de seu Procurador se apresenta como o exato cumprimento da determinação legal que reclama o recorrente, haja vista o Instituto representar a pessoa de direito público interessada na causa. Preliminar de nulidade rejeitada; 4- Devem ser sopesados o prejuízo que a decisão pode causar à parte, bem como a necessidade da intervenção judicial como forma de colocar o postulante em situação mais vantajosa do que aquela inicialmente alcançada com a decisão, o que não é o caso do Município de Belém. Preliminar de ilegitimidade recursala1 acolhida; 5- A insurgência da impetrante não é contra lei em tese, mas contra o ato administrativo concreto, isto é, o desconto compulsório da contribuição para o PABSS, imposto por lei municipal. Preliminar de inadequação da via eleita rejeitada; 6- A União possui competência exclusiva para instituir contribuições sociais, de interesse das categorias profissionais, sendo delegada a competência tributária sobre previdência e assistência social. Inteligência do §1º e caput do art. 149, CF/88; 7- A lei municipal nº 7.984/99, que institui a cobrança compulsória de contribuição para custeio dos serviços de saúde dos servidores...

TJ-PA - Remessa Necessária 00095088520148140301 BELÉM (TJ-PA)

Data de publicação: 03/05/2017

Ementa: a0 APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA ? PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. REJEITEADA. PRELIMINARES DE NULIDADE E INDADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEITADAS ? PRELIMINAR DE OFÍCIO. ILEGITIMIDADE RECURSAL. ACOLHIDA. EFEITO SUSPENSIVO ? PRECLUSÃO. CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA. PLANO DE SAÚDE DE ASSISTÊNCIA BÁSICA À SAÚDE E SOCIAL-PABSS. LEI MUNICIPAL. NÃO CABIMENTO. 1- A teor do art. 14, §1º da Lei n. 12.016/2009, a sentença concessiva da ordem, em mandado de segurança está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. 2- Nas relações jurídicas de trato sucessivo, o prazo decadencial do mandado de segurança renova-se mensalmente, cada vez que a dedução é praticada pela autoridade coatora. Prejudicial de decadência rejeitada; 3- Ausência de interesse recursal quanto ao efeito patrimonial no mandado de segurança, pois não reconhecidas a utilidade e a necessidade do pronunciamento judicial para a satisfação da pretensão do recorrente. Apelo não conhecido nesse ponto; 4- A intimação do IPAMB, na pessoa de seu Procurador se apresenta como o exato cumprimento da determinação legal que reclama o recorrente, haja vista o Instituto representar a pessoa de direito público interessada na causa. Preliminar de nulidade rejeitada; 5- Devem ser sopesados o prejuízo que a decisão pode causar à parte, bem como a necessidade daa1 intervenção judicial como forma de colocar o postulante em situação mais vantajosa do que aquela inicialmente alcançada com a decisão, o que não é o caso do Município de Belém. Preliminar de ilegitimidade recursal acolhida; 6- A insurgência do impetrante não é contra lei em tese, mas contra o ato administrativo concreto, isto é, o desconto compulsório da contribuição para o PABSS, imposto por lei municipal. Preliminar de inadequação da via eleita rejeitada; 7- Ausência de recurso da decisão que recebeu o recurso apenas no efeito devolutivo; configurada preclusão; 8- A União possui competência exclusiva para instituir contribuições...

TJ-PA - Apelação / Remessa Necessária APL 00447966520128140301 BELÉM (TJ-PA)

