Acessão Artificial em Jurisprudência

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE USUCAPIÃO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DEMANDAS CONEXAS - JULGAMENTO CONJUNTO - NULIDADE DA SENTENÇA, INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - REJEIÇÃO - LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO - INOVAÇÃO RECURSAL - MÉRITO - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - CONJUNTO PROBATÓRIO - TEMPO DE EXERICÍCIO DA POSSE MANSA E PACÍFICA - ANIMUS DOMINI - PROVA DOS REQUISITOS - AUSÊNCIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - POSSE CLANDESTINA - ACESSÕES - POSSE DE MÁ-FÉ - IMPOSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA. - É possível a defesa da posse de terreno não edificado via ação de reintegração de posse promovida pela proprietária registral que detinha a posse em decorrência do título de propriedade em face do possuidor clandestino - É válida a citação por edital quando esgotados os meios para localização do cônjuge da proprietária registral do bem - Incabível a discussão acerca da formação de litisconsórcio ativo necessário quando a tese não foi erigida em primeiro grau de jurisdição, afigurando-se patente inovação recursal, o que é vedado em nosso ordenamento jurídico - A usucapião é o meio pelo qual o possuidor de um imóvel, de forma mansa e pacífica, busca a sua propriedade em razão do tempo de exercício da posse, bem como do animus domini (vontade de ser dono) - Nos termos do art. 1.208 , do Código Civil , "não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade" - Inexistindo provas acerca dos requisitos da usucapião, ante a clandestinidade da posse por longo período, a teor do artigo 373 , inciso I , do CPC , a improcedência do pedido é medida que se impõe - Demonstrada a posse e o esbulho praticado pelos réus, a teor do art. 561 , do Código Civil , deve ser confirmada a sentença reintegrando a requerente na posse do imóvel - Incabível a condenação à indenização das acessões, posto que tal pretensão somente é cabível quando a posse é de boa-fé, o que não ocorreu no caso.

- Locação de imóvel comercial - Ação de indenização material – Comprovada a acessão pela construção no imóvel locado das rés – Configurada hipótese de indenização do art. 1255 do Código Civil – Indenização que deve corresponder ao valor da acessão ao tempo da desocupação do imóvel, com dedução de dezoito aluguéis corrigidos, previstos na 26ª cláusula do contrato – Ausência de prova para aferir o valor da acessão – Necessidade de realização de perícia, em fase de liquidação do julgado – Pedido parcialmente procedente – Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMODATO. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACESSÃO ARTIFICIAL E BENFEITORIAS, COM RETENÇÃO DO IMÓVEL, ALÉM DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DO VALOR DESPENDIDO COM A BENFEITORIA NO IMÓVEL E JULGOU IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS. APELO DE AMBAS AS PARTES. AFASTADA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. EMBORA OBSERVEM REGIME JURÍDICO DIVERSO, TANTO AS ACESSÕES COMO AS BENFEITORIAS DÃO AO CONSTRUTOR O DIREITO À INDENIZAÇÃO QUANDO PRESENTES OS SEUS PRESSUPOSTOS. ARTIGOS 1.255 E 1.219 DO CC . COMODATÁRIO QUE NÃO PODE RECOBRAR DO COMODANTE AS DESPESAS NORMAIS, NECESSÁRIAS E INDISPENSÁVEIS, FEITAS COM O USO E GOZO DA COISA EMPRESTADA. CONSTRUÇÃO REALIZADA PELOS AUTORES, CONSISTENTE EM UMA QUITINETE NO PAVIMENTO SUPERIOR DO IMÓVEL, QUE IMPORTOU EM ACESSÃO. ANUÊNCIA DO RÉU QUE IMPORTA NO RECONHECIMENTO DA BOA-FÉ DO COMODATÁRIO. ESSÊNCIA GRATUITA E BENÉFICA DO CONTRATO DE COMODATO. NÃO COMPROVADA A RENÚNCIA DOS AUTORES À INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO DIREITO DE RETENÇÃO, TENDO EM VISTA A DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL EM 2016. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MANTIDA A SENTENÇA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACESSÃO. CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIO EM TERRENO ALHEIO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA. TERMO INICIAL. DATA DA PROIBIÇÃO DE ACESSO AO IMÓVEL. ART. 189 DO CÓDIGO CIVIL . PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. ART. 206 , § 3º , IV E V DO CÓDIGO CIVIL . DEMANDA FUNDADA EM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E RESPONSABILIDADE CIVIL. PRECEDENTES. