Pedido Amparado por Embasamento Legal em Jurisprudência

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO COM PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS. SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA, DETERMINANDO A IMEDIATA PARALISAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 1209004/2021, QUE DISPÕE SOBRE O DESMEMBRAMENTO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DOS AUTORES/APELANTES. SOBRESTAMENTO DO FEITO ADMINISTRATIVO, EM DECORRÊNCIA DA TRAMITAÇÃO DE AÇÃO DE Ementa: SOBRESTAMENTO DO FEITO ADMINISTRATIVO, EM DECORRÊNCIA DA TRAMITAÇÃO DE AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA N.º XXXXX-36.2019.8.02.0044 . APELAÇÃO CÍVEL. TESE DE AUSÊNCIA DE EMBASAMENTO LEGAL OU JUDICIAL PARA SUSPENSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 1209004/2021 E DO ALVARÁ DE DESMEMBRAMENTO. ACOLHIDA. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE SE RESTRINGE À ÁREA DESAPROPRIADA PELO DECRETO N.º 036/2015, NÃO HAVENDO IMPEDITIVO PARA A ANÁLISE DO PEDIDO NO TOCANTE À "PARTE REMANESCENTE" E À "ÁREA A DESMEMBRAR", NOS TERMOS DA LEI N.º 6.766 /79. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL EM SENTIDO CONTRÁRIO. DIREITO FUNDAMENTAL À PROPRIEDADE, GARANTIDO PELO ART. 5º, XXII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E OPONÍVEL ERGA OMNES, QUE DEVE SER EXERCIDO SEM IMPEDITIVOS. APLICAÇÃO DA DISPOSIÇÃO DO ART. 1.228 , DO CÓDIGO CIVIL . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

MANDADO DE SEGURANÇA Nº XXXXX-53.2023.8.09.0000 Comarca : GOIÂNIA Impetrante : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS Impetrado : SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DE GOIÁS E OUTRO Relator : Des. Gilberto Marques Filho EMENTA. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. SAÚDE. DEVER DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. IMPOSIÇÃO DE MECANISMOS COMINATÓRIOS. POSSIBILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1 - Constitui ofensa ao direito líquido e certo do paciente a negativa do Poder Público em fornecer-lhe tratamento cirúrgico, conforme prescrição médica, devidamente comprovada, como meio para evitar o agravamento de sua saúde. 2 - Todos os entes são solidariamente responsáveis por garantir o direito à saúde (Tema 793, RE XXXXX do STF). 3 - Os mecanismos cominatórios constituem meio legítimo, capaz de dar efetividade ao provimento jurisdicional e à obrigação do Estado de assegurar aos cidadãos o direito à proteção da saúde, certo que o seu embasamento legal se origina do poder geral de cautela previsto no art. 297 , do CPC , reconhecendo o Superior Tribunal de Justiça. Segurança concedida.

MANDADO DE SEGURANÇA Nº XXXXX-53.2023.8.09.0000 Comarca : GOIÂNIA Impetrante : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS Impetrado : SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DE GOIÁS E OUTRO Relator : Des. Gilberto Marques Filho EMENTA. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. SAÚDE. DEVER DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. IMPOSIÇÃO DE MECANISMOS COMINATÓRIOS. POSSIBILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1 - Constitui ofensa ao direito líquido e certo do paciente a negativa do Poder Público em fornecer-lhe tratamento cirúrgico, conforme prescrição médica, devidamente comprovada, como meio para evitar o agravamento de sua saúde. 2 - Todos os entes são solidariamente responsáveis por garantir o direito à saúde (Tema 793, RE XXXXX do STF). 3 - Os mecanismos cominatórios constituem meio legítimo, capaz de dar efetividade ao provimento jurisdicional e à obrigação do Estado de assegurar aos cidadãos o direito à proteção da saúde, certo que o seu embasamento legal se origina do poder geral de cautela previsto no art. 297 , do CPC , reconhecendo o Superior Tribunal de Justiça. Segurança concedida.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA FALÊNCIA DO FRIGORÍFICO MARGEM LTDA. TUTELA DE URGÊNCIA. INDISPONIBILIDADE DE BENS IMÓVEIS. MANTIDA. 1. A análise judicial por meio do agravo de instrumento é limitada, de modo que cabe a este relator somente o exame do acerto ou desacerto do que foi decidido pelo juiz de primeiro grau, não cabendo, portanto, ao Juízo ad quem antecipar-se ao julgamento do mérito ou manifestar sobre questão não analisada na instância originária, com o fim de evitar uma supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. 2. Mostram-se suficientes os fundamentos apresentados pela Julgadora de Origem, os quais têm embasamento legal, como visto. Ademais, é inquestionável o risco de dano acaso fosse permitida a liberação do bem em prejuízo à massa falida, vez que a questão aqui abordada acerca da condição de boa-fé dos agravantes, há de se considerar, requer dilação probatória, não sendo, portanto, a via processual lançada própria para o fim proposto. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA.BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. A inconstitucionalidade declarada pela Suprema Corte, na ADI 5.766, está relacionada ao § 4º, do art. 791-A, e a sucumbência foi estabelecida pelo caput do art. 791-A. Ou seja, não houve a declaração de inconstitucionalidade com relação à condenação do beneficiário da justiça gratuita aos honorários sucumbenciais, porque o embasamento legal está vigente. Diante disso, deve ser reformada a decisão de primeiro grau, para condenar a ré ao pagamento de honorários sucumbenciais, no importe de 10% sobre o valor da condenação, devendo-se observar, contudo, a condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 4º do artigo 791-A, da CLT, por ser a demandada beneficiária da justiça gratuita. (TRT da 8ª Região; Processo: XXXXX-91.2022.5.08.0017 ROT; Data: 23/11/2022; Órgão Julgador: 3ª Turma; Relator: ANTONIO OLDEMAR COELHO DOS SANTOS )

