Alegações Quanto a Impedimento de Testemunha em Jurisprudência

RECURSO ORDINÁRIO. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. PRECLUSÃO. O momento oportuno para a contradita, arguindo incapacidade, suspeição ou impedimento da testemunha, é o instante posterior à sua qualificação e anterior à coleta de seu depoimento, na forma do artigo 457, § 1º, do NCPC , de aplicação subsidiária no Processo do Trabalho (art. 769 , da CLT ). No caso, o reclamante não observou a legislação de regência, uma vez que somente arguiu a suspeição da testemunha da ré em suas razões recursais, após o insucesso na demanda, quando a oportunidade já estava preclusa. Recurso ordinário do autor a que se nega provimento.

CHEQUE – Ação declaratória de inexigibilidade da dívida c. c. indenização por dano moral – Cerceamento de defesa – Inocorrência – Autor alegou que sua testemunha estaria com Covid-19, mas juntou documento que indica que os sintomas começaram posteriormente à data da audiência, além de ter deixado de esclarecer, após intimação, se a testemunha teria ou não condições de prestar seu depoimento por meio virtual - Preclusão da prova corretamente reconhecida - Negócio jurídico de compra e venda de carretas "dolly" – Sustação do pagamento do título e posterior protesto pelo credor – Autor que sustenta ter recebido os bens em estado diverso do pactuado – Prova testemunhal – Condição de empregado da parte que, por si só, não acarreta nem impedimento, nem suspeição da testemunha, nada sendo demonstrado que pudesse afastar a imparcialidade daquela – Alegação de que a outra testemunha seria amigo íntimo do réu que nem sequer foi alegada na audiência, tampouco comprovada – Prova dos autos que demonstra que os bens foram vendidos por preço menor diante das suas condições de tempo e uso, não tendo o autor demonstrado qualquer vício que pudesse macular o negócio jurídico, fato constitutivo do seu direito – Exegese do art. 373 , I , do CPC – Ação improcedente – Sentença preservada – Honorários recursais – Cabimento – Honorários advocatícios sucumbenciais impostos à autora majorados de 10% para 20% do valor do pedido indenizatório – Aplicação do art. 85 , § 11 , do CPC - Exigibilidade que permanece suspensa por força da gratuidade processual – Sentença mantida – Recurso desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE PORTO ALEGRE. IMPUGNAÇÃO DE CANDIDATURA DE MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 23.0.000023610-1. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA DE PLANO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESCABIMENTO NA VIA ELEITA - ARTS. 1º E 7º , III , DA LEI Nº 12.016 /2009. PELO MENOS NESTE MOMENTO PROCESSUAL DE COGNIÇÃO NÃO EXAURIENTE, ANTES DAS INFORMAÇÕES DA AUTORIDADE PÚBLICA INDIGITADA, NÃO EVIDENCIADO DE PLANO A NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 23.0.000023610-1, NO ÂMBITO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE PORTO ALEGRE, EM RAZÃO DA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 26; 27 E 86 DA L. C. MUNICIPAL Nº 790/2016 - NOTIFICAÇÃO DAS DECISÕES NA CONDIÇÃO DE INTERESSADO -, ESPECIALMENTE FRENTE À PRESUNÇÃO DA LEGALIDADE DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - PRELIMINAR - LITISPENDÊNCIA AFASTADA - APENSAMENTO DOS AUTOS DE ORIGEM - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - REQUERIMENTO DE EXTINÇÃO - NECESSIDADE PRESUMIDA - POSSIBILIDADE DA ALIMENTANTE - ALEGAÇÃO DE INSUPORTABILIDADE NÃO DEMONSTRADA - OBRIGAÇÃO ALIMENTAR MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A litispendência ocorre nas hipóteses em que o mesmo litígio já veiculado por outro processo é reinstaurado em nova relação processual, com identidade de partes, causa de pedir e pedido, o que não se verifica entre os processos questionados. 2. Na fixação dos alimentos deve ser considerada a proporcionalidade entre as necessidades de quem os reclama e as possibilidades de quem está obrigado a prestá-los, nos termos do artigo 1.694 , § 1º , do Código Civil . 3. Em se tratando de filho menor a necessidade é presumida, sendo desnecessária a comprovação cabal porque decorre das despesas advindas do desenvolvimento físico e psicológico da criança e do adolescente. 4. Sem a demonstração de incapacidade econômico-financeira da alimentante capaz de justificar a extinção da obrigação de prestar alimentos já estabelecidos em valor modesto em homenagem à possibilidade da alimentante, sua manutenção é medida que se impõe. v.v. DIREITO DE FAMÍLIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO-AÇÃO DE DIVÓRCIO- LITISPENDÊNCIA PARCIAL - VERIFICAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO CONEXO. - A litispendência impossibilita às partes repetir a mesma causa que ainda está em curso, nos termo do art. 337 , § 3º do CPC . - As causas possuem três elementos identificadores: (i) partes; (ii) causa de pedir e (iii) pedido, conforme dicção do art. 337 , § 2º do CPC . Havendo correspondência dos três elementos entre uma causa e outra anteriormente proposta não transitada em julgado, configura-se a litispendência. - Caracterizada a litispendência parcial, impõe-se a diminuição objetiva da ação conexa, decotando-se o pedido de alimentos provisórios daquele feito e reunindo ambos os processos para julgamento em conjunto.

APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CORPORAIS E ESTÉTICOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO – JUSTIÇA GRATUITA EM FAVOR DO REQUERIDO/RECORRENTE – CONCEDIDA – ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO APRECIAÇÃO PELA PRECLUSÃO - CUNHADO ARROLADO COMO TESTEMUNHA – IMPEDIMENTO CONFIRMADO – TESTEMUNHA SEM INTERESSE NO DESFECHO DA CAUSA – COMPROMISSO MANTIDO – CONTRADITA AFASTADA - VALOR DA INDENIZAÇÃO MORAL/CORPORAL - MAJORADO - DANO ESTÉTICO – QUANTIA INALTERADA – RECURSO DO REQUERIDO, CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO – SÚPLICA DA AUTORA, ANALISADA E PROCEDENTE PARCIALMENTE. Concede-se a justiça gratuita em favor do demandado/recorrente, ante a comprovação da sua hipossuficiência. Deixa-se de conhecer da alegação da ilegitimidade passiva, sob a tese de que o requerido teria vendido o automóvel envolvido no acidente, porquanto rejeitada por esta Corte quando do exame do agravo de instrumento, assim prevalecendo sem que o mesmo se insurgisse contra. Confirma-se o impedimento do cunhado do réu, ser testemunha, em atenção ao disposto no artigo 447 , § 2º , do CPC , cumulado com art. 1.595 , § 1º , do Código Civil . Afasta-se a contradita de testemunha sem interesse no desfecho da causa. Outrossim, considerando-se que foi a mesma ouvida na audiência, como informante, não há se falar em cerceamento de defesa, inclusive, face à existência de perguntas formuladas por ambas as partes litigantes. No tocante ao valor da condenação da indenização por danos morais/coporais e estéticos, é sabido que, na fixação das suas quantias, o magistrado deve pautar-se nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de ponderar a gravidade dos fatos, a repercussão da ofensa e a situação econômica das partes. Assim, deve ser mantida a quantia da reparação estética, frente à sua correta mensuração. No que concerne ao importe da indenização moral/corporal, é necessária a majoração para montante que amenize, efetivamente, os sofrimentos da vítima do acidente, em especial, por ser submetida a cesariana de natimorto, por tal fato.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador Zacarias Neves Coêlho APELAÇÃO CÍVEL N. XXXXX.63.2015.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE : HERMES SIQUEIRA DOS SANTOS APELADOS : DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE GOIÁS E OUTRO RELATOR : MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA ? Juiz Substituto em 2º grau EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PARTICIPAÇÃO DO SINDICANTE EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. PARTE ACUSADORA, POSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL. DISCIPLINAR IMPARCIALIDADE. 1. A sindicância é um procedimento de natureza inquisitorial, informal, célere, constituindo-se em medida preparatória determinada pela autoridade competente para instaurar o processo administrativo disciplinar, com a finalidade de investigar irregularidades funcionais, ocasião em que a autoridade sindicante promove as diligências necessárias à obtenção de informações consideradas úteis ao esclarecimento do fato, suas circunstâncias e respectiva autoria, apresentando, ao final, seu relatório à autoridade que o designou. 2. Segundo o art. 331, § 2º da Lei Estadual nº. 10.460/88, instaurado o processo disciplinar, serão designados dia, hora e local para o interrogatório do acusado, ordenando a sua citação e a notificação do sindicante, que poderão, no curso do procedimento, arrolar testemunhas a serem inquiridas, requerer diligências complementares e apresentar alegações finais, providências que não configuram hipótese de suspeição ou impedimento porque, nesses casos, a autoridade sindicante assume a condição de parte acusadora no processo disciplinar. 3. Na confluência da jurisprudência do STF, a inexistência de elementos que apontem para a tendenciosidade ou parcialidade na formação de convencimento da comissão processante refuta a alegação de impedimento. Apelação desprovida.

