Alegação de o Título Ter Sido Dado em Branco Ao Credor em Jurisprudência

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE TÍTULO EXECUTIVO. CHEQUE. ALEGAÇÕES DE: INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL; ASSINATURA E PREENCHIMENTO REALIZADO POR PESSOAS DIVERSAS; NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. SÚMULA 387 DO STF. 1. Mandado de segurança impetrado em virtude de não admissibilidade/rejeição de embargos à execução e exceção de pré-executividade em execução de título extrajudicial; 2. Alegações de: preenchimento das cártulas dos cheques executados em momento posterior à assinatura, por pessoa diversa do emitente; necessidade de realização de perícia grafotécnica; e incompetência do Juizado Especial Cível; 3. No caso, fora proferida a decisão combatida em 30/11/2018 (ev. 21, autos nº 5003753.65.2018.8.09.0051); a intimação (publicação) da decisão ocorrera em 04/12/2018 (ev. 23, autos nº 5003753.65.2018.8.09.0051); o presente mandamus fora ajuizado em 19/12/2018, em virtude de não mais caber recurso, após a negativa de seguimento ao recurso inominado que fora declarado deserto, dessa forma, deve ser recebido;3. Note-se que o impetrante não apontara falsidade das assinaturas apostas nos cheques executados, apenas alegara preenchimento dos campos diversos da assinatura por pessoa diversa do emitente; 4. Segundo Súmula nº 387 do STF, ?a cambial emitida ou aceita com omissões, ou em branco, pode ser completada pelo credor de boa-fé antes da cobrança ou do protesto?; 5. Ressalve-se que os riscos da emissão de cheques incompletos ou com claros, recai sobre o emitente; 6. Não pode o julgador deduzir a existência de má-fé pelo portador do cheque pelo simples fato de existir preenchimento posterior (que, diga-se, poderia até mesmo ter sido concomintante, eis que não existem provas apresentadas, nesse sentido); 7. Inexistente prova pré-constituída da abusividade do exequente ou da pessoa que completara os cheques, deve o preenchimento ser considerado válido, ficando configurada a ausência de direito líquido e certo; 8. EMENTA: RECURSO ESPECIAL. TÍTULO DE CRÉDITO. CHEQUE. EMISSÃO COM CLAROS. AUSÊNCIA DA DATA DE EMISSÃO. POSTERIOR CONTRAORDEM PARA REVOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. DETERMINAÇÃO DO TERMO INICIAL. PORTADOR DE BOA-FÉ. PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE. SUMULA XXXXX/STF. 1. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS EM 07/11/2013. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO EM 05/08/2016 E ATRIBUÍDO A ESTE GABINETE EM 23/01/2017. 2. O PROPÓSITO RECURSAL CONSISTE EM DETERMINAR QUAL O TERMO INICIAL DA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO NA HIPÓTESE EM QUE UM CHEQUE DADO EM GARANTIA, SEM A DATA PREENCHIDA, ENTROU EM CIRCULAÇÃO E, QUATRO ANOS APÓS A EMISSÃO DA CONTRAORDEM, INSERIU-SE A DATA NO CAMPO DESIGNADO. 3. HÁ MUITO A JURISPRUDÊNCIA PERMITE A EXISTÊNCIA DOS CHAMADOS CHEQUES INCOMPLETOS, QUANDO EMITIDOS COM A OMISSÃO DE UM DOS ELEMENTOS CONSTITUINTES OBRIGATÓRIOS PREVISTOS LEGALMENTE, PERMITINDO-SE SEU PREENCHIMENTO POSTERIOR PELO CREDO DE BOA-FÉ ANTES DE SUA COBRANÇA. NESSES TERMOS, VEJA-SE O QUE CONSTA NA SÚMULA 387 DO STF (A CAMBIAL EMITIDA OU ACEITA COM OMISSÕES, OU EM BRANCO, PODE SER COMPLETADA PELO CREDOR DE BOA-FÉ ANTES DA COBRANÇA OU DO PROTESTO). 4. O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DO CHEQUE DEVE SER A DATA EXPRESSAMENTE CONSIGNADA NO ESPAÇO RESERVADO PARA A EMISSÃO DA CÁRTULA, CONFORME CONSTA EM TESE FIXADA NO TEMA REPETITIVO Nº 945. 5. O INTERESSE SOCIAL VISA, NO TERRENO DO CRÉDITO, A PROPORCIONAR AMPLA CIRCULAÇÃO DOS TÍTULOS DE CRÉDITO, DANDO AOS TERCEIROS DE BOA-FÉ PLENA GARANTIA E SEGURANÇA NA SUA AQUISIÇÃO. 