Agravo Interno no Recurso Especial da Empresa a que se Nega Provimento em Jurisprudência

Agravo Interno em recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Conformidade do acórdão recorrido ao Tema XXXXX/STF. Alegação de inaplicabilidade do paradigma ao caso. Alegação refutada.Correta a decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário manejado contra acórdão que está em conformidade com tese fixada em regime de repercussão geral.Recurso que se nega provimento. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0020475-05.2011.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator (a) do Acórdão: Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, Data de julgamento: 05/09/2023

AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA 2ª VICE-PRESIDÊNCIA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL EM VIRTUDE DA CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A DECISÃO TOMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA REPETITIVA ( RESP XXXXX / RS - TEMA XXXXX/STJ). RAZÕES DO RECURSO DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. MERO INCONFORMISMO E REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL EVIDENCIADO NA HIPÓTESE. RECURSO NÃO CONHECIDO. "A MERA REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS JÁ REFUTADOS NÃO CONFIGURA O EXERCÍCIO DA DEVIDA DIALETICIDADE RECURSAL" (AGINT NO RESP N. 1.537.679/PI, REL. MINISTRO OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, J. EM XXXXX-10-2021).

AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CRÉDITO CONTRA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Submissão aos efeitos da recuperação determinada pela data de ocorrência do fato gerador do crédito (tema 1051). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamentos repetitivos. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

TRATA-SE DE UM SEGUNDO AGRAVO INTERNO CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU SUSTENTAÇÃO ORAL NO JULGAMENTO DO PRIMEIRO AGRAVO INTERNO. O PRIMEIRO AGRAVO INTERNO FOI INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA DESTE RELATOR QUE DERA PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA EXEQUENTE E NEGARA PROVIMENTO À APELAÇÃO DA EXECUTADA CONTRA A SENTENÇA, PROFERIDA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO PROPOSTOS EM APENSO À EXECUÇÃO PELA 2ª EXECUTADA, ELAINE MACHADO DE OLIVEIRA, SÓCIA E FIADORA DA EMPRESA LOCATÁRIA (1ª EXECUTADA), QUE ACOLHERA PARCIALMENTE OS EMBARGOS, NA FORMA DO ART. 487 , I , DO CPC . PRIMEIRO AGRAVO INTERNO INCLUÍDO NA PAUTA DE JULGAMENTO VIRTUAL. PETIÇÃO DAS EXEQUENTES REQUERENDO A SUSTENTAÇÃO ORAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DESTE RELATOR INDEFERINDO O PEDIDO. AGORA A MESMA PARTE EXEQUENTE INGRESSA COM ESTE SEGUNDO AGRAVO INTERNO. REITERA O PLEITO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO MERECE REFORMA. AGRAVO INTERNO AMPARADO PELO ART. 1.021 DO CPC . SABIDAMENTE, NÃO PODERÁ HAVER SUSTENTAÇÃO ORAL NO JULGAMENTO DE AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO ART. 937 , DO CPC . TODAVIA, O ARTIGO 6º, INCISO II, DO ATO NORMATIVO 25/2020 DESTA E. CORTE, AFIRMA QUE "NÃO SERÃO JULGADOS EM SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL EM AMBIENTE ELETRÔNICO OS PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL REALIZADO POR QUALQUER DAS PARTES". OBVIAMENTE, OS PROCESSOS A QUE SE REFERE O ARTIGO SUPRA SÃO AQUELES EM QUE CABE SUSTENTAÇÃO ORAL NO JULGAMENTO DOS RECURSOS, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS, QUE TRATA DE AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA EM APELAÇÃO EM FACE DA SENTENÇA QUE JULGOU EMBARGOS À EXECUÇÃO. HIPÓTESE EM TELA QUE NÃO SE ENQUADRA NA EXEGESE DO § 3º DO ART. 937 DO CPC . JULGAMENTO VIRTUAL QUE NÃO IMPLICA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA COLEGIALIDADE, DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. GARANTIA DO PRAZO RECURSAL APÓS A PUBLICAÇÃO DO JULGAMENTO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ E DESTA CORTE. NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.

E M E N T A AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. CONTROVÉRSIA SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A VERBA SALÁRIO-PATERNIDADE (TEMA N.º 740 DOS RECURSOS REPETITIVOS). VERBA REMUNERATÓRIA. CORRESPONDÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A ORIENTAÇÃO DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO ACÓRDÃO PARADIGMA. HIGIDEZ DO TEMA N.º 740 DOS RECURSOS REPETITIVOS RECONHECIDA PELO STJ MESMO APÓS O JULGAMENTO DO RE N.º 576.967/PR PELO STF. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - A devolutividade do presente Agravo Interno fica restrita às questões que motivaram a negativa de seguimento ao recurso excepcional, em razão do disposto no art. 1.030 , I , a e § 2.º c/c art. 1.040 , I do CPC . II – A questão relativa à incidência de contribuição previdenciária sobre a verba salário-paternidade (tema n.º 740) foi enfrentada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp XXXXX/RS , submetido à sistemática dos Recursos Repetitivos, havendo se pacificado a orientação no sentido da natureza remuneratória da parcela, o que a expõe à incidência da exação. III – Mantida a decisão agravada porquanto a pretensão recursal destoa da orientação firmada no julgado representativo de controvérsia. IV - Não é cabível a rediscussão dos termos do acórdão paradigma, devendo o Presidente ou o Vice-Presidente do Tribunal de origem verificar tão somente a adequação entre o julgado recorrido e o acórdão representativo de controvérsia. V – Higidez do tema n.º 740 dos Recursos Repetitivos reconhecida pelo STJ mesmo após o julgamento do RE n.º 576.967/PR pelo STF. VI - Agravo Interno não provido.

AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE FATURAMENTO. A constrição do faturamento da empresa encontra respaldo legal no art. 866 do CPC . Hipótese em que a executada não logrou demonstrar que o percentual de 10% de seu faturamento inviabiliza a sua sobrevivência, ônus que lhe competia. Agravo de petição da executada a que se nega provimento.

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – Gratuidade da Justiça – Agravo Interno interposto contra decisão que indeferiu a benesse à empresa executada e ao seu sócio - Anterior determinação de apresentação de documentos para comprovação da hipossuficiência não atendida – Agravantes que na instância de origem, em embargos à execução, recolheram as custas inicias e de preparo – Ato que se revela incompatível com a gratuidade da justiça pretendida – Decisão mantida. Nega-se provimento ao recurso.

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE ESPECIAL. PPP. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELOS REGISTROS AMBIENTAIS. 1. Agravo interno interposto pelo INSS em face da decisão monocrática que negou provimento à apelação da própria Autarquia Previdenciária, mantendo a sentença e o reconhecimento do período de atividades especiais, especificamente de 06/03/1997 a 14/09/1998 e de 03/11/2004 a 30/09/2008, com a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço. 2. O Agravante se insurge em face do reconhecimento de períodos de atividade especial, sob o argumento de ausência de identificação, nos respectivos PPP’s, do profissional responsável pelos registros ambientais em tais períodos. 3. No entanto, ausência de indicação do profissional responsável pelos registros ambientais por todo período indicado não afasta a validade das informações do PPP e de suas conclusões, eis que os avanços tecnológicos e o progresso das condições laborais propiciam condições ambientais menos agressivas à saúde do trabalhador em relação aquelas existentes à época da execução dos serviços. 4. Agravo interno a que se nega provimento.