Afastamento do Lar de Cônjuge Varão em Jurisprudência

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - MÉRITO - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - REVOGAÇÃO DA MEDIDA DE AFASTAMENTO DO LAR -CABIMENTO - CONTROVÉRSIA ACERCA DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL - DISCUSSÃO INCOMPATÍVEL COM A LEI MARIA DA PENHA (ARTIGO 14-A , § 1º , DA LEI MARIA DA PENHA )- VÍTIMA QUE NÃO RESIDE NO IMÓVEL DO QUAL O RECORRENTE FOI AFASTADO - REVOGAÇÃO DAS DEMAIS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - PALAVRA DA VÍTIMA - ESPECIAL RELEVÂNCIA - MEDIDAS QUE DEVEM PERDURAR ENQUANTO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO 1. É possível a interposição de Recurso em Sentido Estrito para devolver matéria relativa a medidas protetivas de urgência, ainda que mediante aplicação do princípio da fungibilidade, pela observância do princípio constitucional do acesso à Justiça, insculpido no artigo 5º , inciso XXV , da CF/88 , além dos princípios instrumentais da fungibilidade recursal, ampla defesa e duplo grau de jurisdição. 2. O afastamento do lar, por ser medida gravosa, deve ser reservada aos casos em que a sua imposição é extremamente necessária. Se houver, por outro lado, controvérsia acerca da propriedade do imóvel, e sendo suficientes as outras medidas fixadas, não há razões para determinar o afastamento do lar tal como pretendido pela agravante. 3. A situação de risco retratada pela vítima justifica a manutenção das medidas protetivas deferidas, que se mostraram proporcionais e condizentes com as necessidades da ofendida ao tempo da aplicação V .v. Ainda que se verifique controvérsia jurisprudencial e doutrinária acerca do recurso cabível contra deferimento ou indeferimento das medidas protetivas da Lei Maria da Penha , tal discussão se restringe aos recursos de apelação e agravo de instrumento, não cabendo a interposição de Recurso em Sentido Estrito.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO, GUARDA E SEPARAÇÃO DE CORPOS - AFASTAMENTO DA EX-COMPANHEIRA DO LAR - IMÓVEL DE PROPRIEDADE EXCLUSIVA DO APELANTE - CONVIVÊNCIA QUE SE TORNOU INSUSTENTÁVEL - RECURSO PROVIDO. 1. O afastamento do lar configura medida excepcional, a ser adotado naqueles casos em que houver risco de violência e/ou insuportabilidade da convivência conjugal. 2. Constatado que o imóvel em que o ex-casal reside é de propriedade exclusiva do varão, mas que mesmo após o divórcio a ex-companheira se recusa a dele sair, tornando a convivência entre os dois nociva e insuportável, deve ser concedida a tutela jurisdicional para determinar o seu afastamento do lar em prazo razoável, extinto que foi o casamento e os deveres dele decorrentes.

Agravo de instrumento. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c.c guarda de menor e alimentos. Insurgência da autora contra decisão que determinou que as questões relativas a eventual ocorrência de violência doméstica deveriam ser processadas junto à Vara Especializada. Competência do Juízo da Família para análise de questões atinentes ao afastamento do cônjuge do lar conjugal, mesmo que sob fundamento de violência doméstica. Aplicação do artigo 1.562 , do Código Civil e também do poder geral de cautela do Juiz. Requisitos do art. 300 do CPC não demonstrados. Pedido de afastamento do varão do lar conjugal. Alegações de insustentabilidade da vida em comum e que o réu é pessoa de temperamento agressivo. Concessão da tutela antecipada para afastamento do lar comum é medida extrema, somente adotada quando existentes provas concretas de situações de violência, física ou moral. Não comprovação no caso concreto. Agravo não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO. INDEFERIDO O PLEITO DE AFASTAMENTO DO LAR CONJUGAL PELO CÔNJUGE VARÃO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1.Irresigna-se a autora/agravante contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência para decretação de afastamento do lar conjugal do agravado. 2. Alegação da agravante de existência do desgaste da relação afetiva não é suficiente para demonstrar o risco de integridade física ou psíquica da própria. Mesma conclusão a que chegaram o Juízo da Violência Doméstica e o Juízo de Família. 3. Medidas de afastamento forçado do cônjuge exige elementos minimamente seguros acerca de sua necessidade, porquanto não seria uma mera conveniência da mulher. Curial lembrar que a lei exige comprovação da necessidade da separação de corpos. Necessária maior dilação probatória. 4. Segundo a Súmula 59 desta Corte de Justiça, somente se reforma a decisão concessiva ou não, da tutela de urgência, cautelar ou antecipatória, se teratológica, contrária à Lei, notadamente no que diz respeito à probabilidade do direito invocado, ou à prova dos autos, não estando o presente caso aí englobado. 5.DESPROVIMENTO DO RECURSO.