Data de publicação: 03/05/2017

Ementa: a0 APELAÇÃO E REEXAME. MANDADO DE SEGURANÇA ? PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. REJEITEADA ? PRELIMINAR DE NULIDADE E INDADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEITADAS ? PRELIMINAR DE OFÍCIO. ILEGITIMIDADE RECURSAL. ACOLHIDA - CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA. PLANO DE SAÚDE DE ASSISTÊNCIA BÁSICA À SAÚDE E SOCIAL-PABSS. LEI MUNICIPAL. NÃO CABIMENTO. 1- Nas relações jurídicas de trato sucessivo, o prazo decadencial do mandado de segurança renova-se mensalmente, cada vez que a dedução é praticada pela autoridade coatora. Prejudicial de decadência rejeitada; 2- A sentença apenas concedeu a segurança para suspender o recolhimento da contribuição compulsória para o Plano de Assistência Básica à Saúde ? PABSS, motivo pelo qual falece o interesse recursal do apelante, não devendo ser conhecido o apelo nesse ponto; 3- A intimação do IPAMB, na pessoa de seu Procurador se apresenta como o exato cumprimento da determinação legal que reclama o recorrente, haja vista o Instituto representar a pessoa de direito público interessada na causa. Preliminar de nulidade rejeitada; 4- Devem ser sopesados o prejuízo que a decisão pode causar à parte, bem como a necessidade da intervenção judicial como forma de colocar o postulante em situação mais vantajosa do que aquela inicialmente alcançada com a decisão, o que não é o caso do Município de Belém. Preliminar de ilegitimidade recursala1 acolhida; 5- A insurgência da impetrante não é contra lei em tese, mas contra o ato administrativo concreto, isto é, o desconto compulsório da contribuição para o PABSS, imposto por lei municipal. Preliminar de inadequação da via eleita rejeitada; 6- A União possui competência exclusiva para instituir contribuições sociais, de interesse das categorias profissionais, sendo delegada a competência tributária sobre previdência e assistência social. Inteligência do § 1º e caput do art. 149 , CF/88 ; 7- A lei municipal nº 7.984 /99, que institui a cobrança compulsória de contribuição para custeio dos serviços de saúde dos servidores...

TJ-PA - Apelação / Remessa Necessária APL 00600146520148140301 BELÉM (TJ-PA)

Data de publicação: 03/05/2017

Ementa: a0 APELAÇÃO E REEXAME. MANDADO DE SEGURANÇA ? PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. REJEITEADA ? PRELIMINAR DE NULIDADE E INDADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO NO APELO. REJEITADAS ? PRELIMINAR DE OFÍCIO. ILEGITIMIDADE RECURSAL. ACOLHIDA - CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA. PLANO DE SAÚDE DE ASSISTÊNCIA BÁSICA À SAÚDE E SOCIAL-PABSS. LEI MUNICIPAL. NÃO CABIMENTO. 1- Nas relações jurídicas de trato sucessivo, o prazo decadencial do mandado de segurança renova-se mensalmente, cada vez que a dedução é praticada pela autoridade coatora. Prejudicial de decadência rejeitada; 2- A sentença apenas concedeu a segurança para suspender o recolhimento da contribuição compulsória para o Plano de Assistência Básica à Saúde ? PABSS, motivo pelo qual falece o interesse recursal do apelante, não devendo ser conhecido o apelo nesse ponto; 3- A intimação do IPAMB, na pessoa de seu Procurador se apresenta como o exato cumprimento da determinação legal que reclama o recorrente, haja vista o Instituto representar a pessoa de direito público interessada na causa. Preliminar de nulidade rejeitada; 4- Devem ser sopesados o prejuízo que a decisão pode causar à parte, bem como a necessidade da intervenção judicial como forma de colocar o postulante em situação mais vantajosa do que aquela inicialmente alcançada com a decisão, o que não é o caso do Município dea1 Belém. Preliminar de ilegitimidade recursal acolhida; 5- A insurgência da impetrante não é contra lei em tese, mas contra o ato administrativo concreto, isto é, o desconto compulsório da contribuição para o PABSS, imposto por lei municipal. Preliminar de inadequação da via eleita rejeitada; 6- Concessão do efeito suspensivo na apelação. Impossibilidade. Preclusão temporal; 7- A União possui competência exclusiva para instituir contribuições sociais, de interesse das categorias profissionais, sendo delegada a competência tributária sobre previdência e assistência social. Inteligência do §1º e caput do art. 149, CF/88; 8- A lei...

