Ajg em Prol da Autora Ratificado em Jurisprudência

APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ATROPELAMENTO. CAMINHÃO. CICLISTA. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. RECONHECIMENTO DA CULPA DO RÉU. COISA JULGADA. DANOS MORAIS. RATIFICAÇÃO. PENSIONAMENTO. INDEFERIMENTO. PRECEDENTES. Incabível reavivar o debate a respeito da configuração da culpa do réu pela concretização do evento danoso, pois esta já restou sacramentada na seara criminal com a condenação do demandado, ora apelante, não havendo, assim, como arredar o reconhecimento de sua conduta imprudente. O acidente de trânsito sobre o qual versa o presente feito teve uma vítima fatal, pai e esposo dos autores. Incontroverso o dano moral, por se tratar de consequência natural e indissociável do fato (dano in re ipsa). Ratificado o quantum reparatório, fixado em valor equivalente a 100 salários mínimos nacionais, de conformidade com a praxe jurisprudencial quando há óbito da vítima. Cobertura do seguro. Incidente o entendimento consolidado na Súmula nº 402 do STJ, eis que a apólice expressamente exclui a cobertura para danos morais. Exclusão da responsabilidade da Seguradora pela rubrica. Ratificado o indeferimento da pensão em prol da viúva. AJG em prol do réu corroborada. Honorários advocatícios redimensionados nos termos... dispostos no art. 85 , § 11 , do CPC . APELAÇÕES IMPROVIDAS. ( Apelação Cível Nº 70073220121, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 31/08/2017).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RUBRICAS INDENIZATÓRIAS. SENTENÇA RATIFICADA. Incabível acolher o pleito que pretende seja o apelado condenado a pagar lucros cessantes, porquanto em relação a esse pedido são insubsistentes os dados probatórios colacionados pelo autor. Danos estéticos. Valor fixado em prol da autora ratificado, eis que em conformidade com a conclusão do laudo pericial que apontou prejuízo de grau leve. Ratificado o indeferimento dos danos estéticos ao autor varão, porquanto a perícia excluiu modo expresso tenha ocorrido tal modalidade de dano em relação ao mesmo. Danos morais corroborados, incabível a majoração, pois os montantes fixados estão adequados ao caso concreto e aos valores usualmente praticados em casos análogos. Honorários advocatícios inalterados. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70079398780, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 21/11/2018).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS INTERNACIONAIS PELA INTERNET. PREÇO PROMOCIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. A OFERTA VEICULADA OBRIGA O OFERTANTE. PRECEDENTES. A apelante comprovou ter adquirido bilhetes aéreos para Amsterdã/Holanda, mediante utilização do site da ré Decolar.com., pelo preço de R$ 1.079,46, durante a promoção "Cyber Monday" subseqüente à "Black Friday". Entretanto, antes da emissão dos e-tickets, sobreveio comunicação por parte da companhia aérea demandada no sentido de que houve erro na tarifa cobrada e que, por isso, seria cancelada a reserva. Impositiva a reforma da sentença de improcedência, eis que incidentes os comandos dos artigos 30 e 35 do CDC . O fornecedor de produtos ou serviços que recusar cumprimento à oferta fica sujeito à cominação, à escolha do consumidor, ainda mais quando este inclusive já repassou os dados de seu cartão de crédito para o pagamento do produto ofertado pela companhia aérea e que foi veiculado no site da ré Decolar.com. O alegado equívoco não exime a ré da responsabilidade, até porque o valor das passagens não pode ser qualificado como ínfimo, podendo ser considerado compatível com os preços promocionais de... vôos internacionais. Lucros cessantes indeferidos, eis que incomprovada a sua ocorrência. Determinada emissão de novos bilhetes com prazo de validade de um ano. Danos morais deferidos em valor usualmente praticado para casos análogos. Inversão dos encargos sucumbenciais. AJG em prol da autora ratificado. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. ( Apelação Cível Nº 70072616907, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 31/08/2017).