6. OS RISCOS DA EMISSÃO DE CHEQUE COM CLAROS RECAI PARTICULARMENTE SOBRE SEU EMITENTE, CONSIDERANDO QUE INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÃO DE ABUSO NO PREENCHIMENTO DO CHEQUE QUANDO ELE É FEITO POR TERCEIRO PORTADOR DE BOA-FÉ. 7. NÃO PODE O JULGADOR DEDUZIR A EXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ PELO PORTADOR DO CHEQUE PELO SIMPLES FATO DO PREENCHIMENTO DA DATA DE EMISSÃO OCORRER APÓS A CONTRAORDEM PARA REVOGAÇÃO DO CHEQUE, A NÃO SER QUE DETERMINE EXPRESSAMENTE A EXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ PELO EXEQUENTE, ORA RECORRIDO. 8. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. ( RECURSO ESPECIAL Nº 1.647.871 - MT (2017/XXXXX-2) REL.: MIN. NANCY ANDRIGHI . RECORRENTE: MARCOS WAGNER SANTANA VAZ . RECORRIDO: ROBERTO APARECIDO CAPELETTO ); 9. Assim, inexistindo direito líquido e certo do direito do impetrante, seu pleito contraria a Súmula nº 387 do STF; 10. Mandado recebido, segurança denegada; 11. Custas pela impetrante. Sem condenação em honorários, eis que inadmissível em sede de mandado de segurança (art. da Lei nº 12.016 /2009; Súmulas nº 105/STJ e 512/STF).

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DE COBRANÇA - CHEQUE - DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI - POSSIBILIDADE - ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR - PREENCHIMENTO DO CHEQUE BRANCO PELO CREDOR - POSSIBILIDADE. É admitida a discussão da causa que originou o cheque, desde que travada entre as partes originárias, incumbindo ao devedor a iniciativa do contraditório e o ônus da prova, mediante apresentação de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do credor. A entrega de cheque em branco pelo devedor e preenchimento pelo credor, por si só, não enseja o reconhecimento de ilegalidade ou ato abusivo, salvo se cabalmente comprovado que a cártula foi preenchida em desacordo com o negócio que lhe deu origem.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUES. SENTENÇA UNA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS DEVEDORES EMBARGANTES. PREFACIAL DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. INACOLHIMENTO. CAMBIAL ASSINADA EM BRANCO. POSSIBILIDADE DE PREENCHIMENTO POSTERIOR, NOS TERMOS DA SÚMULA 387 DO STF. MÁ-FÉ DO CREDOR NÃO DEMONSTRADA. MÉRITO. CHEQUE EMITIDO NO VALOR DO EMPRÉSTIMO REALIZADO PELO CREDOR. FATO INCONTROVERSO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS NA QUANTIA QUE COMPÕE O TÍTULO. DEFENDIDA A QUITAÇÃO PARCIAL DO DÉBITO ESTAMPADO NA CAMBIAL. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO QUE COMPETIA AOS APELANTES E DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIRAM (ART. 373 , II , DO CPC/15 ). HIGIDEZ DO CRÉDITO QUE SE MANTÉM. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85 , §§ 1º E 11 , DO CPC/15 . CRITÉRIOS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS (STJ, EDCL NO AGINT NO RESP XXXXX/RJ ). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. INVIABILIDADE. EMISSÃO DO TÍTULO CAMBIAL EM BRANCO CONTENDO A ASSINATURA DO EMITENTE. PREENCHIMENTO PELO CREDOR ANTES DA EXECUÇÃO. VALIDADE. PROTESTO. DESNECESSIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR INEXIGIBILIDADE E EXEQUIBILIDADE. PROVA. ÔNUS DO EMBARGANTE. ALEGAÇÕES NÃO COMPROVADAS. BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. REGRA PREVISTA NO § 1º DO ARTIGO 11 , LEI Nº 1.060 /50. INAPLICABILIDADE. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ÍNFIMA PARA 10% (DEZ POR CENTO). INADMISSIBILIDADE. VERBA HONORÁRIA. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. LEGALIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Diante da literalidade, abstração e autonomia do título cambiário (nota promissória), o portador nada precisa provar com relação à sua origem, pois prevalece a presunção legal de legitimidade daquele. 2. É lícita a nota promissória emitida em branco, para que o valor seja posteriormente preenchido pelo credor antes da cobrança ou do protesto, exceto se comprovada evidente má-fé. 3. Nos termos da Súmula 387 do STF, "A cambial emitida ou aceita com omissões, ou em branco, pode ser completada pelo credor de boa-fé antes da cobrança ou do protesto". Assim, o fato da nota promissória ter sido emitida somente com a assinatura do emitente, não é suficiente para caracterizar o dolo, pois a indicação do local de pagamento e da data da emissão da nota promissória não constituem requisitos essenciais, mas, sim, acidentais (não essenciais) do título, uma vez que podem ser supridos posteriormente. 4. O protesto de nota promissória é desnecessário para o exercício do direito de ação de execução do credor contra o seu subscritor e respectivo avalista, com fulcro no art. 43 da Lei Uniforme (Decreto Federal nº 57.663 /1966). 5. O ônus da prova da ausência de exigibilidade e exequibilidade cabe ao embargante, a quem compete comprovar a ocorrência de tal fato, impeditivo e modificativo do direito da embargada, nos termos do artigo 373 do novo Código de Processo Civil . Não comprovadas suas alegações, não há como acolher o pleito e julgar extinta a execução contra ele proposta. 6. De acordo com o STJ ?a regra prevista no art. 11 , § 1º , da Lei nº 1.060 /50, que limitava os honorários advocatícios a 15% sobre "o valor líquido apurado na execução da sentença", deixou de subsistir com o advento do Código de Processo Civil de 1973 , que instituiu, em seu art. 20 , § 3º , o sistema da sucumbência, elevando o percentual máximo a 20% do valor da condenação, para as sentenças condenatórias. 7. Mantém-se conforme lançado na sentença de improcedência, a quantia arbitrada a título de honorários advocatícios, vez que observado na situação em comento os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como a suspensão da exigibilidade prevista no artigo 98 , § 3º , do CPC . 8. Embora o recurso de apelação tenha sido desprovido, deixo de majorar os honorários advocatícios, nos termos do art. 85 , §§ 2º e 11 , do CPC , visto que a verba honorária já foi fixada no máximo legal, qual seja, 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. DESNECESSÁRIA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, FRENTE A SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL COLIGIDAS AOS AUTOS. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR. NOTA PROMISSÓRIA INCOMPLETA OU EM BRANCO. PREENCHIMENTO POSTERIOR DO TÍTULO PELO CREDOR. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 387 DO STF. MÁ-FÉ DO BENEFICIÁRIO NÃO COMPROVADA. PRECEDENTES DESTA 16ª CÂMARA CÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS MONITÓRIOS. SENTENÇA DE REJEIÇÃO DA OBJEÇÃO. INSURGÊNCIA DO RÉU. AVENTADA INEXIGIBILIDADE DO CHEQUE, UMA VEZ QUE TERIA SIDO EMITIDO EM GARANTIA DE NEGÓCIO DESFEITO POR MOTIVO DE DESACORDO COMERCIAL E RETIDO PELO CREDOR ORIGINAL, QUE O COLOCOU EM CIRCULAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. CAMBIAL QUE CIRCULOU POR ENDOSSO EM PRETO. ENDOSSATÁRIO QUE DESCONHECE O NEGÓCIO ORIGINÁRIO. BOA-FÉ QUE SE PRESUME E OBSTA A DISCUSSÃO DA CAUSA DE EMISSÃO DO TÍTULO. SÚMULA 531 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMISSÃO DO CHEQUE EM BRANCO QUE ADMITE O PREENCHIMENTO POSTERIOR [SÚMULA 387 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL]. CIRCUNSTÂNCIA DE A CAMBIAL TER SIDO DEVOLVIDA PELO MOTIVO 35, ALUSIVO À FRAUDE OU ADULTERAÇÃO, QUE, POR SI SÓ, NÃO ATRAI A MÁ-FÉ DO CREDOR, POIS RESULTOU DA CONFUSA CADEIA DE ENDOSSOS CONSTANTE DO VERSO DA CÁRTULA. IRREGULARIDADE FORMAL QUE NÃO INVIABILIZA A EXIGÊNCIA DO DIREITO DE CRÉDITO REPRESENTADO PELO CHEQUE. PREVALÊNCIA DA OBRIGAÇÃO CAMBIAL, A QUAL SE DESVINCULA DO NEGÓCIO QUE DEU ORIGEM À EMISSÃO DO TÍTULO DE CRÉDITO. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO [TJSC, APELAÇÃO CÍVEL N. XXXXX-26.2018.8.24.0063 , REL. DES. JOSÉ CARLOS CARSTENS KÖHLER , J. 02-04-2024; TJSC, APELAÇÃO CÍVEL N. XXXXX-91.2018.8.24.0141 , REL. DES. TULIO PINHEIRO , J. 11-10-2022]. SENTENÇA QUE NÃO PADECE DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL QUE SERIAM INCAPAZES DE ALTERAR O RESULTADO DO JULGAMENTO SE A EMISSÃO DO CHEQUE E A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DO EMITENTE NÃO FORAM NEGADAS E A OITIVA DO ENDOSSATÁRIO NÃO INTERESSARIA À DEMANDA PROPOSTA POR TERCEIRO DE BOA-FÉ, MAS, SIM, À EVENTUAL EXERCÍCIO DE DIREITO DE REGRESSO CONTRA O ENDOSSATÁRIO. SENTENÇA ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. XXXXX-78.2022.8.24.0039 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Davidson Jahn Mello , Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-04-2024).

Embargos à execução – Notas promissórias – Garantia de dívida – Juros abusivos. 1. A emissão de um título em branco ou com omissões equivale à outorga de mandato tácito, pelo que, se não restar comprovado que ele foi preenchido de forma abusiva pelo credor-mandatário, não há que se falar em nulidade da cártula. 2. Aos embargos à execução não se aplicam os efeitos da revelia, pois a atitude do exequente de pleitear pagamento de um valor com base em um título executivo, por si só, contrapõe-se à narrativa dos embargos, incidindo o artigo 345 , inciso IV , do Novo Código de Processo Civil . Precedente do STJ. 3. Ao devedor de nota promissória é dado defender-se com alegações concernentes à causa debendi, devendo fazê-lo, entretanto, de modo convincente, com fundamentação de fato e de direito capaz de impedir, modificar ou extinguir o crédito representado pelo título. 4. Restando incontroverso que os títulos foram emitidos como garantia de pagamento de dívida, e não havendo prova quanto à cobrança de juros abusivos pelo credor originário, não há justo motivo para afastar a exigibilidade das cambiais, sendo confessa a inadimplência. Embargos improcedentes. Recurso improvido.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INTEMPESTIVIDADE - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CHEQUE - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO CREDOR AOS EMBARGOS - INEXISTÊNCIA DE EFEITOS DA REVELIA - ENDOSSO EM BRANCO - LEGITIMIDADE DO PORTADOR DA CÁRTULA. - O recurso interposto no prazo legal deve ser conhecido. Preliminar de intempestividade rejeitada. "A ausência de impugnação do credor aos embargos à execução não é suficiente para elidir a presunção de veracidade consubstanciada no título judicial, não podendo ser reconhecido os efeitos da revelia em tal hipótese" (STJ, AgInt no AREsp n. 1.358.615/SP ) - "O endosso em branco torna o título ao portador" (STJ, AgRg no AgRg no AREsp n. 239.543/PR ). "O fato de não haver o endossante aposto, no verso da cártula, o nome do endossatário não o nulifica, nem obsta a que o credor, identificando-se, venha a cobrar o quantum devido" (STJ, REsp n. 329.996/SP ) - Sendo válido o endosso em branco existente no verso do cheque, o portador do título é parte legitima para propor a execução. Recurso provido.

