Afastamento do Lar de Cônjuge Varão em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE AFASTAMENTO DO LAR CONVERTIDA EM AÇÃO DE DIVÓRCIO. LIMINAR DE AFASTAMENTO IMEDIATO DO EX-CÔNJUGE DO LAR CONJUGAL DEFERIDA NA ORIGEM. BOLETIM DE OCORRÊNCIA REPORTANDO AGRESSÃO VERBAL E AMEAÇAS. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS DOS FATOS NARRADOS NA PETIÇÃO INICIAL. IRRELEVÂNCIA. INSUPORTABILIDADE DA VIDA EM COMUM EVIDENCIADA COM A PROPOSITURA DA AÇÃO DE DIVÓRCIO. SUPERVENIÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EM RELAÇÃO À GUARDA, DIRETO DE VISITAS E ALIMENTOS, INEXISTINDO CONSENSO, CONTUDO, SOBRE OS BENS PARTILHÁVEIS. MANUTENÇÃO DA MEDIDA QUE SE REVELA PERTINENTE COMO FORMA DE ASSEGURAR A INTEGRIDADE DO CASAL E DA FILHA MENOR, EVITANDO QUE SITUAÇÕES MAIS GRAVOSAS SE CONCRETIZEM. DECISÃO MANTIDA. 1. "Constitui motivo suficiente ao deferimento da liminar, inaudita altera parte, na cautelar de separação de corpos/afastamento, a falência afetiva do casal em dividir o mesmo espaço, especialmente diante das alegações de agressões e ameaças (...), o que denota a existência do fumus boni iuris e do periculum in mora necessários ao deferimento da medida, sendo irrelevante a demonstração de (co) propriedade do imóvel"

Agravo de instrumento. Ação de divórcio. Afastamento do cônjuge varão do lar conjugal. Possibilidade. Insuportabilidade da vida em comum. Risco de lesão à integridade física e moral da cônjuge virago. Recurso provido. 1- O afastamento de um dos conviventes do lar comum tem por objetivo evitar atritos entre o casal e preservar a integridade física e psicológica dos membros da família. 2- Diante da possibilidade de lesão à integridade física e moral do casal e demonstrado que a convivência das partes se tornou insuportável sob o mesmo teto, o afastamento do cônjuge varão do lar conjugal é medida que se impõe. AGRAVO DE INSTRUMENTO XXXXX-5/001 - COMARCA DE RIO CASCA - SECRETARIA DO JUÍZO - VARA ÚNICA - AGRAVANTE (S): T.A.M.M. - AGRAVADO (A)(S): J.R.M.

TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. Divórcio. Indeferimento do pedido liminar de afastamento do cônjuge varão do lar comum. Desacerto. Circunstâncias retratadas nos autos recomendam o afastamento do marido do lar comum para que haja preservação da integridade física e emocional não só das partes, mas também dos filhos do casal. Filhos menores do casal se encontram na companhia da mãe. Imóvel comum, adquirido pela agravante antes do casamento, mas com parte do preço pago na constância do matrimônio. Decisão que não antecipa partilha, mas táo somente define a posse direta neste momento. Liminar concedida. Recurso provido.

APELAÇÃO CÍVEL. CONEXÃO. AUSÊNCIA. FEITOS JÁ SENTENCIADOS. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO CÔNJUGE VARÃO. AFASTAMENTO DO LAR CONJUGAL. MEDIDAS PROTETIVAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há se falar em reunião de ações quando um dos feitos já houver sido sentenciado, nos termos do art. 55 , parágrafo único , CPC . Preliminar de conexão rejeitada. 2. A restrição do direito de propriedade do cônjuge varão se deu por força de determinação judicial (art. 23 , inciso II , da Lei nº 11.340 /06), pelo que o pleito indenizatório se revela insubsistente, em face do legítimo afastamento compulsório do imóvel. 3. Em casos como o que ora se apresenta, deve ser privilegiado o princípio da dignidade da pessoa humana em detrimento do direito patrimonial. 4. Nos casos em que implementada medida protetiva de afastamento do agressor do lar é incabível o arbitramento de aluguéis em desfavor da parte ofendida, impondo-se que o próprio agressor sofra as restrições econômicas de sua conduta, como uma forma de recomposição civil pela prática do ato ilícito. 5. Recurso de apelação CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Sentença reformada, para excluir a condenação da primeira ré/apelante ao pagamento de aluguéis mensais ao autor/apelado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS. AFASTAMENTO DO CÔNJUGE DO LAR CONJUGAL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. PRINCÍPIO DO SUPERIOR INTERESSE DO MENOR. DECISÃO REFORMADA. 1. O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis e, portanto, deve se limitar ao exame estrito do decisum prolatado pelo juízo a quo, de modo que não é lícito à instância revisora apreciar matéria estranha ao ato judicial fustigado, sob pena de incorrer em supressão de um grau de jurisdição. 2. Os requisitos para a concessão da tutela de urgência de natureza cautelar devem ser substancializados em três vetores, a saber, a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e a reversibilidade do provimento (artigo 300 , caput e § 3º, do CPC ). 3. Evidenciada a situação de vulnerabilidade dos filhos menores que se encontram sob a guarda de fato da genitora, que deixou o lar em razão de violência doméstica praticada pelo cônjuge varão, é de rigor a concessão da tutela cautelar antecedente de separação de corpos, devendo o varão se afastar do lar conjugal, viabilizando-se, com isso, o retorno da mulher ao lar, junto com sua prole. Agravo de Instrumento provido.

