Ajg em Prol da Autora Ratificado em Jurisprudência

APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE MOTOCICLETA E AUTOMÓVEL. INVASÃO DE PREFERENCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RATIFICADA. DANOS ESTÉTICOS. INDEFERIMENTO CORROBORADO. O INGRESSO EM VIA PREFERENCIAL OU A PRETENSÃO DE “CRUZAR” ESTA VIA EXIGE ADOÇÃO DE CAUTELA EM GRAU MÁXIMO, DEVENDO CERTIFICAR-SE DE QUE A MANOBRA A SER REALIZADA NÃO COLOCARÁ EM RISCO A SUA SEGURANÇA E A DOS VEÍCULOS QUE DETÊM PREFERÊNCIA.COMPROVAÇÃO DE QUE A CONDUTORA DEMANDADA DESCUROU DE SEU DEVER DE CUIDADO, TANTO QUE INGRESSOU NA PREFERENCIAL, OBSTRUINDO A TRAJETÓRIA DA MOTOCICLETA CONDUZIDA PELO AUTOR. EXCESSO DE VELOCIDADE IMPUTADO AO CONDUTOR DA MOTO NÃO DEMONSTRADA.O FATO DE O AUTOR POSSUIR ANTECEDENTES DE TRÂNSITO DESSERVEM, NO CASO, PARA QUE SEJA RECONHECIDA A CULPA CONCORRENTE, SEJA PARA INFIRMAR A RESPONSABILIDADE IMPUTADA AOS DEMANDADOS. ESPECIALMENTE, NA ESPÉCIE, EM QUE A RESPONSABILIDADE VEM SOBEJAMENTE RETRATADA PELA PROVA CARREADA AO FEITO. ADEMAIS, CUIDA-SE DE MERAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS.GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM PROL DOS DEMANDADOS CORROBORADA.DANOS ESTÉTICOS INDEFERIMENTO RATIFICADO, POIS AUSENTE DADOS PROBATÓRIOS NOS AUTOS A REFERENDAR O PLEITO.HONORÁRIOS. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 85 , § 11 , DO CPC .APELAÇÕES IMPROVIDAS.

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO OBSERVADO PELO PERITO NO MOMENTO DA CONFECÇÃO DO CÁLCULO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA PARA A REALIZAÇÃO DE NOVO CÁLCULO EM OBSERVÂNCIA ÀS DIRETRIZES DEFINIDAS NA SENTENÇA DO PROCESSO DE CONHECIMENTO NO QUE SE REFERE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS EM PROL DOS PROCURADORES DA AUTORA. APELO PROVIDO.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS. RECONHECIMENTO. CONVERSÃO. RUÍDO. PERÍODOS E NÍVEIS DE EXPOSIÇÃO. COSTUREIRA. CERCEAMENTO DE DEFESA. TEMA 629. PARCIAL CONHECIMENTO E PROVIMENTO. 1. Cabe ao magistrado, como destinatário da prova, aferir a suficiência do material probatório e determinar ou indeferir a produção de novas provas, conforme preveem os artigos 370 , 464 , § 1º , II e 480 , todos do Código de Processo Civil . Logo, o fato de o magistrado não ter deferido o requerimento de realização da perícia ou a complementação da perícia realizada as quais a parte autora entendia necessárias não configura, necessariamente, nulidade, na medida em que o julgador entendeu que não havia necessidade de produção de aludidas provas, porquanto concluiu pela suficiência do acervo probatório para o julgamento do processo. 2. A lei em vigor quando da prestação dos serviços define a configuração do tempo como especial ou comum, o qual passa a integrar o patrimônio jurídico do trabalhador, como direito adquirido. 3. Até 28.4.1995 é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional; a partir de 29.4.1995 é necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde, por qualquer meio de prova; a contar de 06.5.1997 a comprovação deve ser feita por formulário-padrão embasado em laudo técnico ou por perícia técnica. 4. Considera-se como especial a atividade em que o segurado esteve exposto a ruídos superiores a 80 decibéis até a data de 5.3.1997, por conta do enquadramento previsto nos Decretos 53.831 /64 e 83.080 /79. Com a edição do Decreto 2.172 /97, o limite passou a ser 90 decibéis, sendo reduzido para 85 decibéis, a contar de 19.11.2003, consoante previsto no Decreto 4.882 /2003. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 664.335 , fixou o entendimento de que: 1) o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; 2) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. 5. No caso de não ser produzido contexto probatório suficiente à demonstração do trabalho especial, aplicável o Tema 629 do Superior Tribunal de Justiça, em que firmada a tese de que a ausência de conteúdo probatório eficaz para instruir o pedido implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação, caso reúna os elementos necessários. 6. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Quando restar provado, como no caso, que a empresa tomadora dos serviços se beneficiou diretamente da mão de obra do reclamante, deve ser declarada sua responsabilidade subsidiária, a teor do item IV da Súmula 331 do TST. Recurso desprovido.

