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adequação aos precedentes da câmara em ações semelhantes em Jurisprudência

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  • TJ-MS - Apelação Cível AC XXXXX20158120035 MS XXXXX-70.2015.8.12.0035 (TJ-MS)

    Jurisprudência

    Apelação Cível – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO – AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA CONTRATAÇÃO E DA DISPONIBILIZAÇÃO DO DINHEIRO – NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE - DANOS MORAIS IN RE IPSA – VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ÊXITO EM AÇÕES SEMELHANTES – PROTEÇÃO SUFICIENTE AO BEM JURÍDICO LESADO – ADEQUAÇÃO AOS PRECEDENTES DA CÂMARA EM AÇÕES SEMELHANTES - RESTITUIÇÃO SIMPLES - OCORRÊNCIA DE ERRO JUSTIFICÁVEL. 1. Discute-se no presente recurso: a) a justeza do valor fixado a título de indenização por danos morais, e b) a possibilidade de restituição em dobro dos valores descontados. 2. Inexistente contrato formalizado entre as partes, são indevidos os descontos mensais efetuados em folha de pagamento, o que dá ensejo à condenação por dano moral in re ipsa. Precedentes do STJ. 3. Segundo o método bifásico de fixação de indenização por danos morais, na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico, à luz de um grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes, conforme o interesse jurídico lesado; e, na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para a fixação definitiva do valor da indenização, atendendo-se, assim, a determinação legal de arbitramento equitativo pelo Juiz. 3. Na espécie, considerando-se o grupo de precedentes da Câmara, e levando-se em conta a condição financeira das partes, a finalidade educativa e preventiva da condenação, a razoável gravidade do dano, bem como a existência de oito (8) ações semelhantes à presente propostas pelo autor, reputo ser adequado manter o valor da indenização por danos morais em R$ 1.000,00. 4. O parágrafo único , do art. 42 , da Lei nº 8.078 , de 11/09/1990 ( Código de Defesa do Consumidor ) dispõe que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de "engano justificável". 5. Na hipótese dos autos, a instituição financeira ré trouxe aos autos cópia do contrato de mútuo bancário celebrado, que embora considerado inválido, em principio amparou os descontos efetuados, portanto, demonstrou que incorreu em erro justificável. Portanto, demonstrado que o réu-recorrido incorreu em erro justificável, a restituição dos valores descontados deve se dar na forma simples. 7. Apelação conhecida e não provida.

    Encontrado em: Câmara Cível 23/04/2020 - 23/4/2020 Apelação Cível AC XXXXX20158120035 MS XXXXX-70.2015.8.12.0035 (TJ-MS) Des. Paulo Alberto de Oliveira

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  • TJ-MS - Apelação Cível AC XXXXX20188120005 MS XXXXX-55.2018.8.12.0005 (TJ-MS)

    Jurisprudência

    APELAÇÃO CÍVEL – DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – LEGALIDADE DOS CONTRATOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E EM RELAÇÃO A DOCUMENTAÇÃO QUANTO À ENTREGA DO DINHEIRO – ÔNUS DO AUTOR DE PROVAR, AINDA QUE MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO – FALTA DE PROVA DE ATO ILÍCITO - DANOS MORAIS IN RE IPSA – VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – REDUÇÃO – ÊXITO EM AÇÕES SEMELHANTES – PROTEÇÃO SUFICIENTE AO BEM JURÍDICO LESADO – ADEQUAÇÃO AOS PRECEDENTES DA CÂMARA EM AÇÕES SEMELHANTES. 1. Discute-se no presente recurso: a) a validade do contrato de mútuo feneratício, ante a alegação de que não foram contratados pelo autor, tampouco houve o recebimento do dinheiro pelo consumidor; b) a existência, ou não, do dano moral na espécie, e c) a justeza do valor fixado a título de indenização por danos morais. 2. O mútuo bancário consiste no empréstimo de dinheiro pelo qual o mutuário obriga-se a restituir à instituição financeira mutuante o valor recebido, no prazo estipulado, acrescido de juros e encargos pactuados, conforme regulamentação própria e disposições do Código Civil (artigos 586 a 592). 3. A entrega do dinheiro, ainda que possa ser tratada como um mero efeito do contrato, na prática, reveste-se de natureza jurídica de elemento acidental do contrato de mútuo bancário, sem a qual o negócio não teria efeito concreto algum. Tanto é verdade que o art. 586 , do CC/02 , prevê que mútuo é o próprio "empréstimo de coisas fungíveis". Por isso, relevante averiguar, para além de eventual manifestação expressa da vontade (contratação expressa), se existe eventual prova da disponibilização do dinheiro (coisa mutuada), a tornar indene de dúvidas a ocorrência de uma contratação regular e de livre volição. 4. Na espécie, no que concerne ao contrato nº 0123266067923, o réu logrou êxito em comprovar a legalidade dos descontos no benefício da parte autora-apelada, com a juntada do contrato de mutuo, uma vez que a parte autora-apelada não se desincumbiu de seu ônus para comprovar que não recebeu o dinheiro. Outrossim, no que tange ao contrato de nº 0123245667581, o réu-apelante não colacionou quaisquer prova capaz de demonstrar a legitimidade dos descontos, razão pelo qual correta a decisão que declarou a sua inexistência, com a ordem de devolução simples dos descontos realizados. 5. A cobrança descabida das quantias descontadas indevidamente do benefício previdenciário da autora encerra potencial lesivo suficiente à configuração de dano moral. 6. Segundo o método bifásico de fixação de indenização por danos morais, na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico, à luz de um grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes, conforme o interesse jurídico lesado; e, na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para a fixação definitiva do valor da indenização, atendendo-se, assim, a determinação legal de arbitramento equitativo pelo Juiz. 7. Na espécie, considerando-se o grupo de precedentes da Câmara, e levando-se em conta a condição financeira das partes, a finalidade educativa e preventiva da condenação, a razoável gravidade do dano, reputo ser adequado atenuar o valor da indenização por danos morais em R$ 5.000,00. 8. Apelação conhecida e provida em parte.

