Alegação de Desconhecimento do Débito em Jurisprudência

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PRESCINDIBILIDADE DA ASSINATURA DE ADVOGADO. PRECEDENTES DO STJ. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. PREVISÃO EXPRESSA E EM NEGRITO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Ao teor do entendimento consolidado do colendo Superior Tribunal de Justiça, a transação extrajudicial, por se tratar de negócio jurídico de direito material, prescinde da presença de advogado para que seja considerada válida e eficaz. 2. Se na avença consta cláusula expressa e em negrito informando a parte sobre as consequências processuais da assinatura do acordo, não há que se falar em desconhecimento ou ignorância a respeito do tema. 3. A apresentação de questões para fins de prequestionamento não induz à resposta de todos os artigos referidos pela parte, mormente porque dentre as atribuições do Poder Judiciário delineadas no texto constitucional não se encontra a de órgão consultivo. 4. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL, MAS DESPROVÊ-LA, tudo nos termos do voto da Relatora.

RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DE DÉBITOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. NÃO HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ENTENDE-SE QUE O BANCO BRADESCO É PARTE ILEGÍTIMA, UMA VEZ QUE EXISTE A POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO EXTERNA, LOGO, O BANCO NÃO POSSUI GERÊNCIA ANTE ESSAS CONTRATAÇÕES, DEVENDO A PARTE AUTORA QUESTIONAR (EM CASO DE NÃO CONTRATAÇÃO) JUNTO ÀS RESPECTIVAS EMPRESAS. CASOS ANÁLOGOS SÃO AS AUTORIZAÇÕES DE DÉBITO AUTOMÁTICO JUNTO ÀS EMPRESAS DE TELEFONIA, FORNECIMENTO DE ENERGIA, ÁGUA, INTERNET, ENTRE OUTRAS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSAÇÕES COM CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO. GOLPE DA TROCA DO CARTÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO EVIDENCIADA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E DE TERCEIRO. FORTUITO EXTERNO. EXCLUDENTE DE RESPONSA BILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DE DÉBITOS. DÉBITOS DENOMINADOS SEG UNIMED CLUBE. SEGURADORA/INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA RÉ. NÃO HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ÔNUS DO AUTOR DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. NÃO HÁ VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO DA EMPRESA RÉ QUANDO DA POSSÍVEL CONTRATAÇÃO DO REFERIDO SEGURO. POSSIBILIDADE DE AUTORIZAÇÃO DE DÉBITO EM CONTA DIRETAMENTE COM A EMPRESA PRESTADORA DO SERVIÇO. CASOS ANÁLOGOS SÃO AS AUTORIZAÇÕES DE DÉBITO AUTOMÁTICO JUNTO ÀS EMPRESAS DE TELEFONIA, FORNECIMENTO DE ENERGIA, ÁGUA, INTERNET, ENTRE OUTRAS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO NÃO CONCEDIDA. DANOS MORAIS INEXISTENTES. SENTENÇA REFORMADA PARA RECONHECER A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA. ART 485 VI DO CPC . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Recurso nº XXXXX-45.2022.8.05.0039 Processo nº XXXXX-45.2022.8.05.0039 Recorrente (s): EDZONEIDE MARTINS DE MELO Recorrido (s): CONSULT CENTER DO BRASIL EIRELI RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC ). CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO DOS DADOS DO CONSUMIDOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ORIGEM DO DÉBITO DEMONSTRADA. PRODUZIDA PROVA DESCONSTITUTIVA DO DIREITO DO AUTOR. ART. 373 , II , CPC . EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E DA DÍVIDA IMPUGNADA NOS AUTOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da r. sentença prolatada nos autos do processo em epígrafe. Em síntese, a parte autora ingressou com a presente demanda aduzindo teve seus dados negativados indevidamente pela acionada em razão de débitos relativos a contrato cuja contratação não reconhece. A ré apresentou contestação, alegando a comprovação do vínculo, regularidade da contratação e a inadimplência que gerou a negativação. Pugna pela improcedência da ação. O Juízo a quo, em