Parte Vencida Benefici%c3%a1ria da Justi%c3%a7a Gratuita em Jurisprudência

MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PARTE VENCIDA AMPARADA PELO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. IMPUGNAÇÃO DEFENDENDO A INEXISTÊNCIA DE TÍTULO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A DEFESA DA EXECUTADA POR AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA QUE DEVE SER CONHECIDA DE OFÍCIO. DISPENSA DA GARANTIA DO JUÍZO NO CASO CONCRETO. PARTE EXEQUENTE QUE DEVE, INICIALMENTE, REQUERER A REVOGAÇÃO DO REFERIDO BENEFÍCIO JUNTO AO JUÍZO DE ORIGEM, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXTINÇÃO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DIANTE DA INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE. SEGURANÇA CONCEDIDA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESPONSABILIDADE DA PARTE VENCIDA. PLEITO DE REDUÇÃO. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL: Tratando-se de liquidação de sentença, quaisquer decisões interlocutórias proferidas nesta fase, em regra, são passíveis de agravo de instrumento. Inteligência do art. 1.015 , parágrafo único , do CPC .Preliminar rejeitada. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESPONSABILIDADE: No caso em debate, no julgamento do Recurso Especial nº 1.274.466/SC Representativo de Controvérsia, restou assentado que na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais.Logo, incumbe à parte agravante, vencida na fase de conhecimento, a antecipação dos honorários periciais. Recurso não provido. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS: Honorários periciais reduzidos levando-se em consideração o trabalho a ser desenvolvido e o conteúdo econômico em lide.Recurso provido no ponto. REJEITARAM A PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DO TRABALHO. AMPUTAÇÃO TRAUMÁTICA DE FALANGES DE DEDO DA MÃO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA CARACTERIZADA. CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. PROCEDÊNCIA. 1. PRELIMINAR. Alteração da causa de pedir. Rejeição, porquanto se extrai tanto do conteúdo da inicial como dos documentos que a instruem que o autor padece tanto de epilepsia quanto de sequelas decorrentes de lesões nos dedos da mão direita. Alteração do pedido. Rejeição, visto que nas ações previdenciárias o julgador não está adstrito ao pedido inicial por aplicação do princípio da fungibilidade dos benefícios previdenciários. 2. AUXÍLIO-ACIDENTE. Nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213 /91, são dois os requisitos para a concessão do benefício do auxílio-acidente: a) a consolidação das lesões decorrentes do acidente; e b) sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho exercido habitualmente. No caso, pelos elementos dos autos, é incontroversa a amputação traumática das falanges média e distal de dedo da mão sofrida pelo autor, decorrente de acidente de trabalho. Tratando-se de trabalhador braçal, não há dúvida de que a sequela acarrete redução de sua capacidade laboral, fazendo jus ao benefício acidentário. 3. TERMO INICIAL. É devido o auxílio-acidente a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença acidentário, a teor do § 2º do art. 86 da Lei Federal nº 8.213 /91. 4. CONSECTÁRIOS LEGAIS: Sobre o valor das parcelas vencidas, deve incidir correção monetária pelo INPC, a contar de cada vencimento e até 08/12/2021, e juros de mora com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, a contar da citação e até 08/12/2021, sendo que, a partir de 09/12/2021, para fins de correção monetária e juros de mora, incide exclusivamente a taxa SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113 /2021. 5. HONORÁRIOS: Arbitramento relegado para a fase de elaboração de cálculos, nos termos do inciso II do § 4º do art. 85 do CPC . 6. CUSTAS: Levando em conta que a nova redação do art. 11 da Lei Estadual 8.121/1985, introduzida pela Lei Estadual nº 13.471/2010, foi considerada inconstitucional (Arguição de Inconstitucionalidade nº 70041334053), impende reconhecer a vigência da redação original da referida norma, segundo a qual incumbe à Fazenda Pública o pagamento pela metade dos emolumentos dos processos em que for vencida ou em que a parte vencida for beneficiária da gratuidade judiciária. APELAÇÃO PROVIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DO TRABALHO. AMPUTAÇÃO TRAUMÁTICA DE FALANGEDISTAL DE DEDO DA MÃO DIREITA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA CARACTERIZADA. CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. PROCEDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. AUXÍLIO-ACIDENTE. Nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213 /91, são dois os requisitos para a concessão do benefício do auxílio-acidente: a) a consolidação das lesões decorrentes do acidente; e b) sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho exercido habitualmente. No caso, pelos elementos dos autos, é incontroversa a amputação traumática da falange distal de dedo da mão sofrida pelo autor, decorrente de acidente de trabalho. Tratando-se de trabalhador braçal, não há dúvida de que a sequela acarreta redução de sua capacidade laboral, fazendo jus ao benefício acidentário. 2. TERMO INICIAL. É devido o auxílio-acidente a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença acidentário, a teor do § 2º do art. 86 da Lei Federal nº 8.213 /91. 