    Encontrado em: Câmara Cível 08/04/2020 - 8/4/2020 Apelação Cível AC XXXXX20188120005 MS XXXXX-55.2018.8.12.0005 (TJ-MS) Des. Paulo Alberto de Oliveira

  • TJ-MS - Apelação Cível AC XXXXX20168120015 MS XXXXX-90.2016.8.12.0015 (TJ-MS)

    Jurisprudência

    APELAÇÃO CÍVEL – DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO – INOCORRÊNCIA – MÉRITO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO E FALTA DE PROVAS QUANTO À ENTREGA DO DINHEIRO – INVALIDADE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS – PRELIMINAR – DESCONTOS CONSIDERADOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR – RESTITUIÇÃO SIMPLES – DANOS MORAIS IN RE IPSA – VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – REDUÇÃO – ÊXITO EM AÇÕES SEMELHANTES – PROTEÇÃO SUFICIENTE AO BEM JURÍDICO LESADO – ADEQUAÇÃO AOS PRECEDENTES DA CÂMARA EM AÇÕES SEMELHANTES. 1. Discute-se no presente recurso: a) em preliminar, eventual a ocorrência da prescrição da pretensão e o termo inicial de contagem incidente na hipótese; e, no mérito: b) a validade/existência dos contratos de mútuo feneratício, ante a alegação de que não foram contratados pelo autor, tampouco houve o recebimento do dinheiro pelo consumidor; c) a existência, ou não, do dano moral na espécie, e d) a justeza do valor fixado a título de indenização por danos morais. 2. O mútuo bancário consiste no empréstimo de dinheiro pelo qual o mutuário obriga-se a restituir à instituição financeira mutuante o valor recebido, no prazo estipulado, acrescido de juros e encargos pactuados, conforme regulamentação própria e disposições do Código Civil (artigos 586 a 592). 3. A entrega do dinheiro, ainda que possa ser tratada como um mero efeito do contrato, na prática, reveste-se de natureza jurídica de elemento acidental do contrato de mútuo bancário, sem a qual o negócio não teria efeito concreto algum. Tanto é verdade que o art. 586 , do CC/02 , prevê que mútuo é o próprio "empréstimo de coisas fungíveis". Por isso, relevante averiguar, para além de eventual manifestação expressa da vontade (contratação expressa), se existe eventual prova da disponibilização do dinheiro (coisa mutuada), a tornar indene de dúvidas a ocorrência de uma contratação regular e de livre volição. 4. Na espécie, verifica-se que o réu-apelante juntou aos autos somente o contrato de nº 5614755, contendo a assinatura de duas testemunhas, assinatura a rogo e a oposição de uma digital, a qual, todavia, a perícia judicial não conseguiu confirmar a sua autenticidade. Com relação ao contrato de nº 5651820, não juntou quaisquer documentos que comprove essa relação jurídica. Ainda, no tocante à prova de eventual entrega da coisa mutuada (dinheiro), a Banco do Brasil S/A informou, após provocação do Juízo, que foram expedidos duas ordens de pagamento em favor do autor-apelado, contudo, os documentos juntados eram ilegíveis, e, quando novamente intimado para proceder a juntada da via original das ordens de pagamento, para a realização de perícia, informou a impossibilidade de juntada dos originais, porque, "após a microfilmagem os documentos são expurgados". 5. A cobrança descabida das quantias descontadas indevidamente do benefício previdenciário da autora encerra potencial lesivo suficiente à configuração de dano moral. 6. Segundo o método bifásico de fixação de indenização por danos morais, na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico, à luz de um grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes, conforme o interesse jurídico lesado; e, na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para a fixação definitiva do valor da indenização, atendendo-se, assim, a determinação legal de arbitramento equitativo pelo Juiz. 7. Na espécie, considerando-se o grupo de precedentes da Câmara, e levando-se em conta a condição financeira das partes, a finalidade educativa e preventiva da condenação, a razoável gravidade do dano, bem como a existência de três (3) ações semelhantes à presente propostas pelo autor, reputo ser adequado manter o valor da indenização por danos morais em R$ 2.500,00. 8. Apelação conhecida e provida em parte.