DIVÓRCIO - DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR O AFASTAMENTO DO CÔNJUGE VARÃO E A REINTEGRAÇÃO DA REQUERIDA COM A FILHA MENOR NO LAR CONJUGAL – MEDIDA DRÁSTICA, QUE DEVE SER ADOTADA NÃO SÓ COM RESPALDO NA INSUPORTABILIDADE DA VIDA EM COMUM, MAS, PRINCIPALMENTE, QUANDO HÁ NECESSIDADE DE SE PRESERVAR A INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL DO CASAL - HIPÓTESE EXCEPCIONAL VERIFICADA - "PRINTS" DE CONVERSAS MANTIDAS ENTRE AS PARTES E BOLETIM DE OCORRÊNCIA INDICANDO TER A REQUERIDA SOFRIDO VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AFASTAMENTO DO AUTOR PARA PRESERVAR A INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DE AMBOS - FILHA COMUM, DE TENRA IDADE, QUE VIVE EM COMPANHIA DA GENITORA - REINTEGRAÇÃO DA REQUERIDA AO LAR QUE PROPORCIONARÁ MELHORES CONDIÇÕES DE VIDA E ESTRUTURA À CRIANÇA - PRINCÍPIO DO INTERESSE SUPERIOR DA CRIANÇA - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. XXXXX.95.2018.8.09.0000 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE : PAULA CRISTINA LEITE BARAUNA AGRAVADO : IVAN GOMES BARAUNA RELATOR : DES. ZACARIAS NEVES COÊLHO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS. AFASTAMENTO DO CÔNJUGE DO LAR CONJUGAL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. PRINCÍPIO DO SUPERIOR INTERESSE DO MENOR. DECISÃO REFORMADA. 1. O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis e, portanto, deve se limitar ao exame estrito do decisum prolatado pelo juízo a quo, de modo que não é lícito à instância revisora apreciar matéria estranha ao ato judicial fustigado, sob pena de incorrer em supressão de um grau de jurisdição. 2. Os requisitos para a concessão da tutela de urgência de natureza cautelar devem ser substancializados em três vetores, a saber, a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e a reversibilidade do provimento (artigo 300 , caput e § 3º, do CPC ). 3. Evidenciada a situação de vulnerabilidade dos filhos menores que se encontram sob a guarda de fato da genitora, que deixou o lar em razão de violência doméstica praticada pelo cônjuge varão, é de rigor a concessão da tutela cautelar antecedente de separação de corpos, devendo o varão se afastar do lar conjugal, viabilizando-se, com isso, o retorno da mulher ao lar, junto com sua prole. Agravo de Instrumento provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO EX-ESPOSO DO LAR CONJUGAL. DESCABIMENTO. SITUAÇÃO DE RISCO NÃO DEMONSTRADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. O afastamento do ex-esposo ou ex-esposa do lar conjugal é medida drástica, podendo ser deferido o afastamento liminar apenas quando devidamente demonstrada situação de risco com a sua permanência no lar conjugal, o que não ocorre na espécie.O simples fato de que se tornou insuportável a vida comum e que está, a autora, a sofrer "ofensas gratuitas" por parte do ex-marido, não é suficiente para que se determine o afastamento do demandado do lar, sendo necessária maior dilação probatória até que fique melhor esclarecida a real situação fática das partes, ainda colocada de forma unilateral pela ex-esposa.Precedentes do TJRS.Agravo de instrumento desprovido.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA DO IMÓVEL POR UM DOS CÔNJUGES -PROPRIEDADE COMUM - MEDIDA PROTETIVA AFASTANDO O VARÃO DO LAR CONJUGAL - ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. - Antes da partilha, os bens adquiridos na constância do casamento ou união estável, consideram-se em mancomunhão, pertencentes a ambos os cônjuges/companheiros, gerando o direito à contraprestação pecuniária por aquele que não detém o seu uso exclusivo - A despeito da viabilidade do arbitramento de aluguel por uso exclusivo do bem por parte de um dos cônjuges, afasta-se o arbitramento de indenização quando o afastamento do varão do lar decorre de medida protetiva em razão da suposta prática de violência doméstica.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. Deferimento de pedido liminar, com determinação de separação de corpos e afastamento do réu do lar conjugal. Irresignação do cônjuge varão. Existência nos autos de prova razoável de conduta atual e agressiva por parte do agravante para com a agravada, apta a ensejar a determinação de separação de corpos, com afastamento imediato do réu do lar conjugal, a fim de proteger a integridade física e mental da agravada. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PEDIDO CAUTELAR DE AFASTAMENTO DE CÔNJUGE DO LAR E ALIMENTOS - MEDIDA CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS - REQUISITOS PREENCHIDOS - RECURSO DESPROVIDO. 1. Diferentemente do CPC de 1973 , o CPC de 2015 não mais prevê as cautelares típicas, muito embora tenha exemplificado algumas das tutelas de urgência de natureza cautelar existentes e mantido o poder geral de cautela do juiz, consistente no deferimento de qualquer medida idônea para assegurar o direito (arts. 300 e 301). Contudo, para a concessão de qualquer tutela de urgência, seja de natureza antecipada, seja de natureza cautelar, imprescindível a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. 2. Especificamente em relação à cautelar de separação de corpos (art. 1.562 do CC/02 c/c art. 300 do CPC/15 ), trata-se de medida preventiva e acautelatória que visa preservar a integridade física e psíquica da parte requerente e de sua prole, devendo ser deferida com a maior brevidade possível, desde que presentes a probabilidade do direito e o perigo na demora. 3. Se mostra admissível deferir a medida extrema de separação de corpo na hipótese dos autos, quando ambas as partes demonstram a existência de litígio exacerbado entre ambos, sendo prudente afastar o varão do imóvel comum do casal, retornando-se a varoa e os dois filhos menores do casal para o imóvel comum. 4. Negar provimento ao recurso.