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. INVASÃO DE CONTRAMÃO. CHOQUE ENTRE MOTOCICLETAS. PENSIONAMENTO E DANOS MORAIS. HONORÁRIOS. PRECEDENTES. Ratificada a legitimidade ativa da companheira do de cujus. O Boletim de Ocorrência atribui presunção de veracidade dos fatos nele descritos, cabendo à parte contra a qual o documento faz prova elidi-la. Ônus que, no caso, competia à ré e do qual não se desincumbiu. Prova produzida que dá suporte à versão dos autores, de que foi a motocicleta conduzida pelo filho dos demandados que interceptou a trajetória da moto conduzida pelo genitor do autor, invadindo a pista contrária, dando causa ao acidente. Parcial procedência da ação. Tendo presente as peculiaridades da espécie, aliadas à prática jurisprudencial em casos análogos, bem como o princípio da razoabilidade, ratificado o valor dos danos morais conforme fixado na sentença, pois em consonância com a prática jurisprudencial em situações similares, quando há vítima fatal. Ratificado o pensionamento em prol das autoras porquanto fixado modo adequado ao caso concreto e conforme com a prática jurisprudencial em situações similares, adotando-se como parâmetro o valor da remuneração do extinto. Constituição de capital. Adequado ao contexto o deferimento do... pedido de constituição de capital a fim de viabilizar o atendimento da condenação ao pensionamento. Irretocável a determinação de indisponibilidade de bem imóvel. Taxa SELIC inaplicável a situações como a dos autos. Inalterado o critério de fixação dos honorários advocatícios, pois em conformidade com as peculiaridades da espécie e a praxe jurisprudencial. Aplicabilidade do art. 85 , § 11 , do CPC . APELAÇÃO IMPROVIDA. ( Apelação Cível Nº 70077716744, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 27/06/2018).

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO. VÍTIMA FATAL. DANOS MORAIS MODIFICADOS. PENSIONAMENTO INDEFERIDO. PRECEDENTES. Danos morais. Deferimento mantido, eis que in re ipsa. Quantum dos danos morais readequados, pois, em caso de falecimento da vítima pai dos autores este Colegiado pratica valores superiores ao definido na decisão recorrida. Ratificado o indeferimento da pensão em prol da viúva. Honorários advocatícios inalterados. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70081193138, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 15/05/2019).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE MOTOCICLETA E VEÍCULO. INVASÃO DE PREFERENCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RATIFICADA. PRECEDENTES. O cruzamento de vias exige adoção de cautela em grau máximo, certificando-se de que a manobra a ser realizada não colocará em risco a segurança dos veículos que detêm preferência. Comprovação de que o réu descurou de seu dever de cuidado, tanto que ingressou na preferencial e, ato contínuo, abalroou a motocicleta da autora, a qual não teve a mínima condição de evitar o acidente. Excesso de velocidade imputado à apelada que ficou no âmbito de mera especulação. Inviável, no caso, cogitar a respeito da culpa concorrente. Quantum indenizatório ratificado, pois em consonância com as peculiaridades do contexto vivenciado pela autora, que, com fratura do rádio distal direito, precisou se submeter a tratamento cirúrgico, internação, fisioterapia e imobilização por mais de 30 dias. Deferimento da AJG ao condutor do coletivo para fins de processamento do recurso. APELAÇÃO IMPROVIDA.. (Apelação Cível Nº 70068406065, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 16/06/2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. COLISÃO. ÔNIBUS DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONFIRMADA. LUCROS CESSANTES. DANOS MORAIS. DANOS MORAIS POR RICOCHETE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RATIFICADA. PRECEDENTES. Tratando-se as autoras da companheira e mãe da vítima do acidente, inquestionável sua legitimidade ativa para pleitear indenização pelos danos decorrentes do evento danoso. A responsabilidade civil dos entes públicos, de