APELAÇÃO CÍVEL. VIOLAÇÃO DIALETICIDADE. REJEITADA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NULIDADE INEXISTENTE. MÉRITO. EQUIPARAÇÃO. BERÇARISTA E FUNÇÃO DE MAGISTÉRIO. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Este Sodalício tem posicionamento consolidado no sentido de flexibilizar o rigor na verificação da dialeticidade recursal, de modo a considerar que, se as razões recursais apresentam argumentos que permitem compreender o pedido de reforma do “decisum” objurgado, não deve ser acatada a preliminar. 2. A jurisprudência dos Tribunais Estaduais já assentaram o entendimento de que “o julgamento antecipado da lide não implica na violação ao direito à ampla defesa da parte quando as provas existentes nos autos já se mostram suficientes para a solução das questões postas pelas partes” (TJGO; AC nº XXXXX-32.2021.8.09.0174 , Relª. Desª. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO , Quarta Câmara Cível, DJ 12.4.2023). 3. Inexiste embasamento legal para um servidor ser enquadrado em um cargo público para o qual não prestou concurso. 4. Recurso conhecido e não provido

MANDADO DE SEGURANÇA - AUTOS Nº 5687031.63.2021.8.09.0000 Comarca : GOIÂNIA Impetrante : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS Impetrado : SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DE GOIÁS Litpass : ESTADO DE GOIÁS Relator : Des. Gilberto Marques Filho EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSFERÊNCIA DA PACIENTE PARA UTI DA REDE PÚBLICA OU CUSTEIO DAS DESPESAS NA REDE PARTICULAR. PERDA DO OBJETO NÃO CONFIGURADA. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE FÍSICA E MENTAL. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS COMINATÓRIAS. 1 ? O cumprimento de liminar deferida em sede de mandado de segurança não configura perda do objeto, diante precariedade da medida, sendo imprescindível a sua confirmação quando do julgamento do mérito do writ, sem olvidar na existência de pedido alternativo de disponibilização de vaga em UTI na rede conveniada. 2 - O direito à vida e a conservação da saúde física e mental se sobrepõe a qualquer outro, cabendo ao Estado promover, proteger e recuperar a saúde dos cidadãos, nos termos do art. 196 da Magna Carta. 3 - Não se pode olvidar que a assistência médica integral não se trata de mera faculdade do Poder Público, mas de dever, não podendo óbices de quaisquer naturezas impedir o cumprimento de tal obrigação, mormente porque o direito à saúde e à vida se sobrepõe a qualquer outro, razão pela qual é possível o custeio de tratamento em hospital da rede privada pelo ente público, sobretudo quando comprovada a omissão do ente público em disponibilizar vaga em UTI ao paciente através do SUS. 4 - Uma vez demonstrada a necessidade de internação em leito de UTI, bem como a omissão do Poder Público quanto ao seu dever de prestar assistência médica integral ao cidadão, resta configurado o ato ilegal e abusivo passível de correção via mandado de segurança, tendo em vista a ofensa a direito líquido e certo. 5 - A aplicação de medidas cominatórias constituem meio legítimo, capaz de dar efetividade ao provimento jurisdicional e à obrigação do Estado de assegurar aos cidadãos o direito à proteção da saúde, originando seu embasamento legal do poder, dever e responsabilidade do julgador previsto no art. 139 , IV , do CPC . Segurança concedida.

EMENTA: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE CONCESSÃO DE LICENÇA DE USO DO SOLO EM RAZÃO DE EXISTÊNCIA DE AÇÃO ANULATÓRIA DE DOAÇÃO EM TRÂMITE. AUSÊNCIA DE EMBASAMENTO LEGAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O ato combatido trata-se de indeferimento do pedido da impetrante de licença de uso do solo, sob o fundamento de que a área estava sendo retomada em favor do Município em uma demanda anulatória de doação. 2. A realização de acordo na ação anulatória entre as partes no qual o ente municipal reconhece a improcedência do seu pedido em face da prescrição e desiste do recurso de apelação que havia interposto, por si só, já demonstra que a mencionada ação não pode ser óbice à concessão de licença de uso do solo à impetrante. Contudo, ainda que assim não fosse, o trâmite da ação anulatória não tem pode de impedir a concessão da licença, porquanto, nos termos dos documentos acostados na exordial, tal ato não foi embasado em nenhuma regra jurídica. 3. O art. 37 da Constituição Federal de 1988, ao incluir a legalidade como princípio norteador da Administração Pública, fê-lo no afã de tutelar os direitos e as garantias individuais dos cidadãos. Por isso, é de rigor que a atuação da Administração Pública seja com estrita observância à lei, ou, em outras palavras, sem previsão legal, a conduta é ilícita. Nesse sentido: STJ, RMS n. 28.259/PR , relator Ministro Benedito Gonçalves , Primeira Turma, julgado em 15/9/2009, DJe de 23/9/2009 4. Não tendo sido o indeferimento do pedido de concessão do uso do solo embasado na lei, evidente a sua ilegalidade, devendo o impetrado conceder a licença do uso do solo, desde que preenchidos os requisitos legais, conforme bem decidiu o magistrado de piso. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDAS E DESPROVIDAS.

EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO AUTOMÁTICA. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal ( CF), todas as decisões devem estar fundamentadas, sob pena de nulidade – [IX - todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45 , de 2004)]. 2. Em que pese o Código de Defesa do Consumidor permitir a inversão do ônus da prova em favor da parte hipossuficiente, tal direito não é automático, dependendo do preenchimento dos seguintes requisitos: verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor (Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências). 3. Decisão reformada. Recurso provido.