"Incidente de Suspeição e impedimento - Alegação de parcialidade - Inocorrência das hipóteses previstas nos arts. 144 e 145 CPC - Ausência de elementos objetivos ou indícios de amizade íntima, inimizade capital ou interesse no julgamento da causa em favor ou desfavor de quaisquer das partes - Meras alegações genéricas desprovidas de concretos elementos de convicção - Hipótese não configuradora da parcialidade - Súmula nº 88 do TJSP - Incidente rejeitado."

IMPEDIMENTO/SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA QUE SERVIU COMO PREPOSTA NOUTRAS RECLAMATÓRIAS. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. O fato de a testemunha já ter servido como preposta da empresa noutras reclamatórias, por si só, não a torna suspeita ou impedida, pois inexiste previsão legal que assim imponha. Vale dizer que a "função" de preposto não se enfeixa no previsto no art. 447 , § 2º , III do CPC , pois não há como conferir automaticamente que seja o representante legal da empresa, notadamente quando é exigido do preposto apenas que possua conhecimento dos fatos discutidos no processo, embora suas declarações obriguem a empregadora (art. 843, § 1º da CLT). O representante legal da empresa é aquele previsto no art. 75 , VIII , do CPC , onde descreve que a pessoa jurídica será representada legalmente " por quem os respectivos atos constitutivos designarem ou, não havendo essa designação, por seus diretores ", não se confundido com o preposto nas ações trabalhistas.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE TRATOR. ALEGADA INADIMPLÊNCIA DA EMPRESA RÉ. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO AUTOR COMPROVADA. BENESSE CONCEDIDA. CONTRADITA. ALEGADO IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO DAS TESTEMUNHAS. ART. 447 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA REQUERIDA. FATO QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA O IMPEDIMENTO OU A SUSPEIÇÃO DAS TESTEMUNHAS. DEPOIMENTOS QUE NÃO GERARAM DÚVIDAS AO JUÍZO QUANTO À SUA VERACIDADE. EVENTUAL INTERESSE NO LITÍGIO NÃO DEMONSTRADO. MÉRITO. SUPOSTA INADIMPLÊNCIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. EMPRESA REQUERIDA QUE TERIA FIRMADO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, SOB O REGIME DE EMPREITADA, COM EMPRESA ADMINISTRADA PELO AUTOR E SEU GENITOR. RESILIÇÃO CONTRATUAL. PRESTADORA DE SERVIÇOS QUE ESTAVA COM OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS EM ATRASO. DÉBITOS QUITADOS PELA EMPRESA RÉ. ENTREGA DO TRATOR COMO DAÇÃO EM PAGAMENTO PELOS DÉBITOS ASSUMIDOS PELA REQUERIDA. PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL CORROBORAM COM AS AFIRMAÇÕES DA EMPRESA RÉ. ELEMENTOS PROBATÓRIOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE DESCORTINAM QUE A ENTREGA DO TRATOR À EMPRESA APELADA SE TRATOU DE VERDADEIRA DAÇÃO EM PAGAMENTO. RÉ QUE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. ART. 373 , INCISO II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE, APENAS PARA DEFERIR O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO AUTOR.

"CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA OU DE PRODUÇÃO DE PROVA. Resultando o indeferimento de oitiva de eventuais testemunhas em impedimento à parte de demonstrar os fatos controvertidos que pretendia por meio delas comprovar, especialmente quando o julgador decide contrariamente à sua pretensão, tem-se por configurado o cerceamento do direito de defesa ou de produzir prova, nos termos do art. 5º , LV , CF (TRT18, RORSum - 0010511 - 44 .2021.5.18.0083, Rel. CESAR SILVEIRA, 3ª TURMA, 19/05/2022)". .