AÇÃO RESCISÓRIA EM FACE DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO – CABIMENTO DA AÇÃO – ARTIGO 966 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – CONSTATAÇÃO, EM AÇÃO CRIMINAL, DE QUE A NOTA PROMISSÓRIA FOI PREENCHIDA ANOS APÓS A ASSINATURA, CONSTATANDO-SE TRATAR DE NOTA EM BRANCO – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A MÁ-FÉ DO REQUERIDO, CREDOR DO TÍTULO EXECUTIVO, E INTUITO FRAUDULENTO – NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO FIRMADO MEDIANTE FRAUDE – PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PARA RESCINDIR O DECISUM E JULGAR PROCEDENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO – PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS DO DEVEDOR QUE IMPLICA EM IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – ÔNUS SUCUMBENCIAL – PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. Há permissivo legal à ação rescisória que é fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal, como ocorreu na hipótese vertente, em que foi realizada perícia grafotécnica nos autos da Ação Penal n.º XXXXX-38.2014.8.12.0001 , após Boletim de Ocorrência n. 13224/2012 (f. 401- 404) e, por corolário, o Inquérito Policial n. 023/2012, chegando o perito à conclusão de que a data da assinatura da nota promissória não é condizente com a data do preenchimento dos demais dados, corroborando os fatos descritos na inicial e as demais provas existentes nos autos. Provada, de forma inequívoca a falsidade da prova em que se fundamentou o v. acórdão e sentença rescindendos, consubstanciada no preenchimento abusivo de nota promissória com assinatura em branco e simulação de dívida, tal falsidade há de ser reconhecida, autorizando a procedência da ação (art. 966 , inc. VI e VII , do CPC ), acolhendo-se, por consequência, os embargos à execução opostos pelos autores, declarando-se a nulidade do título executivo. Ação rescisória julgada procedente.

EMBARGOS À EXECUÇÃO. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO. AFASTADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. JUROS ABUSIVOS. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO VALOR QUE ENTENDE CORRETO. HONORÁRIOS. EQUIDADE. INVIABILIDADE. TEMA 1.076, DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A despeito da arguição de que seria o título baseado apenas na quantidade de sacas de café, sem que houvesse uma quantia determinada, fato é que a sentença é expressa no sentido de que o título acostada na demanda executiva há devida indicação da soma a ser adimplida, se apresentando como irrelevante a ilação no sentido de que a soma em dinheiro teria sido lançada no documento posteriormente, sobretudo se sopesado o teor da Súmula nº 387, do Supremo Tribunal Federal, ao assentar que “a cambial emitida ou aceita com omissões, ou em branco, pode ser completada pelo credor de boa-fé antes da cobrança ou do protesto”. Precedentes. 2. A jurisprudência se consolidou no sentido de ser dever do executado, nos termos do art. 917 , § 3º e 4º e 918 , do CPC , apresentar demonstrativo do cálculo do valor que julga ser correto, não sendo suficiente, para tanto, mera impugnação genérica nesse sentido de existência de juros abusivos. 3. Por ter a sentença condenado o recorrente ao pagamento de verba honorária em 10% sobre o valor da causa, resta inviável, portanto, a pretensão do recorrente de aplicação de equidade ao caso, consoante o Tema Repetitivo 1.076, do STJ. 4. Recurso conhecido e desprovido.