Alegação de Omissão da Administração Pública em Jurisprudência

REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. ABONO PERMANÊNCIA. DEMORA EXCESSIVA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. SENTENÇA MANTIDA. 1. À luz do artigo 5º , LXXVIII , da CF ; artigo 49 da Lei n.º 9.784 /99; e do artigo 173 da Lei Complementar Distrital n.º 840/2011, revela-se manifesto o direito líquido e certo de qualquer cidadão ou servidor público obter resposta da Administração Pública a seus requerimentos administrativos em prazo razoável. 2. Evidenciada a morosidade excessiva, desarrazoada e injustificada quanto ao direito de resposta e decisão ao requerimento administrativo, em manifesta omissão, ilegalidade e abuso de poder, mostra-se evidente o direito líquido e certo da impetrante à concessão de segurança voltada a determinar à autoridade coatora que proceda à apreciação do pedido em prazo razoável. 3. Remessa necessária conhecida e não provida.

RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE APUCARANA. DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. LEI MUNICIPAL Nº 58 /1997. PROGRESSÃO FUNCIONAL. ALEGAÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. NÃO ACOLHIMENTO. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE NÃO AFASTA DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR. ATO VINCULADO. BENEFÍCIO PREVISTO EM LEI QUE INDEPENDE DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. TESE FIRMADA EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA Nº 1075. AVANÇO FUNCIONAL. IMPLEMENTAÇÃO AUTOMÁTICA APÓS 24 (VINTE E QUATRO) MESES DE TEMPO DE SERVIÇO. CONTAGEM DO PRAZO PARA IMPLEMENTAÇÃO QUE SE INICIA APÓS O TÉRMINO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO. ACOLHIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA VALORAÇÃO DA PROVA. MERO INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA DECIDIDA. 1. O "erro de fato" que autoriza a oposição de embargos de declaração não se confunde com hipotético de error in iudicando na valoração da prova. 2. Não constatada a alegada premissa equivocada a respeito de determinado fato, aq contrário, verifica-se que a decisão foi proferida mediante a livre e motivada valoração da prova contida nos autos. 3. A livre valoração da prova, com a formação do livre convencimento do juiz desfavorável ao Embargado, não se confunde com "erro de fato". 4. Inviável a pretensão de reexame da prova e dos requisitos já analisados por ocasião do julgamento. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS MAS REJEITADOS.

EMENTA: EMBARGOS INFRIGENTES. PECULATO. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICADE DA CONDUTA. NÃO CABIMENTO. CRIME COMETIDO CONTRA APAE. NATUREZA JURÍDICA MAJORITARIAMENTE PÚBLICA. Em se tratando a APAE, de ente de natureza jurídica classificada como Organização Social, tendo em vista que recebe subvenção social do Município, ela pode ser polo passivo de crime cometido contra a Administração Pública, especialmente por ser prestadora de serviço acordada para a realização de exercício típico de Administração Pública. V .V. Se na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal as entidades paraestatais (integrantes do Sistema S) não integram a Administração Pública, o mesmo deve ser entendido em relação à APAE - organização social cuja natureza é predominantemente privada, sendo financiada, em grande parte, por doações espontâneas de particulares e por parcerias com instituições privadas. O crime de peculato, tipificado pelo artigo 312 do Código Penal , é previsto no Capítulo I do Título XI da Parte Especial do Código Penal que trata dos crimes praticados por "funcionário público" contra a "Administração Pública em Geral". Restando comprovado que a embargante apropriou-se de coisa alheia móvel, de que detinha posse a conduta imputada a ela deve ser enquadrada no tipo penal previsto no artigo 168 do Código Penal (apropriação indébita).

E M E N T A – RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – - ACIDENTE DE TRÂNSITO – TAMPA DE BUEIRO SOLTA – DEVER DE CONSERVAÇÃO DA VIA – OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – RESPONSABILIDADE SUBJETIVA – DANO MATERIAL CONFIGURADO – SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO – IMPROCEDÊNCIA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS ALÉM DAS JÁ EXISTENTES NOS AUTOS – CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO – CRUZAMENTO – INOBSERVÂNCIA DA PREFERÊNCIA LEGAL (ART. 29 , III , B, CTB )– FALTA DE SINALIZAÇÃO DA VIA PELO ENTE MUNICIPAL – EVENTO NÃO DETERMINANTE DO SINISTRO – AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Para que se caracterize o cerceamento de defesa em decorrência da não realização de prova requerida pela parte, faz-se necessário que, confrontada tal prova com os demais elementos de convicção carreados ao caderno processual, ela não só apresente capacidade potencial de demonstrar o fato alegado, como também o conhecimento desse fato se mostre indispensável à solução da controvérsia. Sendo suficientes as provas já existentes nos autos para a apreciação das teses arguidas pelas partes e para a formação da convicção motivada do julgador, não há falar-se em cerceamento de defesa. A mera ausência de sinalização entre vias, por si só, não autoriza a responsabilização do ente público em acidente de trânsito entre particulares, já que não se exige da Administração Pública que sinalize todo local em que fluxos se cruzem, conforme se depreende-se da própria redação do art. 29 do CTB , que determina regras a serem seguidas pelos motoristas em caso de ausência de sinalização nas vias de trânsito. Tendo o apelante deixado de observar as regras de preferência legal na hipótese de cruzamento sem sinalização e o dever de cuidado, expressos nos arts. 29 e 44 do CTB , não há como atribuir-se ao ente público a responsabilidade de indenizar pelos danos ocasionados em acidente de trânsito.

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ANÁLISE CONJUNTA DE AMBOS OS RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL EM RAZÃO DA SIMILARIDADE DAS MATÉRIAS TRATADAS. MÉRITO. CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO. PRETERIÇÃO DE FORMA ARBITRÁRIA E IMOTIVADA POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO. CANDIDATA APROVADA EM PRIMEIRO LUGAR. CONCURSO QUE PREVIA UMA ÚNICA VAGA PARA O CARGO PRETENDIDO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. FLAGRANTE ARBITRARIEDADE DA CONDUTA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PRECEDENTE STF RE 724.347 . SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA AUTORA (1) CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DANOS MORAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. VALOR FIXADO EM SENTENÇA QUE SE MOSTRA SUFICIENTE A COMPENSAR O ABALO SOFRIDO PELA PARTE. RECURSO DO MUNICÍPIO (2) CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. CULPA IN VIGILANDO . Não obstante a posição assentada pelo STF no julgamento da ADC nº 16 de que prevalece a eficácia do § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666 /1993, extrai-se da decisão da Suprema Corte que, apesar de constitucional, o citado dispositivo legal não veda de forma absoluta o reconhecimento da responsabilização da administração pública em contratos de prestação de serviços quando existirem elementos de comprovação da culpa do ente público pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas devidas ao trabalhador pela empresa terceirizada (culpa in vigilando ). Quanto ao ônus da prova, é pacífica a jurisprudência do TST no sentido de ser do ente público o encargo de demonstrar que fiscalizou adequadamente o contrato de prestação de serviços. Esse encargo deriva do dever e da própria prerrogativa que detém a Administração Pública de fiscalização do contrato, conforme preveem os arts. 58 , inc. III , e 66 da Lei nº 8.666 /1993.