3. CONSECTÁRIOS LEGAIS: Sobre o valor das parcelas vencidas, deve incidir correção monetária pelo INPC, a contar de cada vencimento e até 08/12/2021, e juros de mora com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, a contar da citação e até 08/12/2021, sendo que, a partir de 09/12/2021, para fins de correção monetária e juros de mora, incide exclusivamente a taxa SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113 /2021. 4. HONORÁRIOS: Arbitramento relegado para a fase de elaboração de cálculos, nos termos do inciso II do § 4º do art. 85 do CPC . 5. CUSTAS: Levando em conta que a nova redação do art. 11 da Lei Estadual 8.121/1985, introduzida pela Lei Estadual nº 13.471/2010, foi considerada inconstitucional (Arguição de Inconstitucionalidade nº 70041334053), impende reconhecer a vigência da redação original da referida norma, segundo a qual incumbe à Fazenda Pública o pagamento pela metade dos emolumentos dos processos em que for vencida ou em que a parte vencida for beneficiária da gratuidade judiciária. APELAÇÃO PROVIDA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. - GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AJG. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. NÃO HÁ OMISSÃO ACERCA DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA QUE NÃO DEPENDE DE DISPOSIÇÃO NA SENTENÇA OU NO ACÓRDÃO QUANDO NÃO É O OBJETO DO JULGAMENTO, MAS DECORRÊNCIA DA PRÓPRIA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. A DITA E USUAL SUSPENSÃO CONSTANTE DAS SENTENÇAS É MERA E DISPENSÁVEL ADVERTÊNCIA DIDÁTICA AO CREDOR PARA NÃO MOVIMENTAR A ATIVIDADE EXECUTIVA SEM UTILIDADE. CABE AO CREDOR AO PRETENDER EXECUTAR FAZER PROVA DA CAPACIDADE PATRIMONIAL DO DEVEDOR. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE NÃO HÁ OMISSÃO A SER SANADA; E OS DECLARATÓRIOS NÃO SE AJUSTAM ÀS HIPÓTESES TAXATIVAS DA LEI. RECURSO DESACOLHIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. DESCABIMENTO. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA QUE DEVE SER DEMONSTRADA MEDIANTE AJUIZAMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE VISE A EXECUTAR OS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA, CUJA EXIGIBILIDADE RESTOU SUSPENSA. MATÉRIA ABARCADA PELA PRECLUSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 514 , DO CPC .DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. DESCABIMENTO. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA QUE DEVE SER DEMONSTRADA MEDIANTE AJUIZAMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE VISE A EXECUTAR OS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA, CUJA EXIGIBILIDADE RESTOU SUSPENSA. MATÉRIA ABARCADA PELA PRECLUSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 514 , DO CPC .DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO. CONDOMÍNIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. - GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AJG. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. NÃO HÁ OMISSÃO ACERCA DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA QUE NÃO DEPENDE DE DISPOSIÇÃO NA SENTENÇA OU NO ACÓRDÃO QUANDO NÃO É O OBJETO DO JULGAMENTO, MAS DECORRÊNCIA DA PRÓPRIA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. A DITA E USUAL SUSPENSÃO CONSTANTE DAS SENTENÇAS É MERA E DISPENSÁVEL ADVERTÊNCIA DIDÁTICA AO CREDOR PARA NÃO MOVIMENTAR A ATIVIDADE EXECUTIVA SEM UTILIDADE. CABE AO CREDOR AO PRETENDER EXECUTAR FAZER PROVA DA CAPACIDADE PATRIMONIAL DO DEVEDOR. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE NÃO HÁ OMISSÃO A SER SANADA; E OS DECLARATÓRIOS NÃO SE AJUSTAM ÀS HIPÓTESES TAXATIVAS DA LEI.RECURSO DESACOLHIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO. POSSE. BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. - GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AJG. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. NÃO HÁ OMISSÃO ACERCA DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA QUE NÃO DEPENDE DE DISPOSIÇÃO NA SENTENÇA OU NO ACÓRDÃO QUANDO NÃO É O OBJETO DO JULGAMENTO, MAS DECORRÊNCIA DA PRÓPRIA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. A DITA E USUAL SUSPENSÃO CONSTANTE DAS SENTENÇAS É MERA E DISPENSÁVEL ADVERTÊNCIA DIDÁTICA AO CREDOR PARA NÃO MOVIMENTAR A ATIVIDADE EXECUTIVA SEM UTILIDADE. CABE AO CREDOR AO PRETENDER EXECUTAR FAZER PROVA DA CAPACIDADE PATRIMONIAL DO DEVEDOR. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE NÃO HÁ OMISSÃO A SER SANADA; E OS DECLARATÓRIOS NÃO SE AJUSTAM ÀS HIPÓTESES TAXATIVAS DA LEI.RECURSO DESACOLHIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO. - GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AJG. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. NÃO HÁ OMISSÃO ACERCA DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA QUE NÃO DEPENDE DE DISPOSIÇÃO NA SENTENÇA OU NO ACÓRDÃO QUANDO NÃO É O OBJETO DO JULGAMENTO, MAS DECORRÊNCIA DA PRÓPRIA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. A DITA E USUAL SUSPENSÃO CONSTANTE DAS SENTENÇAS É MERA E DISPENSÁVEL ADVERTÊNCIA DIDÁTICA AO CREDOR PARA NÃO MOVIMENTAR A ATIVIDADE EXECUTIVA SEM UTILIDADE. CABE AO CREDOR AO PRETENDER EXECUTAR FAZER PROVA DA CAPACIDADE PATRIMONIAL DO DEVEDOR. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE NÃO HÁ OMISSÃO A SER SANADA; E OS DECLARATÓRIOS NÃO SE AJUSTAM ÀS HIPÓTESES TAXATIVAS DA LEI.RECURSO DESACOLHIDO.