Perguntas e Respostas em Jurisprudência

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA 3ª TURMA RECURSAL – 3º GABINETE DO JUIZ RELATOR JOÃO EDUARDO RIBEIRO DE OLIVEIRA RECURSO INOMINADO – PROC. N.: XXXXX-93.2020.8.20.5004 RECORRENTE: GUSTAVO CÂMARA LINS ADVOGADO (A): GUSTAVO CÂMARA LINS RECORRIDO (A): TV METROPOLITANO ADVOGADO (A): ALINE GABRIELE GURGEL DUTRA DE ALMEIDA ORIGEM: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NATAL JUIZ RELATOR: JOÃO EDUARDO RIBEIRO DE OLIVEIRA EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PARTICIPAÇÃO EM PROGRAMA TELEVISIVO. PERGUNTAS E RESPOSTAS. ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO ABRUPTA DA EXIBIÇÃO. PERDA DE UMA CHANCE. INOCORRÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. INDEFERIMENTO DE PERGUNTAS AO PREPOSTO. DESNECESSIDADE. O escopo do depoimento pessoal é obter a confissão das partes e, no caso, o preposto da reclamada, nas suas primeiras respostas, confirmou a pretensão inicial do autor, não tendo as perguntas subsequentes, feitas pelo reclamante, mais utilidade para o deslinde do ponto controvertido. Logo, não resta caracterizado o cerceamento ao direito de produzir prova, em face da evidente ausência de prejuízo processual.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 337-A , I, DO CÓDIGO PENAL . SONEGAÇÃO FISCAL. ART. 1º DA LEI Nº 8.137 /90. CONCURSO FORMAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADOS. DOLO NÃO RESULTOU SUFICIENTEMENTE EVIDENCIADO NO CASO EM TELA. ATIPICIDADE. APRESENTAÇÃO DE GFIPS COM INDEVIDA OPÇÃO PELO SIMPLES. CONDUTA DESPROVIDA DE APTIDÃO PARA SONEGAR ENCARGOS. ABSOLVIÇÃO DO RÉU MANTIDA. 1. A jurisprudência da 7ª Turma do TRF4 é no sentido de que a fraude praticada nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIPs) pode dar ensejo a dois delitos, a exemplo da supressão ou redução de contribuições previdenciárias (art. 337-A do CP ) e também da supressão ou redução de contribuições devidas a terceiros (art. 1º da Lei nº 8.137 /90). Assim, no tópico, acolho o pedido da acusação, para o fim de afastar a recapitulação jurídica aplicada em sentença e enquadrar os fatos referidos nos respectivos crimes dos art. 1º , I , da Lei nº 8.137 /90, c/c o art. 337-A , I, do Código Penal , na forma do art. 70 do mesmo Diploma (concurso formal). 2. Conforme correlato Inquérito Policial e sua Representação Fiscal para Fins Penais, a vasta gama de provas atesta a materialidade delitiva. Ademais, o efetivo lançamento dos tributos sonegados e a constituição definitiva do crédito tributário atesta o cumprimento da condição objetiva de punibilidade, em conformidade com a Súmula Vinculante nº 24 do Supremo Tribunal Federal:"Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º , I a IV , da Lei nº 8.137 /90, antes do lançamento definitivo do tributo." 3. No tocante à autoria delitiva, deve ser responsabilizado aquele que voltou sua conduta para o cometimento do crime ou aquele que, tendo o dever específico de proceder ao recolhimento do tributo, não o fez. O sujeito que tem o dever de recolher o tributo (contribuinte ou responsável) e, voluntária e conscientemente, assim não o faz (autor material), ou determina (autoria intelectual) que terceiro (preposto) assim aja em seu nome ou representação (co-autoria ou autoria mediata). Portanto, geralmente o sujeito ativo do crime é o sujeito passivo da obrigação tributária, sendo a pessoa legalmente determinada como o obrigado ao recolhimento do tributo. Ademais, a prova testemunhal detalhadamente examinada, assim como o interrogatórios do Réu não deixam qualquer margem de dúvida quanto à evidente autoria do Denunciado, na hipótese dos autos. 4. Do dolo. O acabouço probatório, entretanto, não evidencia suficientemente o dolo do Réu, enquanto sócio-administrador e único responsável pela administração da empresa investigada pela Receita Federal. O comportamento atribuído ao Denunciado é penalmente atípico, porque a sistemática adotada, ou seja, a indevida declaração de vinculação ao sistema SIMPLES não teria a menor potencialidade de ludibriar a Receita, o órgão que mantém o controle do referido Programa. Ademais, em que pese o enquadramento em modalidade impertinente, o contribuinte não deixou de informar ao fisco a ocorrência dos fatos geradores, atitude incompatível com o ânimo de sonegação. Não ficou, portanto, demonstrada a intenção de ludibriar o Fisco, pois em momento algum o Réu agiu de forma a maquiar dados necessários à regular fiscalização. Os elementos essenciais ao lançamento tributário estavam totalmente contidos nas GFIPs enviadas ao Fisco. O indevido autoenquadramento como optante pelo SIMPLES é infração tributária, mas sem necessária repercussão criminal, até porque a condição do contribuinte é controlada pelo próprio fisco. Sentença absolutória mantida, por conseguinte. 5. Apelo provido em parte, tão-somente, para afastar a emendatio libelli aplicada em sentença, resultando, todavia, mantida a absolvição do Réu.