    Encontrado em: Câmara Cível 03/02/2020 - 3/2/2020 Apelação Cível AC XXXXX20168120015 MS XXXXX-90.2016.8.12.0015 (TJ-MS) Des. Paulo Alberto de Oliveira

  • TJ-MS - Apelação Cível AC XXXXX20168120015 MS XXXXX-90.2016.8.12.0015 (TJ-MS)

    Jurisprudência

    APELAÇÃO CÍVEL – DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO – INOCORRÊNCIA – MÉRITO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO E FALTA DE PROVAS QUANTO À ENTREGA DO DINHEIRO – INVALIDADE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS – PRELIMINAR – DESCONTOS CONSIDERADOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR – RESTITUIÇÃO SIMPLES – DANOS MORAIS IN RE IPSA – VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – REDUÇÃO – ÊXITO EM AÇÕES SEMELHANTES – PROTEÇÃO SUFICIENTE AO BEM JURÍDICO LESADO – ADEQUAÇÃO AOS PRECEDENTES DA CÂMARA EM AÇÕES SEMELHANTES. 1. Discute-se no presente recurso: a) em preliminar, eventual a ocorrência da prescrição da pretensão e o termo inicial de contagem incidente na hipótese; e, no mérito: b) a validade/existência dos contratos de mútuo feneratício, ante a alegação de que não foram contratados pelo autor, tampouco houve o recebimento do dinheiro pelo consumidor; c) a existência, ou não, do dano moral na espécie, e d) a justeza do valor fixado a título de indenização por danos morais. 2. O mútuo bancário consiste no empréstimo de dinheiro pelo qual o mutuário obriga-se a restituir à instituição financeira mutuante o valor recebido, no prazo estipulado, acrescido de juros e encargos pactuados, conforme regulamentação própria e disposições do Código Civil (artigos 586 a 592). 3. A entrega do dinheiro, ainda que possa ser tratada como um mero efeito do contrato, na prática, reveste-se de natureza jurídica de elemento acidental do contrato de mútuo bancário, sem a qual o negócio não teria efeito concreto algum. Tanto é verdade que o art. 586 , do CC/02 , prevê que mútuo é o próprio "empréstimo de coisas fungíveis". Por isso, relevante averiguar, para além de eventual manifestação expressa da vontade (contratação expressa), se existe eventual prova da disponibilização do dinheiro (coisa mutuada), a tornar indene de dúvidas a ocorrência de uma contratação regular e de livre volição. 4. Na espécie, verifica-se que o réu-apelante juntou aos autos somente o contrato de nº 5614755, contendo a assinatura de duas testemunhas, assinatura a rogo e a oposição de uma digital, a qual, todavia, a perícia judicial não conseguiu confirmar a sua autenticidade. Com relação ao contrato de nº 5651820, não juntou quaisquer documentos que comprove essa relação jurídica. Ainda, no tocante à prova de eventual entrega da coisa mutuada (dinheiro), a Banco do Brasil S/A informou, após provocação do Juízo, que foram expedidos duas ordens de pagamento em favor do autor-apelado, contudo, os documentos juntados eram ilegíveis, e, quando novamente intimado para proceder a juntada da via original das ordens de pagamento, para a realização de perícia, informou a impossibilidade de juntada dos originais, porque, "após a microfilmagem os documentos são expurgados". 5. A cobrança descabida das quantias descontadas indevidamente do benefício previdenciário da autora encerra potencial lesivo suficiente à configuração de dano moral. 6. Segundo o método bifásico de fixação de indenização por danos morais, na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico, à luz de um grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes, conforme o interesse jurídico lesado; e, na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para a fixação definitiva do valor da indenização, atendendo-se, assim, a determinação legal de arbitramento equitativo pelo Juiz. 7. Na espécie, considerando-se o grupo de precedentes da Câmara, e levando-se em conta a condição financeira das partes, a finalidade educativa e preventiva da condenação, a razoável gravidade do dano, bem como a existência de três (3) ações semelhantes à presente propostas pelo autor, reputo ser adequado manter o valor da indenização por danos morais em R$ 2.500,00. 8. Apelação conhecida e provida em parte.

