Pedido Amparado por Embasamento Legal em Jurisprudência

EMENTA: REVISÃO CRIMINAL - REVISÃO CRIMINAL AJUIZADA PELO PRÓPRIO ACUSADO - PEDIDO AFETO A QUESTÕES DE EXECUÇÃO DA PENA - AUSÊNCIA DE EMBASAMENTO LEGAL E SUSTENTAÇÃO JURÍDICA - INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 621 , DO CPP - NÃO CONHECER DO PEDIDO. - Tratando-se de pedido sem qualquer embasamento legal e sustentação jurídica, restando ausentes os requisitos do ar. 621 , do CPP , mister se faz o não conhecimento do pedido revisional.

EMENTA: REVISÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - AJUIZAMENTO PELO PRÓPRIO ACUSADO - AUSÊNCIA DE EMBASAMENTO LEGAL E SUSTENTAÇÃO JURÍDICA - INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 621 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - NÃO CONHECER DO PEDIDO. - Tratando-se de pedido sem qualquer embasamento legal e sustentação jurídica, restando ausentes os requisitos do ar. 621 , do CPP , mister se faz o não conhecimento do pedido revisional.

EMENTA: REVISÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - AUSÊNCIA DE EMBASAMENTO LEGAL E SUSTENTAÇÃO JURÍDICA - INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 621 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - NÃO CONHECER DO PEDIDO. - Tratando-se de pedido sem qualquer embasamento legal e sustentação jurídica, restando ausentes os requisitos do art. 621 , do CPP , mister se faz o não conhecimento do pedido revisional.

EMENTA: REVISÃO CRIMINAL - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - AJUIZAMENTO PELO PRÓPRIO ACUSADO - AUSÊNCIA DE EMBASAMENTO LEGAL E SUSTENTAÇÃO JURÍDICA - INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 621 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . Tratando-se de pedido sem qualquer embasamento legal e sustentação jurídica, restando ausentes os requisitos do art. 621 , do CPP , mister se faz o não conhecimento do pedido revisional.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO COM PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS. SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA, DETERMINANDO A IMEDIATA PARALISAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 1209004/2021, QUE DISPÕE SOBRE O DESMEMBRAMENTO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DOS AUTORES/APELANTES. SOBRESTAMENTO DO FEITO ADMINISTRATIVO, EM DECORRÊNCIA DA TRAMITAÇÃO DE AÇÃO DE Ementa: SOBRESTAMENTO DO FEITO ADMINISTRATIVO, EM DECORRÊNCIA DA TRAMITAÇÃO DE AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA N.º XXXXX-36.2019.8.02.0044 . APELAÇÃO CÍVEL. TESE DE AUSÊNCIA DE EMBASAMENTO LEGAL OU JUDICIAL PARA SUSPENSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 1209004/2021 E DO ALVARÁ DE DESMEMBRAMENTO. ACOLHIDA. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE SE RESTRINGE À ÁREA DESAPROPRIADA PELO DECRETO N.º 036/2015, NÃO HAVENDO IMPEDITIVO PARA A ANÁLISE DO PEDIDO NO TOCANTE À "PARTE REMANESCENTE" E À "ÁREA A DESMEMBRAR", NOS TERMOS DA LEI N.º 6.766 /79. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL EM SENTIDO CONTRÁRIO. DIREITO FUNDAMENTAL À PROPRIEDADE, GARANTIDO PELO ART. 5º, XXII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E OPONÍVEL ERGA OMNES, QUE DEVE SER EXERCIDO SEM IMPEDITIVOS. APLICAÇÃO DA DISPOSIÇÃO DO ART. 1.228 , DO CÓDIGO CIVIL . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

EMENTA: REVISÃO CRIMINAL - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - AJUIZAMENTO PELO PRÓPRIO ACUSADO - AUSÊNCIA DE EMBASAMENTO LEGAL E SUSTENTAÇÃO JURÍDICA - INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 621 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . Tratando-se de pedido sem qualquer embasamento legal e sustentação jurídica, restando ausentes os requisitos do art. 621 , do CPP , mister se faz o não conhecimento do pedido revisional.

EMENTA: REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - REVISÃO CRIMINAL AJUIZADA PELO PRÓPRIO ACUSADO - AUSÊNCIA DE EMBASAMENTO LEGAL E SUSTENTAÇÃO JURÍDICA - INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 621 , DO CPP - NÃO CONHECER DO PEDIDO. - Tratando-se de pedido sem qualquer embasamento legal e sustentação jurídica, restando ausentes os requisitos do ar. 621 , do CPP , mister se faz o não conhecimento do pedido revisional.

EMENTA: REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - REVISÃO CRIMINAL AJUIZADA PELO PRÓPRIO ACUSADO - AUSÊNCIA DE EMBASAMENTO LEGAL E SUSTENTAÇÃO JURÍDICA - INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 621 , DO CPP - NÃO CONHECER DO PEDIDO. - Tratando-se de pedido sem qualquer embasamento legal e sustentação jurídica, restando ausentes os requisitos do ar. 621 , do CPP , mister se faz o não conhecimento do pedido revisional.

EMENTA: REVISÃO CRIMINAL - CORRUPÇÃO ATIVA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - REVISÃO CRIMINAL AJUIZADA PELO PRÓPRIO ACUSADO - AUSÊNCIA DE EMBASAMENTO LEGAL E SUSTENTAÇÃO JURÍDICA - INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 621 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . Tratando-se de pedido sem qualquer embasamento legal e sustentação jurídica, restando ausentes os requisitos do art. 621 , do CPP , mister se faz o não conhecimento do pedido revisional.