Alegada Afronta Ao Art em Jurisprudência

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TESE 486 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO INTERNO. INEXISTÊNCIA DE RAZÕES PARA REFORMAR O DECISÓRIO COMBATIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A decisão monocrática adversada, proferida às fls. 266/270 do Processo n. XXXXX-39.2018.8.06.0091 , inadmitiu o recurso especial de fls. 254/258 daqueles autos, pelo (s) seguinte (s) fundamento (s): (i) a alegada afronta ao art. 5º, XIII, da CF/1988 esbarra na Tese 486 da Repercussão Geral. 2. Observa-se que a parte agravante não trouxe argumentos suficientes para a reforma do decisório impugnado. 3. O acórdão objeto do recurso extraordinário, prolatado pela 1ª Câmara Criminal deste e. Tribunal de Justiça (fls. 239/246 do Processo n. XXXXX-39.2018.8.06.0091 ), deixou assente a materialidade, a autoria e a culpabilidade do réu pela prática de homicídio com o uso de veículo automotor, afigurando-se consentânea a pena aplicada (substituída por restrição de direitos), inclusive no que tange à suspensão do direito de dirigir veículo automotor, o que se enseja a aplicação da Tese 486 da Repercussão Geral: É constitucional a imposição da pena de suspensão de habilitação para dirigir veículo automotor ao motorista profissional condenado por homicídio culposo no trânsito. 4. Advirta-se que a Vice-Presidência está vinculada às conclusões esposadas no acórdão impugnado pela súplica extraordinária, não possuindo competência jurisdicional para afastá-las e, com isso, conferir primazia às alegações suscitadas pela parte, haja vista os óbices impostos pelos enunciados 279 da Súmula do c. STF e 7 da Súmula do c. STJ 5. Agravo interno conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, nos autos do Agravo Interno n. XXXXX-39.2018.8.06.0091/50000 , por unanimidade, em conhecer do recurso mas negar-lhe provimento, tudo de conformidade com o voto do eminente Relator. Fortaleza, 29 de junho de 2023.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA PARA DESCONTO MENSAL EM BENEFÍCIO. RECURSO DO DEVEDOR. ALEGADA AFRONTA AO ART. 833 , IV , DO CPC . IMPENHORABILIDADE DOS PROVENTOS RECEBIDOS. QUESTÃO DECIDIDA EM INTERLOCUTÓRIO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE RECURSO A TEMPO E MODO. PRECLUSÃO TEMPORAL. NULIDADE DE INTIMAÇÃO ARGUIDA APENAS EM PETIÇÃO NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. NÃO OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 272 , § 8º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . NULIDADE QUE DEVERIA TER SIDO AVENTADA EM PRELIMINAR DO PRÓPRIO ATO QUE LHE CABIA PRATICAR. RECURSO INTERPOSTO QUASE 3 (TRÊS) ANOS APÓS A CIÊNCIA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA DE PARTE DOS PROVENTOS DO DEVEDOR. ADEMAIS, POSSIBILIDADE DE PENHORA PARCIAL. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. XXXXX-23.2023.8.24.0000 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Janice Goulart Garcia Ubialli , Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2023).

AÇÃO RESCISÓRIA DE ACÓRDÃO. VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA. NÃO EVIDÊNCIA. A alegada afronta ao art. 557 do CPC e que daria espeque à eventual rescisão seria aquela direta e frontal, o que não ocorreu no caso. O v. Acórdão rescindendo elegeu uma interpretação cabível e, modificá-la, implicaria em transformar a ação rescisória em mero recurso com prazo de dois anos para interposição, o que logo se percebe inadmissível. A autora pretende um novo julgamento do mérito mas a ação rescisória não pode ser admitida como sucedâneo recursal, para simples reexame da decisão e novo debate de temas já definidos. NOVAS PROVAS. INSUFUCIÊNCIA PARA A RESCISÃO. A prova nova apta a aparelhar a rescisória com espeque no art. 966 , inc. VII do CPC , é a existente à época da decisão rescindenda e que era ignorada pela autora da ação ou da qual ela não pôde fazer uso por motivo alheio à sua vontade, de forma que isoladamente considerada assegure resultado distinto do sacramentado. Os fatos objetivos posteriormente apurados de o Sr. Milton Silva Lima ter outorgado procuração pública em 10/04/1994 e falecido em 11/06/1994, e de a escritura pública de venda e compra do imóvel ter sido lavrada com base nesse instrumento em 22/01/2008, não respinga efeitos no fato da posse apurado na ação originária. Trata-se de questão paralela que atinge apenas a eficácia daquele negócio jurídico, sendo passível de ratificação tácita ou expressa pelo mandante, seus herdeiros ou sucessores (art. 662 do Código Civil ). Por outras palavras: não importava para a resolução da questão possessória na ação originária se a venda e compra do imóvel por meio de mandato extinto era eficaz em relação aos vendedores ou não, mas, unicamente, se os compradores tinham melhor posse provada do que a aqui autora e lá ré. Não se avança ao juízo rescindente (judicium rescissorium) sem que vencido e superado o juízo rescisório (judicium rescindens) que, no caso, mostrou-se inviável juridicamente. Ação improcedente.