RECURSO ORDINÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERGUNTAS À TESTEMUNHA. QUESTÃO RELEVANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. CARACTERIZAÇÃO. Consoante o disposto no art. 765 da CLT , não é vedado o indeferimento de perguntas formuladas pelas partes às testemunhas, desde que tais questionamentos sejam impertinentes e/ou relacionados a fatos incontroversos ou que já tenham sido robustamente comprovados. Entretanto, considerando que houve efetivo prejuízo à demonstração dos fatos alegados pela parte, é de se acolher a preliminar de cerceio de defesa, a fim de anular a sentença de primeiro grau e determinar a retomada da instrução processual, a partir do indeferimento das perguntas formuladas pelo patrono da reclamante.

RECURSO ORDINÁRIO . CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERGUNTAS À TESTEMUNHA. QUESTÃO RELEVANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. CARACTERIZAÇÃO. Consoante o disposto no art. 765 da CLT , não é vedado o indeferimento de perguntas formuladas pelas partes às testemunhas, desde que tais questionamentos sejam impertinentes e/ou relacionados a fatos incontroversos ou que já tenham sido robustamente comprovados. Entretanto, considerando que houve efetivo prejuízo à demonstração dos fatos alegados pela parte, é de se acolher a preliminar de cerceio de defesa, a fim de anular a sentença de primeiro grau e determinar a retomada da instrução processual, a partir do indeferimento das perguntas formuladas pelo patrono da reclamante.

CONTROLES DE FREQUÊNCIA APÓCRIFOS . INIDONEIDADE. O empregador, ao optar pela utilização de controle de jornada eletrônico, atrai o ônus de estabelecer critérios no sentido de que sejam firmados periodicamente, ao menos uma vez por mês, de modo a possibilitar a conferência pelo empregado da realidade do que ali retratado, sob pena de serem considerados imprestáveis como elemento de prova. Entretanto, impugnados quanto ao conteúdo, importa em concluir-se que a parte autora não pretendia utilizá-los como meio de prova, permanecendo com o ônus da prova do trabalho extraordinário

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. INVESTIGADOR DE POLÍCIA. Candidato que pleiteia a atribuição de pontuação referente a questão da prova objetiva. Atuação do Poder Judiciário na revisão do critério de correção utilizado pela banca examinadora de certame público que, em regra, é vedada. Inteligência do Tema nº 485 de Repercussão Geral. Possibilidade que se restringe aos casos de incompatibilidade com o edital, flagrante ilegalidade ou erro grosseiro. Hipóteses verificadas no caso em tela. Resposta dada como correta pela Administração que indicava que o trecho constante do enunciado da pergunta de número 73 do certame era referente ao pensamento da "criminologia feminina" (não constante do Edital). Justificativa prestada pela Administração, porém, indica que a escola correta seria a "criminologia feminista" (alternativa inexistente na pergunta em comento). Erro grosseiro da Banca Examinadora quando da elaboração da pergunta que autoriza a intervenção jurisdicional, já que, ainda que se trate de erro de digitação do enunciado, é ele suficiente a induzir o candidato a erro. Concessão da liminar, porém, que para não incorrer em periculum in mora inverso, deve ser limitada ao prosseguimento do candidato no certame, vedada a nomeação e posse até o julgamento definitivo deste feito, sendo possível eventual reserva da vaga caso seja ele aprovado ao final de todas as fases do concurso. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.

CERCEAMENTO DE DEFESA. Há cerceamento de defesa, por violação ao princípio do contraditório (art. 5º, LV, da CF/88 ), quando à parte não é oportunizada a produção de prova imprescindível para o deslinde da controvérsia.

HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA – SESSÃO PLENÁRIA DO JÚRI – INTERROGATÓRIO ENCERRADO SEM PERMITIR AO RÉU RESPONDER APENAS ÀS PERGUNTAS DA DEFESA E DOS JURADOS – OFENSA AO EXERCÍCIO DO SILÊNCIO PARCIAL OU SELETIVO – OCORRÊNCIA – RESTRIÇÃO À GARANTIA CONSTITUCIONAL – DIREITO DE AUTODEFESA COMPROMETIDO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO – ORDEM CONCEDIDA – LIMINAR RATIFICADA. O direito ao silêncio é uma das vertentes do princípio nemo tenetur se detegere, tratando-se de direito público subjetivo do indivíduo, de estatura constitucional e aplicabilidade imediata ( CF, art. 5º, LXIII). O interrogatório é meio de autodefesa por excelência, razão pela qual não pode haver nenhuma restrição ao exercício dessa prerrogativa, pois não é vedado no ordenamento jurídico brasileiro o silêncio parcial ou seletivo, de modo que o acusado pode responder apenas às perguntas que entender pertinentes, como melhor estratégia de defesa.