    Encontrado em: Câmara Cível 02/02/2020 - 2/2/2020 Apelação Cível AC XXXXX20168120015 MS XXXXX-90.2016.8.12.0015 (TJ-MS) Des. Paulo Alberto de Oliveira

  • TJ-MS - Apelação Cível AC XXXXX20198120045 MS XXXXX-33.2019.8.12.0045 (TJ-MS)

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    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DESCONTOS INDEVIDOS EM FOLHA DE PAGAMENTO – DANOS MORAIS IN REP IPSA – VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO - EXCESSIVIDADE CONSTATDA – AUTORA COM MULTIPLICIDADE DE AÇÕES DA MESMA ESPÉCIE – ADEQUAÇÃO CONFORME PRECEDENTES DA CÂMARA – JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL – DATA DO EVENTO DANOSO – MANUTENÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. Discute-se no presente recurso: a) a existência, ou não, de dano moral na espécie; b) a justeza do valor da indenização; c) o termo inicial dos juros de mora, e d) o valor dos honorários sucumbênciais. 2. Inexistente contrato formalizado entre as partes, são indevidos os descontos mensais efetuados em folha de pagamento, o que dá ensejo à condenação por dano moral in re ipsa. Precedentes do STJ. 3. Segundo o método bifásico de fixação de indenização por danos morais, na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico, à luz de um grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes, conforme o interesse jurídico lesado; e, na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para a fixação definitiva do valor da indenização, atendendo-se, assim, a determinação legal de arbitramento equitativo pelo Juiz. 4. Na espécie, considerando-se o grupo de precedentes desta C. 3ª Câmara Cível, e levando-se em conta a condição financeira das partes, a finalidade educativa e preventiva da condenação, a razoável gravidade do dano, bem como a existência de sete ações semelhantes à presente, propostas pela autora contra instituições financeiras, alegando supostos descontos indevidos em seu benefício previdenciário, merece provimento o recurso neste ponto, com a redução do valor indenizatório para R$ 3.000,00. 5. "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual" (Súmula nº 54, do STJ). 6. Segundo o § 2º , do art. 85 , do CPC/15 , os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. 7. Na hipótese, analisando o trabalho executado pelo patrono da parte autora, entendo que o valor fixado está compatível com o trabalho por ele despendido, revelando-se, assim, uma quantia proporcional e capaz de preservar a justa remuneração do causídico, considerando a baixa complexidade da causa. 8. Apelação cível conhecida e parcialmente provida.

    Encontrado em: Câmara Cível 08/06/2021 - 8/6/2021 Apelação Cível AC XXXXX20198120045 MS XXXXX-33.2019.8.12.0045 (TJ-MS) Des. Paulo Alberto de Oliveira

  • TJ-MS - Apelação Cível AC XXXXX20198120044 MS XXXXX-43.2019.8.12.0044 (TJ-MS)

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    Apelação Cível – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS INDEVIDOS EM FOLHA DE PAGAMENTO – DANOS MORAIS – MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS – ADEQUAÇÃO DO VALOR AOS PRECEDENTES DA CÂMARA – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Discute-se no presente recurso a justeza do valor da indenização por danos morais. 2. Inexistente contrato formalizado entre as partes, são indevidos os descontos mensais efetuados em folha de pagamento, o que dá ensejo à condenação por dano moral in re ipsa. Precedentes do STJ. 3. Segundo o método bifásico de fixação de indenização por danos morais, na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico, à luz de um grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes, conforme o interesse jurídico lesado; e, na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para a fixação definitiva do valor da indenização, atendendo-se, assim, a determinação legal de arbitramento equitativo pelo Juiz. 4. Na espécie, considerando-se o grupo de precedentes da Câmara, e levando-se em conta a condição financeira das partes, a finalidade educativa e preventiva da condenação, a razoável gravidade do dano, bem como a existência de diversas ações semelhantes à presente propostas pela autora, entendo que há razão que justifique a alteração pretendida pela recorrente, uma vez que o valor estipulado pela sentença está aquém dos precedentes desta Câmara, sendo adequada a indenização no valor de R$ 1.000,00. 5. Apelação Cível conhecida e provida.

