Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Ação Rescisória: AR XXXXX-93.2022.8.26.0000 São Paulo

AÇÃO RESCISÓRIA – Sentença de parcial procedência de ação indenizatória envolvendo contrato de cessão de direitos de imóvel - Rescisória fundada na alegação de ausência de citação – Matéria que pode ser conhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição – Fungibilidade entre querela nullitatis e ação rescisória – Doutrina e jurisprudência - Carta de citação enviada para antigo endereço da citanda – Aviso de recebimento negativo – Citação inexistente – Violação manifesta dos artigos 248, § 1º, e 280, ambos do CPC – Desconstituição da sentença – JULGARAM PROCEDENTE A AÇÃO RESCISÓRIA.