DIFERENÇAS DE COMISSÕES. VENDAS CANCELADAS. ESTORNO. TRANSFERÊNCIA DO RISCO DO NEGÓCIO PARA A EMPREGADA. INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE AS VENDAS PARCELADAS. MATÉRIA COMUM. MANUTENÇÃO DO DECIDIDO. Reconhece-se como devida a restituição das comissões estornadas em razão do cancelamento da compra por fato superveniente, uma vez que são considerados ilegais os descontos efetuados pela Ré, que transferiu à Empregada o risco do negócio. Quanto à incidência de juros, consta do contrato de trabalho da Reclamante que os juros não integram a base de cálculo das comissões nas vendas feitas por meio de crediário. Recursos desprovidos. RECURSO DA RECLAMADA. ACÚMULO DE FUNÇÃO. PLUS SALARIAL. CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO DO DECIDIDO. Tendo em vista que houve, dentro da jornada laboral, prática de atividades distintas e incompatíveis havendo a Empregada despendido mais responsabilidades e capacidade técnica ou profissional diferenciada, correto o entendimento do Juízo de primeiro grau que deferiu o plus salarial de 5%.

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. CONSTRUÇÃO DE UMA USINA DE GERAÇÃO ELÉTRICA FOTOVOLTAICA. PAINÉIS DE ENERGIA SOLAR. GERAÇÃO DE ENERGIA ABAIXO DA PROMETIDA. AJG. CADEIA DE FORNECEDORES. 1. A gratuidade de justiça será prestada aos que comprovarem insuficiência de recursos, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da CF/88. Em relação à parte autora, a AJG não pode ser deferida, eis que não trouxe quaisquer elementos a evidenciar a hipossuficiência alegada; ademais recolheu custas e preparo recursal, o que se revela incompatível com o deferimento do benefício postulado. 2. Não se mostra possível a desconstituição do decisum combatido para a realização de perícia técnica, eis que a demandante noticiou a sua troca de endereço e, portanto, a necessidade de desinstalação da usina fotovoltaica da laje do prédio em que alojada durante a tramitação do feito, tendo a perícia sido substituída por produção de prova técnica simplificada, com a possibilidade de arrolamento de especialista a ser ouvido em audiência de instrução e julgamento. Assim, sendo inviável a produção, neste momento, de prova pericial, não há falar em desconstituição da sentença. 3. Acervo probatório que melhor alberga a tese autoral de que não restou alcançado à requerente a redução da demanda de energia elétrica consumida em 90% com a instalação de usina de geração elétrica fotovoltaica, conforme prometido. 4. Consoante preconizado nos arts. 3º e 7º do CDC , tratando-se de hipótese de vício do produto ou serviço, o regime de responsabilidade é o objetivo; independente da ocorrência de culpa, há solidariedade na cadeira de fornecedores. Reconhecida, no caso, a falha na prestação dos serviços, impõe-se a responsabilidade das requeridas, as quais estão inseridas no mercado de consumo de forma conjunta, e devem suportar de forma solidária os prejuízos causados aos consumidores lesados.RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ÓRTESE CRANIANA. AUSÊNCIA DO DEVER DE COBERTURA. ÓRTESE NÃO LIGADA A PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. 1) Trata-se de ação através da qual a parte autora pretende que a recorrida seja condenada ao custeio de órtese craniana, julgada improcedente na origem. 2) No caso telado é incontroverso nos autos que o menor foi diagnosticado com braquicefalia e plagiocefalia posicionais Q67.3 sendo-lhe indicado tratamento com uso de órtese craniana evento 1, LAUDO8.3) Entretanto, em que pese sensível a situação apresentada pela menor, considerando que tal insumo não se encontra elencado no Rol da ANS, bem como que a Lei nº 9.656 /98 consolidou que as operadoras de plano de saúde não tem obrigação de fornecer próteses, órteses e seus acessórios não ligados ao ato cirúrgico, fulcro no art. 12 , inciso VII , a requerida não tem obrigação de fornecer os equipamentos. Sentença mantida.APELO DESPROVIDO