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO-PROVIDO.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE EDIFICAÇÕES - DIREITO DE SUPERFÍCIE - PROPRIEDADE RESOLÚVEL - PENHORA DA CONSTRUÇÃO - POSSIBILIDADE - ACESSÃO ARTIFICIAL DE MÓVEL EM IMÓVEL - PENHORA DO DIREITO À INDENIZAÇÃO - POSSIBILIDADE. Conforme preceitua a norma do art. 791 do Código de Processo Civil , "se a execução tiver por objeto obrigação de que seja sujeito passivo o proprietário de terreno submetido ao regime do direito de superfície, ou o superficiário, responderá pela dívida, exclusivamente, o direito real do qual é titular o executado, recaindo a penhora ou outros atos de constrição exclusivamente sobre o terreno, no primeiro caso, ou sobre a construção ou a plantação, no segundo caso". No caso de acessão artificial de bem móvel em imóvel, admite-se a penhora do direito à indenização a que faz jus aquele que construiu em terreno alheio.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE - INCAPACIDADE DO AGENTE - EXCEPCIONALIDADE NÃO COMPROVADA - NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - AFASTADA - INADIMPLEMENTO DO PROMITENTE COMPRADOR - RETORNO AO STATUS QUO ANTE - RETENÇÃO DE VALORES PELA PROMITENTE VENDEDORA - POSSIBILIDADE - PERCENTUAL - INDENIZAÇÃO PELAS ACESSÕES ARTIFICIAIS - POSSIBILIDADE - COMISSÃO DE CORRETAGEM. 1. A capacidade civil plena é a regra, e, consequentemente, a incapacidade é a exceção. 2. Se o promissário comprador alega sua incapacidade, incumbe a ele o ônus de afastar a presunção de capacidade plena no momento da celebração do negócio jurídico. Sem a devida comprovação, desacolhe-se a pretensão de nulidade do contrato. Distinção entre capacidade civil e impossibilidade puramente subjetiva de cumprimento do contrato. 3. Ainda que o objeto do contrato de compra e venda resolvido seja um terreno, comprovada a construção de edificação, observa-se a indenização pelo uso da coisa. 4. É válida a cláusula contratual que transfere ao comprador o pagamento da comissão de corretagem, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem. Individualizado o valor e comprovada a prestação do serviço, é devida a restituição.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO AUTOR: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. ACESSÃO ARTIFICIAL INTELECTUAL. COISA JULGADA FORMAL E MATERIAL. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO EM AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA PROMOVIDA PELA LOCADORA. PEDIDO RECONVENCIONAL PELO RÉU DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS. RENÚNCIA EXPRESSA EM CONTRATO. INDENIZAÇÃO AFASTADA. ALEGAÇÃO DE QUE ACESSÃO E BENFEITORIAS SÃO INSTITUTOS DIVERSOS. MODIFICAÇÕES NO IMÓVEL NÃO PASSÍVEIS DE INDENIZAÇÃO POR CORRESPONDEREM A BENFEITORIAS. AMPLIAÇÕES QUE SEGUEM O PRINCIPAL. ARGUMENTOS REFUTADOS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RETOMADA PELA LOCADORA. MERO ABORRECIMENTO. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE EXERCIA ATIVIDADE COMERCIAL NO MOMENTO DA IMISSÃO NA POSSE. DANO IN RE IPSA. DESCABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.RECURSO ADESIVO MANEJADO PELA PARTE RÉ: IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INDICAÇÃO DE PATRIMÔNIO E DE OSTENTAÇÃO DE VIDA SOCIAL INCOMPATÍVEL COM A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. ESCLARECIMENTOS PRESTADOS. INSUFICIÊNCIA PARA INDICAR A MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA QUANDO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. MANUTENÇÃO. DANO MATERIAL. RESSARCIMENTO DE BENS MÓVEIS QUE GUARNECEM O IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE PROVAS A DEMONSTRAR QUE O IMÓVEL NO MOMENTO DA RETOMADA ESTAVA PRATICAMENTE VAZIO E ARRUINADO. ÔNUS PREVISTO NO ART. 333 , II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , DO QUAL A PARTE RÉ NÃO SE DESINCUMBIU. RECURSO NÃO PROVIDO.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. ART. 85 , § 11 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL .

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO COM PRECEITOS DESCONSTITUTIVO E CONDENATÓRIO. Sentença de parcial procedência dos pedidos. Recursos de apelação de ambas as partes. Aquisição de lote não edificado pelo autor junto à ré, mediante a celebração de Instrumento Particular. Edificação realizada pelo autor. Pretensão de rescisão do contrato. Inaplicabilidade da Lei nº 9.514 /97. Distinção ao Tema XXXXX/STJ. Alienação fiduciária constituída em favor da própria vendedora, como forma de estratégia de contornar as garantias previstas não apenas na legislação consumerista, como também no próprio Código Civil . Precedentes deste Egrégio Tribunal. Rescisão do contrato. Possibilidade. Inteligência do enunciado da Súmula 543 /STJ e Súmulas 1 e 3 deste Egrégio Tribunal. Indenização pelas acessões. Possibilidade. Realização de construção no lote, a admitir a alegação de acessão artificial e justificar o direito de retenção. O direito de retenção previsto no art. 1.219 do Código Civil , decorrente da realização de benfeitorias necessárias e úteis, também se aplica às acessões (construções e plantações) nas mesmas circunstâncias. Inteligência do Enunciado nº 81 do Conselho da Justiça Federal. Cumprimento do art. 34 da Lei nº 6.766 /79. Valor a ser apurado em sede de cumprimento de sentença (perícia), como bem decidido na sentença. Percentual de retenção em 10% mantido. Corretagem. Ausência de previsão contratual. Seguro. Ausência de prova de repasse à seguradora. Taxa de fruição devida, nos termos do item 1 da Jurisprudência em Teses, Edição 107, do STJ. Verba honorária. Majoração. RECURSOS NÃO PROVIDOS.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE ACESSÃO ARTIFICIAL – DECISÃO QUE, REJEITANDO A IMPUGNAÇÃO, DETERMINOU AOS EXECUTADOS DESOCUPASSEM VOLUNTARIAMENTE O IMÓVEL, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE DESOCUPAÇÃO COERCITIVA – AGRAVANTES QUE AJUIZARAM AÇÃO DE USUCAPIÃO ANTERIORMENTE AO INÍCIO DA EXECUÇÃO – O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REFERE-SE A AÇÃO INDENIZATÓRIA, QUE NÃO SE REVESTE DE CARÁTER PETITÓRIO, TAMPOUCO POSSESSÓRIO, NÃO HAVENDO QUE SE COGITAR DA SUSPENSÃO A QUE ALUDE O ART. 11 DA LEI 10.257 /01 – A MANUTENÇÃO DOS RECORRENTES INDEFINIDAMENTE NA POSSE DO IMÓVEL OS BENEFICIA EM DUPLICIDADE, POIS TAMBÉM JÁ LEVANTARAM A QUANTIA DEPOSITADA NOS AUTOS REFERENTES À CONSTRUÇÃO NO TERRENO – IMPUGNANTES QUE NÃO SE MANIFESTARAM NO MOMENTO OPORTUNO ACERCA DA AVALIAÇÃO REALIZADA POR PERITO JUDICIAL – PRECLUSÃO - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DEFERIR AS BENESSES DA LEI Nº 1.060 /50, NO ÂMBITO DESTE RECURSO