Acervo Probatório Amealhado que Dá Margem à Incidência Dela em Jurisprudência

APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – TRÁFICO E RESISTÊNCIA – PLEITO ABSOLUTÓRIO CRIME RESISTÊNCIA– NÃO ACOLHIDO – REDUÇÃO REPRIMENDA BASILAR – PARCIALMENTE VIÁVEL - JUÍZO DE REPROVAÇÃO MAIOR QUE 1/10 - DECOTE DA MAJORANTE DO TRÁFICO INTERESTADUAL – INVIÁVEL - APLICAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO – INCABÍVEL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Diante do conjunto probatório amealhado aos autos, mostra-se incabível o acolhimento do pleito absolutório em relação ao crime descrito no artigo 329 do Código Penal , pois por mais que a defesa refute a práticas delitiva, o acervo probatório evidencia o contrário, inclusive porque a negativa de autoria de Ronaldo veio desprovida de qualquer prova, necessária para desconstituir o harmônico acervo probatório dos autos, especialmente pelo depoimento prestado pelos policiais militares que atenderam a ocorrência. II. A quantidade de droga apreendida no caso, isto é, 2.835kg (dois mil oitocentos e trinta e cinco quilos) de maconha, justifica um juízo de reprovação mais elevado do que 1/10 (um décimo). III. É desnecessária a efetiva transposição de fronteiras entre estados da Federação, sendo suficiente a demonstração inequívoca da intenção de realizar o tráfico interestadual para configuração da causa de aumento prevista no inciso V art. 40 da Lei n. 11.343 /06 (Súmula 587 do STJ), tal como demonstrado no caso dos autos. IV. A alteração de regime prisional não é recomendável neste particular, em razão da presença de circunstância judicial desfavorável ao recorrente, qual seja a quantidade da droga. V. Em parte contra o parecer, recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. AUTORIA. APROVEITAMENTO DAS INFORMAÇÕES COLHIDAS NO INQUÉRITO POLICIAL. ART. 155 , CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . MOTIVO TORPE E DISSIMULAÇÃO RESPALDADAS NO ACERVO PROBATÓRIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DOS JURADOS. INCIDÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. REDUÇÃO DA PENA PROVISÓRIA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 231 DO STJ. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO. COMPATIBILIDADE COM A PENA CORPORAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Tratando-se de apelação com fulcro no art. 593 , III , alínea d , do CPP , não cabe ao Tribunal, em grau de recurso, analisar o acerto da decisão do Conselho de Sentença, mas, apenas, se esta discrepa do conjunto probatório. Provada materialidade delitiva e rechaçada a negativa de autoria, conforme sustentado pela tese acusatória acolhida, não há que se proceder qualquer reforma no decisio emanado do Júri Popular. Segundo inteligência do art. 155 , caput, do Código de Processo Penal , é possível o aproveitamento das informações colhidas na fase extrajudicial, se corroboradas com os demais meios de prova, amealhados sob o pálio do contraditório. É torpe o crime motivado por vingança quando há repugnância entre a ação da vítima e a reação do autor. Configura a dissimulação se o réu age ardilosamente, valendo-se da boa-fé da vítima, para executar a intenção criminosa velada. As circunstâncias atenuantes não tem o condão de estabelecer a pena provisória fora do limite legal. Incidência da Súmula nº 231 do STJ. O regime inicial do cumprimento da pena deve ser compatível com o quantum da reprimenda corporal imposta e com as circunstâncias judiciais do caso, nos termos do art. 33 , §§ 2º e 3º , do Código Penal .

APELAÇÃO CRIMINAL – DELITO DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELA RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO DA DEFESA – ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE NULIDADE NO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO – CORROBORAÇÃO PELOS DEMAIS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS – AUTORIA COMPROVADA PELO DEPOIMENTO JUDICIAL DA VÍTIMA E PELOS TESTEMUNHOS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS EM JUÍZO – CONDENAÇÃO MANTIDA – RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Uma vez analisado atentamente o acervo probatório, e certo de que não tem como único elemento de prova o reconhecimento fotográfico do réu, não se cogita de nulidade decorrente de suposta inobservância do disposto no art. 226 do CPP , máxime quando não demonstrado o prejuízo concreto experimentado pelo recorrente e derivado dos escorreitos reconhecimentos que o apontaram como um dos autores do ilícito sub judice. II. Não há margem para incidência do brocardo jurídico in dubio pro reo quando a autoria delitiva resta demonstrada cabalmente, como ocorre in casu, uma vez que o depoimento judicial da vítima, somado aos testemunhos dos policiais ouvidos em juízo, firmes e coerentes entre si, confirmam indubitavelmente o reconhecimento fotográfico do apelante realizado na fase policial e compõem, assim, um conjunto probatório robusto e apto a demonstrar a responsabilidade do réu pelo delito de roubo descrito na exordial acusatória. III. Recurso defensivo conhecido e desprovido.

TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - RÉU QUE GUARDAVA E TINHA EM DEPÓSITO 101,72G GRAMAS DE COCAÍNA, 4,73G DE CRACK E 449,88G DE MACONHA - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS EM SINTONIA COM O ACERVO PROBATÓRIO A MERECER CREDIBILIDADE - TRAFICÂNCIA COMPROVADA - CONDENAÇÃO DEVIDA – PENA BEM DOSADA – RECURSO NÃO PROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 129 , § 9º , DO CP (POR DUAS VEZES) E ART. 147 DO CP - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS - AGRESSÕES RECÍPROCAS INICIADAS PELA VÍTIMA E LEGÍTIMA DEFESA NÃO COMPROVADAS - MERO ENTREVERO ENTRE IRMÃOS - VERSÃO DO RÉU ISOLADA NO ACERVO PROBATÓRIO - PALAVRA DAS VÍTIMAS CORROBORADAS PELAS TESTEMUNHAS E LAUDOS PERICIAIS - CONDENAÇÃO MANTIDA - DECOTE DA CONDIÇÃO DE REINCIDENTE - NECESSIDADE - TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR AOS FATOS - CONSEQUENTE REDUÇÃO DAS PENAS E ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL INICIAL - CONCESSÃO DO SURSIS ESPECIAL - NECESSIDADE - PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 78 , § 2º , DO CP - CONCESSÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE - CRIMES COMETIDOS MEDIANTE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA À PESSOA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Impossível a absolvição do acusado quando o conjunto probatório amealhado nos autos é sólido e robusto, comprovando cabalmente a autoria e materialidade das agressões praticadas por ele contra sua irmã e contra seu genitor, que causaram lesões corporais nos ofendidos, prevalecendo-se de relações domésticas e familiares - Nos termos do art. 25 do CP , o reconhecimento da excludente da legítima defesa demanda prova suficiente de que o acusado tenha repelido agressão ilegítima, atual ou iminente, contra direito próprio ou de terceiro, usando, para tanto, moderadamente os meios. Nesse sentido, incabível o reconhecimento da excludente de ilicitude se o acervo probatório indica que fora o réu quem iniciou as agressões - Não há que se falar em absolvição do acusado quando o acervo probatório permita a conclusão segura acerca da autoria e da materialidade da ameaça, assim como que essa gerou real temor na vítima, evidenciando a presença do elemento subjetivo do tipo penal - Nos delitos que envolvem violência doméstica e familiar, a palavra da vítima tem especial relevância probatória, desde que seja ela coerente e tenha amparo nos demais elementos de convicção contidos nos autos - Se o trânsito em julgado da decisão condenatória se deu após os fatos sob julgamento, esta não pode servir para caracterizar a reincidência, por força do disposto no art. 63 do CP - Em razão do decote da condição de reincidente, devem ser, consequentemente, reduzidas as penas aplicadas aos crimes imputados, abrandado o regime inicial de cumprimento de pena para o aberto e concedida a suspensão condicional da pena ao apelante, na forma do disposto no art. 78 , § 2º , do CP - Não há que se falar em concessão da substituição da pena privativa de liberdade por reprimendas restritivas de direito, se os crimes pelos quais o réu fora condenado envolvem violência e grave ameaça à pessoa, de maneira que ele não preenche os requisitos previstos no inciso I , do art. 44 do CP , necessários para a concessão da benesse.

