Agravo Regimental Desprovido, Acolhido o Parecer Ministerial em Jurisprudência

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO LIMINAR INDEFERIDO. REFORMA PARA DEFERIR SOBRESTAMENTO DO CERTAME ATÉ FINAL JULGAMENTO DO WRIT. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. DECISÃO MANTIDA. 1 ? Impõe-se o desprovimento do Agravo Interno quando não trazidos ao debate elementos de convicções aptos a justificarem a superação da decisão agravada. 2 ? Parecer Ministerial acolhido. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENAS DE RECLUSÃO E DETENÇÃO. UNIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. I ? Concorrendo penas de reclusão e detenção, ambas devem ser somadas para efeito da execução penal, eis que constituem reprimendas de mesma espécie, quais sejam, penas privativas de liberdade. Inteligência do art. 111 , da LEP . II ? Parecer ministerial de cúpula acolhido. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA RACIAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA CONGRUÊNCIA/CORRELAÇÃO. MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL EM ALEGAÇÕES FINAIS PELA ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO VINCULAÇÃO DO JUIZ. 01) Conforme dispõe o artigo 385 , do CPP , em consonância com o posicionalmente jurisprudencial do STF e STJ, ainda que o Ministério Público opine pela absolvição do réu, o Juiz pode condená-lo, uma vez que o julgador não está vinculado ao parecer Ministerial. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Processo (CNJ) XXXXX-97.2020.8.09.0000 Expediente Agravo de Execução Penal Comarca GOIÂNIA Agravante Ministério Público Agravado Heverton Rodrigues Gomes EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENAS DE RECLUSÃO E DETENÇÃO. UNIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. I ? Concorrendo penas de reclusão e detenção, ambas devem ser somadas para efeito da execução penal, eis que constituem reprimendas de mesma espécie, quais sejam, penas privativas de liberdade. Inteligência do art. 111 , da LEP . II ? Parecer ministerial de cúpula acolhido. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL CONHECIDO E DESPROVIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DIVERSIDADE DE BENS JURÍDICOS TUTELADOS. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS CONDUTAS PRATICADAS. EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM MODIFICAÇÃO DO JULGADO EMBARGADO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.

EMENTA: HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PROVA INSUFICIENTE. PEDIDO NÃO CONHECIDO. 1 ? A via restrita do Habeas Corpus não comporta a análise de questões fáticas que demandam dilação probatória. 2 ? Parecer ministerial pelo não conhecimento do pedido acolhido. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 180 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL . INVERSÃO RELATIVA DO ÔNUS DA PROVA. NEGATIVA DE AUTORIA. INCONSISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DO JUÍZO CONDENATÓRIO. DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO SUPLEMENTAR. 1 - Em se tratando de crime de receptação, a apreensão da coisa subtraída em poder do agente gera a presunção de sua responsabilidade, invertendo-se, assim, o ônus da prova. Desse modo, não tendo o detentor da coisa, demonstrado a licitude de sua aquisição ou a impossibilidade de conhecer a ilicitude da origem, é imperiosa a emissão de juízo condenatório, como acertadamente decidiu o Julgador. 2 - Comprovadas a materialidade e autoria delitivas do crime de receptação dolosa, não há espaço para absolvição. Parecer ministerial acolhido. 3 - O efeito devolutivo da apelação é amplo, permitindo a revisão da dosimetria da pena, mesmo em recurso exclusivo da defesa, sem que implique em reformatio in pejus. Desse modo, é possível rever de ofício os critérios para a estipulação da pena com suplementação de fundamentos, desde que não seja agravada a situação do acusado. Parecer ministerial acolhido. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - Unificação de penas - Pedido de retificação do cálculo da pena do agravado para efeito de progressão de regime prisional - Data-base a ser considerada para subsequente progressão de regime que deve ser, no presente caso, a da última prisão do sentenciado - Precedentes do STF, do STJ e desta 10ª Câmara de Direito Criminal - Recurso provido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO. FALTA GRAVE. POSSE DE CELULAR. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. A posse de telefone celular constitui falta de natureza grave, nos termos do art. 50 , VII da LEP , sendo prescindível perícia a atestar a plena funcionabilidade do aparelho. Preceito que pretende impedir que tais aparelhos adentrem na casa prisional evitando contato clandestino com o ambiente extramuros. Precedente do E. STJ. Entendimento atualmente sumulado (Súmulas 660 e 661 do E. STJ). O reconhecimento da falta enseja a regressão do regime carcerário, nos termos do inciso I do art. 118 da LEP , bem como a alteração da data-base para benefícios (art. 112 da LEP e Súmula nº 534 do E. STJ) e a perda do tempo remido (art. 127 da LEP ). No entanto, o § 2º do art. 118 da LEP exige a oitiva do apenado em audiência de justificação, antes da deliberação sobre cometimento de falta grave. Indispensabilidade da designação de audiência de justificação. Entendimento majoritário desta E. Corte Estadual. Precedentes. Justificativa a ser prestada em audiência especialmente designada para apuração de falta grave específica. Inobservância de comando de lei expresso. Princípios da estrita legalidade, do contraditório e da ampla defesa. Imprescindibilidade da medida. Decisão cassada, devendo outra ser proferida, após a oitiva do apenado em audiência de justificação, nos exatos termos do parecer ministerial de 2º Grau, oportunizada a manifestação do Ministério Público e da defesa, antes da deliberação judicial sobre a falta grave. Agravo ministerial prejudicado no mérito.PARECER MINISTERIAL DE 2º GRAU ACOLHIDO. DECISÃO AGRAVADA CASSADA. DETERMINAÇÃO DE DESIGNAÇÃO E REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO DO PRESO, NOS TERMOS DO § 2º DO ART. 118 DA LEP , OPORTUNIZANDO A MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA ANTES DA DELIBERAÇÃO SOBRE A FALTA GRAVE; PREJUDICADO O MÉRITO DO AGRAVO MINISTERIAL.