regra, é objetiva, com base na teoria do risco administrativo, consagrada pela Carta Magna (Art. 37, § 6º). Não comprovando a ré que a motocicleta desenvolvia velocidade excessiva, ou de que de alguma outra forma tenha contribuído para a ocorrência do sinistro, impositiva a responsabilização do ente público com juízo de procedência da ação. Lucros cessantes inarredáveis, pois presentes os requisitos do art. 402 do CC . Configurado o dano moral in re ipsa, no qual são presumíveis a dor, a agonia e o sofrimento dos demandantes, se impõe seja ratificado o valor fixado na sentença de aproximadamente 25 salários mínimos nacionais. Irretocável a condenação ao pagamento de indenização por danos morais por ricochete em prol das demandantes, companheira e mãe da vítima, até como forma de compensação dos danos sofridos pelo alvo direto do sinistro, restando ratificado, inclusive, o valor fixado em primeiro grau, montante este que se mostra afinado com as... peculiaridades da espécie. AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO IMPROVIDOS.. ( Apelação Cível Nº 70065239915, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 25/02/2016).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. QUEDA DE MOTO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE FIO DE TELEFONIA SOBRE A VIA PÚBLICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIA DA AJG. PRECEDENTES. Os dados probatórios carreados aos autos, embora comprovem que a demandante sofreu lesões, não há subsídios a evidenciar que a apelante, afora as escoriações e pequenos ferimentos retratados e descritos no laudo técnico, faça jus elevação dos danos morais no nível pleiteado. Incremento levado a efeito nos termos da prática jurisprudencial em casos similares. Correção monetária pelo IGPM a contar deste julgamento e juros de mora a contar do evento danoso. O fato de a apelante litigar amparada na AJG não a isenta quanto à condenação às verbas sucumbenciais (custas processuais e honorários advocatícios), mas, tão somente, suspende o pagamento, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060 /50, ou seja, por cinco anos, a contar da sentença final, quando, em persistindo a miserabilidade, a obrigação restará prescrita. Tendo presente os ditames do art. 85 , § 11 , do Código de Processo Civil , considerado o trabalho adicional do advogado em grau recursal, elevo os honorários em prol do procurador da demandante para 20% sobre o valor... atualizado da condenação. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. ( Apelação Cível Nº 70072949803, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 29/06/2017).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO - EDITAL Nº 16/2022. MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - MOTORISTA. TERCEIRO INTERESSADO. PROVA DE TÍTULOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO EDITAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE NÃO EVIDENCIADO.NÃO OBSTANTE DEPOIS DO EXAME DA MEDIDA LIMINAR, A INDICAÇÃO DA MOTIVAÇÃO NO SENTIDO DA EMERGÊNCIA E TEMPORALIDADE DA CONTRATAÇÃO, E, ESPECIALMENTE, A OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS TÉCNICOS DA CENTRAL ESTADUAL DE REGULAÇÃO DO SAMU.DE IGUAL FORMA, NÃO EVIDENCIADA DE PLANO, A ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO INDIGITADO, OU MESMO INOBSERVÂNCIA DO ITEM II. 1 DO ANEXO II DO EDITAL Nº 16/2022, NOTADAMENTE EM RAZÃO DA FALTA DA PREVISÃO EXPRESSA DO CURSO DE SOCORRISTA, A RECLAMAR O EXAME DOS CONTEÚDOS ESPECÍFICOS PARA A ANALOGIA HAVIDA, OU MESMO EVENTUAL ILEGALIDADE NA SUPOSTA EXTENSÃO DOS LIMITES DA DISCRICIONARIEDADE DE INTERPRETAÇÃO DO EDITAL, POR PARTE DA AUTORIDADE PÚBLICA INDIGITADA. ASSIM, PELO MENOS POR ORA, HAJA VISTA A VEDAÇÃO DA INCURSÃO DO JUDICIÁRIO NOS CRITÉRIOS DA AVALIAÇÃO DO BANCA EXAMINADORA - TEMA 485 DO E. STF -, DEVIDO O PROCESSAMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA, COM A OBSERVÂNCIA DAS INFORMAÇÕES, E DA OPORTUNIDADE DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERESSADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.