APELAÇÃO CÍVEL. Ação de inexistência de relação jurídica relativa a cartão de crédito c/c indenização por dano moral. SENTENÇA DE parcial PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM ABATIMENTO DE "RESERVA DE MARGEM" (RMC) DIRETAMENTE NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO PELO DEMANDANTE. DEFENDIDA A ILEGALIDADE DO CONTRATO FIRMADO, POR AUSÊNCIA DE EXPRESSO CONSENTIMENTO COM A REALIZAÇÃO DAQUELE TIPO DE OPERAÇÃO. TESE ACOLHIDA. EM QUE PESE O NOVO ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA ACERCA DO TEMA, NO SENTIDO DE RECONHECER A LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), AUTORIZADO PELO ART. 6º , § 5º , II , DA LEI N. 10.820 /2003 E DO ART. 3º, § 1º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS N. 28/2008. EXISTÊNCIA DE MARGEM CONSIGNÁVEL DISPONÍVEL NA ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, CONSOANTE DEMONSTRADO NOS AUTOS. UTILIZAÇÃO DA MARGEM COMPLEMENTAR DE 5% (CINCO POR CENTO), QUE SE DEU NO INTERESSE EXCLUSIVO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FATOS MODIFICATIVOS DO DIREITO DO AUTOR NÃO DEMONSTRADOS PELO RÉU, A PARTIR DO ACERVO FÁTICO PROBATÓRIO AMEALHADO AOS AUTOS, CONSOANTE EXEGESE DO ART. 373 , II , DO CPC . PRETENDIDA ANULAÇÃO DA AVENÇA. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DOS CONTRATOS. INCIDÊNCIA DO ART. 170 DO CÓDIGO CIVIL . CONVERSÃO DO CONTRATO QUE, ADEMAIS, REFLETE O PROVIMENTO PARCIAL DO PEDIDO INICIAL. ABALO ANÍMICO. PRÁTICA ABUSIVA DIANTE DA RESTRIÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL. CIRCUNSTÂNCIA QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. ATO ILÍCITO VERIFICADO. DANO MORAL CONFIGURADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. redistribuição DOS ÔNUS De SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO NA HIPÓTESE, POIS NÃO ATENDIDOS OS CRITÉRIOS CUMULATIVOS. RECURSO CONHECIDO E parcialmente PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. Ação de inexistência de relação jurídica relativa a cartão de crédito c/c indenização por dano moral. SENTENÇA DE parcial PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM ABATIMENTO DE "RESERVA DE MARGEM" (RMC) DIRETAMENTE NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO PELO DEMANDANTE. DEFENDIDA A ILEGALIDADE DO CONTRATO FIRMADO, POR AUSÊNCIA DE EXPRESSO CONSENTIMENTO COM A REALIZAÇÃO DAQUELE TIPO DE OPERAÇÃO. TESE ACOLHIDA. EM QUE PESE O NOVO ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA ACERCA DO TEMA, NO SENTIDO DE RECONHECER A LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), AUTORIZADO PELO ART. 6º , § 5º , II , DA LEI N. 10.820 /2003 E DO ART. 3º, § 1º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS N. 28/2008. EXISTÊNCIA DE MARGEM CONSIGNÁVEL DISPONÍVEL NA ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, CONSOANTE DEMONSTRADO NOS AUTOS. UTILIZAÇÃO DA MARGEM COMPLEMENTAR DE 5% (CINCO POR CENTO), QUE SE DEU NO INTERESSE EXCLUSIVO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FATOS MODIFICATIVOS DO DIREITO DO AUTOR NÃO DEMONSTRADOS PELO RÉU, A PARTIR DO ACERVO FÁTICO PROBATÓRIO AMEALHADO AOS AUTOS, CONSOANTE EXEGESE DO ART. 373 , II , DO CPC . PRETENDIDA ANULAÇÃO DA AVENÇA. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DOS CONTRATOS. INCIDÊNCIA DO ART. 170 DO CÓDIGO CIVIL . CONVERSÃO DO CONTRATO QUE, ADEMAIS, REFLETE O PROVIMENTO PARCIAL DO PEDIDO INICIAL. ABALO ANÍMICO. PRÁTICA ABUSIVA DIANTE DA RESTRIÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL. CIRCUNSTÂNCIA QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. ATO ILÍCITO VERIFICADO. DANO MORAL CONFIGURADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO ENTRE CRÉDITOS E DÉBITOS. redistribuição DOS ÔNUS De SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO NA HIPÓTESE, POIS NÃO ATENDIDOS OS CRITÉRIOS CUMULATIVOS. RECURSO CONHECIDO E parcialmente PROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS. RÉU REVEL E CONDENADO À PENA DE SEIS ANOS, UM MÊS E DEZ DIAS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 106 DIAS-MULTA. PLEITO RECURSAL DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INCABÍVEL. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS RESPALDADAS NO ACERVO PROBATÓRIO AMEALHADO NA FASE INVESTIGATÓRIA E EM JUÍZO. DEPOIMENTO PRESTADO PELA TESTEMUNHA DA ACUSAÇÃO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO EM CONSONÂNCIA COM A CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO INTERROGADO E COM AS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA NA FASE INVESTIGATÓRIA. PLEITO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA CORPÓREA A PATAMAR INFERIOR. ACOLHIMENTO. NEUTRALIDADE DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL CONDUTA SOCIAL. PENA DE MULTA. REDUÇÃO PARA PATAMAR PROPORCIONAL À REPRIMENDA CORPÓREA. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO PARA CUMPRIMENTO DA PENA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.