Acervo Probatório Amealhado que Dá Margem à Incidência Dela em Jurisprudência

REVISÃO CRIMINAL – CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – ARTIGOS 33 E 35 DA LEI Nº 11.343 /2006 – PRETENSÃO REVISIONAL FUNDADA NO ART. 621 , I E III , DO CPP – ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO CONTRÁRIO À EVIDÊNCIA EXISTENTE NOS AUTOS E AO TEXTO EXPRESSO DA LEI, E PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA QUE AUTORIZE A DIMINUIÇÃO DA PENA – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DECORRENTE DA VIOLAÇÃO AO VEDADO BIS IN IDEM – FATOS DENUNCIADOS NA AÇÃO PENAL Nº 201420401432 SUPOSTAMENTE IDÊNTICOS AOS DO PROCESSO Nº 201520400879 – MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE ANALISADA EM SEDE DE APELAÇÃO CRIMINAL E DE EMBARGOS INFRINGENTES – TENTATIVA DE INSTAURAÇÃO DE TERCEIRA INSTÂNCIA COM A REAVALIAÇÃO DOS FATOS E DO ACERVO PROBATÓRIO – INADMISSIBILIDADE – NULIDADE DA CONDENAÇÃO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA - REJEITADA – NÃO CONFIGURAÇÃO DO ERRO JUDICIÁRIO – ANÁLISE DO ACERVO PROBATÓRIO DENTRO DO RAZOÁVEL – INEXISTÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO FRONTALMENTE CONTRARIA ÀS PROVAS – NULIDADE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA – NÃO CONFIGURADA – REPRESENTAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A LEI DE REGÊNCIA – DECISÃO PRIMEVA PELO DEFERIMENTO DA INTERCEPTAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA – CASO COMPLEXO, ENVOLVENDO ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA COM ATUAÇÃO INTERESTADUAL – POSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS MEDIANTE FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM – PRECEDENTES DO STJ – RECONHECIMENTO DA MINORANTE DO ART. 33 , § 4º , DA LEI Nº 11.343 /2006 - NÃO ACOLHIDO – CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - REVISÃO CRIMINAL IMPROCEDENTE. I – Como é cediço, a revisão criminal não pode ser manejada com o fito de criar uma “terceira instância”, de forma a permitir uma reavaliação de provas, porquanto seu objetivo é corrigir o erro judiciário, o qual somente estará configurado, na hipótese ora tratada, quando a decisão condenatória contrariar frontalmente o acervo probatório ou a texto expresso de lei. II – No caso tela, o acórdão impugnado atribuiu interpretação razoável e ponderada ao acervo probatório, o que não autoriza a sua revisão. III – Não configuradas quaisquer hipóteses autorizadoras da revisão criminal. (Revisão Criminal Nº 202300112172 Nº único: XXXXX-54.2023.8.25.0000 - TRIBUNAL PLENO, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Edson Ulisses de Melo - Julgado em 01/06/2023)

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. RECONHECIMENTO REALIZADO NA DELEGACIA DE POLÍCIA CORROBORADO PELO ACERVO PROBATÓRIO COLACIONADO AOS AUTOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. INVIABILIDADE. EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA PARA VIABILIZAR A SUBTRAÇÃO DOS BENS. CONCURSO DE CRIMES DE ROUBO. INDIVIDUALIZAÇÃO DOS PATRIMÔNIOS DE CADA UM DOS MEMBROS DA FAMÍLIA ALVO DA EMPREITADA CRIMINOSA. CONCURSO DE MAJORANTES. APLICAÇÃO DO CRITÉRIO CUMULATIVO, SUCESSIVO OU DE EFEITO CASCATA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA EM RAZÃO DE ERRO MATERIAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Nos crimes patrimoniais, a palavra da vítima tem especial credibilidade e relevância, sobretudo quando os depoimentos colhidos estão em consonância com o acervo probatório colacionado aos autos, como o reconhecimento realizado fotográfico realizado na delegacia de polícia, a prova documental e o relato da testemunha policial. 2. Inviável o acolhimento da tese de desclassificação do crime de roubo para o delito de furto quando o acervo probatório coligido aos autos demonstra que o agente, visando subtrair os bens almejados, irroga grave ameaça para impedir qualquer reação da vítima. 3. Conquanto a conduta tenha se voltado a membros de uma mesma família, restando devidamente individualizada a propriedade de cada bem subtraído, é de ser reconhecida a hipótese de concurso formal de crimes de roubo, e não de crime único. 4. Na hipótese de concurso de causas de aumento de pena, aplica-se o critério cumulativo, sucessivo ou de efeito cascata. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 5. Verificada a hipótese de erro material, é de ser retificada a pena imposta ao acusado. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – RÉU QUE TRAZIA CONSIGO 4,3 GRAMAS DE COCAÍNA, 6,2 GRAMAS DE CRACK E 35,6 GRAMAS DE MACONHA PARA FIM DE COMERCIALIZAÇÃO – DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS EM SINTONIA COM O ACERVO PROBATÓRIO A MERECER CREDIBILIDADE – TRAFICÂNCIA COMPROVADA – CONDENAÇÃO DEVIDA. DOSIMETRIA DAS PENAS – AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA – NECESSIDADE – REGIME FECHADO ADEQUADO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES COM ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE - RÉU QUE TRAZIA CONSIGO 1,3G DE MACONHA, 6,1G DE CRACK E 4,4G DE COCAÍNA, PARA FINS DE COMERCIALIZAÇÃO - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES EM SINTONIA COM O ACERVO PROBATÓRIO, A MERECER CREDIBILIDADE - TRAFICÂNCIA COMPROVADA - CONDENAÇÃO DEVIDA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO REDUTOR PREVISTO NO ART. 33 , § 4º , DA LEI 11.343 /06, NA FRAÇÃO DE 2/3 – REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA CARCERÁRIA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS SUFICIENTES PARA REPRESSÃO E PREVENÇÃO DO DELITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – RÉU QUE TRAZIA CONSIGO 4,3 GRAMAS DE COCAÍNA, 6,2 GRAMAS DE CRACK E 35,6 GRAMAS DE MACONHA PARA FIM DE COMERCIALIZAÇÃO – DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS EM SINTONIA COM O ACERVO PROBATÓRIO A MERECER CREDIBILIDADE – TRAFICÂNCIA COMPROVADA – CONDENAÇÃO DEVIDA. DOSIMETRIA DAS PENAS – AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA – NECESSIDADE – REGIME FECHADO ADEQUADO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – FURTO – INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA – ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO E COESO – MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS – CONFIRMAÇÃO DA CONDUTA DO ART. 155 , CAPUT, DO CP – CONDENAÇÃO MANTIDA – PREQUESTIONAMENTO – COM O PARECER, RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Despontando dos autos conjunto probatório robusto e consistente, em harmonia aos depoimentos das testemunhas e da vítima, submetidos ao crivo do contraditório, não há que se falar em absolvição por ausência de provas, pois indene a autoria e materialidade relativamente ao crime de furto praticado. 2. Acervo fático probante que confirma a conduta de furto, afigurando-se isolada a versão do réu, apresentada apenas no inquérito, no sentido de que adquiriu a res furtiva por valor muito aquém do avaliado, a revelar, sob o prisma da inversão do ônus probandi, necessidade de demonstrar a licitude do contexto que alega, o que não ocorreu na espécie. 3. É assente na jurisprudência que, se o julgador aprecia integralmente as matérias que lhe são submetidas, se torna despicienda a manifestação expressa acerca de dispositivos legais utilizados pelas partes como sustentáculo às suas pretensões.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO (ART. 157 , § 2.º , INCISO II , CP ). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. 1. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. NEGATIVA DA AUTORIA. RETRATAÇÃO ISOLADA E INVEROSSÍMEL. PROVAS SUFICIENTES DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DELITIVA EXTRAÍDO DA FASE INQUISITORIAL E COLHIDA AO LONGO DA INSTRUÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO CONTUNDENTE. PALAVRA DA VÍTIMA. CREDIBILIDADE. DECLARAÇÕES QUE RELATARAM A DINÂMICA FÁTICA, AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. INEXISTÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE GERAR DÚVIDA RAZOÁVEL. DELITO CONFIGURADO. ACERVO PROBATÓRIO QUE AUTORIZA A CONDENAÇÃO. TESTEMUNHOS NA FASE INQUISITIVA E JUDICIAIS, SEGUROS E HARMÔNICOS. TESTEMUNHO DOS POLICIAIS. VALIDADE E IDONEIDADE DOS TESTEMUNHOS DOS AGENTES DE SEGURANÇA. POSICIONAMENTO JURISPRUDENCIAL PACÍFICO. AUSÊNCIA DE OITIVA DA VÍTIMA EM JUÍZO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓDIO E DA AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA. CONDENAÇÃO FUNDADA EM TODO ACERVO PROBATÓRIO E NÃO APENAS NO DEPOIMENTO DA VÍTIMA. AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO COMPROVADAS. 3. OFENSA AO ART. 155 DO CPP . INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA NAS PROVAS COLHIDAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA E NÃO SOMENTE NAS PROVAS TRAZIDAS DURANTE A FASE INQUISITIVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 4. RECONHECIMENTO PESSOAL REALIZADO NO ÂMBITO POLICIAL. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA EM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. RECONHECIMENTO PESSOAL QUE NÃO CONSTITUI A ÚNICA PROVA HÁBIL A CONFERIR AUTORIA DELITIVA. Recurso conhecido e desprovido. Sentença condenatória mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que figuram como apelante Ursulo do Santos e apelado o Ministério Público do Estado do Ceará. ACORDAM o (a) s Desembargadore (a) s integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso apelatório, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, data de inserção no sistema. VANJA FONTENELE PONTES Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINA Relator

APELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO DO AGENTE NAS SANÇÕES DO ART. 157 , § 2.º , INCISO II , DO CÓDIGO PENAL – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – LICITUDE DO RECONHECIMENTO PESSOAL REALIZADO PELA OFENDIDA E RATIFICADO EM JUÍZO – PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS – CONDENAÇÃO MANTIDA – PREQUESTIONAMENTO – RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Uma vez analisado atentamente o acervo probatório, e certo de que não tem como único elemento de prova o reconhecimento extrajudicial do réu, não se cogita de nulidade decorrente de suposta inobservância do disposto no art. 226 do CPP , máxime quando não demonstrado o prejuízo concreto ao direito de defesa do recorrente. 2. Não há margem para incidência do brocardo jurídico in dubio pro reo quando a autoria delitiva resta demonstrada cabalmente, como ocorre in casu, uma vez que o depoimento judicial da vítima, somado ao testemunho firme e coerente de um dos policiais responsáveis pela prisão do apelante, confirmam indubitavelmente o reconhecimento pessoal deste como um dos autores do delito, o qual, inclusive, foi detido em flagrante na posse de parte da res furtiva, compondo, assim, um conjunto probatório robusto e apto a demonstrar a responsabilidade do réu pelo delito de roubo descrito na exordial acusatória. 3. A título de prequestionamento, restam integrados à fundamentação deste aresto os dispositivos legais relacionados às matérias ora debatidas. Apelo defensivo conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO PELOS DELITOS DE ROUBOS MAJORADOS – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – LICITUDE DO RECONHECIMENTO REALIZADO PELA OFENDIDA E RATIFICADO EM JUÍZO – PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS E DADAS AS PECULIARIDADES FÁTICAS – CONDENAÇÃO MANTIDA – 2. PLEITO DE EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA EM RELAÇÃO AO FATO 1 – AUSÊNCIA DE INTERESSE – PROVIDÊNCIA JÁ ADOTADA NA SENTENÇA – RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. 1. Uma vez analisado atentamente o acervo probatório, e certo de que não tem como único elemento de prova o reconhecimento extrajudicial do réu, sequer se cogita em nulidade decorrente de suposta inobservância do disposto no art. 226 do CPP , máxime quando não demonstrado o prejuízo concreto ao direito de defesa do recorrente. Não há margem para incidência do brocardo jurídico in dubio pro reo quando a autoria delitiva resta demonstrada cabalmente, como ocorre in casu, uma vez que o depoimento judicial da vítima, somado aos testemunhos firmes e coerentes dos policiais responsáveis pela prisão do apelante, evidenciam sua custódia na posse de parte da res furtiva, e contextualizam o reconhecimento deste como um dos autores do delito, o qual, inclusive, compondo, assim, um conjunto probatório robusto e apto a demonstrar a responsabilidade do réu pelos delitos de roubos descritos na exordial acusatória. 2. Ciente de que a providência subsidiária almejada pela defesa já fora concedida por ocasião da sentença, resta evidente a ausência de interesse recursal. Apelo defensivo desprovido.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. RECURSO DA DEFESA. 1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DEVIDAMENTE CONSTATADAS. HARMONIA DO ACERVO PROBATÓRIO AMEALHADO NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA APROPRIAÇÃO DE COISA ACHADA OU PARA FURTO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. ABUSO DE CONFIANÇA DEVIDAMENTE CONFIGURADO. 2. REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. APLICAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. MANUTENÇÃO. 3. PEDIDO DE MUDANÇA DO REGIME PRISIONAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REGIME ABERTO JÁ FIXADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. 4. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, IMPROVIDO.