Ação de Rescisória em Jurisprudência

EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA HIPÓTESE DE CABIMENTO - INTIMAÇÃO PARA EMENDA - INÉRCIA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - INÉPCIA - FATOS NARRADOS QUE NÃO SE AMOLDAM A NENHUMA DAS HIPÓTESES LEGAIS DO ART. 966 DO CPC - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A ação rescisória é o instrumento processual adequado para desconstituir a decisão de mérito, transitada em julgada, em uma das hipóteses elencadas nos incisos do caput do art. 966 do Código de Processo Civil , ou, ainda, a decisão que, embora não seja de mérito, impeça nova propositura da demanda ou a admissibilidade de recurso ( § 2º do art. 966 , CPC ). Na petição inicial da ação rescisória, incumbe à parte autora indicar alguma das hipóteses de cabimento do art. 966 do CPC , sob pena de inépcia. O acórdão do Tribunal que julga recurso de apelação e reforma sentença de primeiro grau não viola a coisa julgada, que só se aperfeiçoa com o trânsito em julgado do decisum ( CPC , art. 502 ). "A ação rescisória fundada no art. 966 , V , do CPC/2015 pressupõe violação, frontal e direta, da literalidade da norma jurídica, de forma que seja possível extrair a ofensa literal do próprio conteúdo do julgado que se pretende rescindir [...]" ( AgInt nos EDcl na AR XXXXX/DF ).

AÇÃO RESCISÓRIA. Ação de Improbidade Administrativa. Documento novo. Não configurado. Hipótese do artigo 966 , inciso VII , do CPC não caracterizada. Não se trata de prova nova. Intempestividade. Decadência. Ação rescisória que tem natureza excepcional não se prestando à rediscussão da causa, mormente por não cumprir a função de sucedâneo recursal. AÇÃO RESCISÓRIA EXTINTA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DEMORA INJUSTIFICADA NA ENTREGA. RESCISÃO DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. MULTA CONTRATUAL. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. - Rescindida a promessa de compra e venda de imóvel por culpa do promitente vendedor, deve este restituir de forma imediata a integralidade dos valores pagos pelo promissário comprador, bem como ao pagamento da multa contratual - O atraso injustificado na entrega de imóvel, decorrente de contrato de compra e venda, configura dano moral indenizável, ultrapassando os meros aborrecimentos - Para a fixação da indenização por danos morais deve-se levar em consideração a natureza da lesão, as consequências do ato, o grau de culpa e as condições financeiras das partes, devendo o responsável pelo dano ser condenado de forma que proporcione ao lesado satisfação na justa medida do abalo sofrido, sem enriquecimento sem causa, produzindo impacto para dissuadi-lo de novo atentado.

AÇÃO RESCISÓRIA. HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA. ALEGAÇÃO DE ERRO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Sentença rescindenda que homologou plano de partilha. Alegação de erro, tendo em vista que a inventariante teria direito apenas à meação, não concorrendo com os herdeiros na sucessão, nos termos do art. 1.829 , I , do CC . Ajuizamento de ação rescisória. Indeferimento da petição inicial. Inadequação da via eleita. Sentença homologatória de partilha amigável. Ausente efetiva impugnação ou controvérsia entre as partes no inventário. Desconstituição do ato judicial por suposto erro deve ser feita mediante ação anulatória (arts. 657 , II, e 966 , § 4º , do CPC ). Precedentes. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO FLAGRANTE DE DISPOSITIVO LEGAL. ACÓRDÃO RESCINDENDO. TEMA NÃO ENFRENTADO. EXAME. INVIABILIDADE. ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL SUPERVENIENTE. SÚMULA 343 DO STF. INCIDÊNCIA. AÇÃO IMPROCEDENTE. 1. Segundo orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, "é indispensável que a questão aduzida na ação rescisória tenha sido objeto de deliberação na ação rescindenda, o que não se confunde com exigência de prequestionamento do dispositivo legal apontado" ( REsp XXXXX/PR , relator Ministro Marco Aurélio Bellizze , Terceira Turma, julgado em 17/9/2019, DJe de 19/9/2019). 2. O acórdão rescindendo não tratou sobre o direito de a parte requerida ser indenizada por danos patrimoniais causados, no período de março de 1985 a outubro de 1989, por atos do Poder Público, os quais fixaram os preços do setor sucroalcooleiro, matéria essa já definida no título executivo judicial, mas tão somente sobre a forma de cálculo do título executivo judicial. Não constitui, portanto, hipótese de cabimento de ação rescisória. 3. No que tange à forma de cálculo dos valores a serem pagos, a Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp XXXXX/DF , sob o rito de recursos repetitivos (Tema 613), analisou a questão relacionada à aferição do prejuízo experimentado pelas empresas do setor sucroalcooleiro em razão do tabelamento de preços estabelecido pelo Governo Federal por intermédio da Lei 4.870 /1965 (acórdão publicado em 7/3/2014). 4. Todavia, o acórdão rescindendo foi proferido anteriormente, em 17/5/2011, com base na jurisprudência controvertida à época, situação que, nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte de Justiça, não autoriza o manejo da ação rescisória, consoante estabelece a Súmula 343 /STF: "Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais". 5. Ação julgada improcedente. Cassada a liminar deferida.