Agravo de Instrumento. Procedimento de Tutela Provisória de Urgência de Separação de Corpos. Decisão liminar que indeferiu o pedido de afastamento do lar conjugal. Inexistência dos requisitos estabelecidos pelo art. 300 do Código de Processo Civil . Não comprovado risco à integridade. Alegações unilaterais. Ausência de probabilidade do direito. Recurso conhecido e desprovido. 1. Não comprovados os requisitos legais para o afastamento do agravado do lar conjugal, mister a mantença de decisão que indeferiu a medida. 2. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 11ª C.Cível - XXXXX-14.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Fábio Haick Dalla Vecchia - J. 21.08.2019) (TJPR - 12ª C.Cível - XXXXX-50.2019.8.16.0000 - São João - Rel.: Juiz Luciano Carrasco Falavinha Souza - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Desembargador Rogério Etzel - J. 05.05.2020)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO, PARTILHA DE BENS, GUARDA, VISITAS E PENSÃO - AFASTAMENTO DO EX-CÔNJUGE DO LAR CONJUGAL - NECESSIDADE COMPROVADA - RETORNO DA AGRAVANTE E DAS 02 (DUAS) FILHAS MENORES AO IMÓVEL - CABIMENTO - MEDIDA PROTETIVA DEFERIDA EM FAVOR DA RECORRENTE - DECISÃO REFORMADA - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA - RECURSO PROVIDO. Visando preservar a integridade física/psíquica, o equilíbrio emocional e o bem-estar dos envolvidos, sobretudo das filhas menores, e, sob a constatação de que o afastamento do varão do lar conjugal é mais prudente e razoável do que da recorrente e das crianças, o provimento do recurso é medida que se impõe. V.V.R. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AFASTAMENTO DE UM DOS CÔNJUGES DO LAR CONJUGAL PARA RETORNO DO OUTRO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - ART. 300 DO CPC - REQUISITOS AUSENTES - INDEFERIMENTO - MANUTENÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. Para a concessão da tutela de urgência aventada no art. 300 do CPC/15 , são necessários elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ausentes tais requisitos, não há elementos suficientes ao deferimento da pretensão antecipada, sendo esta a inteligência do art. 300 do CPC .

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. SEPARAÇÃO DE CORPOS. AFASTAMENTO DO LAR CONJUGAL. O pedido de afastamento do companheiro do lar conjugal, por ser medida excepcional e de utilização restrita, deve ser deferido com cautela, desde que haja prova da ameaça e da fragilidade de uma das partes. Recurso conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO EX-ESPOSO DO LAR CONJUGAL. DESCABIMENTO. SITUAÇÃO DE RISCO NÃO DEMONSTRADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. O afastamento do ex-esposo ou ex-esposa do lar conjugal é medida drástica, podendo ser deferido o afastamento liminar apenas quando devidamente demonstrada situação de risco com a sua permanência no lar conjugal, o que não ocorre na espécie.O simples fato de que se tornou insuportável a vida comum e que está, a autora, a sofrer "ofensas gratuitas" por parte do ex-marido, não é suficiente para que se determine o afastamento do demandado do lar, sendo necessária maior dilação probatória até que fique melhor esclarecida a real situação fática das partes, ainda colocada de forma unilateral pela ex-esposa.Precedentes do TJRS.Agravo de instrumento desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. XXXXX.95.2018.8.09.0000 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE : PAULA CRISTINA LEITE BARAUNA AGRAVADO : IVAN GOMES BARAUNA RELATOR : DES. ZACARIAS NEVES COÊLHO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS. AFASTAMENTO DO CÔNJUGE DO LAR CONJUGAL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. PRINCÍPIO DO SUPERIOR INTERESSE DO MENOR. DECISÃO REFORMADA. 1. O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis e, portanto, deve se limitar ao exame estrito do decisum prolatado pelo juízo a quo, de modo que não é lícito à instância revisora apreciar matéria estranha ao ato judicial fustigado, sob pena de incorrer em supressão de um grau de jurisdição. 2. Os requisitos para a concessão da tutela de urgência de natureza cautelar devem ser substancializados em três vetores, a saber, a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e a reversibilidade do provimento (artigo 300 , caput e § 3º, do CPC ). 3. Evidenciada a situação de vulnerabilidade dos filhos menores que se encontram sob a guarda de fato da genitora, que deixou o lar em razão de violência doméstica praticada pelo cônjuge varão, é de rigor a concessão da tutela cautelar antecedente de separação de corpos, devendo o varão se afastar do lar conjugal, viabilizando-se, com isso, o retorno da mulher ao lar, junto com sua prole. Agravo de Instrumento provido.