    Encontrado em: Câmara Cível 31/07/2020 - 31/7/2020 Apelação Cível AC XXXXX20198120044 MS XXXXX-43.2019.8.12.0044 (TJ-MS) Des. Paulo Alberto de Oliveira

  • TJ-MS - Apelação Cível AC XXXXX20188120031 MS XXXXX-61.2018.8.12.0031 (TJ-MS)

    Jurisprudência

    Apelação Cível – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO – AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA CONTRATAÇÃO E DA DISPONIBILIZAÇÃO DO DINHEIRO – NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE – DANO MORAL PRESUMIDO – VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – REDUÇÃO – ADEQUAÇÃO AOS PRECEDENTES DA CÂMARA. 1. Discute-se no presente recurso: a) a existência, ou não, de danos morais na espécie e, b) a justeza do valor da indenização por danos morais. 2. Inexistente contrato formalizado entre as partes, são indevidos os descontos mensais efetuados em folha de pagamento, o que dá ensejo à condenação por dano moral in re ipsa. Precedentes do STJ. 3. Segundo o método bifásico de fixação de indenização por danos morais, na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico, à luz de um grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes, conforme o interesse jurídico lesado; e, na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para a fixação definitiva do valor da indenização, atendendo-se, assim, a determinação legal de arbitramento equitativo pelo Juiz. 4. Na espécie, considerando-se o grupo de precedentes da Câmara, e levando-se em conta a condição financeira das partes, a finalidade educativa e preventiva da condenação, a razoável gravidade do dano, bem como a existência de sete (7) ações semelhantes à presente propostas pelo autor, entendo que há razão que justifique a alteração pretendida pelo recorrente, sendo adequada a redução do valor fixado na sentença. 5. Apelação Cível conhecida e parcialmente provida.

    Encontrado em: Câmara Cível 26/05/2020 - 26/5/2020 Apelação Cível AC XXXXX20188120031 MS XXXXX-61.2018.8.12.0031 (TJ-MS) Des. Paulo Alberto de Oliveira

  • TJ-MS - Apelação Cível AC XXXXX20188120004 MS XXXXX-62.2018.8.12.0004 (TJ-MS)

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    Apelação Cível – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO – AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA CONTRATAÇÃO E DA DISPONIBILIZAÇÃO DO DINHEIRO – NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE – DANO MORAL PRESUMIDO – VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – MAJORAÇÃO – CONFORME PRECEDENTES DA CÂMARA – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Discute-se no presente recurso a justeza do valor da indenização por danos morais. 2. Inexistente contrato formalizado entre as partes, são indevidos os descontos mensais efetuados em folha de pagamento, o que dá ensejo à condenação por dano moral in re ipsa. Precedentes do STJ. 3. Segundo o método bifásico de fixação de indenização por danos morais, na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico, à luz de um grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes, conforme o interesse jurídico lesado; e, na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para a fixação definitiva do valor da indenização, atendendo-se, assim, a determinação legal de arbitramento equitativo pelo Juiz. 4. Na espécie, considerando-se o grupo de precedentes da Câmara, e levando-se em conta a condição financeira das partes, a finalidade educativa e preventiva da condenação, a razoável gravidade do dano, bem como a existência de onze (11) ações semelhantes à presente propostas pelo autor, entendo que há razão que justifique a alteração pretendida pelo recorrente, entretanto observada a adequação do valor da indenização para o caso de múltiplas ações. 5. Apelação Cível conhecida e parcialmente provida.