sentença, julgou o pleito improcedente. (evento 17) Irresignada, a parte acionante interpôs recurso inominado (evento 21). Contrarrazões não foram apresentadas. É o breve relatório, ainda que dispensado pelo artigo 38 da Lei Nº 9.099 /95 e Enunciado nº 162 do FONAJE. DECIDO O artigo 15 do novo Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), em seu inciso XI, estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias em que já estiver sedimentado entendimento pelo colegiado ou já com uniformização de jurisprudência, em consonância com o permissivo do artigo 932 do Código de Processo Civil . Conheço do recurso interposto, porquanto preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. Defiro, ainda, a gratuidade de justiça à parte autora, vez que presentes os requisitos permissivos na forma do art. 98 do CPC c/c Lei nº 1.060 /50, como garantia constitucional do acesso à justiça. Passemos ao mérito. Analisados os autos observa-se que a matéria já se encontra sedimentada no âmbito da 1ª Turma Recursal. Precedentes desta turma: XXXXX-26.2021.8.05.0001 , XXXXX-97.2022.8.05.0001 , XXXXX-45.2020.8.05.0078 , XXXXX-32.2019.8.05.0001 , XXXXX-25.2021.8.05.0001 , XXXXX-88.2021.8.05.0001 , XXXXX-80.2021.8.05.0229 ; XXXXX-86.2021.8.05.0001 ; XXXXX-52.2020.8.05.0001 ; XXXXX-60.2022.8.05.0141 ; XXXXX-77.2020.8.05.0001 ; XXXXX-60.2020.8.05.0001 . Adentrando na análise do mérito recursal, entendo que o mesmo não pode ser provido. A sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, aplicando-se o disposto no artigo 46 da Lei 9099 /95. Discutindo-se a prestação defeituosa de serviço, cabia à demandada superar a responsabilidade civil objetiva consagrada no art. 14 , caput, do CDC , que impõe ao fornecedor o ônus de provar causa legal excludente (§ 3º do art. 14), algo que, no caso, ela se desincumbiu. Outrossim, o conjunto probatório favorece a tese defensiva, pois houve juntada do contrato de crediário na loja ÓTICA PRÓ-VISÃO, sendo que, em sede de manifestação, a demandante não nega tal informação. Assim, não há que se falar em negativação indevida. Assim, demonstrada a efetiva contratação do serviço e posterior inadimplência, devidamente comprovada nos autos, não há que se falar em restrição creditícia indevida. O fato de alguns documentos terem sido produzidos de forma unilateral, por si só, não invalida a sua aptidão probatória, conquanto inexista indícios de fraude. Destaca-se que esse é o entendimento deste juizado especial: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 1ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL PROCESSO Nº.: XXXXX-86.2021.8.05.0001 RECORRENTE: DILMA BISPO DA COSTA RECORRIDA: OI MOVEL S A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL RELATORA: JUÍZA SANDRA SOUSA DO NASCIMENTO MORENO EMENTA RECURSO INOMINADO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. NOVO REGIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS, RESOLUÇÃO Nº 02/2021, ESTABELECEU A COMPETÊNCIA DO RELATOR PARA JULGAR MONOCRATICAMENTE MATÉRIAS COM UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA OU ENTENDIMENTO SEDIMENTADO. DEMANDAS REPETITIVAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGAÇÃO DE DANOS AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE EM RAZÃO DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RELAÇÃO JURÍDICA INCONTROVERSA. INSCRIÇÃO DEVIDA. ACIONADA QUE COMPROVA NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO ENTRE AS PARTES. FALTA DE PROVAS DA AUTORA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 373 , I , DO CPC . CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: XXXXX-86.2021.8.05.0001 ,Relator (a): SANDRA SOUSA DO NASCIMENTO MORENO, Publicado em: 16/11/2022 ) Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 PROCESSO Nº XXXXX-82.2020.8.05.0001 ÓRGÃO: 1ª TURMA RECURSAL DO SISTEMA DOS JUIZADOS CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTE: MATHEUS SILVA SANTOS ADVOGADO: DAVID OLIVEIRA DA SILVA e OUTROS RECORRIDO: BANCO BRADESCARD S A ADVOGADO: CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS e OUTRO ORIGEM: 9ª VSJE DO CONSUMIDOR (MATUTINO) RELATORA: JUÍZA NICIA OLGA ANDRADE DE SOUZA DANTAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DE DÉBITO. NEGATIVAÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ACIONADA QUE APRESENTA PROVAS DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO E DOCUMENTOS PESSOAIS DO AUTOR. FATURAS QUE DEMONSTRAM A INADIMPLÊNCIA. ACIONANTE QUE FALSEOU OS FATOS EM SUA NARRATIVA. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA, DE OFÍCIO, NAS PENAS DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NO IMPORTE DE 2% SOBRE O VALOR DA CAUSA (ART. 80 , INCISO II , DO CPC ). IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS QUE SE CONFIRMA. RECURSO IMPROVIDO. (...) (TJ-BA - RI: XXXXX20208050001 , Relator: NICIA OLGA ANDRADE DE SOUZA DANTAS, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 19/04/2021) JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DEFESA QUE ACOMPANHA FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO EMITIDAS DESDE A DATA DE DEZEMBRO DE 2013, COM VASTO HISTÓRICO DE PAGAMENTO. RELAÇÃO JURÍDICA E ORIGEM DO DÉBITO DEMONSTRADOS. EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. NEGATIVAÇÃO QUE REVELA-SE COMO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. ACIONANTE QUE FALSEOU OS FATOS EM SUA NARRATIVA. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA, DE OFÍCIO, NAS PENAS DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NO IMPORTE DE 5% SOBRE O VALOR DA CAUSA (ART. 80 , INCISO II , DO CPC ). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: XXXXX-04.2021.8.05.0063 ,Relator (a): NICIA OLGA ANDRADE DE SOUZA DANTAS, Publicado em: 25/04/2022) Acerca do tema, destacam-se os seguintes julgados: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 PROCESSO Nº XXXXX-90.2021.8.05.0001 ÓRGÃO: 1ª TURMA RECURSAL DO SISTEMA DOS JUIZADOS CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTE: TELEFÔNICA BRASIL VIVO S/A ADVOGADO: MARCELO SALLES DE MENDONCA RECORRIDO: NEVOLANDA SOUZA LIMA ADVOGADO: RAFAELA SOARES DE SOUSA ORIGEM: 15ª VSJE DO CONSUMIDOR (MATUTINO) RELATORA: JUÍZA NICIA OLGA ANDRADE DE SOUZA DANTAS JUIZADO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DE DÍVIDA QUE ENSEJOU NEGATIVAÇÃO. SENTENÇA QUE FIXOU INDENIZAÇÃO DE R$ 5.000,00. RECURSO DA ACIONADA. VERIFICA-SE: A DEFESA ESCLARECE QUE A NEGATIVAÇÃO DECORREU DO INADIMPLEMENTO DE FATURAS DE SERVIÇO DE TELEFONIA E INTERNET; HÁ PROVA DA RELAÇÃO CONTRATUAL COMO TELAS SISTÊMICAS, ONDE CONSTAM DADOS DO CADASTRO DA PARTE AUTORA, FATURAS E HISTÓRICO DE PAGAMENTOS; O COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA APRESENTADO PELA AUTORA NÃO É CONTEMPORÂNEO AOS FATOS QUE ENSEJARAM O DÉBITO. INSERÇÃO QUE SE REVELA COMO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DE COBRANÇA DO CREDOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DO AUTOR. RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. CONTRATO ELETRÔNICO FIRMADO POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL. DESNECESSIDADE DE DOCUMENTO FÍSICO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. CONTRATO VÁLIDO. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO NO CASO EM TELA. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR – 2ª Turma Recursal – XXXXX-87.2019.8.16.0026 – Campo Largo – Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA FERNET MICHIELIN – J 26.11.2021). RECURSO INOMINADO. PRESSUPOSTOS RECURSAIS ATENDIDOS. DEMANDAS REPETITIVAS. ART. 15, INC. XI, RESOLUÇÃO Nº 02/2021 DO TJ/BA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS C/C DESCONSTITUIÇÃO DO NEGÓCIO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RÉU APRESENTA CONTRATO ELETRÔNICO ASSINADO POR BIOMETRIA FACIAL E DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. CONTRATO VÁLIDO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. INOCORRÊNCIA DE PROVA DO DIREITO CONSTITUTIVO. O CONJUNTO PROBATÓRIO FAVORECE A TESE DEFENSIVA. ACIONANTE QUE