Adequação Aos Precedentes da Câmara em Ações Semelhantes em Jurisprudência

CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM – pretensão deduzida pela corré Hurb – pedido de suspensão do feito – descabimento – ações civis públicas mencionadas que possuem outra causa de pedir e outro objeto – ademais, não há expressa determinação de órgão superior sobre o assunto – inaplicabilidade do Tema 589 do STJ – ausência de similitude fática entre o paradigma e o caso dos autos – "distinguishing" evidenciado – não acolhimento com o imediato julgamento do recurso de apelação. AÇÃO INDENIZATÓRIA – julgamento que segue a modalidade virtual, embora oposição realizada pela autora, diante da ausência de prejuízo - transporte aéreo - sentença de procedência – recurso da autora pretendendo a majoração da indenização pelos danos morais – possibilidade – falha na prestação dos serviços das rés, perda do voo original, pernoite não programada no aeroporto e atraso de 24 (vinte e quatro) horas para retornar ao Brasil - expectativa da viagem frustrada – circunstância que ultrapassa o mero dissabor – precedente do STJ – r. sentença que fixou a verba indenizatória em R$ 5.000,00 - levando em consideração o caso concreto, a verba indenizatória deve ser majorada para a quantia pretendida pela autora de R$ 10.000,00, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade – existência de ação idêntica transitada em julgado com a condenação das rés em indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 - correção a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora da citação (artigo 405 do CC )– precedentes desta E. Câmara – verba honorária mantida - sentença reformada – recurso provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – DIVÓRCIO C/C GUARDA E VISITAS. Inconformismo contra decisão que relegou a análise do pedido liminar de divórcio para após a apresentação da contestação. Insurgência do autor. Divórcio liminar – Cabimento – Decretação do divórcio é direito potestativo de qualquer dos cônjuges. Emenda Constitucional nº 66 /2010 que modificou a redação do art. 226, § 6º, da CF. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - CONSIGNAÇÃO APOSENTADORIA INSS - EVENTUAL ATUAÇÃO ILEGAL DO PATRONO DA PARTE AUTORA - APURAÇÃO A SER REALIZADA CONFORME ESTATUTO DA ADVOCACIA - EXTIRPAÇÃO DA CONDENAÇÃO DO PATRONO AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - SENTENÇA CASSADA. - Não afasta o interesse de agir da parte autora, o ajuizamento da ação de revisão, pretendendo sejam alterados os encargos contratuais, mesmo que seu patrono tenha ajuizado centenas de ações semelhantes em curto período - Eventual ilicitude atribuída ao patrono da parte autora, ao ajuizar centenas de ações semelhantes perante o Poder Judiciário, bem como o critério de sua abordagem aos clientes, se em desacordo ou não com o Estatuto da OAB, deverá ser apurada em outras esferas.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AGÊNCIA DE VIAGENS - VENDA DE PASSAGENS - PRECEDENTE STJ - ALTERAÇÃO DE VOO - READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA - FORTUITO INTERNO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS - DANO MORAL CONFIGURADO - LESÃO AO TEMPO - QUANTIFICAÇÃO - CRITÉRIO BIFÁSICO. 1. Nos termos de precedentes do STJ, nas hipóteses em que o serviço prestado pela agência de viagem tenha se limitado à intermediação da compra e venda de passagens aéreas, sem a comercialização de pacotes de turismo, é inviável a sua responsabilização solidária seja pelo atraso, alteração ou cancelamento de voo. 2. A empresa operadora de transporte aéreo responde, de forma objetiva, pelos danos causados ao consumidor em decorrência da prestação de serviço defeituoso, consubstanciado na alteração unilateral do voo, ainda que por necessidade de readequação da malha aérea (fortuito interno). 3. Caracterizada a falha na prestação dos serviços, é devida a reparação pelos danos materiais devidamente comprovados. 4. A alteração das condições do voo contratado, com a impossibilidade de realocação do passageiro em voo com chegada ao local de destino a tempo da participação em campeonato de xadrez, configura dano de ordem moral, tendo em vista que representa lesão ao tempo, inerente ao direito de personalidade. 5. O critério bifásico de quantificação do dano moral considera i) o interesse jurídico lesado e os julgados semelhantes; e ii) a gravidade do fato, a responsabilidade do agente e o poder econômico do ofensor.

EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELAÇÃO CÍVEL. I - PLEITO DE MODIFICAÇÃO DO JULGADO. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO SOLICITADO. INSTITUIÇÃO QUE NÃO CONSEGUIU DEMONSTRAR QUE A AUTORA REALIZOU O NEGÓCIO JURÍDICO. ÔNUS QUE LHE CABIA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. FALTA DE CAUTELA QUE ENSEJA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. INCIDÊNCIA DO ART. 42 DO CDC . ERRO JUSTIFICÁVEL NÃO DEMONSTRADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. II - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO AOS PRECEDENTES DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL EM CASOS SEMELHANTES. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

EMENTA: CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTOS EFETUADOS NOS PROVENTOS DA PARTE AUTORA. SENTENÇA PROCEDENTE. APELAÇÃO CÍVEL. I - PLEITO DE REFORMA DO JULGADO. NÃO ACOLHIMENTO. FRAUD E DEMONSTRA DA ATRAVÉS DE EXAME GRAFOTÉCNICO CONTUNDENTE. FALTA DE CAUTELA QUE ENSEJA A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS (ART. 14 DO CDC . SÚMULA 479 DO STJ) E RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO (ART. 42 PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC ). JULGADOS DESTA CORTE EM SITUAÇÃO ANÁLOGA. II - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO AOS PRECEDENTES DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL EM CASOS SEMELHANTES.. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS POR PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA OFENSIVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS DEMANDADAS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO DEMANDANTE. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ACOLHIMENTO. ADEQUAÇÃO AO PARÂMETRO ADOTADO POR ESTA TURMA RECURSAL EM CASOS SEMELHANTES. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DO AUTOR. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA. POSSIBILIDADE, NO ENTANTO, EM VALOR MENOR QUE O PRETENDIDO. NECESSIDADE DE AMPLIAR O MONTANTE PARA FINS DE ADEQUAÇÃO DA INDENIZAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE E AOS PRECEDENTES DESTE COLEGIADO EM CASOS SEMELHANTES. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. SUBSISTÊNCIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA INSCRIÇÃO INDEVIDA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 54 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA NESSES PONTOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE HOSPEDAGEM EVIDENCIADA – RECURSO EXCLUSIVO DA AUTORA – PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO DANO MORAL – ADEQUAÇÃO AOS PRECEDENTES – RECURSO PROVIDO. A aferição do valor da indenização deve ser pautada nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de forma que a soma não seja tão grande que se converta em fonte de enriquecimento indevido, nem tão pequena que se torne inexpressiva, de modo que, se o quantum fixado na sentença para a reparação foi aquém do estabelecido pelo Tribunal em casos semelhantes, comporta majoração.