TJ-PA - Apelação / Remessa Necessária APL 00511354020128140301 BELÉM (TJ-PA)

Data de publicação: 03/05/2017

Ementa: a0 APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA - REEXAME NECESSÁRIO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA ? PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. REJEITEADA ? PRELIMINARES DE NULIDADE E INDADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEITADAS ? PRELIMINAR DE OFÍCIO. ILEGITIMIDADE RECURSAL. ACOLHIDA - CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA. PLANO DE SAÚDE DE ASSISTÊNCIA BÁSICA À SAÚDE E SOCIAL-PABSS. LEI MUNICIPAL. NÃO CABIMENTO. 1- A teor do art. 14, §1º da Lei n. 12.016/2009, a sentença concessiva da ordem, em mandado de segurança está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. 2- Nas relações jurídicas de trato sucessivo, o prazo decadencial do mandado de segurança renova-se mensalmente, cada vez que a dedução é praticada pela autoridade coatora. Prejudicial de decadência rejeitada; 3- A sentença apenas concedeu a segurança para suspender o recolhimento da contribuição compulsória para o Plano de Assistência Básica à Saúde ? PABSS, motivo pelo qual falece o interesse recursal do apelante, não devendo ser conhecido o apelo nesse ponto; 4- A intimação do IPAMB, na pessoa de seu Procurador se apresenta como o exato cumprimento da determinação legal que reclama o recorrente, haja vista o Instituto representar a pessoa de direito público interessada na causa. Preliminar de nulidade rejeitada; 5- Devem ser sopesados o prejuízo que a decisão pode causar à parte, bem como a necessidade da intervençãoa1 judicial como forma de colocar o postulante em situação mais vantajosa do que aquela inicialmente alcançada com a decisão, o que não é o caso do Município de Belém. Preliminar de ilegitimidade recursal acolhida; 6- A insurgência do impetrante não é contra lei em tese, mas contra o ato administrativo concreto, isto é, o desconto compulsório da contribuição para o PABSS, imposto por lei municipal. Preliminar de inadequação da via eleita rejeitada; 7- A União possui competência exclusiva para instituir contribuições sociais, de interesse das categorias profissionais, sendo delegada a competência tributária sobre previdência e assistência...

TJ-PA - Apelação / Remessa Necessária APL 00408557320138140301 BELÉM (TJ-PA)

Data de publicação: 03/05/2017

Ementa: a0 APELAÇÃO E REEXAME. MANDADO DE SEGURANÇA ? PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. REJEITEADA ? PRELIMINAR DE NULIDADE E INDADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO NO APELO. REJEITADAS ? PRELIMINAR DE OFÍCIO. ILEGITIMIDADE RECURSAL. ACOLHIDA - CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA. PLANO DE SAÚDE DE ASSISTÊNCIA BÁSICA À SAÚDE E SOCIAL-PABSS. LEI MUNICIPAL. NÃO CABIMENTO. 1- Nas relações jurídicas de trato sucessivo, o prazo decadencial do mandado de segurança renova-se mensalmente, cada vez que a dedução é praticada pela autoridade coatora. Prejudicial de decadência rejeitada; 2- A sentença apenas concedeu a segurança para suspender o recolhimento da contribuição compulsória para o Plano de Assistência Básica à Saúde ? PABSS, motivo pelo qual falece o interesse recursal do apelante, não devendo ser conhecido o apelo nesse ponto; 3- A intimação do IPAMB, na pessoa de seu Procurador se apresenta como o exato cumprimento da determinação legal que reclama o recorrente, haja vista o Instituto representar a pessoa de direito público interessada na causa. Preliminar de nulidade rejeitada; 4- Devem ser sopesados o prejuízo que a decisão pode causar à parte, bem como a necessidade da intervenção judicial como forma de colocar o postulante em situação mais vantajosa do que aquela inicialmente alcançada com a decisão, o que não é o caso do Município dea1 Belém. Preliminar de ilegitimidade recursal acolhida; 5- A insurgência da impetrante não é contra lei em tese, mas contra o ato administrativo concreto, isto é, o desconto compulsório da contribuição para o PABSS, imposto por lei municipal. Preliminar de inadequação da via eleita rejeitada; 6- Concessão do efeito suspensivo na apelação. Impossibilidade. Preclusão temporal; 7- A União possui competência exclusiva para instituir contribuições sociais, de interesse das categorias profissionais, sendo delegada a competência tributária sobre previdência e assistência social. Inteligência do §1º e caput do art. 149, CF/88; 8- A lei...

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