FALSEOU OS FATOS EM SUA NARRATIVA. CONDENAÇÃO NAS PENAS DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (ART. 80 , INCISO II , DO CPC ). IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (Classe: Recurso Inominado,Número do Processo: XXXXX-44.2022.8.05.0063 ,Relator (a): MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE,Publicado em: 12/12/2022 ) Portanto, a Ré obteve sucesso em desvencilhar-se do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito afirmado pela parte autora, nos moldes do art. 373 , II , do CPC , vez que provara a existência e validade de vínculo contratual do qual decorreu a cobrança contestada pela consumidora, não restando qualquer mácula que pudesse ensejar a sua anulação, agindo, portanto, no exercício regular do direito. Indevida qualquer indenização. Desse modo, e constatado que a sentença observou o entendimento já consolidado, a mesma deve ser confirmada pelos seus próprios fundamentos, conforme determinação expressa do art. 46 da Lei nº 9.099 /95. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO interposto, para manter a sentença atacada pelos seus próprios fundamentos. Condeno a parte recorrente nas custas processuais e honorários advocatícios, estes em 20% do valor da causa. Contudo, em virtude do deferimento da assistência judiciária gratuita, tal pagamento fica suspenso nos termos do art. 98 , § 3º , da Lei nº 13.105 /15. Salvador, data registrada no sistema. CLAUDIA VALERIA PANETTA Juíza Relatora

VOTO/EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM RMC. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DO MÚTUO. VENDA CASADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OCORRÊNCIA DE SAQUE DOS VALORES LIBERADOS. ENUNCIADO 19 DESTA TURMA. APLICABILIDADE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DEVIDAMENTE COMPENSADOS. REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Inominado Nº 202300914210 Nº único: XXXXX-75.2021.8.25.0040 - 1ª TURMA RECURSAL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Isabela Sampaio Alves Santana - Julgado em 05/06/2023)

APELAÇÃO – AÇÃO ORDINÁRIA – Inscrição em cadastro de inadimplentes – Alegação de desconhecimento da dívida e ausência de notificação prévia - Sentença de improcedência – Apelo do autor – Notificação prévia - Compete às empresas mantenedoras de cadastro de inadimplentes promover a notificação prevista no artigo 43 , § 2º , CDC – Súmula 359 do STJ – Desconhecimento da dívida - Autor que não se desincumbiu de seu ônus, nos termos do art. 373 , I , do CPC – Negativação lícita - Sentença mantida – RECURSO DESPROVIDO

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – TELEFONIA / TELECOMUNICAÇÕES - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Débito - Alegação de desconhecimento – Incontroversa relação jurídica entre as partes - Comprovação da constituição da dívida – Legitimidade da negativação - Ação improcedente – Recurso desprovido, com observação.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – TELEFONIA / TELECOMUNICAÇÕES - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Débito - Alegação de desconhecimento – Incontroversa relação jurídica entre as partes - Comprovação da constituição da dívida – Legitimidade da negativação - Ação improcedente – Recurso desprovido, com observação.

APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DO DÉBITO QUE ENSEJOU À INCLUSÃO DOS DADOS DA DEMANDANTE EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REFORMA. DÉBITO QUE É OBJETO DO PROCESSO DE NÚMERO XXXXX-24.2021.8.19.0004 , AJUIZADO PELA AUTORA EM FACE DA RÉ, POR MEIO DO QUAL AQUELA PRETENDE O REFATURAMENTO DAS COBRANÇAS AO ARGUMENTO DE QUE ESTÃO EM DISSONÂNCIA COM A MÉDIA DE CONSUMO DA UNIDADE CONSUMIDORA, O QUE TORNA INVIÁVEL O ACOLHIMENTO DO PEDIDO COM FUNDAMENTO NA ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA DÍVIDA. DECISÃO DO JUIZ QUE É VINCULADA NÃO APENAS AO PEDIDO, MAS TAMBÉM Á CAUSA DE PEDIR. REFORMA DA SENTENÇA PARA SE JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.