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO E INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA TESE 660 DA REPERCUSSÃO GERAL. VIOLAÇÃO REFLEXA. SÚMULA 636 , STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO DECISÓRIO COMBATIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A decisão monocrática adversada, proferida às fls. 1.120/1.122 do Processo n. XXXXX-37.2022.8.06.0001 , negou seguimento e inadmitiu o recurso extraordinário de fls. 1.084/1.104 daqueles autos, pelo (s) seguinte (s) fundamento (s): (i) a pretensão recursal, de suposta violação ao princípio constitucional da presunção de inocência, não possui repercussão geral, uma vez que a análise de eventual ofensa demandaria um prévio exame da legislação infraconstitucional (Tese 660 da Repercussão Geral); (ii) é insindicável na via eleita a alegada afronta ao art. 156 do CPP , por aplicação do enunciado 636 da Súmula do c. STF. 2. A parte ora insurgente deixou de impugnar as razões de decidir do mencionado provimento judicial, incorrendo no vício de falta de dialeticidade, nos termos do art. 1.021 , § 1º , do CPC : Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. Doutrina e jurisprudência: SuŽmulas 283, STF e 182, STJ. (STJ) AgInt no MS XXXXX/DF e AgRg no AREsp XXXXX/SP . 3. Agravo interno não conhecido. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, nos autos do Agravo Interno n. XXXXX-37.2022.8.06.0001/50000, por unanimidade, em não conhecer do recurso, tudo de conformidade com o voto do eminente Relator. Fortaleza, 17 de agosto de 2023.

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO E INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA TESE 660 DA REPERCUSSÃO GERAL. VIOLAÇÃO REFLEXA. SÚMULA 636, STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO DECISÓRIO COMBATIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A decisão monocrática adversada, proferida às fls. 1.120/1.122 do Processo n. XXXXX-37.2022.8.06.0001 , negou seguimento e inadmitiu o recurso extraordinário de fls. 1.084/1.104 daqueles autos, pelo (s) seguinte (s) fundamento (s): (i) a pretensão recursal, de suposta violação ao princípio constitucional da presunção de inocência, não possui repercussão geral, uma vez que a análise de eventual ofensa demandaria um prévio exame da legislação infraconstitucional (Tese 660 da Repercussão Geral); (ii) é insindicável na via eleita a alegada afronta ao art. 156 do CPP , por aplicação do enunciado 636 da Súmula do c. STF. 2. A parte ora insurgente deixou de impugnar as razões de decidir do mencionado provimento judicial, incorrendo no vício de falta de dialeticidade, nos termos do art. 1.021 , § 1º , do CPC : Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. Doutrina e jurisprudência: SuŽmulas 283, STF e 182, STJ. (STJ) AgInt no MS XXXXX/DF e AgRg no AREsp XXXXX/SP . 3. Agravo interno não conhecido. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, nos autos do Agravo Interno n. XXXXX-37.2022.8.06.0001/50000 , por unanimidade, em não conhecer do recurso, tudo de conformidade com o voto do eminente Relator. Fortaleza, 17 de agosto de 2023.

APELAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. COBRANÇA. ENTREGA DAS MERCADORIAS SUFICIENTE. PROVA NOVA NÃO CONFIGURADA. DOCUMENTOS JUNTADOS COM A RÉPLICA QUE DEMONSTRAM OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA AUTORA, PARA CONTRAPOR A ALEGAÇÃO DE NÃO RECEBIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. 1. Os documentos reproduzidos nas razões do apelo já tinham sido apresentados com a réplica para contrapor a alegação de ausência de prova de entrega das mercadorias, inexistindo a alegada afronta ao art. 435 do CPC . 2. Em relação aos comprovantes de entrega de mercadorias, analisando os documentos juntados com a réplica, o caso merece solução diversa àquela adotada na sentença, porque a assinatura aposta ao lado da expressão "entregue" refere-se, efetivamente, ao recebimento das mercadorias, e não ao pedido destas. 3. Neste cenário, impositiva a reforma da sentença, porque a prova é suficiente para demonstrar os fatos constitutivos do direito alegado pela autora (art. 373 , inc. I , do CPC ). Em contrapartida, a demandada não comprovou o pagamento das faturas, como lhe incumbia (art. 373 , inc. II , do CPC ), conduzindo à condenação.APELAÇÃO PROVIDA.