AÇÃO RESCISÓRIA – Sentença rescindenda proferida no âmbito do Juizado Especial- Vedação expressa de propositura de ação rescisória- art. 59 da Lei 9.099 /95. Sentença de extinção, sem julgamento do mérito. – Recurso não conhecido.

AÇÃO RESCISÓRIA. Ação monitória. Prestação de serviços educacionais. Sentença de constituição do título executivo judicial - Falta de interesse de agir. Invocada inadequação da ação rescisória para questionar a validade da citação. Matéria passível de discussão em ação rescisória. Precedentes do STJ e desta Corte. Preliminar afastada - Nulidade de citação. Não ocorrência. Aviso de recebimento assinado por terceiro, sem ressalva, em portaria de condomínio residencial. Inexistente negativa pela autora de que residia no local. Inteligência ao art. 248 , § 4º , do CPC . Precedentes desta Corte - Erro de fato. Alegação de que a sentença se fundou em erro de fato. Art. 966 , VIII , do Código de Processo Civil . Conceito de erro de fato no âmbito da ação monitória: decisão rescindenda admitiu fato inexistente ou considerou inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juízo deveria ter se pronunciado. Constituição do título judicial em consequência direta a automática da contumácia da autora. Documentos monitórios que não foram analisados. Destituídos de elementos indiciários da obrigação de pagamento. Rescisão que se impõe - Procedência. Juízo rescindendo de procedência que impõe a rescisão da sentença prolatada na ação monitória. Juízo rescisório de procedência do pedido inicial para declarar a inexistência de obrigação de pagamento pela autora à requerida de parcelas de contraprestação de serviços educacionais do primeiro semestre de 2016, referentes ao curso superior de Relações Públicas. AÇÃO RESCISÓRIA PROCEDENTE.

AÇÃO RESCISÓRIA – Sentença de parcial procedência de ação indenizatória envolvendo contrato de cessão de direitos de imóvel - Rescisória fundada na alegação de ausência de citação – Matéria que pode ser conhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição – Fungibilidade entre querela nullitatis e ação rescisória – Doutrina e jurisprudência - Carta de citação enviada para antigo endereço da citanda – Aviso de recebimento negativo – Citação inexistente – Violação manifesta dos artigos 248 , § 1º , e 280 , ambos do CPC – Desconstituição da sentença – JULGARAM PROCEDENTE A AÇÃO RESCISÓRIA.

Ação Rescisória – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA – AUTORA QUE NÃO INTEGROU QUAISQUER DOS POLOS DA AÇÃO CUJA SENTENÇA SE QUER RESCINDIR – ALEGADA TERCEIRA JURIDICAMENTE INTERESSADA – AUSÊNCIA DE PROVAS – ILEGITIMIDADE ATIVA – EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. O art. 967 do CPC/15 prevê que têm legitimidade para propor a Ação Rescisória: a) quem foi parte no processo ou o seu sucessor a título universal ou singular (inc. I); b) o terceiro juridicamente interessado (inc. II); c) o Ministério Público, se não foi ouvido no processo em que lhe era obrigatória a intervenção; quando a decisão rescindenda é o efeito de simulação ou de colusão das partes, a fim de fraudar a lei, ou em outros casos em que se imponha sua atuação (inc. III), e d) aquele que não foi ouvido no processo em que lhe era obrigatória a intervenção (inc. IV). 2. A legitimidade para integrar o polo ativo da Ação Rescisória, em princípio, é conferida àqueles que foram partes do processo no qual proferida a sentença rescindenda. Precedente do STJ. 3. Não comprovada a qualidade da autora de terceira juridicamente interessada e não tendo esta sido parte na ação antecedente, impõe-se a extinção da Ação Rescisória, sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa. 4. Ação Rescisória extinta sem resolução de mérito.

TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE EM AÇÃO RESCISÓRIA. EFEITO SUSPENSIVO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. Nos termos do art. 969 do CPC , a "propositura de ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda", salvo nas hipóteses em que se fizerem presentes os pressupostos para concessão de tutela provisória, nos termos da Súmula 405 do TST. A concessão do efeito suspensivo deve estar vinculada à probabilidade do direito e ao risco ao resultado útil do processo. Comprovada nos autos a expedição de alvará de liberação de valores, por dever de cautela do magistrado (art. 765 , CLT ) impõe a concessão da tutela de urgência para sobrestar a liberação de valores até o julgamento de mérito da ação rescisória.Pedido de concessão de efeito suspensivo à ação rescisória acolhido.