    Encontrado em: Câmara Cível 17/07/2020 - 17/7/2020 Apelação Cível AC XXXXX20188120004 MS XXXXX-62.2018.8.12.0004 (TJ-MS) Des. Paulo Alberto de Oliveira

  • TJ-SC - Habeas Corpus Criminal HC XXXXX20208240000 (TJ-SC)

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    HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO (CÓDIGO PENAL, ART. 171, CAPUT). PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA E POSTERIOR INDEFERIMENTO DE PLEITO REVOGATÓRIO. INVOCADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONSUBSTANCIADO NA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE FATO CONCRETO, DOS PRESSUPOSTOS E DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PROVIDÊNCIA EXTREMA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA (CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, LVII). INOCORRÊNCIA. PRONUNCIAMENTOS EMBASADOS EM ELEMENTOS SÓLIDOS E INDÍCIOS CONSISTENTES DA NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA E REPROVABILIDADE DA CONDUTA, ALÉM DA POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA, BEM ASSIM PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PACIENTE QUE TERIA INDUZIDO AS VÍTIMAS EM ERRO, MEDIANTE ARDIL, EXIGINDO DIVERSOS PAGAMENTOS QUE TOTALIZARAM APROXIMADAMENTE DEZOITO MIL REAIS, PARA REALIZAÇÃO DE RITUAIS QUE SUPOSTAMENTE LIVRARIAM A FAMÍLIA DE "PROBLEMAS ESPIRITUAIS" E "MAU OLHADO". INFORMES DE QUE TERIA PRATICADO CRIME SEMELHANTE HÁ POUCO MAIS DE UM ANO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MODUS OPERANDI QUE DENOTA A PERICULOSIDADE DO AGENTE E RISCO DE QUE VOLTARÁ A DELINQUIR. IMPRESCINDIBILIDADE DA SEGREGAÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS E PRESSUPOSTOS DOS ARTS. 312, CAPUT, E 313, I, AMBOS DO CPP. AVENTADA OSTENTAÇÃO DE PREDICADOS PESSOAIS POSITIVOS. INSUBSISTÊNCIA. CARACTERES QUE POR SI SÓS NÃO IMPEDEM A CONSTRIÇÃO DA LIBERDADE. PROJEÇÃO DE PROVÁVEL APLICAÇÃO DE SANÇÃO INFERIOR A QUATRO ANOS E REGIME PRISIONAL DIVERSO DO FECHADO. IRRELEVÂNCIA. EXISTÊNCIA DE ETAPA PRÓPRIA. POSTULADA SOLTURA COM FUNDAMENTO NA RECOMENDAÇÃO 62/2020 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. IMPROCEDÊNCIA. NORMATIVA QUE TRAZ INDICAÇÕES SEM EFEITOS VINCULANTES E QUE RESSALTA A NECESSIDADE DE, ANTES DE ADOTAR ALGUMA MEDIDA LIBERATÓRIA, OBSERVAR O CONTEXTO LOCAL DE DISSEMINAÇÃO DO VÍRUS E A SITUAÇÃO PESSOAL DO RECLUSO. INFRATOR DE APENAS TRINTA E QUATRO ANOS DE IDADE E SEM NOTÍCIAS DE QUE ESTÁ INSERIDO NO GRUPO DAQUELES MAIS SUSCETÍVEIS A COMPLICAÇÕES NA HIPÓTESE DE INFECÇÃO PELO NOVO CORONAVÍRUS - COVID-19 OU COM OS SINTOMAS CORRELATOS. ESTADO, ADEMAIS, QUE VEM ADOTANDO AÇÕES PREVENTIVAS DENTRO DOS ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS. CONCOMITANTE INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. PRECEDENTES. ALMEJADA SUBSTITUIÇÃO DA CLAUSURA POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS, PREVISTAS NO ART. 319 DA LEI ADJETIVA PENAL, EM ESPECIAL A MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. INVIABILIDADE. ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA DA BENESSE NÃO DEMONSTRADAS. CABIMENTO DA ULTIMA RATIO. INTELIGÊNCIA DO RESPECTIVO ART. 282, § 6º. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus Criminal n. XXXXX-87.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Cesar Schweitzer, Quinta Câmara Criminal, j. Thu Dec 17 00:00:00 GMT-03:00 2020).

    Encontrado em: Quinta Câmara Criminal Habeas Corpus Criminal HC XXXXX20208240000 (TJ-SC) Luiz Cesar Schweitzer

  • TJ-SP - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI XXXXX20218260000 SP XXXXX-77.2021.8.26.0000

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    Assim, a Lei de fato permite a cumulação de ações de procedimentos diferentes sob o procedimento comum, caso os pedidos sejam compatíveis e o juízo seja competente para todas as ações....PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Enfim, lembre-se que precedentes deste e....Tribunal também respaldam esse entendimento em casos semelhantes aos dos autos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de divórcio, regulamentação de guarda e visitas, cumulada com alimentos Decisão que determinou

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