Apelação – Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido – Inconformismo defensivo – Pretendida a absolvição por insuficiência probatória – Não acolhimento – Apelante que portava, detinha, transportava, mantinha sob a sua guarda e ocultava uma munição calibre 32 intacta, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar – Materialidade e autoria comprovadas – Depoimentos dos policiais militares hábeis a condenação – Relevante eficácia probatória, mormente quando ausente dúvida sobre a imparcialidade dos agentes – Alegada afronta ao art. 155 do CPP não configurada – Laudo pericial atestando a eficácia da munição apreendida em poder do apelante – Inaplicabilidade do princípio da insignificância – Conduta que caracteriza crime de perigo abstrato ou presumido, cuja consumação independe da prova de ameaça concreta e efetiva à incolumidade pública – Reprimenda não impugnada e bem fixada – Sentença mantida – Recurso não provido.

Apelação – Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido – Inconformismo defensivo – Pretendida a absolvição por insuficiência probatória – Não acolhimento – Apelante que portava, detinha, transportava, mantinha sob a sua guarda e ocultava uma munição calibre 32 intacta, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar – Materialidade e autoria comprovadas – Depoimentos dos policiais militares hábeis a condenação – Relevante eficácia probatória, mormente quando ausente dúvida sobre a imparcialidade dos agentes – Alegada afronta ao art. 155 do CPP não configurada – Laudo pericial atestando a eficácia da munição apreendida em poder do apelante – Inaplicabilidade do princípio da insignificância – Conduta que caracteriza crime de perigo abstrato ou presumido, cuja consumação independe da prova de ameaça concreta e efetiva à incolumidade pública – Reprimenda não impugnada e bem fixada – Sentença mantida – Recurso não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA PARA DESCONTO MENSAL EM BENEFÍCIO. RECURSO DO DEVEDOR. ALEGADA AFRONTA AO ART. 833 , IV , DO CPC . IMPENHORABILIDADE DOS PROVENTOS RECEBIDOS. QUESTÃO DECIDIDA EM INTERLOCUTÓRIO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE RECURSO A TEMPO E MODO. PRECLUSÃO TEMPORAL. NULIDADE DE INTIMAÇÃO ARGUIDA APENAS EM PETIÇÃO NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. NÃO OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 272 , § 8º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . NULIDADE QUE DEVERIA TER SIDO AVENTADA EM PRELIMINAR DO PRÓPRIO ATO QUE LHE CABIA PRATICAR. RECURSO INTERPOSTO QUASE 3 (TRÊS) ANOS APÓS A CIÊNCIA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA DE PARTE DOS PROVENTOS DO DEVEDOR. ADEMAIS, POSSIBILIDADE DE PENHORA PARCIAL. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.

EMENTA: HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO TENTADO - LEGÍTIMA DEFESA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE - QUESTÃO ATINENTE AO MÉRITO DA CAUSA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - OBSERVÂNCIA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA - INCONFORMISMO COM O TEOR DA DECISÃO - REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PRESENTES - GRAVIDADE CONCRETA DO OCORRIDO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ALEGADA CONDIÇÃO PESSOAL FAVORÁVEL QUE NÃO PODE SER ANALISADA EM DESCOMPASSO COM O CONTEXTO DOS AUTOS - SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - IMPOSSIBILIDADE - PERICULOSIDADE DOS AGENTES E RISCO À ORDEM PÚBLICA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. Inviável a análise, na via estreita do Habeas Corpus, da tese relativa à legítima defesa, por se tratar de questão atinente ao mérito da causa, demandando análise aprofundada e dilação probatória. Não há ilegalidade na prisão preventiva quando demonstrado e fundamentado, com base em fatos concretos, a necessidade da segregação cautelar e a inadequação de sua substituição por medidas cautelares diversas. Condições pessoais favoráveis não podem ser analisadas em descompasso com o contexto dos autos, não sendo capaz de obstar, por si só, a custódia preventiva, caso preenchidos os requisitos legais.